1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: apelacao adesiva

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • apelacao adesiva

Doc. 266.5617.1777.3038

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. -

Quando da menoridade civil, milita a favor do alimentando a presunção de necessidade e de incapacidade de sustento próprio. Já com a maioridade, não mais prevalece tal presunção, de forma que se inverte o ônus probatório, incumbindo ao alimentando comprovar que realmente necessita dos alimentos. - Não se encontrando comprovado que o alimentando sequer estude, tampouco que permaneça desempregado, mais se confirma o não preenchimento dos requisitos legais para a continuidade do pagame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.0320.1039.1975

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. APELAÇÃO ADESIVA DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra operadora de plano de saúde visando à autorização e cobertura de cirurgia de refluxo gastroesofágico. 2. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 3. Apelação Adesiva: Não conhecimento por deserção, diante da ausência de comprovação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.5801.1705.3816

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PENSIONISTA. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. APELAÇÃO ADESIVA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.5030.4953.5839

4 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO ADESIVA - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO - PAGAMENTO SIMPLES -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ASSOCIAÇÃO - FILIAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - RATEIO DE DESPESAS DEVIDO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL -AÇÃO PRETÉRITA - DECLARAÇÃO POR SENTENÇA - DATA DA RESILIÇÃO - OMISSÃO - DISCUSSÃO NESTA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.

Não deve ser conhecido o recurso adesivo em que a parte recorrente, embora intimada a efetuar o pagamento do preparo em dobro, procede ao seu recolhimento na forma simples, em desatendimento a ordem judicial (art. 1.007, §4º, do CPC). É devida a cobrança das taxas referentes ao rateio de despesas do loteamento, previsto no instrumento de compra e venda, cuja associação foi anuída pelo comprador. Tendo sido rescindida a avença por meio de ação judicial, na qual não constou na sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.4619.0901.8820

5 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PAGO PELO ALIMENTANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA.

-Não deve ser conhecido o pedido recursal para manutenção do pagamento do plano de saúde dos alimentandos, formulado no recurso adesivo, por constituir inovação recursal, vez que não foi objeto de decisão pela sentença. - Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve se adequar ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. - A existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.1986.1267.7306

6 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura inovação recursal a ampliação de pedido em sede de apelação adesiva, quando não formulado na petição inicial. - Descrevendo a parte autora, na peça de ingresso, a conduta antijurídica que entende ter sido praticada pelo requerido, materializada está a legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. - Comprovada falha técnica em projeto estrutural, é devida a responsabilização civil do engenheiro responsável pela obra.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5003.8800

7 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ação ordinária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da ré em busca de majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência recíproca. Cabimento de recurso autônomo. Indeferimento do processamento mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.3766.9329.5542

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO ADESIVA - PEÇA ÚNICA - NÃO CONHECIMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - ROUBO - SINISTRO OCORRIDO FORA DO «CEP» DE PERNOITE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. - A

apelação adesiva deve ser interposta em petição autônoma, não se admitindo sua interposição na peça de contrarrazões do recurso principal (CPC, art. 997, § 2º, e CPC, art. 1.010). - Não é pertinente à seguradora negar o pagamento da indenização, com fundamento na divergência entre o CEP de Pernoite informado na apólice e o do local do sinistro. - Inexiste previsão contratual impondo que o veículo segurado transite somente na área correspondente ao «CEP» de Pernoite.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.2405.7768.9976

9 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de parcial procedência em face de uma das rés e de improcedência em relação à outra, considerada não locatária - Apelo principal das rés - Inadimplência de aluguéis incontroversa - Motivo suficiente para o exercício da pretensão de resolução contratual e despejo pelo locador - Recusa de negociação e ausência de recursos financeiros que não são razões juridicamente i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.1524.4948.3522

10 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. art. 31, II. AUTUAÇÃO IRREGULAR, UMA VEZ AUSENTE A APELAÇÃO ADESIVA. ACÓRDÃO ANULADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.0420.8357.8900

11 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

Como as partes submeteram ao juízo arbitral a solução de seus litígios, mediante convenção de arbitragem estabelecida em cláusula contratual, deve ser reconhecido o obstáculo para a propositura de ação na Justiça Comum. 2. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem, conforme dispõe o art. 485, VII do CPC. 3. Apresentada petição de desistência da apelação adesiva, deve ser reconhecido prejudica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.2600

12 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos documento comum. Dever de exibir. Desnecessidade de requerimento administrativo. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelação adesiva. Preparo. Não comprovação. Deserção. Multa cominatória. Não cabimento. Exclusão, de ofício. Apelação principal desprovida. Apelação adesiva não conhecida

«- Tratando-se de documentos comuns às partes, de acordo com o preceito constante do CPC/1973, art. 358, III, é vedada a negativa de sua exibição. Na esteira da hodierna jurisprudência do STJ, o contratante possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que não tenha formulado prévio pedido na esfera administrativa. - O documento postulado pelo autor somente foi anexado aos autos pela instituição financeira após a determinação do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4083.8695.6660

13 - TJSP. APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Devedor que, intimado, realizou o depósito intempestivamente e sem a correção determinada - Saldo devedor remanescente não quitado integralmente - Ausência de quitação pelo credor - Direito assiste de receber os acréscimos legais não pagos - Extinção que deve ser afastada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5245.9591

14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação adesiva. Honorários sucumbenciais. Ausência de análise de argumento distinto. Violação do CPC, art. 489, II. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes somente quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2 - Havendo alegações distintas daquelas formuladas na apelação principal, deve o tribunal de origem conhecer e julgar a alegação formulada em apelação adesiva, sendo indevida a declaração de prejudicialidade basea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.8028.0323.3389

15 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS. VALIDADE FISCAL. COBRANÇA COM ALÍQUOTA INDEVIDA. CONFISSÃO DE DÉBITO PARA PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO ACORDO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SOBRE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARIBTRAMENTO DO PERCENTUAL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA PARCIALMENTE. VOTOS VENCIDOS PARCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais e apelação adesiva interposta por WK Moda & Esportes LTDA, contra sentença que declarou a ilegalidade da alíquota de 18% de ICMS sobre operações com cartão de crédito e débito, determinando a aplicação da alíquota do «Simples Nacional», limitando a multa em 20% do valor do tributo, conforme Lei Estadual 6.763/75, e condenando o réu em honorários advocatícios no valor de 8% sobre a sucumbência do réu. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.9265.9323.5175

16 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NEGAR PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA CAPACIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO POR FALTA DE PEDIDO E SENTENÇA. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO EM SUA PARTE CONHECIDA.

-Encontrando-se desempregado o alimentante e não comprovada a sua condição financeira para pagar as custas e despesas do processo, rejeita-se a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, - - Ausente a comprovação da incapacidade financeira do alimentante, ainda que se encontre desempregado, não há falar em redução dos alimentos, que já foram fixados em patamar modesto, de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego, ausente condenação ao pagamento de plano de saúde e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.3900

17 - TJMG. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação adesiva deserta. Defeito no ato jurídico. Inocorrência. Simulação. CCB. Anulabilidade. Decadência. Vedação ao comportamento contraditório

«- Ausente o pagamento de custas recursais da apelação adesiva, imperioso o reconhecimento da deserção. - Na vigência do Código Civil de 1916, o direito brasileiro entendia a simulação como defeito ligado ao interesse das partes e tratava-a como causa de anulabilidade do ato. Dessa forma, para invalidar o negócio hostilizado, caberia à parte ter exercido o seu direito no prazo previsto no art. 178, § 9º, V, b, CC/1916, a saber, quatro anos, sob pena de perdê-lo por superveniênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 210.8131.1505.3714

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pedido de justiça gratuita. Requerimento nos próprios autos. Possibilidade. Jurisprudência da Corte Especial. Reconsideração da decisão agravada. Exame do recurso especial. Apelação adesiva. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9009.0500

19 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito rural. Apelação. Decisão monocrática. Recurso de agravo. Preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de julgamento da apelação adesiva. Apelação protocolada em outro processo. Ausência de diligência do agravante quanto à regularidade formal do apelo. Preliminar rejeitada. No mérito. Inexistência de motivo ou fundamento relevante para a reforma da decisão monocrática. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O agravante procedeu à numeração errada no seu recurso de apelo adesivo, tendo sido, por consequência, protocolado em outro processo. 2 - Não há qualquer nulidade na decisão monocrática proferida, pois, a apelação adesiva do agravante/Leni não foi apreciada porque o mesmo não diligenciou a tempo de corrigir o seu erro, para juntar aos autos o seu recurso. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. 3 - No mérito não há motivo ou fundamento no recurso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.1636.6360.6967

20 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação adesiva do autor. A desistência do recurso principal impede o conhecimento do recurso adesivo. Expressa previsão legal. Pedido de desistência do recurso do requerido homologado e recurso do autor não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.4363.9779.6007

21 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GERENCIAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Esmeraldas e apelação adesiva da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Esmeraldas - ACE contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento de R$ 107.306,07. O Município alega inexistência da dívida e ausência de obrigação contratual, enquanto a ACE pleiteia a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e a fixação dos juros de mora conforme clá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.0770.3061.6839

22 - TJSP. APELAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LOCADORA DE VEÍCULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Havendo nos autos inequívoca comprovação de venda do veículo por parte da locadora de veículo, resta afastada a sua responsabilidade por quaisquer fatos posteriores. Boa-fé da vendedora que deve ser prestigiada, inclusive diante da certa transmissão da posse sobre o carro. VENDA DECORRENTE DE FRAUDE - RECONHECIMENTO JUDICIAL. O reconhecimento em juízo da fraude envolvendo a compra do veículo mediante clonagem de dados por parte do comprador farsante não faz incidir a responsabilizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.7213.6557.0163

23 - TJSP. Acidentária - Coluna vertebral, ombros e disacusia - Incapacidade laborativa e/ou nexo causal não caracterizados - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência. Nego provimento à apelação adesiva do autor e dou provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica para julgar o pedido improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.8858.0803.6404

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - APELAÇÃO ADESIVA - TEMPESTIVIDADE - DUPLICIDADE NA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - DESENTRANHAMENTO - MULTA PELA RESCISÃO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - LEGALIDADE - PROCEDENCIA. 1.

Conta-se o prazo de 15 (quinze) para apresentação do recurso adesivo a partir da intimação para contrarrazões ao recurso principal. 2. Havendo a interposição de recursos em duplicidade, admite-se apenas a apreciação do primeiro, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e de unicidade recursal. 3. É válida a cláusula contratual que estabelece o pagamento de multa para a hipótese de rescisão contratual pactuada em contrato de intermediação e administração de imóvel.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.8536.7005.0487

25 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPRESSO DESINTERESSE EM RECORRER (ART. 1.000, CPC) - APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE ENTRE VENCIDOS E VENCEDORES - BASE DE INCIDÊNCIA CONFORME VALOR DA CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Diante da expressa aquiescência dos autores quanto aos termos da sentença, manifestada em petição simples antes da interposição dos recursos principais, inviável o conhecimento da apelação adesiva por eles interposta, nos termos do CPC, art. 1.000. - À luz dos arts. 505 e 507, ambos do CPC, impertinente a pretensão recursal de fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel em condomínio se a matéria está sendo discutida em ação própria, não tendo o recorrente se insurgind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.4291.3339.0193

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - DESABAMENTO DE MURO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 - O

recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades legais exigidas para o recurso principal: independência e autonomia, sendo inadmissível a sua apresentação no bojo das contrarrazões ao apelo principal, ou seja, em peça única. 2 - Em atenção aa Lei 12.608/2012, art. 8º, compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e, quando for o caso, promover a intervenção preventiva nas obras realizadas em seu território. 3 - A responsabilidade objetiva do Estado, confor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.1420.5111.8584

27 - TJMG. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por TAM Linhas Aéreas S/A (apelante principal) e por Juliane Marques Ribeiro, Felipe Ribeiro Fiel e Maria Alice Ribeiro Fiel (apelantes adesivos), em face de sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A apelante principal busca a homologação de acordo extrajudicial celebrado com os apelantes adesivos e a exclusão da multa por litigância de má-fé. Por sua vez, os apelantes adesivos pleiteiam a majoração do val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2426.6587.2432

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APELAÇÃO ADESIVA - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO PRINCIPAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Cabe ao advogado diligenciar pela contagem correta do prazo legalmente estabelecido para interposição do recurso e eventual informação equivocada, contida no PJe, não afasta tal obrigação. II - É intempestiva a apelação cujas razões recursais foram protocolizadas depois de findo o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. III - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.6436.5062.8701

29 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓCIO CUMULA COM ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS ALMENTOS FIXADOS. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU REQUERENDO A NULIDADE DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AUTORA DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DO APELADO. RECURSO ADESIVO QUE SE SUBORDINA AO PRINCIPAL. art. 997, §2º, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA.

Recurso Adesivo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.1100

30 - TAMG. Recurso. Apelação. Recurso adesivo. Requisitos. Necessidade de ser contraposto ao recurso principal. CPC/1973, art. 500.

«...Quanto à apelação adesiva, pleiteia o condomínio o provimento do recurso, para que seja indeferida a assistência judiciária concedida à recorrida. Ora, «o recurso adesivo é contraposto ao da parte adversa, por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante» (Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, 6. ed. p. 1.977, 5). Assim, se o recorrente não estava satisfeito com a concessão do benefício, tinha a s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.8514.4562.7130

31 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DESNECESSIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A apresentação de extratos não se mostra essencial à liquidação do débito, uma vez que o termo de confissão de dívida e o demonstrativo de débito comprovam as obrigações. A cláusula contratual prevê expressamente a cobrança de comissão de permanência ou juros moratórios, mas não ambos cumulados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.8734.9146.1691

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER -CONFISSÃO FICTA - PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PRINCIPAL. -

Não deve ser conhecido o recurso - por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade - em relação a questões sobre as quais operaram os efeitos da preclusão. - O art. 997, § 2º, III, do CPC é claro ao estabelecer que o recurso adesivo não será conhecido se o principal for considerado inadmissível. _____________________________________________________________________

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 398.9223.8197.4249

33 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE - DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA - QUANTUM FIXADO COM BASE NOS GASTOS DEMONSTRADOS - ABATIMENTO DA FRANQUIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.0674.8944.1009

34 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. I -

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a condenação do réu ao pagamento de danos morais, bem como a correção dos registros acadêmicos supostamente equivocados. II - Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a regularidade da negativa de renovação da matrícula do autor, bem como suposta reprovação na disciplina ODT018, além da quantificação do dano moral eventualmente configurado. III - Nos termos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0002.9800

35 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.0439.0759.4602

36 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APESAR DA IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ELA NÃO EFETUOU A CORRETA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC1. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA INTEMPESTIVAMENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8000.2500

37 - TJSP. Recurso. Apelação adesiva. Interposição por meio de cota. Impossibilidade. Havendo regra expressa no sentido de que a apelação deve ser interposta por petição dirigida do juiz (CPC, art. 514), a interposição por meio de cota conduz ao não conhecimento do recurso, na medida em que a regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso da exequente não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.9789.3941.9069

38 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Coluna vertebral - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência. Dou provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica para julgar o pedido improcedente. Prejudicada a apelação adesiva do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.1025.8640.4848

39 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.5963.3911.5137

40 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRODUTO («SEGURO») NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕEM. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 3. APELAÇÃO ADESIVA OFERECIDA PELA AUTORA NO CORPO DAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO FORMAL (ART. 992, §2º, CPC). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.7768.7465.8208

41 - TJRJ. APELAÇÃO ADESIVA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 101, § 2º DO CPC. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO APELO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO AUTORAL QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2002.4000

42 - TJSP. Apelação adesiva. Interposição com as contrarrazões. Inadmissibilidade. Recurso do autor não conhecido. Indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Cheque. Devolução pela alínea 25. Ausência de prova de comunicação imediata pelo Banco aos cadastros restritivos. Fato que causou prejuízo ao autor que recebeu os títulos sem a possibilidade de conhecimento da fraude. Dano material configurado. Recurso do Banco improvido. CPC/2015, art. 1.010.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.0536.5568.5378

43 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TERMINATIVA. A HIPÓTESE É DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. art. 997, § 2º, III, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1002.4800

44 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Dívida de caráter «quérable». Ausência de prova de cobrança ou tentativa válida de recebimento do valor do título, sem caracterização de inadimplemento ou mora. Protesto injustificado do título. Responsabilidade do credor pelos danos morais causados ao devedor. Danos morais caracterizados. Montante que deve ser compatível com os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos de apelação e apelação adesiva não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.6931.5038.8886

45 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Réu que interpôs o recurso sem o recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Inércia do requerido, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Apelação adesiva não conhecida, uma vez que ela segue a principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.0744.1599.8919

46 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.8098.8536.2541

47 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO EM CONJUNTO COM AS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É

inadmissível recurso adesivo interposto conjuntamente com as contrarrazões apresentadas ao recurso principal, pois aquele deve ser interposto por peça autônoma, cuja forma obedece aos mesmos requisitos impostos ao recurso de Apelação. - São indenizáveis os danos morais sofridos pela Genitora do Devedor falecido antes do ajuizamento da Busca e Apreensão Fiduciária, quando comprovada a comunicação a respeito do falecimento do filho que, no ato de pactuação do financiamento, contrato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.7427.3305.2842

48 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

Insurgências das partes contra a r. sentença que, após a notícia de acordo firmado entre ambas, julgou extinta a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito. Pretensões de reforma. Impossibilidade. Recurso adesivo interposto pelo réu que não admite conhecimento, ante a inexistência de sucumbência recíproca em relação à apelante principal. Ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Apelação principal. Contrato de financiamento com cláusula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8673.9972

49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.

1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. 2 - Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no CPC, art. 1.005, que dispõe que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.4073.9050.7739

50 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e apelação adesiva interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 7.000,00. A instituição financeira pleiteia a inexistência de dano moral ou a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, o apelante adesivo requer o aumento da indenização e a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)