Agravo De Instrumento Pecas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.5397.5671

1 - STJ. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Cópia integral do

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Doc. 163.7853.5001.6500

2 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Peças facultativas necessárias. Ausência. Falta de peça útil, essencial e necessária à compreensão da controvérsia. A ausência de juntada de peça facultativa útil à apreciação da matéria sustentada no agravo de instrumento importa na negativa de seguimento do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.0260.7123.0111

3 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Inteiro teor do

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Doc. 241.0310.7803.4712

4 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Ausência de cópias do

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Doc. 241.1050.5396.8285

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4673.1009.5100

6 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Peças necessárias. Ausência. Cópia da sentença não juntada. Prejuízo à análise e compreensão da matéria controvertida. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1040.9299.5356

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.2833.3008.2800

8 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Peças essenciais à apreciação das razões recursais. Ausência. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1050.5957.3158

9 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9694.7729

10 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1577.3647

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças obrigatórias incompletas. Desprovimento.

I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.5796.4516

12 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Insuficiência. CPC, art. 544, § 1º. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A teor do disposto no , § 1º, a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo inviabiliza o conhecimento do apelo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.5992.3611

13 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Insuficiência. CPC, art. 544, § 1º. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A teor do disposto no , § 1º, a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, inviabiliza o conhecimento do apelo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.3150.8013.7100

14 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Peças necessárias. Ausência. Hipótese em que pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita, mas não juntada cópia da petição inicial e da declaração de pobreza. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.1011.1356.6996

15 - STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Peças essenciais.

I - Para que o Agravo de Instrumento seja conhecido é necessário que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do II - É essencial a instrução do Agravo com cópia da procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1050.5430.6833

16 - STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Peças essenciais.

I - Para que o Agravo de Instrumento seja conhecido é necessário que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do II - É essencial a instrução do Agravo com cópia da procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente. Agravo improvido.

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Doc. 241.1050.5517.2339

17 - STJ. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Peças essenciais.

I - Para que o Agravo de Instrumento seja conhecido é necessário que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do II - É essencial a instrução do Agravo com cópia da procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente. Agravo improvido.

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Doc. 241.1060.8211.3335

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência do traslado integral da petição de interposição do recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no , § 1º. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9696.0686

19 - STJ. Recurso especial retido. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Irrelevância.

1 - Cuidando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso especial na forma retida (, § 3º), descabe cogitar-se de ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento, porquanto simples petição seria o bastante para o desiderato de destrancar o recurso cuja subida foi indevidamente obstada. 2 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido.

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Doc. 165.2483.1000.5300

20 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de Instrumento. Peças obrigatórias e peças necessárias. Distinção. São obrigatórias as exigidas nominalmente pelo Código de Processo Civil e necessárias, as mencionadas pelas obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia, sendo certo que, a sua falta, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso. Sentença que nega seguimento a agravo de instrumento desacompanhado de peça necessária confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3605.9214

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Em observância ao disposto no , § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia» (AgRg no Ag 1.340.222/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/11/10). 2 - A cópia do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, independentemente das questões em seu bojo apreciadas, também é peça obrigatória que deve instruir o agravo de instrumento, sob pena de... ()

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Doc. 241.1030.1731.2967

22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças. Ausência. Ônus da parte agravante. Regularização posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. 2 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal não ser possível a regularização posterior da formação do agravo de instrumento em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9721.3474

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peças obrigatórias incompletas. Falta de páginas no acórdão recorrido e no recurso especial. Desprovimento.

I - Achando-se incompleto o traslado das cópias do acórdão recorrido e do recurso especial, impõe-se o não-conhecimento do recurso por deficiência na instrução. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2348.8456

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no , § 1º, a cópia das contrarrazões ao recurso especial e a cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7373.9200

25 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peças autenticadas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 525.

«O não determina a autenticação das cópias reprográficas que integram o instrumento do agravo. Bem por isso, não é lícito ao juiz fazer tal exigência.»

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Doc. 241.1060.9879.0816

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Erro de digitação. Juntada completa do recurso especial.

1 - Extrai-se da simples leitura do arrazoado, que houve interrupção na seqüência numerada dos parágrafos do apelo especial, o que, por um lapso, levou a crer que o presente agravo de instrumento não foi regularmente formado com as peças obrigatórias, vale dizer, a cópia completa do recurso especial. 2 - Não obstante o equívoco na digitação da seqüência, constato que o conteúdo do apelo especial foi juntado em sua integralidade, possibilitando o seu conhecimento. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.1050.5330.1734

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias para a formação do instrumento. Ônus do agravante. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser ônus do agravante fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, face à ausência de peças de traslado obrigatório, bem como daquelas necessárias à solução do litígio, não ser conhecido o Agravo, por desatendido requisito de sua regularidade formal. Deve-se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para que tais peças sejam providencia... ()

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Doc. 241.0310.7956.8999

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças. Ausência. Conversão em habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. 2 - O agravo de instrumento, nos termos das normas que o regem, tem por finalidade única dar seguimento ao recurso especial inadmitido pelo Tribunal a quo, o que resulta na ausência dos elementos necessários ao conhecimento de uma ordem de habeas corpus, quais sejam, a indicação do constrangimento ilegal e da autoridade tida por coatora. Precedentes do STJ. 3 - Não... ()

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Doc. 241.0291.0699.9710

29 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias do CPC, art. 544, § 1º. Formalismo afastado. Peculiaridade.

I - Certificada a intempestividade das contra-razões, desnecessário se torna traslado destas. II - Na hipótese dos autos, trasladou o agravante, desnecessariamente, a petição das contra-razões, que além de devidamente certificada como intempestiva, foi subscrita por advogado sem procuração nos autos, mandato este só juntado quando já em curso o prazo para interposição do instrumento. III - Configura-se excesso de formalismo, in casu, exigir-se o traslado da procuração do subscri... ()

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Doc. 241.0301.1526.2788

30 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Deficiência na formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Mesmo nos feitos criminais, constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, não bastando a mera indicação dos documentos, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º. 2 - É da responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3 - Cabe a esta Corte verificar os pressupostos dos recursos a ela dirigidos, não se vinculando ao juíz... ()

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Doc. 241.0310.7982.1420

31 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Peças essenciais. Embargos de declaração. Natureza integrativa. Formação do agravo. Ônus do agravante. - Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, de modo que o acórdão proferido por ocasião do respectivo julgamento integra o acórdão recorrido. Portanto, obrigatória a sua apresentação, bem como da respectiva certidão de intimação (Súmula 223/STJ), para aferir-se a tempestividade do recurso especial. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 210.8200.9929.0994

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC, art. 525, I.

1 - O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no , I, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7387.1800

33 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.

«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (, § 5º).»

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Doc. 148.2483.6001.5200

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência, incompletude ou ilegibilidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.1872.9003.1400

35 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Traslado de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 525, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7108.7900

36 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 523 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.950/1994. Súmula 288/STF.

«A Súmula 288/STF, não incide nos Agravos de Instrumento perante os Tribunais da instância ordinária, posto que as disposições contidas no § 1º, art. 544,CPC/1973, dizem respeito aos recurso extraordinário e especial, com específicos ordenamentos regentes. Faltante peça obrigatória () para a formação do Agravo de Instrumento, dever ser diligenciado para o suprimento da falta. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.»

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Doc. 135.7562.7010.7400

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças essenciais. Ausência. Formação inadequada. ônus do agravante.

«1. Não há como ser conhecido agravo de instrumento interposto em data anterior à entrada em vigor da Lei 12.322/2010, nos casos em que verificada a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. 2. Segundo compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, «(...) compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do agravo» (AgRg no Ag 1.325.891/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 4/3/2013). ... ()

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Doc. 152.1940.4001.6100

38 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração e substabelecimentos. Precedentes.

«1. Erro material na data do instrumento procuratório não afasta, por si só, a validade da cadeia de substabelecimentos juntada no agravo de instrumento originário, que se presume verdadeira. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1090.3538.8362

39 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias ilegíveis. Vícios inexistentes. Caráter protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa.

1 - Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e nem mesmo a existência de erro material. 2 - O magistrado não está obrigado rebater um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, bastando expor as razões de fato e direito que o conduziram ao seu convencimento. 3 - A regra contida no art. 538, pa... ()

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Doc. 164.1153.8000.1700

40 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC, art. 525. CPC. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas para admissão do instrumento de agravo. Tese jurídica não debatida.

«1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.5333.8832

41 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. CPC, art. 525.

1 - O CPC indica, no, I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias. 2 - Relativamente às peças necessárias, mencionadas no, II do mesmo artigo, a Corte Especial, no EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a e... ()

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Doc. 210.8200.9430.7979

42 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peças não obrigatórias mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Não conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente a instrução.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do reviu sua jurisprudência, até então pacífica, e firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento - aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia - não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo-se dar oportunidade à agravante de complementação do instrumento. 2 - Agravo Regimental provido.

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Doc. 160.7643.7004.2100

43 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 525. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Procuração. Substabelecimento. Decisão agravada mantida.

«1. É obrigatória a apresentação das cópias das peças constantes do rol descrito no , I, as quais devem ser apresentadas no momento da propositura do agravo previsto no , sob pena de falha da apresentação do instrumento, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.6875.2003.5400

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Reexame de provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da presença das peças obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento na origem demanda o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos. 2. Impossível verificar o alegado não preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7006.4100

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Comprovante de recolhimento do preparo. Ilegilibilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo regimental contra a decisão que determina a subida de recurso especial, quando nele alerta a parte agravante para vícios formais na instrução do agravo de instrumento. 2. É dever da parte agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição do recurso as peças obrigatórias e essenciais, pois a ausência ou deficiência de qualquer delas leva ao não conhecimento do agravo, s... ()

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Doc. 154.0665.8001.4100

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Inadmissão do recurso. CPC/1973, art. 37. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, as peças obrigatórias previstas no , I, devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. É inadmissível, por força da preclusão consumativa, suscitar tese apenas nas razões do agravo regimental, circunstância que evidencia indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7010.9741.6256

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ato infralegal. Análise. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Peças facultativas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e , quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa... ()

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Doc. 162.2000.3000.1400

48 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças de juntada facultativa, mas necessárias ao julgamento. Impossibilidade de colação posterior, mesmo nas instâncias ordinárias.

«1. Está pacificado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - ERESP 449.486-PR - que a falta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 2. Ainda que assim não fosse, o agravante não deu cumprimento às disposições regimentais no tocante à demonstração analítica do... ()

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Doc. 183.2495.7001.4300

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Procuração dos agravantes. Ausência. Decisão mantida.

«1 - Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte, a existência, nos autos, de procuração com prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial. 2 - As peças obrigatórias previstas no , I, 1973 devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inaplicável o mesmo, art. 13 diploma normativo, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 136.1872.9003.1300

50 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 525, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. OCPC/1973 indica, no inc. I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias. 2. Relativamente às peças necessárias, mencionadas no inciso II do mesmo artigo, a Corte Especial, no EREsp 449.486/PR, firmou entendimento de que não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, po... ()

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