Denunciacao Da Lide Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2131.2571.9530

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ação demarcatória. Prova pericial. Prova testemunhal. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar os dispositivos legais que teriam sido violados. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca das provas pericial e testemunhal, da denunciação da lide e do julgamento ex... ()

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Doc. 241.0260.4510.6851

2 - STJ. Comercial e processual civil. Denunciação da lide. Julgamento da causa principal. Ausência de prejuízo. Direito de regresso assegurado. Ação revocatória. Falência. Ilegitimidade passiva do falido. Venda de imóvel antes da decretação da quebra, dentro do termo legal. Fraude não demonstrada. Eficácia do negócio jurídico. Arts. 52 e 53 da antiga Lei de falências.

1 - Ainda que em princípio admissível a denunciação da lide, se já julgada a causa não se anula o processo, por ausência de prejuízo ao denunciante, a quem é facultado, através de ação autônoma, exercer o seu direito de regresso contra o denunciado. 2 - Com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido para atuar na ação revocatória falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, na medida ... ()

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Doc. 796.7338.9731.5627

3 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS. PROVA ORAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por empresa organizadora de evento contra sentença pela qual condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e moral a consumidora que alegou ter sofrido queda no local do evento e fraturado o tornozelo. A apelante alega nulidade da sentença por indeferimento da denunciação da lide e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova oral oportunamente requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. H... ()

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Doc. 103.2110.5000.9700

4 - 1TACSP. Julgamento «citra petita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita». CPC/1973, art. 76.»

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita».

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Doc. 174.0692.4002.6600

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Dano moral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.

«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre esse tema não vem amparada em indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente, pelo que incide a Súmula 284/STF. 3. Não é possível afastar a conclusão do acórdão re... ()

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Doc. 705.6102.4023.6959

6 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos materiais em razão de acidente envolvendo caminhão. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Caso no qual foi determinada a realização de prova pericial técnica, de ofício, com imputação do pagamento dos honorários periciais aos réus. Pagamento de metades dos honorários periciais realizado tempestivamente por uma das corrés. Outra corré, contudo, que não recolheu a sua cota parte. Perícia não realizada. Sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus, pela ausência de prova técnica indicando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ainda que uma das corrés não tenha recolhido sua cota parte dos honorários periciais, a outra, que promoveu o recolhimento de sua cota parte, não pode ser prejudicada pela inércia da outra, sem ter sido a ela oportunizado o recolhimento do complemento do valor dos honorários, o que deve ser agora observado. Norma processual vigente que veda a prolação da decisão surpresa. Sentença, ademais, que não analisou o pedido de denunciação da lide. Julgamento citra petita. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para que os temas arguidos sejam enfrentados, além de viabilizar a reabertura da instrução processual. Recursos providos.

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Doc. 240.3081.2649.8346

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a) a ocorrência de nulidade no julgamento da apelação; b) a admissibilidade da apresentação de reconvenção pelo denunciado e c) o cabimento da condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado do denunciado e os critérios de arbitramento. ... ()

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Doc. 240.5270.2874.4897

8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Denunciação da lide. Lide principal extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. Causalidade da ação principal e da lide secundária. Distinção.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/05/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se quem denuncia à lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de advogado a quem é denunciado, mesmo quando a lide principal é extinta em relação ao denunciante sob fundamento de sua ilegitimidade passiva. 3 - O exame da denunciação da lide está subordinado ao resulta... ()

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Doc. 147.7073.8388.2071

9 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. Questão: Apreciar se os denunciantes são responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios dos representantes legais do denunciado. Razões de decidir: Julgada extinta a ação principal, a denu... ()

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Doc. 164.7400.5015.4100

10 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese que implica a formação de litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado, no pólo passivo, e o autor, no pólo ativo. CPC/1973, art. 75, I. Julgamento de improcedência da ação principal quanto a uma das ré que implica o prejuízo do julgamento da denunciação. Denunciação prejudicada.

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Doc. 103.1674.7288.0800

11 - STJ. Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no , I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.»

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Doc. 146.8983.5006.9200

12 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde indeferida em primeiro grau. Interposição de agravo de instrumento, sendo o recurso provido, com determinação de instalação da lide secundária. Sentença de mérito proferida antes do julgamento do agravo. Decisão anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para instalação da lide secundária e novo julgamento de ambas as demandas. Recurso provido para este fim.

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Doc. 220.2161.1121.9194

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denunciação da lide e dever de indenizar. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes. 2 - O acolhimento da pretensão recursal em relação à tese de necessidade de denunciação da lide, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A revisão da conclu... ()

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Doc. 103.2110.5012.6200

14 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5036.7000

15 - STJ. Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 211.2161.1832.3111

16 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mal deferida a denunciação da lide. Introdução de fundamento novo na ação ( CPC/1973, art. 70, III). Vedação da ação regressiva no microssistema processual coletivo (CDC, art. 88 e CDC, art. 101, II). Julgamento da ação e denunciação na origem. Prejuízo já consumado. Não reconhecimento do vício. CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. objetivando a imediata cessação da extração de recursos minerais que não estejam garantidos por devida autorização dos órgãos licenciadores, com recuperação do dano ambiental. 2 - O Juiz de primeiro grau deferiu, a pedido da requerida Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. a denunciação da lide da Morada do Vale Empreendimentos Im... ()

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Doc. 886.8454.7994.9282

17 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de indenização c/c cobrança (autos principais) e ação declaratória incidental. Cessão de direitos creditórios referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em reclamação trabalhista. Alegação de prejuízo material e lesão moral, diante do não repasse dos valores cedidos. Sentença que, não acolhendo o pleito de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, pelo cessionário (Rubens), nos autos principais e improcedente a de... ()

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Doc. 147.2802.8012.0100

18 - TJSP. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Bem imóvel. Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Falsidade do documento. Ação reivindicatória. Responsabilidade civil. Reforma da decisão que desconsiderou denunciação da lide anteriormente deferida. Persistência da lide secundária em relação ao oficial registrador. Perquirição sobre a base para a cogitação de dever de regresso sob tal perspectiva, é matéria que se entrosa com o próprio mérito da lide secundária em curso. Inviabilidade de o tribunal adiantar qualquer juízo de valor. Necessidade de julgamento, no momento adequado da denunciação, por sentença, ainda que para afirmar seu descabimento ou sua improcedência no tocante ao mérito. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se a nulidade do julgamento do anterior agravo. Suprimento da omissão, outrossim, e renovado o julgamento, dá-se provimento ao mesmo agravo, para os fins expostos.

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Doc. 396.4254.2150.6747

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA A ESSA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES - TESE DEFENSIVA QUE SERÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

denunciação da lide reúne hipóteses em que um terceiro, em razão de ostentar a posição de garante do denunciante, seja em razão da lei, seja por força de convenção particular, deverá ressarcir aquele pelos prejuízos decorrentes de eventual sucumbência na lide principal. - Inexistindo um liame jurídico entre o réu/agravante e os ora denunciados, descabe falar em denunciação da lide, o que reforça a tese de que, na verdade, os negócios jurídicos subjacentes, envolvendo pessoa... ()

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Doc. 176.3040.2004.6000

20 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Reconhecimento. Litisconsórcio. Prazos recursais em dobro. CPC, art. 191, de 1973 denunciação. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Nulidade. Inexistência.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secundária. 2. A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao princípio da economia dos atos processuais e... ()

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Doc. 205.8215.0769.4677

21 - TJSP. Conflito de competência - ação monitória - despesas decorrentes de serviços médicos e hospitalares - denunciação da lide à operadora do plano de saúde - competência fixada em razão do pedido inicial, não alterado pela lide secundária - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - matéria inserida no art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - competência preferencial e comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - competência da 24ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

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Doc. 146.8983.5001.8400

22 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão formulada por seguradora denunciada. Impossibilidade. À época do julgamento, o Decreto-Lei 73/1966, art. 68, § 3º impunha ao IRB a mera faculdade de intervir na condição de assistente. Denunciação afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4014.1200

23 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta a provar a quitação da quantia devida. Descabida a denunciação da lide com a intervenção da cobradora, uma vez não caracterizada a hipótese do CPC/1973, art. 70. Preliminar rejeitada.

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Doc. 471.1575.7857.1609

24 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELA REQUERIDA - JULGAMENTO PREMATURO DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.7782.2001.5200

25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Descabimento após sentença de mérito. Juntada de documento. Prazo não peremptório. Julgamento 'extra petita'. Não ocorrência.

«1. Inviabilidade da denunciação da lide após prolação de sentença de mérito em respeito aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes. 2. Caráter dilatório do prazo deferido no caso concreto para juntada de documento no curso da lide. 3. Inocorrência de julgamento 'extra petita' em relação a pedido que não consta expressamente na petição inicial, mas que decorre de uma interpretação lógico-sistemática da argumentação deduzida pela parte autora.... ()

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Doc. 979.0176.6176.9242

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCESSO CONEXO - OBJETO - LIDE SECUNDÁRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO APENSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. - O

CPC prevê em seu art. 1.013, §1º, que «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". - Se a parte não submeteu o pedido ao juízo de primeira instância, a referida pretensão não pode ser revista em grau recursal nos moldes que pretende. - Quando a lide secundária é objeto de processo apenso ou conexo, admite-se seu julgamento autônomo desde que não exista relação de prejudicialidade direta com a lide principal. Esse procedimento atende aos princípios p... ()

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Doc. 278.0269.6230.1552

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente a sentença proferida em sede de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. A embargante aponta contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência na lide secundária, defendendo que, sendo a denunciação da lide julgada prejudicada, a denunciante deveria arcar com os honorários advocatícios da denunciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 165.3203.2003.3900

28 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese em que se impõe o julgamento da denunciação ante a procedência da ação principal. Responsabilidade civil. Caracterização da co-responsabilidade da seguradora, pois previsto no contrato de seguro firmado com a ré-apelada o reembolso em razão da responsabilidade por cargas e malotes. Ônus da sucumbência a serem arcados pela denunciada em razão da resistência injustificada. Determinação de oficio. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 165.3203.2003.9100

29 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido

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Doc. 151.8114.3003.8800

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denunciação da lide. Súmula 284/STF.

«1. O conhecimento do recurso especial por esta Corte Superior somente ocorre com o devido prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, concluiu o Tribunal de Justiça que «a conciliação não se mostrava provável em face do teor da manifestação das partes», e que a produção de provas se revelava desnecessária, pois suficientes a... ()

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Doc. 313.0001.9867.5607

31 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado nos Embargos Monitórios opostos pela ré. A agravante sustenta que a empresa denunciada foi responsável pela construção da piscina financiada e, após receber o crédito disponibilizado pela agravada, não prestou os serviços contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a denunciação da lide requerida pela ré nos Emba... ()

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Doc. 165.0971.9006.9700

32 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Pretensão à produção de prova, bem como a ouvida de representante de terceiro banco e à sua denunciação da lide para que este traga documento necessário à solução do litígio. Desacolhimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Apresentação de documento atinente a movimentação financeira da autora que implica em violação do sigilo bancário. Validade tanto do julgamento antecipado da lide quanto do indeferimento da denunciação da lide. Agravo retido desprovido.

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Doc. 925.2456.7557.2205

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇAÕ DE PROTEÇÃO VEICULAR - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 925.130/SP.

Em sede de julgamento do recurso especial repetitivo 925.130/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Nos termos da Súmula 537/STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser conde... ()

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Doc. 103.1674.7076.7500

34 - STF. Denunciação da lide. Ação cível originária. Indenização por desapropriação indireta. Competência. Questão de ordem. CPC/1973, art. 70, III.

«Denunciação da lide, pelo autor, ao Estado de Goiás, alienante do imóvel objeto da ação de indenização por desapossamento indireto, movida contra a União -, III. Inadmissibilidade. Se a eventual ação regressiva não vier a sofrer prejuízo, podendo ser exercida após o julgamento da ação de desapropriação, não é de admitir-se a denunciação, quando dela decorre, com o deslocamento da competência para o STF, a supressão do duplo grau de jurisdição, em detr... ()

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Doc. 210.8261.0710.9128

35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro. DPVAT. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Precedentes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Em recente julgado, o STJ, destacou que consoante o , § 1º, realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o Tribunal de Justiça poderá julgar as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em razão da alteração. ... ()

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Doc. 145.4863.9008.6000

36 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por danos morais. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Desídia do banco endossatário. Ação regressiva da endossante-mandante contra o endossatário-mandatário. Facultatividade da denunciação da lide do endossatário-mandatário pela endossante mandante. Ações de indenização por protesto indevido de título, por culpa do endossatário. Ação regressiva autônoma, e não obrigatória. CPC/1973, art. 70, III. Inexistência, todavia de razão jurídica para não admitir a denunciação já processada e julgada pela sentença recorrida. Consumação dos eventuais danos à celeridade processual dela decorrentes. Lide secundária derivada da denunciação da lide deve ser julgada procedente. Condenação do banco a reembolsar a denunciante sobre tudo o que ela tiver que despender em razão da condenação imposta no julgamento da ação principal. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 668.3418.0025.2336

37 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, corporais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o apelante e os réus. O autor alegou que o primeiro réu avançou a sinalização, causando o acidente que resultou em escoriações e fraturas no autor. Pleiteou indenização no valor total de R$130.000,00. O juízo de primeira instância, com base nas provas apresentadas, entendeu que a culpa pelo acidente ... ()

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Doc. 343.2308.8082.7423

38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide em ação declaratória de nulidade de escritura pública, procuração, cancelamento de registro imobiliário e bloqueio de matrícula. O agravante requereu a inclusão dos Estados de Minas Gerais e Paraná no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em avaliar a admissibilidade da denunciação da lide aos entes federativos sob a alegação de responsabilidade subsidiária pelos at... ()

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Doc. 157.4360.1004.6500

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Pleito de denunciação da lide do afiançado afastado. Argüição de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado, nos termos pleiteados pela agravante em relação à existência de cerceamento de defesa, fica obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista a dependência de reexame de matéria fático-probatória do processo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0110.8616.4974

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Denunciação da lide. Ampliação objetiva da demanda. Tumulto processual indesejado. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não é admissível a denunciação da lide embasada no , III quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará co... ()

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Doc. 196.8811.9000.5200

41 - TJDF. Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. 2. O , § 2º, estabelece que os honorários advocatícios são... ()

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Doc. 145.2155.2009.2700

42 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia grafotécnica. Irrelevância. Prova que não serviria para demonstrar o fato alegado pela ré-denunciada. Preliminar afastada.

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Doc. 306.5757.7192.8506

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO - ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. É indispensável o pronunciamento judicial acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A denunciação à lide prevista no , II é admissível para trazer ao processo terceiro responsável, por contrato ou por força de lei, pela obrigação de ressarcir ou indenizar uma das partes. 3. No caso, tanto a autora quanto o réu requereram a denunciação à lide da operadora de plano de saúde ... ()

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Doc. 103.1674.7423.5000

44 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 70.

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Doc. 448.1924.4131.8045

45 - TJSP. Responsabilidade Civil - Erro médico - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE PEDREIRA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria cognoscível de ofício, por ser de ordem pública - Réu Guilherme que é médico da Prefeitura de Pedreira - Atendimentos médicos prestados pelo réu ao autor em unidade de saúde municipal - Tema 940 do STF - Ilegitimidade passiva reconhecida - Lide denunciada à seguradora Mapfre, por força do contrato celebrado entre ela e o médico réu - Denunciação da lide que depende do julgamento da lide principal - Extinção do processo sem exame do mérito quanto ao réu - CPC, art. 485, VI - Denunciação da lide prejudicada. MÉRITO - Autor que tinha quadro de Transtorno do Sono - Atendimentos médicos em Unidade Básica de Saúde do Município de Pedreira - Prescrição do medicamento Clonazepam ao autor - Fármaco que era indicado para o quadro do paciente - Dose ministrada adequada - Sintomas relatados pelo paciente que não tinham relação com o uso do remédio - Atestado para afastamento do trabalho que deve ser fornecido de acordo com critérios técnicos avaliados pelo médico - Laudo médico que não deixa dúvidas de que a conduta médica adotada foi adequada - Erro médico não caracterizado - Ausência de comprovação de que a demissão do autor foi motivada pela alteração de seu quadro de saúde - Omissão não configurada - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil extracontratual não configurada - Sentença parcialmente reformada, para extinguir o feito sem análise do mérito quanto ao réu Guilherme, julgar a denunciação da lide prejudicada e aplicar o Tema 1.076 do STJ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 146.3801.2004.7600

46 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Prazo prescricional interrompido pela anterior propositura de ação de despejo. Denunciação da lide que, nesta fase processual, atentaria contra o princípio da celeridade.

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Doc. 451.3256.4345.5330

47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante para inclusão de terceiro no polo passivo. A agravante alega que o terceiro foi o responsável pela negociação do veículo e que sua própria participação se limitou à prestação de serviços de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()

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Doc. 233.8010.8344.5294

48 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que julgou extinta a denunciação à lide em face da apelada CINTIA e procedente o pedido da apelada SPTrans para condenar o apelante ao ressarcimento de valores pagos à apelada CINTIA. O apelante alega cabimento da denunciação à lide com base em confissão da litisdenunciada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença que extinguiu a denunciação à lide em... ()

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Doc. 636.3654.4274.8949

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de denunciação da lide de seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a denunciação da lide ao terceiro que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo. 4. Ação semelhante em que foi deferida a denunciação da lide da mesma seguradora. 5. Denunciação da lide que trará ... ()

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Doc. 330.4962.6149.0839

50 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS EFETIVADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - DESPESAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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