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1 - STJ. Advogado. Retirada de autos para extração de xerocópias.
«Confirma-se o acórdão recorrido, que concedeu, em parte, a segurança para mandar explicitar na portaria judicial impugnada o respeito aos direitos legalmente assegurados aos advogados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Advogado. Retirada de autos do cartório. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XV. Violação. Inocorrência. Motivos relevantes.
«O Magistrado possui a faculdade de restringir a retirada de autos de processo do cartório ou secretaria, na superveniência de circunstâncias relevantes que justifiquem a medida restritiva, tal como previsto na Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, «2».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Advogado. Retirada de autos. Decisão judicial que acolhe «in totum» o pleito da exequente. Direito da executada de amplo e regular acesso dos autos fora de cartório caracterizado. Medida, ademais, que nenhum prejuízo trouxe à exequente, eis que também opôs tempestivamente e sem qualquer óbice recurso de agravo de instrumento contra a mesma decisão combatida pela executada. Inexistência de justificativa para as drásticas medidas adotadas na decisão agravada, revogadas nesta oportunidade. Agravo provido para esse fim.
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4 - STJ. Advogado. Administrativo. Retirada dos autos por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .
«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo de penhora. Retirada dos autos por estagiário. Intimação do advogado não configurada.
«1. Discute-se no recurso especial se a retirada de carga dos autos por estagiário, por si só, representa ciência inequívoca do atos processuais pelo advogado, para fins de intimação e, por conseguinte, de início de prazo processual, no caso, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A retirada dos autos em carga por estagiário de direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa (no caso, acerca do auto de penhora), para fins ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Advogado. Retirada dos autos de infração fiscal e imposição de multa, por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .
«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1.192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Advogado. Processo administrativo. Retirada dos autos da repartição. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
«A jurisprudência do STJ tem reconhecido, reiteradamente, o direito do advogado retirar, de Repartição Pública, os autos de processo administrativo-fiscal, a fim de efetuar a defesa de seu constituinte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Advogado. Retirada dos autos do cartório. Veto a auxiliares de escritório e estagiários sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, III. Lei 8.906/94, art. 7º, XV.
«A retirada dos autos do cartório é direito do advogado, extensivo aos estagiários inscritos na OAB, nos termos dos arts. 40, III, do CPC/1973 e 7º, XV, da Lei 8.906/1994 (EOAB - LBJ 94/1.192). Não cerceia este direito portaria de Juiz que veta a entrega dos autos aos auxiliares de escritório, secretárias e estagiários sem procuração nos autos, ainda que portem recibo do advogado patrono da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Intimação. Sentença. Falta do nome do advogado. Retirada dos autos e apelação tempestiva. Nulidade inexistente.
«Não é de ser anulado o processo por não constar do edital de intimação da sentença o nome do advogado do réu se este, ainda dentro do prazo para a apelação, retira os autos do cartório e oferece tempestiva apelação. A alegação de que perdeu o prazo para oferecer embargos de declaração somente poderia ser considerada uma vez demonstrada a necessidade de sua interposição e do prejuízo daí decorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.
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11 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo da contestação. Retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração. Ciência inequívoca. Não ocorrência.
«1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se extrai das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário apontar dados objetivos e verossímeis. 2. A retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração não autoriza presumir que houve ciência inequívoca da demanda pelo réu, devendo o prazo da contestação ser contado da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Advogado. Mandato. Retirada de autos do cartório. Segredo de justiça. Pretensão do advogado que ao estagiário, por ele identificado, fossem entregues, mediante carga. Impossibilidade. Necessidade de constar o nome do estagiário na procuração.
«O resguardo do segredo de justiça desautoriza a entrega de processos a estagiário que não conste do instrumento de procuração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida». Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.
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14 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Devolução intempestiva. Proibição de futura retirada dos mesmos do cartório. Inconformismo. Acolhimento. Para a imposição de sanção é imprescindível a prévia intimação pessoal. Recurso provido.
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15 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Proibição de retirada dos autos pelo advogado da parte. Devolução dos autos no mesmo dia em que intimado pessoalmente. Retenção abusiva não caracterizada. Inaplicabilidade da pena prevista no CPC/1973, art. 196. Segurança concedida.
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16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência.
«1. A retirada de autos processuais em carga por advogado não constituído pela parte, conquanto irregular, não faz iniciar a contagem de prazo para a interposição de recurso. Precedentes. 2. O mandato outorgado a advogado não tem eficácia retroativa, salvo ratificação expressa dos atos praticados (CCB/2002, art. 662, parágrafo único), o que não ocorreu no caso concreto. 3. Nos termos do CPC, art. 37, parágrafo único, de 1973, os atos praticados por advogado que não é manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Advogado. Falecimento. Se há diversos advogados constituídos e um deles retira os autos, não há que se falar em devolução de prazo porque outro dos advogados constituídos veio a falecer. Circunstância em que, porém, retidos os autos no escritório por tempo indevido, ainda assim não é recomendável a aplicação da pena de proibição de retirada dos autos, para não vir a ferir o direito constitucional de defesa garantido à parte. Recurso parcialmente provido.
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18 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra ato de Magistrado. Advogado. Autorização para a retirada de autos de cartório. Provimento 90/98 da Corregedoria-Geral do TJSC. Pessoa de confiança do advogado processada por crime de desacato. Revogação unilateral da autorização pelo Juiz. Impossibilidade. Ordem concedida. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Ao regular a atividade da secretaria da Vara na qual oficiava, o MM. Juiz de 1º grau age como autoridade administrativa, submetido, portanto, às regras do Direito Administrativo. Dessa forma, tem inteira pertinência a antiga máxima, pela qual, se o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração somente poderá fazer aquilo que a lei determina. O Provimento 90/98 expressamente permite a autorização, pelo advogado, para que qualquer pessoa pudesse, sob sua responsabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Prazo. Contestação. Retirada dos autos por advogado não representado pela parte. Irregularidade que obstou a fluência do prazo de contestação. Citação do réu declarada nula, comparecendo espontaneamente em juízo para contestar depois de estar devidamente representado nos autos. Intempestividade. Inocorrência. Preliminar afastada.
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20 - TJRJ. Autos. Advogado. Retirada por estagiário. Não devolução no prazo legal. Decisão que determina a busca e apreensão dos autos, retira o direito do patrono de fazer carga, bem como o condena a arcar com as custas da diligência e da multa fixada em R$ 207,50, e determina o recolhimento das mesmas em 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. CPC/1973, art. 196.
«Decisão que se reforma, verifica-se que esta se lastreia na assertiva de que o estagiário não atendeu a intimação realizada pelo diário oficial. Inobservância da regra disposta no art.196 do CPC/1973. Intimação que tem que ser pessoal. Por outro lado, o procedimento disciplinar e a imposição da multa compete a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação. Publicação em nome de advogado determinado. Retirada dos autos de cartório por outro advogado. Dispensa de publicação. Ciência inequívoca. Presunção indevida. Cerceamento de defesa. Necessidade de publicação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Execução. Citação anterior à vigência da Lei 11.232/2005. Impossibilidade de retroação. Penalidades afastadas.
«1. A necessidade de intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, assume caráter personalíssimo, de sorte que o ato somente se aperfeiçoa, para ensejar a dispensa de publicação, quando retirados os autos pelo próprio causídico indicado ou outro por ele autorizado para o ato. 2. Peculiaridades dos autos que afastam a ciência inequívoca e recomendam a publicação do ato para evitar o cerceamento do direito de defesa da parte, com anulação das decisões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Imposição de sanções pela retenção indevida e ato atentório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Devolução que foi feita fora do prazo legal, porém, antes da intimação do advogado. Impossibilidade de se proibir a futura retirada dos autos do cartório, pois não foi cumprido um dos requisitos para a incidência dessa penalidade. Também não é possível a cominação de multa por conduta tipificada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, II porque não houve prévia advertência a respeito. Recurso provido.
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23 - TJSP. Intimação. Advogado. Não demonstrada nos autos existência de pedido de supressão de nome de causídico que não mais agia no feito, inamissível alegação de irregularidade por ter deixado o intimado, informalmente, de acompanhar o processo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, alteração que deveria ter sido comunicada prontamente ao juízo para que providenciasse o que se fizesse necessário. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade processual mantida. Recurso não provido.
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento. 1. Advogado que possui ciência inequívoca da decisão por meio da retirada dos autos em carga. Início do prazo recursal. Precedentes. 2. Certidão expedida pelo tribunal de origem, assinada eletronicamente. Fé pública inerente. Observância. Documento idôneo a evidenciar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Absolutamente insubsistentes as considerações tecidas pela insurgente no tocante à higidez da certidão expedida pela Secretaria Especial de Recursos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devidamente assinada eletronicamente, que, como tal, goza de fé pública, cujo teor atesta, peremptoriamente a data em que os autos da Apelação foram retirados em carga pelo causídico da insurgente, a evidenciar a intempestividade do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Recurso. Apelação. Intimação. Estagiário. Retirada dos autos. Ciência inequívoca não demonstrada. Prazo recursal. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 513.
«Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 236.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Nulidade. Retirada do réu, advogado que atuou em causa própria, da sala de audiências. Temor da vítima. Expressa previsão legal. CPP, art. 217. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo improvido.
1 - O CPP, art. 217, que permite ao magistrado a retirada do réu da sala de audiências quando este constranger ou causar temor às testemunhas ou ao ofendido, é aplicável mesmo quando o réu for advogado e estiver atuando em causa própria, haja vista a possibilidade de constituição de outro causídico para acompanhar especificamente os depoimentos e declarações. Precedente: (HC 101021, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Ato processual. Expedição de mandado de levantamento de honorários. Autorização para Oficiais de Defensoria Pública realizarem a retirada. Descabimento. Provimento 22/00 da Corregedoria Geral de Justiça. Norma de serviço permitindo apenas a advogados e estagiários inscritos na OAB a retirada de autos judiciais ou administrativos em andamento. Razoável prevaleça a regra também para mandado de levantamento de depósito judicial. Recurso improvido.
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28 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Apelação com tramitação prioritária e incluída no regime de exceção. Contratação de novo patrono. Pleito de retirada da insurgência da pauta de julgamento para extração de cópia dos autos, aditamento das razões recursais e apresentação de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. 2. No caso dos autos, a defesa então constituí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Levantamento de crédito do autor, havido em ação acidentária, por sua advogada. Retirada integral do valor depositado, inclusive honorários sucumbenciais devidos ao autor, advogado anterior da causa, sem repassá-los como deveria. Verba pertencente ao autor. Artigo 23 do Estatuto da OAB. Ausência de responsabilidade direta das constituintes da ré, que não repassaram o montante ao autor; responsabilidade direta da ré, que levantou indevidamente o valor total depositado, quando os honorários de sucumbência pertenciam ao autor. Ausência de danos morais. Sucumbência integral da ré, pelo princípio da causação. Ação parcialmente procedente, afastada a reparação do dano moral. Recurso provido parcialmente para estes fins.
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31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 14, e da Lei 8.906/1994, art. 1º, I, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Ação rescisória de acórdão prolatado em ação de desapropriação por utilidade pública. Documento novo. Verificação da retirada dos autos por advogado do expropriante. Alteração dos termos inicial e final do prazo de apelação. Constatação da intempestividade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.
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34 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de depósito de parcelas mensais, cancelamento de restrições cadastrais, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Retirada dos autos de cartório, mediante carga, pelo patrono da agravante. Presunção de que a parte, representada pelo seu advogado, tome ciência dos atos processuais praticados, inclusive da decisão que denegou a liminar postulada, de modo a ter início a contagem do prazo para interposição de recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo protocolado fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC/1973, art. 522. Intempestividade evidenciada. Recurso não conhecido.
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36 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.
«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. 2. Consta do acórdão recorrido ser complexa a causa, ter elevado número de réus (oito) e ser necessária a expedição de cartas precatórias. O trâmite da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Executado que noticiou proposta de acordo para quitação da dívida e, efetuando depósito nos autos, requereu a extinção da execução e a retirada de seu nome do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Ausência de comprovação de que o remetente da carta eletrônica tinha poderes para representar o exequente e, especialmente, para celebrar acordos em nome dele. O executado lastreia sua pretensão em correspondência eletrônica que lhe foi enviada pelo escritório de Advocacia Perez de Rezende. A carta menciona o contrato e o valor para quitação (R$2.542,40). Tendo efetuado o depósito daquela quantia nos autos, ele pugnou pela extinção do processo e pela retirada de seu nome do cadastro infamante. Sem razão, porém. O exequente está representado nos autos pelo escritório de Advocacia Melhado Advogados. Não há comprovação de que a advogada que enviou a carta eletrônica ao executado tinha poderes para representar o exequente e, especialmente, fazer acordos em seu nome. Nesse panorama, sem anuência expressa do credor a respeito da suficiência do depósito não há como considerar satisfeito seu crédito. Agravo não provido
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38 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso» (AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.2.2011). 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Embora a ação civil tenha sido distribuída somente em 25.7.07, o julgamento por juíza designada para cumprimento da meta 2 de 2010 - que determinou o julgamento de todos os processos de conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada do autos em carga após juntada de decisão. Ciência inequívoca. Publicação. Fluência do prazo recursal. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Duplo grau. Provisoriedade na origem. Não vinculativo na instância superior. Exame definitivo pelo STJ.
«1. A retirada do autos em carga pelo advogado da parte recorrente e com poderes bastante para a prática dos atos processuais, já tendo a decisão sido juntada naquela ocasião, faz presumir a ciência inequívoca daquele ato judicial e se inicia a partir de então o prazo para a interposição do recurso cabível, mesmo que o ato ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial na inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Recurso. Prazo. Comparecimento espontâneo. Advogada em causa própria que se dirige ao cartório para retirada dos autos. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Artigos 506, II, e 184, § 2º, do CPC/1973. Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Ausência de notícia sobre eventual suspensão de prazo na comarca de origem. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
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41 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos.
«Na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que trata o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias superiores. A juntada extemporânea da procuração, por ocasião da interposição do agravo regimental, não pode ser considerada para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TARS. Audiência. Intimação para audiência. Falta de assinatura do advogado. Desnecessidade, se o mesmo tomou ciência inequívoca da data de sua realização, inclusive retirando os autos de cartório.
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43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Correição parcial. Indeferimento de retirada dos autos em carga pelos advogados da parte executada. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação da parte executada.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC, de 1973 2. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Publicação de sentença. Posterior carga dos autos por pessoa expressamente autorizada pelo causídico. Ciência inequívoca do advogado. Intimação da parte configurada. Precedentes desta egrégia corte superior de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, praticamente 1 mês após o reconhecimento de motivo de força maior (doença grave que acometera o Causídico dos recorrentes) e posteriormente à prolação da Sentença, o Advogado dos recorrentes autorizou expressamente (em 03.06.2006) a retirada do processo em Cartório pela Sra. Iêda Lúcia Tymburibá, que trabalha no Escritório de Advocacia do Procurador das partes, havendo, portanto, regular intimação do Advogado em 06.07.2006 (momento em que os autos foram efetivamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Nulidades processuais. Inocorrência. Instrução processual. Substituição de testemunhas. Pretensão de oitiva também das pessoas anteriormente indicadas. Impossibilidade. Ausência de impugnação defensiva. Preclusão. Prazo comum. Retirada dos autos do cartório. Negativa. Decisão motivada. Alegações finais. Peça não apresentada. Nomeação da defensoria pública. Prévia intimação da defesa e do recorrente acerca da omissão. Desprovimento.
«1. Hipótese em que a Defesa arrolou três testemunhas na defesa prévia. Posteriormente, aditou a peça e indicou outras três pessoas para serem ouvidas, substituição que foi acolhida pelo magistrado. O advogado acompanhou as audiências, os interrogatórios e o encerramento da instrução, sem qualquer insurgência. Na fase do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal, nada requereu. Já na fase de alegações finais, peticionou alegando que as três primeiras testemunhas indicadas na def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que trata o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias superiores. A juntada extemporânea da procuração, por ocasião da interposição do agravo regimental, não pode ser considerada para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento» (AgRg no AREsp 351.729/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). 2. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao Dr. Roberto de Barros Barreto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Irrelevância. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo concreto. Pedido de retirada de pauta. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na fase inicial de delibação da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, a existência de indícios razoáveis que possam levar o julgador a enquadrar os fatos narrados como ato de improbidade já justifica a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo; b) o indeferimento da petição inicial nessas situações significa desconsiderar a importante atividade investigatória de instituições essenciais ao Estado brasileiro, que t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Escrivã que efetuou cobrança de autos do advogado indicado no livro carga como o responsável por sua retirada. CPC, art. 471, de 1973 indeferimento de prova anteriormente autorizada. Alegada preclusão pro judicato. Inaplicabilidade. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Inexistência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de prova. Documentação suficiente. Escrivã que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Ausência de dano moral. Mero transtorno ou aborrecimento. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.
«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada. Precedentes: RHC 60.354/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 756.694/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11/12/2015; AgRg no Ag. 1.402.168/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Início. Intimação do advogado. Resultado da demanda. Ciência inequívoca. Apelação. Intempestividade afastada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a retirada dos autos do cartório por quem não possui capacidade postulatória não enseja a ciência inequívoca do resultado da demanda para efeito de contagem do prazo para recurso. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)