Ausencia Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.4874.0000.0700

1 - TJRJ. Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.

«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o , mas não de morte presumida, CCB/2002,... ()

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Doc. 115.9175.5000.1900

2 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. Resguarda-se, em um primeiro momento, os interesses do ausente, que pode reap... ()

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Doc. 317.7284.5298.5932

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO DO CURADOR ATUAL - AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CURADOR SUBSTITUÍDO - CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - GENITORA DA INCAPAZ - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se a manutenção da sentença que determina a substituição do curador e nomeia a genitora da interditada para o exercício da curatela, em obediência às normas previstas pelos arts. 1.775 e 1.775-A, do Código Civil. - Impossível a manutenção do encargo da curatela se o recorrente não logra êxito em comprovar que, a despeito da ausência de vínculo de parentesco com a interditada, detém condições que tenham por fim a preservação dos seus interesses, bem como que a curador... ()

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Doc. 145.2155.2004.2700

4 - TJSP. Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo» para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.

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Doc. 970.9636.1173.5989

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.

Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhiment... ()

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Doc. 165.3124.0012.1200

6 - TJSP. Interdição. Curador. Prestação de contas. Especialização dispensada. Ausência de bens. Curadora que é mãe do interdito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.2990.2000.0600

7 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Atuação como curador especial. Intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública. Não configuração. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Acesso aos autos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada na Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no âmbito, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juízo em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade. 2. Indeferida a nomeação da Defensoria Pública c... ()

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Doc. 809.0020.5362.3348

8 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR E INSTITUIÇÃO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - DESAPARECIMENTO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - AUSÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - CONDUTA DESABONADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSADOS EM ASSUMIR O ENCARGO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CURADORA - RECURSO DESPROVIDO. - O

levantamento da curatela depende de comprovação da capacidade do curatelado de praticar atos da vida civil. No caso, a prova pericial concluiu que o quadro clínico do curatelado não lhe permite pleno discernimento e julgamento crítico da realidade, não havendo razão que justifique o levantamento da curatela, nem a substituição da medida pela tomada de decisão apoiada. - Não há razão para determinar a substituição da curadora, que já exerce o encargo há mais de quarenta anos, qu... ()

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Doc. 103.1674.7520.6500

9 - STJ. Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c».

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.»

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Doc. 776.8608.2260.0153

10 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município e o Estado a providenciarem vaga de abrigamento em residência inclusiva para Luciano Morais da Silva em instituição com adequada estrutura e serviços profissionais de suporte às suas necessidades especiais. 2. Nulidade processual insanável, decorrente da ausência de nomeação de curador especial, nos termos do , I. Violação ao contraditório e ampla defesa configurada. 3. Apesar de ter sido citado na pess... ()

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Doc. 160.5494.1000.8300

11 - TJMG. Família. Substituição de curador pela companheira. Ação de substituição de curador. CPC/1973, art. 1.177. Companheira. Prova da união estável. Ausência. Recurso provido. Sentença cassada

«- Ainda que se admita, à luz do , § 3º, que a companheira postule a interdição, deve estar efetivamente comprovada a convivência do casal, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (). - Não se aferindo, do conjunto probatório, a propalada união estável e, por conseguinte, a legitimidade da ora apelada para o pleito de substituição de curador, após o falecimento do pai do interditado, a... ()

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Doc. 144.5703.7005.3700

12 - TJSP. INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0011.1500

13 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC/1973 e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 520.2968.9101.1781

14 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURADOR NOMEADO MUNUS - EXERCÍCIO - DETENTOR DE MELHORES CONDIÇÕES - BEM-ESTAR DA INTERDITANDA PRESERVADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESÍDIA OU CONDUTA DESABONADORA DO CURADOR - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA - DIGNIDADE PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA. A

pretensão de reforma da sentença de interdição com pretensão de modificação do curador de pessoa incapaz/interditada, impõe a comprovação de desídia ou de conduta desabonadora do curador nomeado, in casu, ausente ditas provas e comprovado, por laudos técnicos dos peritos judiciais, a preservação do bem-estar da interditanda e o zelo com que o múnus é exercido, deve ser mantida a nomeação determinada no provimento jurisdicional.

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Doc. 881.9094.9730.4037

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Barbacena contra sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, homologou a desistência do feito e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, designada como curadora especial do executado, revel citado por edital. O recorrente sustenta que não houve aceite do encargo pela Defensoria Pública, sendo indevida a fixação de honorários em favor do curador... ()

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Doc. 287.3040.4407.3889

16 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de interdição, decretando a interdição de C.S.M. e nomeando sua mãe, J.R.S. como curadora para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da , caput. O apelante alegou nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob o argumento de que não foi permitida a juntada de docume... ()

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Doc. 156.1821.7001.7400

17 - STJ. Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo ... ()

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Doc. 156.1821.7001.7500

18 - STJ. Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo ... ()

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Doc. 152.2300.3001.5500

19 - STJ. Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo ... ()

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Doc. 163.5423.7002.9600

20 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação provisória. Substituição no curso do feito. Acolhimento, tendo em conta a manifestação do então curador, marido da interdita, e de dois dos três filhos do casal, concordando com a nomeação. Discordância de uma das filhas. Descabimento. Ausência de demonstração de forma inequívoca de que o curador provisório nomeado não disponha de condições de exercer a função que lhe atribuiu o Juízo de origem. Inexistência de risco imediato para a interdita, visto que os atos praticados pelo curador estão sob fiscalização do Ministério Público e do próprio Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 115.9175.5000.2000

21 - STJ. Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos e Em suas razões recursais, sustenta o pretendente à curadoria dos bens do ausente que «é totalmente inaceitável que se negue ao recorrente o direito de ação para ver declarada a ausência do seu genitor e sua conseqüente nomeação como curador, sobretudo quando o , asseguram a utilização do instituto da ausência, a fim de que sejam resguardados os direitos sobre os bens do desapa... ()

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Doc. 153.9805.0024.8100

22 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do , sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária ... ()

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Doc. 677.7742.5728.3528

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CURADOR ESPECIAL. HIPOSSIFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Embargos à execução. Representação por curador especial que não gera presunção de hipossuficiência financeira. Ausência de provas da situação econômica do agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 150.2024.3002.2200

24 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196/STJ, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos». 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequen... ()

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Doc. 157.2142.4006.7100

25 - TJSC. Civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de nomeação de curador c/c pedido liminar ajuizada pelos filhos e outros herdeiros da interditanda. Decisão liminar que nomeou o filho mais velho curador provisório. Insurgência dos agravantes. Pleito de nomeação de curador dativo. Alegação de irregularidades na administração do patrimônio da interditanda. Ausência de comprovação. Documentos, ademais, que sugerem locupletamento do agravante à custa dos rendimentos da interditanda. Agravado que em poucos meses de exercício da curatela já logrou poupar considerável quantia. Nomeação de curador dativo que se mostra desnecessária no caso. Interlocutório mantido. Recurso desprovido

«Tese - Mostra-se desnecessária, em ação de interdição, a nomeação de curador dativo ao incapaz quando um dos herdeiros foi nomeado para exercer provisoriamente o múnus.»

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Doc. 103.1674.7227.0700

26 - TAMG. Interrogatório. Menor. Ausência de curador. Nulidade. «Reformatio in pejus».

«Se o curador previamente nomeado não compareceu ao interrogatório do réu menor, visto que não consta sua assinatura das declarações atermadas, impõe-se a decretação de nulidade do processo, a partir do referido ato. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória e decretada a nulidade do processo, em caso de nova decisão condenatória, não poderá a pena ultrapassar aquela imposta na sentença tornada ineficaz, por não ser permitida a «reformatio in pejus» indi... ()

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Doc. 153.9805.0007.5300

27 - TJRS. Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.

«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. 2. Não se exige do advogado, que atuou nessas condições, que faça uso do procedimento administrativo, não havendo falar em ausência de interesse de agir ou carência de ação. 3. São devidos honorários advocatícios ao curador especial, considerando o labor desempenhado e o i... ()

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Doc. 163.5721.0009.7900

28 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do , I, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalmente inert... ()

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Doc. 152.5583.8002.1500

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.7400.5002.3000

30 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 769.8883.1038.7793

31 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, que, nos autos da ação de interdição, deferiu, em caráter liminar, a curatela provisória à agravada. O agravante sustenta ser irmão do interditando e impugna a nomeação da agravada, alegando ausência de vínculo de parentesco e possível conflito de interesses, notadamente em razão de disposições patrimoniais questionadas. Requer a concessã... ()

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Doc. 204.0189.4273.0862

32 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.

Decisão agravada que nomeou um dos autores, NB, filho da interditanda, como curador provisório. Insurgência do cônjuge/agravante. Acolhimento parcial. Cônjuge da interditanda que, por direito, é seu curador legítimo. Ordem de preferência estabelecida pelo Ausência de indícios de que o agravante, apesar de sua idade avançada, não possa exercer o encargo. Recomendável, porém, nos termos do , que a curatela seja compartilhada com o outro autor, JB, ta... ()

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Doc. 147.0400.1003.9400

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1413.5003.1400

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2031.7002.6400

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5974.7000.7700

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1240.0007.6900

37 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador Especial. Pedido indeferido de antecipação, pela autora, dos honorários do curador nomeado pela Defensoria Pública. Insurgência. Decisão mantida. Ausência de sucumbência do autor da ação. Não cabimento, mesmo a título de adiantamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 163.4213.3000.3900

38 - TJMG. Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

«- Em observância ao CCB/2002, , percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. - Tendo em vista que há previsão legal para que os irmãos sejam curadores e se não houver no caso concreto qualquer indício de que o irmão que ajuizou a ação de substituição de curador não tem aptidão para o exercício do múnus, entende-se pela desnecessidade da realização de estudo social para que o irmão seja nome... ()

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Doc. 533.9060.1189.2282

39 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. O

processo trata de ação de revisão de alimentos proposta pelo autor, que alegou substancial redução de sua capacidade econômica em virtude de desemprego e do advento de nova prole. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a redução da pensão alimentícia para 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com previsão subsidiária de 25% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. 3. O autor interpôs apelação, sustentando a... ()

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Doc. 144.0560.7001.9500

40 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos». 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, c... ()

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Doc. 181.5970.3008.0500

41 - TJSP. Citação. Hora certa. Citação ficta. Curador especial. Contestação. Ausência de apresentação. Vício insanável. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento. A nomeação de curador especial ao réu citado fictamente resulta de disposição legal cogente (Novo Código de Processo Civil, art. 72, II), tendente à preservação do direito ao contraditório e da ordem pública, sendo que eventual recusa injustificada ao exercício de tal «múnus» impõe ao juiz a substituição do curador e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7178.6000

42 - STF. Menor. Ausência de curador na fase do Inquérito Policial. Ausência de prejuízo à defesa. Inocorrência de nulidade.

«Inocorrência de nulidade pela alegada ausência de curador na fase do inquérito policial, dado que o réu foi assistido em Juízo por advogado, inexistindo prejuízo para a defesa. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuízo não se anula ato processual, na linha do adágio «pas de nullité sans grief» ( e ).»

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Doc. 146.3470.6004.9700

43 - TJSP. Interdição. Incapaz. Decreto de procedência. Ausência, no entanto, de nomeação de curador especial à interditanda. Inadmissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Imperiosa a nomeação de Curador Especial. Prova pericial que também se afigura necessária e indispensável. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 198.2502.4000.9200

44 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do , II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.»

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Doc. 567.5682.5177.2590

45 - TJRJ. Curatela. Substituição da curadora. Melhor interesse da curatelada. Apelação desprovida. 1. A nomeação de curadoria especial é medida cabível quando há ausência de representante legal do incapaz ou colisão de interesses entre ele e o curador, assegurando o exercício dos direitos do incapaz. 2. A substituição da curadora visa atender ao melhor interesse da curatelada, proporcionando-lhe um ambiente familiar mais acolhedor e condizente com sua saúde e dignidade, conforme relatado nos estudo realizados. 3. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 924.8732.7990.4053

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - SUPOSTO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS. - A

ação monitória deve ser proposta por aquele que tiver direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. - O art. 341, parágrafo único, do CPC autoriza ao curador especial apresentar contestação por negativa geral, o que é suficiente para tornar os fatos alegados pelo autor controvertidos. - Não havendo comprovação acerca da aquisição da dívida, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

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Doc. 165.1531.9006.9400

47 - TJSP. Interdição. Curador. Incapaz. Pretensão de compartilhar o exercício da curatela do filho incapaz com sobrinho, supostamente disposto a exercê-la em conjunto. Ausência de manifestação do pretenso curador. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 1583 do Código Civil (guarda compartilhada de filhos). Pretensão, na realidade, de indicar um substituto para sua função em caso de inesperadamente não poder exercê-la. Questão, entretanto, que deverá ser resolvida no momento oportuno, caso o interdito venha a necessitar de outro curador na falta do seu pai. Recurso improvido.

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Doc. 161.5301.5008.2500

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Réu revel. Ausência de preparo. Deserção. Agravo regimental improvido.

«1. «Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel.» (EDcl no AREsp 49.499/ES) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7321.3100

49 - TAMG. Roubo qualificado. Interrogatório. Réu menor. Defesa. Curador. Ausência de defensor dativo ou constituído. Nulidade reconhecida. CPP, art. 194.

«Não nomeado curador a acusado menor no momento do interrogatório e não participando do ato defensor constituído ou dativo, impositiva a nulidade processual, a partir do interrogatório, inclusive, pois trata-se de questão de ordem pública, que independe de demonstração de prejuízo.»

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Doc. 194.3813.1000.0000

50 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. 2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito. 3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida d... ()

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