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1 - STJ. Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.
«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança. - Sendo o autor da herança servidor público, seu domicílio, por força de lei, é o do local onde presta serviços ao Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.
«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.
«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cobrança. Réu. Espólio. Herança. Autor. Domicílio. Competência. Exceção. Acolhimento. CPC/1973, art. 96. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Domicílio do autor da herança. Regra específica.
«O foro competente para ajuizamento de ação contra a sucessão é o do domicilio do autor da herança, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 96, no caso, onde tramita a ação de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 988, VI.
«Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJDF. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 48.
«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 48, sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. 2. É faculdade da parte ajuizar a ação de inventário em foro diverso do último domicílio do de cujus. 3. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. Conflito de competência. Ação de inventário. Legislação processual que, na forma do CPC/2015, art. 48, fixou a competência territorial no foro do domicílio do autor da herança. Domicílio do autor da herança, situado no Bairro do Mutondo. Localidade que não faz parte do rol da Lei Estadual 4.513/2005, art. 1º, que criou os fóruns regionais de São Gonçalo. Competência absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Conflito que se acolhe para reconhecer a competência da 4ª vara cível de são Gonçalo. CPC/2015, art. 48.
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8 - TJSP. Conflito negativo de competência. Inventário. Competência do juízo do último domicílio do autor da herança. Inteligência do CPC/1973, art. 96, caput, e CCB/2002, art. 1.785. Conceito de último domicílio que não se confunde com local do óbito. Inteligência do CCB/2002, art. 70. Local declinado na certidão de óbito tem caráter relativo. Provas nos autos indicando domicílio do autor da herança em São Paulo. Competência do CPC/1973, art. 96, caput, de caráter relativo. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ, e Súmula 71/TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 48.
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9 - STJ. Família. Agravo interno em conflito positivo de competência. Direito de família. Sucessão. Inventário. Domicílio do autor da herança. Situação dos bens. Arts. 96 do CPC, de 1973 e 48 do CPC/2015.
«1. Conflito de competência suscitado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo. 3. Na hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totalidade de bens do autor da herança encontrarem-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inventário. União como credora do autor da herança.
I - A simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a União a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de transferir a competência para o processamento do inventário para a Justiça Federal, não se aplicando, ao caso, o CF, art. 109, I/88. II - Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inventário. União como credora do autor da herança.
I - A simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a União a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de transferir a competência para o processamento do inventário para a Justiça Federal, não se aplicando, ao caso, o CF, art. 109, I/88. II - Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Estadual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.
«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio», em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Ação de inventário e partilha. Domicílio do autor da herança. Arts. 48 do CPC e 1.785 do cc. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Agravo desprovido.
1 - «A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo» (AgInt no CC 147.082/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 31/10/2017.). 2 - No caso, os Juízos envolvidos não cogitaram sobre eventual incerteza do domicílio da inventariada, atraindo a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o foro competente para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.
«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Sucessões. Inventário e partilha. Competência. Último domicílio do autor da herança. Arguição de incompetência. Ministério público. Previsão legal. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 48.
«1. Segundo a regra de competência disposta no CPC/2015, art. 48, a Ação de Inventário e Partilha será processada no local do último domicílio do autor da herança. A situação dos bens só será utilizada como parâmetro de fixação em caso de domicílio incerto. 2. Por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa, a incompetência para julgar a Ação de Inventário e de Partilha só poderá ser arguida pelos sujeitos passivos do processo ou pelo Ministério Públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Alvará Judicial. Competência. Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, declinou da competência em favor do foro do domicílio do autor da herança. Ação ajuizada no foro do domicílio da única herdeira. Competência territorial, na hipótese, definida pelo CPC/2015, art. 48. Competência de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 48. Decisão reformada, para que os autos sejam mantidos para julgamento no foro de santo andré. Recurso provido.
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Foro do domicílio do autor da herança. Inventário. Exceção de incompetência. Possibilidade. Deslocamento. Questão bem decidida pela corte estadual. Agravo improvido.
«1. A regra do CPC, art. 96, II, de 1973 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.» 2. Não se trata de duplo domicílio do autor da herança, caso em que a escolha do foro competente se daria pela regra da distribuição. Na hipótese, o de cujus possui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.». 2 - Ausência de previsão, tanto no CCB/2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ
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20 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ
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21 - TJSP. Competência. Inventário. CPC/2015, art. 48. Civil. Foro do último domicílio do falecido. Autor da herança que era funcionário público. CCB/2002, art. 76. Domicílio do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções. Recurso desprovido.
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22 - TJSP. Competência. Inventário. Pluralidade de domicílios do autor da herança. Bens em locais diferentes. Incidência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 96, II que estabelece como competente o foro do local em que se deu o óbito. Exceção de incompetência acolhida. Recurso desprovido.
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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DECLINOU PARA O FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ESPÓLIO AGRAVANTE QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE O PROCESSO VEM TRAMITANDO DESDE 2014. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR DA HERANÇA NÃO FIXOU DOMICÍLIO NA BARRA DA TIJUCA, MAS TÃO SOMENTE SEU CURADOR. AUTOR DA HERANÇA QUE RESIDIU EM IPANEMA PRATICAMENTE POR TODA A VIDA, ATÉ PASSAR A RESIDIR NA CASA SÃO LUIZ, SITUADA NO BAIRRO DO CAJU, POR QUESTÕES DE SAÚDE. CONCORDÂNCIA DOS AGRAVADOS E DA PROCURADORIA DE SUCESSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A PRETENSÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE TEM NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. REFORMA DA DECISÃO PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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24 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE PARA JULGAR O INVENTÁRIO O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 48. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CPC, art. 64 e CPC art. 65, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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25 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ
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26 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de arrolamento e partilha de bens. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de arrolamento e partilha de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ
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27 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.
«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. - Hipótese de competência territorial, cuja natureza é relativa (CPC/2015, art. 48), razão pela qual não é possível o declínio de ofício, a teor da Súmula 33/STJ. - Inventário conjunto, razão pela qual afigura-se aplicável a regra do CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Questão que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Remessa dos autos, de ofício, ao último domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Competência de natureza relativa de acordo com a Súmula 71/TJSP. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa, ora suscitado.
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29 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. CRITÉRIO NORTEADOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É O DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 48. FEITO AJUIZADO NO FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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31 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Partilha. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira declarada. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira (suscitado), em autos de inventário e partilha. A ação foi inicialmente distribuída a Juízo da Comarca da Ilha de São Luís, Maranhão, que declinou da competência para um dos Juízos de Jandira, São Paulo, local declarado na certidão de óbito como de domicílio do autor da herança O Juízo de Jandira também declinou da competência, remetendo os autos à Comarca de São Paulo, onde o falecido havia declarado residência ao celebrar negócio jurídico menos de dois meses antes do óbito. II. Questão em Discussão 2. 2. Fixar a competência para o processamento do inventário. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 48 e art. 1.785 do CC estabelecem que o foro do último domicílio do autor da herança é competente para o inventário, e sua natureza é relativa, não podendo ser declinada de ofício. O último domicílio do inventariado, segundo o que se fez constar na certidão de óbito, foi em Jandira. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (CPC, art. 337, § 5º). Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira. Tese de julgamento: 1. A competência para o processamento de inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência para o processamento do inventário é fixada pelo último domicílio do falecido
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32 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los. 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Competência. Execução. Entrega de coisa incerta. Foro de eleição. Pólo passivo: espólio. Prevalência do foro de eleição sobre o do autor da herança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 111, § 2º e 541, parágrafo único.
«Se o título executivo extrajudicial que subjaz a ação de execução para entrega de coisa incerta elegeu foro para dirimir litígios deve ele prevalecer sobre a competência especial, mas relativa do foro do inventário, prevista no CPC/1973, art. 96. Não se conhece do recurso especial pela divergência se desatendidas as exigências positivadas nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Inventário 1038333-64.2024.8.26.0001, ajuizada por J. P. dos S. para inventário dos bens deixados por I. M. W. dos S. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, local da residência do herdeiro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, Foro do domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 48, caput, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Alvará judicial para levantamento de valores provenientes de FGTS e do Fundo de Participação do PIS/PASEP. Ação distribuída para a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, por ser o foro do último domicílio do autor da herança. Medida equivocada. Certidão de óbito que informa que o de cujus tinha domicílio situado em endereço compreendido pelo Foro Regional de Santo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela autora. Competência - Caso dos autos que trata sobre defeitos mecânicos em veículo automotor - Vícios ocultos envolvendo bem móvel - Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Resolução que estabelece a competência da Subseção de Direito Privado III para julgamento de «ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição
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38 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Competência - Caso dos autos que trata de defeitos mecânicos em veículo automotor - Vícios ocultos envolvendo bem móvel - Ausência de discussão sobre as cláusulas contratuais - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Resolução que estabelece a competência da Subseção de Direito Privado III para julgamento de «ações que versem sobre negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes» - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado desta C. Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição
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39 - TJSP. Contrarrazões - Preliminar de incompetência afastada - Pedido de falência apreciado pelo D. Juízo que tramita a recuperação judicial da requerida (Vara Única da Comarca de Santa Branca) - Competência do Juízo recuperacional observada - Instauração de conflito de competência - Descabimento. Apelação - Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Decisão de extinção, «sem apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor, na forma do, VI do CPC, Lei 11.101/2005, art. 485, cumulado com, II, art. 94» - Necessidade de comprovação da tríplice omissão, prevista na Lei 11.101/2005, art. 94, II - Apresentação de bem à penhora nos autos do cumprimento de sentença - Execução frustrada não caracterizada - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso desprovido
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40 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que determinou a redistribuição do feito, após manifestação do Ministério Público - Agravo dos autores - Competência territorial de natureza relativa - O Ministério Público, no processo em que atua devido à presença de menor incapaz, tem legitimidade para arguir a incompetência relativa, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC - Afastamento da Súmula 33/STJ e 71 deste TJSP - Aplicação do CPC, art. 48 - Domicílio do autor da herança - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovid
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41 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b»). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).
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42 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO FIXA EM DETERMINADO ÓRGÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE UMA CAUSA. TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO, CUJO ÚLTIMO ENDEREÇO DO AUTOR DA HERANÇA SE LOCALIZA NA COMARCA DA CAPITAL, ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO FÓRUM REGIONAL DE LEOPOLDIMA, A COMPETÊNCIA É DE NATUREZA FUNCIONAL-TERRITORIAL, SENDO ABSOLUTA, NOS TERMOS DO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTE DESTE TJRJ. art. 3º, §1º LEI 6959/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE ESTABELECEU QUE FICA A CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROMOVER DETERMINADAS ALTERAÇÕES, DENTRE ELAS A COMPETÊNCIA, DESDE QUE NÃO GERE AUMENTO DE DESPESAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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43 - STJ. Crime militar. Competência. Absolvição anterior à lei nova. Recurso. Competência recursal da Justiça Castrense. Precedentes do STF e desta corte. Concessão de ofício da ordem. Nulidade do julgamento do TJ/SP. Remessa ao TJM/SP. Lei 9.299/96. CPPM, art. 82, § 2º. CPM, art. 9º, II, «c». CF/88, art. 125, § 4º.
«A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299/1996 se operava automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da «persecutio criminis». Contudo, uma vez existente de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Competência territorial - Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegadas violação de patente e prática de atos de contrafação pela agravada - Declaração de incompetência de ofício - Local do fato ou do domicílio do autor - Opção da anunciada vítima do ilícito - Aplicação do art. 53, V do CPC/2015, apartado o fato de ter sido contrariado o entendimento estratificado na Súmula 33/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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45 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CABO FRIO E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.
Declínio de competência pelo Juízo da Comarca de Armação dos Búzios sob o fundamento de que o autor da herança possuía domicílio certo no Município de Cabo Frio. 2. Ação de Abertura de Inventário. Foro do domicílio do autor da herança. CPC, art. 48. 3. Competência relativa. Impossibilidade do magistrado decretá-la de ofício. Súmula 33/STJ. 4. Competência da 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios que deve ser reconhecida para julgamento da demanda principal. Parecer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. Conflito de Competência. Imputação quanto ao crime de ameaça. Suscitante o JUIZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU e suscitado o II JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU. Parecer da Procuradoria de Justiça, manifestando-se pela procedência do conflito. 1. Trata-se de procedimento de pedido de medida protetiva instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal prevista no CP, art. 147, cometido, em tese, pelo suposto autor do fato em face de sua filha. Segundo os documentos dos autos, o autor ameaçou a sua filha por conta de sua gravidez. 2. O juízo suscitado, de Violência Doméstica, declinou da competência para um dos juizados especiais criminais, determinou que os autos fossem encaminhados através de regular distribuição, por entender que não se tratava de violência com base no gênero. 3. Já o juízo suscitante entendeu que se tratava de fatos que devem ser analisados sob a égide da Lei Maria da Penha, contudo, a meu ver, não lhe assiste razão. 4. O comportamento descrito nos autos não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. 5. Neste caso, o que há, em tese, é uma relação de agressão do suposto autor contra sua filha, no âmbito familiar, decorrente de laços de afinidade, mas sem restarem demonstradas a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade da vítima, mulher, em relação ao suposto agressor, requisitos necessários para a incidência da Lei Maria da Penha. 6. Não se constata a hipossuficiência tratada pela Lei em análise. As supostas ameaças não teriam como objetivo o menoscabo e desprezo ao gênero feminino, mas questões ligadas à convivência familiar. 7. Assim, vislumbro que o gênero não foi determinante em relação ao comportamento em apuração. 8. Temos, em tese, a prática da infração supramencionada, em que o pai ameaçou a sua própria filha, o que será esclarecido com o exame das provas. 9. Conflito conhecido e não provido, firmando-se a competência do Juízo Suscitante. Oficie-se.
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47 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS REGIONAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME:
Ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha. Inicialmente distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca Regional da Barra da Tijuca, que declinou da competência para o Foro Regional de Campo Grande, devido ao domicílio da Autora. O Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande recebeu os autos, indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação da Ré. Posteriormente, determinou a manifestação da Autora quanto à competência territorial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição educacional. Cobrança. Ajuizamento no foro de eleição diverso do foro de domicílio da ré. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Casa Branca. Insurgência insubsistente. Evidenciada abusividade da cláusula de eleição de foro, por implicar embaraços à condução da defesa, a teor do art. 63, § 3º e 101, ambos do CDC. RECURSO DESPROVIDO
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49 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Seguro de vida em grupo. Negativa de contratação. Competência recursal. Matéria inserida na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. (art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013). Remessa dos autos para redistribuição. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Duas ações de inventário. Competência relativa. Domicílio da autora da herança. Local da residência com ânimo definitivo. Prevenção. Data do ajuizamento. Competência do juízo do paranaense.
«1. Estabelecido que o domicílio da autora da herança foi fixado com ânimo definitivo em Cascavel, PR, onde residia com o marido, inventariante, ao tempo do óbito, ainda acresce o fato de que a ação de inventário ajuizada na comarca paranaense é anterior a outra distribuída em Santa Catarina. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)