Assistencia Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1038.1800

1 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Declaração de hipossuficiência econômica. Assistência sindical.

«No caso, o caso o Regional excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante, ao fundamento de que não há comprovação de que os advogados constantes da Procuração de fl. 13 seriam efetivamente credenciados à entidade sindical. Verifica-se que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista assistida por advogado do respectivo sindicato da categoria profissional, conforme a procuração de fl. 13. Importante registrar que tanto a petição inicial como a procur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7254.8900

2 - TRT3. Assistência sindical. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE. Inexistência de assistência sindical no ato de vontade do empregado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8006.2400

3 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4002.5300

4 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6613.4000.0100

5 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sindicato. Assistência sindical. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133.

«O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos da Súmula 219/TST, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical. Não estando comprovada a assistência sindical na hipótese, deve ser afastada a condenação ao pagamento de honorários.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.5100

6 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.5300

7 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.7100

8 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.7700

9 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.8100

10 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1020.7500

11 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o , referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1031.6700

12 - TST. Recurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios. Comprovação da assistência sindical. Reclamação com o timbre do sindicato.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que o instrumento de procuração em papel timbrado do sindicato é suficiente para a comprovação da assistência sindical, uma vez que a Lei 5.584/1970 não estabelece nenhuma forma específica para a comprovação da referida assistência. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9010.3200

13 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7002.3600

14 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7002.8700

15 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I do TST e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6001.9500

16 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.

«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0007.5200

17 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219/TST I, do TST). Logo, não existindo a assistência sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9005.8600

18 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7005.8700

19 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a autora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.5600

20 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indevidos.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade com o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7004.5800

21 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/1970, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. No caso dos autos, o autor não carreou aos autos a assistência sindical, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios. Óbice do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8004.5900

22 - TST. Honorários advocatícios na justiça d o trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.6700

23 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indevidos.

«O Tribunal Regional, ao considerar devidos os honorários advocatícios, a despeito da ausência de assistência sindical, decidiu em desarmonia com a Súmula 219/TST. Recursos de revista conhecido e provido, no tópico.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4006.8300

24 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I, do TST). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4007.6100

25 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I, do TST). Logo, não estando o trabalhador assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7009.0600

26 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas 219, I e 329/TST e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7002.2700

27 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas 219, I e 329/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2000.7200

28 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.

«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no , § 4º e na Súmula 333/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2021.1000

29 - TST. Honorários advocatícios. Necessidade de assistência sindical.

«A decisão da egrégia Corte Regional está em consonância com as Súmulas 219 e 329/TST, que enfatizam a necessidade de hipossuficiência do trabalhador e assistência sindical - esta não verificada na hipótese - para a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual a cognição do recurso de revista encontra óbice no , § 4º e na Súmula 333/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3002.6900

30 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.8854.4001.6000

31 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5020.4400

32 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Nos termos da Súmula 219/TST, I, desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, está ausente um do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7434.8400

33 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência sindical. Desnecessidade. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.

«... Assim, para fazer jus ao benefício assinalado, não há que se perquirir da assistência sindical, que é necessária apenas para fins de deferimento de honorários advocatícios. ...» (Juiz P. Bolívar de Almeida).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2038.5400

34 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.

«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Outrossim, a legislação não dispõe especificamente acerca da forma de credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, revelando-se suficiente e plausível o timbre do ente sindical no instrumento de mandato para fins de comprovação da assistência sindical.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2018.1400

35 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Comprovação da hipossuficiência e da assistência sindical. Existência de timbre do sindicato na procuração.

«A simples existência de declaração na petição inicial constitui meio suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência, à luz da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Outrossim, a legislação não dispõe especificamente acerca da forma de credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, revelando-se suficiente e plausível o timbre do ente sindical no instrumento de mandato para fins de comprovação da assistência sindical.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7008.5700

36 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.8874.1907.8306

37 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO EM PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA 219/TST.

Potencializada a contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO EM PEÇAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO. SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9013.6600

38 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do reclamante conhecido e provido e recurso de revista da ré parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4002.7100

39 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido é o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade às Súmulas 219, I e 329 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8005.4000

40 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7001.5300

41 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o . Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3612.4000.1800

42 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Assistência sindical. Ausência. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/TST, I e III. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 5.584/1970, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«A assistência sindical é pressuposto essencial ao deferimento de honorários de advogado nas lides trabalhistas. Súmula 219/TST, I. Recurso de revista conhecido e, no particular, provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.9900

43 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST item I, do Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0001.3100

44 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST item I, do Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0009.1300

45 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Requisito para a concessão. Incidência das Súmula 219/TSTe Súmula 39/TST.

«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 5/2/1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou aquele que, percebendo salário maior, provar que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, na forma do . Desse modo, a assistência sin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8000.3500

46 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219/TST i/TST.

«Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, o Tribunal Regional, ao entender devida a verba a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4004.7000

47 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219/TST.

«Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/1970, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8710.2002.5100

48 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8710.2002.7000

49 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8710.2002.8500

50 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Hipótese de incidência da Súmula 219/TST, item I, do Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações