Advogado Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 106.6615.7000.1600

1 - TST. Advogado. Autenticação de peças. Petição inicial instruída com cópias de documentos despidas de autenticação. Súmula 415/TST. Incidência. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 284. Lei 11.925/2009.

«Nos termos da Súmula 415/TST: «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação». No caso em exame, os documentos que acompanham a inicial foram apresentados em cópias despidas de autenticação, em desalinho, portanto, com a norma do vigente à época da impetração do writ. A incidência d... ()

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Doc. 103.1674.7182.8800

2 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. A Corte Especial do STJ, analisando a extensão do teor contido no , cominado com as disposições do Medida Provisória 1.542/1997, art. 21, proclamou que as reproduções fotográficas dos documentos particulares autenticadas por servidores públicos merecem eficácia, de vez que seus atos, quando praticados no exercício da função pública, gozam de ... ()

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Doc. 103.1674.7190.6500

3 - STJ. Recurso especial. Prova. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. A Corte Especial do STJ, analisando a extensão do teor contido no , cominado com as disposições do Medida Provisória 1.542/1997, art. 21, proclamou que as reproduções fotográficas dos documentos particulares autenticadas por servidores públicos merecem eficácia, de vez que seus atos, quando praticados no exercício da função pública, gozam de ... ()

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Doc. 103.1674.7022.9200

4 - STJ. Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.

«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. A cópia de procuração juntada aos autos sem a devida autenticação do notário, mas tão-somente de agente da própria autarquia recorrente, não tem utilidade, devendo ser desconsiderada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes.»

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Doc. 201.1870.3000.9200

5 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao , passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade». 2. Face à alteração legislativa, não há mais dúvida sobre a possibilidade de o instrumento de agravo ser instruído com cópias simples das peças processuai... ()

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Doc. 103.1674.7178.0500

6 - STJ. Advogado. Representação processual. Procuração. Mandato. Fotocópia autenticada por escrivão. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 38.

«As reproduções fotográficas do original do instrumento de mandato judicial fazem, desde que estejam devidamente autenticadas por escrivão, as vezes da procuração. Precedentes do STJ: REsp 26.723/SP e REsp 43.957/SP.»

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Doc. 198.6092.6000.3000

7 - TRF3. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento. CPC/2015, art. 425.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao , passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade». 2. Face à alteração legislativa, não há mais dúvida sobre a possibilidade de o instrumento de agravo ser instruído com cópias simples das peças processuais,... ()

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Doc. 103.1674.7019.3400

8 - STJ. Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.

«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do »

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Doc. 143.1824.1032.9500

9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário. Procuração em cópia não autenticada.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que desencadeou a sequência de substabelecimentos que culminou com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, nos termos da disposição contida no Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (), consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 103.1674.7543.5800

10 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7470.4300

11 - TRT2. Advogado. Representação irregular. Xerox da procuração, não autenticada. Súmula 164/TST. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«A procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular, nos termos do A falta de representação processual à época da interposição do recurso constitui vício insanável, que obsta o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem autenticação, desacompanhada de alegação de urgência e sem a juntada posterior do mandato em via original no prazo de 15 dias como faculta o , nã... ()

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Doc. 103.1674.7544.5400

12 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do , no caso de impugnação relevante, o... ()

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Doc. 103.1674.7553.5300

13 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.

«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).

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Doc. 141.6475.4005.1900

14 - TJSP. Advogado. Representação processual. Ação de execução de título extrajudicial instruída com cédula de crédito bancário. Decisão que determina a juntada da procuração original em substituição a cópia autenticada. Desnecessidade. Cópias autenticadas. Validade. Inteligência do CPC/1973, art. 365, III. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.2294.2050.1500

15 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a cópia da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal somente terá validade, para fins de comprovação do preparo, se estiver devidamente autenticada, se for apresentada em via original, ou se for declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos do No presente caso, verifica-se que o advogado subscritor do recurso ordinário declarou a autenticidade dos documentos apresentados, sob sua respons... ()

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Doc. 112.9184.1000.2300

16 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»

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Doc. 103.1674.7022.9300

17 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.

«A teor do , só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.»

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Doc. 144.5471.0002.7100

18 - TRT3. Instrumento de mandato. Cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado. Irregularidade de representação.

«A procuração outorgada pela parte apresentada nos autos em cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade, em desobediência ao , acarreta a irregularidade de representação do outorgante, ainda mais quando os mandatários não participam de qualquer audiência, que pudesse ensejar a ratificação tácita do mandato conferido, razões por que se impõe o não conhecimento do recurso.»

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Doc. 210.7150.7450.9371

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição interposta por fotocópia. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado. Recurso inexistente. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso interposto por meio de fotocópia, no qual não haja autenticação ou assinatura original do advogado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7550.8700

20 - STJ. Recurso especial. Advogado. Cópia da procuração e substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Recurso especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»

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Doc. 103.1674.7304.0600

21 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia»), quanto em relação aos poderes especiais («et extra») previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra» é utilizada em autos do processo judicial. A exigênci... ()

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Doc. 103.2110.5047.6800

22 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia»), quanto em relação aos poderes especiais («et extra») previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra» é utilizada em autos do processo judicial. A exigênci... ()

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Doc. 103.1674.7540.8900

23 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada.»

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Doc. 143.2294.2064.7300

24 - TST. Recurso de revista interposto pelo multibank s.a.. Irregularidade de representação processual. Procuração juntada aos autos em cópia reprográfica. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado em nota de rodapé. Validade.

«Conforme registrado no acórdão do Regional, os advogados subscritores da contestação declararam serem autênticos os documentos juntados na referida peça processual, ainda que em nota de rodapé. Desse modo, a decisão do Regional, que entendeu pela irregularidade de representação processual em razão da falta de autenticação do instrumento de procuração ofertado em cópia reprográfica, apesar de haver declaração de autenticidade dos advogados, afronta o art. 5º, LV, da CF, na m... ()

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Doc. 103.1674.7366.3400

25 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Advogado. Declaração de autenticidade das peças. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«Deveras, inspirado por esse princípio e influenciado pela práxis, o legislador empreendeu reforma no § 1º do , permitindo ao advogado declarar autenticas a peças acostadas ao agravo. Em conseqüência, é lícito, antes do julgamento do recurso, já em vigor o novel diploma, instar-se o advogado a declarar a autenticidade das peças ao invés de não conhecer do recurso por formalidade hoje repudiada por norma legal expressa. Inaplicabilidade da regra «tempus regit actu... ()

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Doc. 142.9435.2002.0300

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados». 2. A regularidade do peticionamento do advogado cuja assinatura aparece na visualização do arquivo eletrônico depende da apresentação posterio... ()

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Doc. 112.9184.1000.2200

27 - STJ. Advogado. Embargos de divergência. Recurso. Agravo de instrumento. Instâncias ordinárias. Peças. Autenticação. Exigência. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 525, I. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225

«Presume-se que as peças componentes de autos, quando não impugnadas pela parte contrária, são verdadeiras. A falta de autenticação, por isso mesmo, não se erige em óbice ao conhecimento do pedido, notadamente a ausência de previsão legal para exigência dessa natureza. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.»

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Doc. 241.1060.9539.8544

28 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do , § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, sendo de se ressaltar a impossibilidade da juntada posterior de peças faltantes quando da interposição do apelo, diante da preclusão consumativa. Precedente. ... ()

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Doc. 144.7244.0020.9900

29 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Ação monitória. Acordo subscrito pelas partes. Ausência de advogado representando a ré. Irrelevância. Hipótese de direito patrimonial privado, disponível, que respeitou as regras gerais de capacidade e autenticada a firma da devedora. Desnecessidade da presença de advogado, a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7200.5600

30 - STJ. Seguridade social. INSS. Representação. Mandato. Advogado. Embargos de divergência. Procurador autárquico. Representação nos autos. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Consoante orientação da Corte Especial do STJ, «as autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional habilitado, dispensável, também, a autenticação de documentos por notório público, bastando seja feita por servidor pertencente aos seus respectivos quadros. Embargos de divergência recebidos e providos para fazer prevalecer tais entendimentos.»

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Doc. 103.1674.7423.7300

31 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c».

«... Sob o pálio da alínea «c» do permissivo constitucional, o reclamo não merece prosperar, pois não atendeu aos ditames do , parágrafo únicoe tampouco do artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTH. Vale salientar que o Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, não constitui repositório oficial exigido para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍD... ()

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Doc. 141.8613.8002.1800

32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Eventual necessidade de inscrição suplementar do advogado em outra seccional da oab. Mera irregularidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados. 2.- A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados. 3.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de ... ()

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Doc. 103.1674.7365.4200

33 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Documento. Cópia xerográfica. Valor probante. CPC/1973, art. 384 e CPC/1973, art. 385.

«A cópia xerográfica da procuração - salvo quando impugnada pela outra parte - comprova satisfatoriamente a existência do mandato. A exigência de apresentação do documento original maltrata o A cópia autenticada da procuração vale como certidão à qual é defeso negar fé ().»

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Doc. 142.2271.6002.2700

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados». 2. A regularidade do peticionamento do advogado cuja assinatura aparece na visualização do arquivo eletrônico depende da apresentação posterio... ()

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Doc. 150.4705.2011.3100

35 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Pressupostos de admissbilidade. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso. Oportunizada a assinatura, não houve manifestação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Agravo regimental apresentado com o mesmo vício. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). 2. O agravante interpôs agravo regimental com o mesmo vício da apelação, ou seja, sem autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso, mesmo após a sua anterior intimação para sanar o defeito. 3. Nessas circu... ()

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Doc. 142.5853.8017.5500

36 - TST. Recurso de revista. Deserção. Inocorrência. Guia de custas declarada autêntica por advogado.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por entendê-lo deserto, tendo em vista a apresentação de cópia não autenticada da guia de custas, com declaração de autenticidade assinada pelos subscritores do recurso ordinário. 2. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a declaração de autenticidade firmada pelos patronos da reclamada na própria guia de recolhimento das custas processuais, incorreu em ofensa à disposição literal do art.830 da CLT. Rec... ()

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Doc. 103.1674.7187.2900

37 - STJ. Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.

«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo».»

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Doc. 241.1060.8301.5320

38 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto por advogado sem procuração autenticada nos autos. Inexistência. Impossibilidade de posterior correção do defeito. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

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Doc. 143.2294.2050.1400

39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.

«Constatada violação ao , LV, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 143.1824.1010.0600

40 - TST. Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Comprovantes em cópias inautênticas e sem declaração de autenticidade firmada por advogado. Decisão denegatória. Manutenção.

«A nova redação do , dada pela Lei 11.925/2009, mitigou a formalidade antes exigida de apresentação do comprovante original de recolhimento de custas e depósito recursal ou por cópia autenticada, passando a admitir a declaração de autenticidade firmada pelo advogado da parte. No caso concreto, no entanto, não houve tal declaração, encontrando-se deserto o apelo. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 103.1674.7541.3800

41 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.

«... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentem... ()

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Doc. 241.0260.7443.9907

42 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração autenticada ao advogado subscritor do recurso especial. Desnecessidade. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Não comprovação. Extinção da ação.

1 - Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. 2 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte a mora deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, desde que, neste último caso, reste comprovad... ()

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Doc. 153.5651.4000.9700

43 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência - recurso especial interposto por advogado sem procuração válida nos autos (cópia não autenticada). Recurso inexistente. Reconhecimento de ofício. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Art. 266, § 1º c/c 255, § 2º, do RISTJ. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5017.6300

44 - TJSP. Representação processual. Instrumento de Mandato. Cópia simples. Decisão que determinou a juntada de original ou cópia autenticada. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 365, IV. Presunção relativa da veracidade dos documentos trazidos aos autos, sob responsabilidade pessoal do advogado. Reforma que se impõe.

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Doc. 147.4303.6007.5800

45 - TJSP. Mandato. Advogado. Procuração. Juntada de cópia reprográfica simples do instrumento de mandato. Admissibilidade. Medida suficiente para habilitar o patrono a praticar os atos do processo. Apresentação da procuração original ou de cópia autenticada. Desnecessidade. Vigência do princípio da boa-fé quanto ao mandato constituído. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1053.2700

46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Guia de recolhimento apresentada em cópia sem autenticação. Deserção do recurso ordinário.

«No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a guia destinada à comprovação do recolhimento das custas processuais foi apresentada em cópia simples, sem a devida autenticação. Também se retira do julgado que não houve declaração de autenticidade por parte do advogado da Recorrente. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as guias destinadas à comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem ser apresentadas pela parte e... ()

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Doc. 161.9070.0012.2300

47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação na cópia da guia gru. Ausência de declaração de autenticidade.

«No caso dos autos, verifica-se que a guia GRU encontra-se em cópia não autenticada, sem declaração de autenticidade pelo advogado, o que impõe a manutenção da decisão que considerou deserto o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 164.7844.8005.0800

48 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração juntada em fotocópia. Admissibilidade. Determinada a regularização por meio de cópia autenticada ou com a apresentação do original. Desnecessidade. Com fundamento no CPC/1973, art. 365, VI, é de responsabilidade do advogado a autenticidade dos documentos que junta aos autos. Representação processual regular. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7540.6600

49 - STJ. Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.

«Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (). Não adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a confor... ()

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Doc. 450.8736.0369.3712

50 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO ASSINADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA DE PESSOA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR ACORDO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU CERTIFICADO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO REALIZADA POR ENTIDADE ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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