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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: crime hediondo

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Doc. 150.5244.7016.7500

1 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovada. Crime hediondo. Lei 11464/2007. Regime semiaberto. Apelação crime. Estupro. Palavra da vítima. Crime hediondo. Anterior à Lei 11.464/07. Regime inicial. Semiaberto.

«1. A materialidade e a autoria está evidenciada na prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pela palavra coerente e harmônica da vítima. 2. O atentado violento ao pudor e estupro na modalidade simples são crimes hediondos, devendo o réu se sujeitar ao regime inicialmente fechado, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 3. Conforme entendimentos do STJ, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, praticado antes da... ()

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Doc. 150.5244.7013.6200

2 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor qu... ()

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Doc. 103.1674.7298.2100

3 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Inexistência de revogação do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Crime Hediondo), pela Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura).

«Este STJ, alinhado ao pensamento predominante no STF, consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, não revogou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que prevê o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.»

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Doc. 103.1674.7052.9400

4 - STJ. Recurso. Crime hediondo. Estupro. Sentença condenatória. Necessidade de fundamentação da prisão, mesmo em se tratando de «crime hediondo». Recurso ordinário provido. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Não se pode à interpretar a Constituição conforme a lei ordinária» («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretatiton»). O contrário é que se faz. A Lei de Crimes Hediondos (art. 9º) é que tem de se amoldar à Constituição. Nossa Constituição, por inspiração constitucional lusa (art. 32: 2), consagrou o «princípio da presunção da inocência» e, por influência norte-americana (Emenda XIV), o «princípio do devido processo legal». Ambos os princípios têm conexão com o «... ()

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Doc. 220.8090.6930.5829

5 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. 2 - A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com ... ()

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Doc. 103.1674.7126.2200

6 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime prisional.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).»

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Doc. 103.1674.7255.8200

7 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Crime hediondo. Concessão.

«A circunstância de ser crime hediondo não impede a concessão do «sursis».»

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Doc. 103.1674.7404.7500

8 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«É possível conceder ao condenado por crime hediondo a progressão de regime prisional que deriva de previsão legal. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, é impossível a progressão de regime prisional. (Kelsen Carneiro).»

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Doc. 103.1674.7072.5000

9 - STJ. Crime hediondo. Inconstitucionalidade. Liberdade provisória. Réus primários.

«Os pacientes, presos em flagrante, pela prática de crimes hediondos, não têm direito à liberdade provisória, embora sejam primários. Trata-se de benefício cuja regulamentação ou admissibilidade está reservada ao legislador ordinário.»

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Doc. 150.5244.7009.6500

10 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente comprovado. Palavra de policial. Relevância. Crime hediondo. Regime fechado. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade.

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Doc. 103.1674.7102.1200

11 - STF. Crime hediondo. Inaplicabilidade aos fatos anteriores.

«Aos fatos verificados anteriormente à sua vigência, não se aplica o disposto no § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progressão ao regime semi-aberto.»

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Doc. 150.5244.7003.9300

12 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Retroatividade. Impossibilidade. Execução. Progressão. Crime hediondo. Prazo. Impossibilidade da retroação.

«O agravante foi condenado pela prática de crime hediondo em data anterior à edição da Lei 11.464/07. Sendo assim, a decisão de indeferimento de benefício pelo não cumprimento do requisito objetivo deve ser reformada. Ocorre que já está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a legislação citada não retroage. Desta forma, já tendo o apenado cumprido o lapso temporal de um sexto de pena, o requisito objetivo, deve-se, no juízo de origem, se examinar o requ... ()

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Doc. 231.2131.2322.7844

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da tese fixada no tema 1084, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019) , ao crime hediondo. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. STF. Inexistência de combinação de leis. Disciplinas autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, pois na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza (hediondo ou comum) na fase da execução da pena, nos casos específicos que envolvem crimes hediondos do Pacote Anticrime. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7142.3900

14 - STJ. Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.»

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Doc. 103.1674.7231.6300

15 - STF. Crime hediondo. Lei 9.455/97. Pena. Progressão. Aplicação somente ao crime de tortura.

«O Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, decidiu que a Lei 9.455/1997 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo.»

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Doc. 202.8950.1001.2000

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação. Erro na folha de cálculo da pena. Supressão de instância. Crime hediondo impeditivo do benefício até o cumprimento de 2/3 da pena. Impossibilidade de cômputo de período de prisão anterior à prática do crime hediondo. Agravo desprovido.

«1 - A suposta incorreção da folha de cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2 - O Decreto 8.615/2017 prevê que a condenação por crime hediondo impede a concessão da comutação em relação aos outros crimes até o cumprimento de 2/3 da pena. No caso em análise, o crime hediondo somente foi praticado em 2003, não sendo possível, considerar como data inicial do cumprimento da pe... ()

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Doc. 103.1674.7231.6200

17 - STF. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Constitucionalidade.

«A partir do julgamento do HC 69.603, firmou-se o entendimento no STF no sentido de que não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º ao impor o cumprimento da pena dos crimes hediondos em regime fechado.»

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Doc. 158.4390.7003.0800

18 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Indulto presidencial. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum antes de cumprida reprimenda pelo crime hediondo. Possibilidade. Requisitos do Decreto presidencial (Decreto 7.648/2011) preenchidos.

«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. Precedentes. 2. Os Decretos 7.420/2010, 7648/2011 e 7873/2012, em especial em seu art. 7º, parágrafo ún... ()

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Doc. 103.1674.7265.2100

19 - STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.

«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.»

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Doc. 220.3251.1187.6756

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado pelo crime do CP, art. 217 (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 103.1674.7179.7200

21 - STJ. Pena. Tóxicos. Crime hediondo. Condenação. Regime de cumprimento da pena. Progressão.

«Transitada em julgado, sem recurso da acusação, a r. sentença que possibilitou a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, descabe a sua modificação em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7193.5900

22 - STJ. Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis».

«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. A pena privativa de liberdade, quando de sua execução, deve obedecer o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Desde que preenchidos os seus requisitos, o «sursis» pode ser aplicado a ilícito penal qualificado de hediondo.»

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Doc. 639.2942.7302.2212

23 - TJSP. Execução penal - Cálculo de penas - Sentenciado condenado por roubo qualificado em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação não caracterizada - Delito mais antigo praticado antes da inclusão de tal tipo penal no rol de crimes hediondos pela Lei 13.963/1919 - Prazo para progressão de regime - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência decorrente da prática de crime hediondo anterior- Cabimento- Recurso provido

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Doc. 103.1674.7485.9600

24 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressividade. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«O Plenário do STF declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.

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Doc. 103.1674.7257.0600

25 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 9.455/97. Inaplicabilidade. Lei 8.072/90. Derrogação. Inocorrência.

«A Lei 9.455/1997 não derrogou o da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º e é específica para os crimes de tortura, não se podendo aplicá-la aos demais crimes hediondos.»

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Doc. 103.1674.7135.9900

26 - STF. Pena. Crime Hediondo. Regime fechado. Constitucionalidade da Lei 8.072/90.

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 103.1674.7174.4400

27 - STJ. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena de reclusão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«No caso de condenação por crime hediondo, a pena de reclusão deve ser cumprida na forma preconizada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.»

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Doc. 250.6020.1279.9131

28 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, no qual o paciente busca a aplicação de frações diferenciadas para cada corpus condenação, decorrente de crimes comuns e hediondos, para cálculo de benefícios executórios. 2 - O Juízo das Execuções determinou a aplicação de um percentual único de 60% sobre a soma de todas as condenações, considerando a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, nos termos da LE... ()

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Doc. 432.8092.4407.5975

29 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de retificação do cálculo para aplicação retroativa do percentual de 40% relativo ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado (LEP, art. 112, V). Impossibilidade. Réu reincidente específico em crime hediondo. Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7154.0700

30 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Tóxicos.

«Não há direito de apelar em liberdade para quem, condenado pela prática de crime hediondo, Lei 6.368/1976, art. 12, já se encontra preso por força de prisão em flagrante. A exigência da prisão provisória para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula 09/STJ). Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7347.2700

31 - STJ. Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime».

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Doc. 103.1674.7255.6400

32 - TJMG. Crime hediondo. Liberdade provisória. Insuscetibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. Inteligência.

«O crime hediondo, de acordo com o Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, é insuscetível de liberdade provisória, a teor do art. 2º da referida lei, sendo irrelevante a condição do agente de ser primário, possuir bons antecedentes e ter residência e emprego fixos.»

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Doc. 153.9805.0024.1500

33 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Uso de arma. Majorante. Afastamento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime continuado. Crime hediondo. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Crimes contra os costumes e contra o patrimônio. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado.

«Comprovadas a existência e a autoria dos fatos descritos na denúncia. Conclusão condenatória confirmada. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Afastada a majorante do emprego de arma no crime contra o patrimônio. Penas reajustadas. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7238.4700

34 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A Lei 9.455/1997 (Tortura) estabelece para o crime de tortura o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, mas não derrogou a Lei 8.072/90, de caráter mais abrangente. A pena relativa aos demais crimes hediondos deve ser cumprida em regime integralmente fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).»

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Doc. 103.1674.7094.4700

35 - STJ. Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 211.1040.8978.4698

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem.

1 - Nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores, se por crime comum ou por delito hediondo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019); e AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 0... ()

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Doc. 103.1674.7404.7400

37 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).»

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Doc. 103.1674.7093.5400

38 - STJ. Recurso. Recolhimento à prisão. Crime hediondo.

«Cabia ao Juiz, mesmo em se tratando de crime hediondo, ter motivado a necessidade de o réu ficar recolhido para apelar. O CPP, art. 594 e o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º têm que ser interpretados de acordo com a CF/88. Não se pode «interpretar a Constituição conforme a lei ordinária» («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretation). O contrário é que se faz. Precedentes da Turma. Ordem concedida para que o paciente recorra em liberdade.»

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Doc. 158.1762.0005.1300

39 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/09. Indeferimento do benefício por existir condenação em crime hediondo e não hediondo. Cumprimento integral da pena do crime hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - A Corte Estadual cassou a decisão do Juiz das execuções que concedeu o benefício da comutação das penas com base em condenação por crime de tráfico de drogas. Entret... ()

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Doc. 210.6150.4787.1881

40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Agravo improvido.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)» (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TU... ()

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Doc. 140.4033.4003.5000

41 - STJ. Habeas corpus. Art. 214 c.c. O art. 224, alínea a, c.c. O art. 226, II (duas vezes). Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Habeas corpus. Denegado.

«1. O crime de atentado violento ao pudor cometido antes das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei 12.015/2009, ainda que na forma simples e mesmo com violência presumida, configura crime hediondo. 2. O regime inicial fechado é obrigatório para os crimes hediondos cometidos na vigência da Lei 11.464, de 28 de março de 2007, independentemente do quantum de pena aplicado. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 103.1674.7524.4000

42 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Circunstância que previlegia o crime afasta a hediondez. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«A circunstância que privilegia o delito (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) afasta a equiparação com a hediondez tratada na Lei 8.072/90. »

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Doc. 134.0225.0000.1200

43 - STJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Manutenção do caráter hediondo do crime. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade ausente. Lei 8.072/1990, art. 1º. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a».

«1. Os delitos de atentado violento ao pudor praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na sua forma simples e com violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes do STF e da Quinta Turma deste STJ.»

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Doc. 103.1674.7322.7500

44 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tráfico de tóxicos. Comutação da pena. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Sendo a comutação uma espécie de indulto parcial, inviável é a sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou a eles assemelhados, a teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, I.»

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Doc. 190.1601.1008.7600

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime hediondo. Livramento condicional. Requisito objetivo não cumprido. Denegação. Agravo não provido.

«1 - Consoante o CP, art. 83, V, com redação dada pela Lei 8.072/1990, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 2 - Hipótese em que o condenado ostenta con... ()

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Doc. 598.0496.2201.1280

46 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA TODAS AS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime do sentenciado, considerando a reincidência específica em tráfico de drogas, mas limitando a fração de 3/5 apenas ao delito que caracterizou a reincidência, sem estendê-la às demais penas referentes a crimes hediondos anteriormente cometidos pelo condenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ... ()

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Doc. 103.1674.7296.5900

47 - STJ. Homicídio qualificado. Tentativa. Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade. Lei 8.072/90. Crime praticado após a vigência da Lei 8.930/94. Precedentes do STJ.

«Se o homicídio qualificado tentado foi praticado após a vigência da Lei 8.930/94, é considerado crime hediondo aplicando-se a execução da pena na forma prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.»

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Doc. 103.1674.7222.6600

48 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.

«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.»

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Doc. 713.3626.4811.2774

49 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na LEP, art. 112, VI, «a». Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na LEP, art. 112, V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante, condenado por homicídio ... ()

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Doc. 211.2161.1513.5682

50 - STJ. Habeas corpus. Reincidente específico. Crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante o CP, art. 83, V, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. a Lei 11.343/2003, art. 44 traz idêntica vedação aos sentenciados por incursão na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Le... ()

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