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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 195.0084.4860.4382

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.

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Doc. 859.4677.4313.3980

2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA. 1.

Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. 2. A manutenção da distribuição aleatória de demanda com pedido reiterado após a homologação do requerimento de desistência da ação, com extinção do primeiro processo sem resolução do mérito, viola o princípio do juízo natura... ()

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Doc. 672.6943.3048.3939

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - DESCABIMENTO.

Nas hipóteses em que o pedido de desistência da ação é formulado antes da citação do réu, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não houve a formação da relação processual.

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Doc. 742.4213.6307.0191

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

"No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o CPC/2015, art. 290» (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 143.2294.2044.6000

5 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.

«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. Aresto formalmente inválido, nos termos da Súmula 337, I, «a», do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7043.2200

6 - STJ. Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.»

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Doc. 554.0889.5765.4700

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROMESSA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - BOA-FÉ PROCESSUAL - AUSÊNCIA - COOPERAÇÃO - VIOLAÇÃO.

1. O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, a qual pode ser apresentada até a sentença. 2. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. 3. Negar validade à desistência manifestada de modo extraprocessual pelas partes equivaleria a chancelar a ausência de boa-fé objetiva do autor, que aguardou o cumprimento da obrigação pela ré e, após, não cumpriu sua contraprestação de desistir d... ()

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Doc. 103.2865.9000.7000

8 - STJ. Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que "O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipótese, o que... ()

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Doc. 735.7136.0887.4530

9 - TJSP. Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas - Pretensão do autor à reforma - Não acolhimento - Desistência da ação que não foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas, mas sim em razão do aditamento da inicial de processo com a inclusão do contrato discutido no presente feito, ante o reconhecimento da conexão - Desistência, sem a citação da parte contrária, que não afasta a necessidade de recolhimento das custas, porquanto o serviço público foi efetivamente prestado - Entendimento do C. STJ e inteligência dos CPC, art. 90 e CPC art. 290 - Precedentes - Exigibilidade suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor na sentença. Recurso improvido

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Doc. 941.7861.7649.1285

10 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma d... ()

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Doc. 115.4546.9079.8081

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A

desistência da ação antes da citação, sem ingresso da ré no processo implica no cancelamento da distribuição e inexigibilidade de custas processuais. I.Ação de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos no imóvel adquirido da ré. Desistência da ação pelo autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Pretensão de cancelamento da distribuição pelo autor, conforme CPC, art. 290. II. A questão em discussão consiste em determinar se a desistên... ()

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Doc. 196.1160.0000.4800

12 - TJPR. Apelação cível. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência da ação. Desnecessidade de concordância do assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. O assistente simples não pode opor-se à desistência da ação formulada pelo autor, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 53. 2. Apelação desprovida.»

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Doc. 103.1674.7013.8400

13 - STJ. Honorários advocatícios. Ação ordinária. Desistência da ação.

«Com a desistência da ação ordinária, cabe ao desistente pagar os honorários do advogado do réu. A ação deste profissional contra o seu constituinte estaria justificada se presentes certos pressupostos, inexistentes no caso dos autos. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 24, § 4º.»

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Doc. 845.4246.5572.0335

14 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

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Doc. 859.0245.3909.1251

15 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

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Doc. 232.3377.2594.5624

16 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

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Doc. 615.1122.5263.6359

17 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou o comparecimento do autor em cartório para ratificação da procuração anteriormente outorgada - Descabimento - Anterior pedido de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, que deveria ter por fundamento o art. 485, VIII e §5, do CPC, homologando a desistência da ação - Descabida a pretensão do autor de discutir os termos da decisão que determinou a emenda da inicial, nas razões de apelação, após expressa desistência da ação - Ausência de interesse recursal - Sentença anulada de ofício - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII e §5º c/c 290, do CPC, homologando-se a desistência da ação e determinando-se o cancelamento da distribuição, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 926.6677.2992.8762

18 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. O autor ajuizou ação insurgindo-se contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que desconhece. Pedido de desistência da ação. Sentença de improcedência. Pretensão de anulação da sentença. Cabimento. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da citação do réu. Desnecessidade de consentimento do réu. Homologação do pedido de desistência da ação com a extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição - Arts. 485, VIII c/c 290 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 477.6035.2620.6196

19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação monitória, sem a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A ré/apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como a necessidade de fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de condenação em honorários advocatí... ()

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Doc. 134.9870.3529.8328

20 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESITÊNCIA DA AÇÃO -

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com a homologação da desistência da ação e fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 3.000,00 - Pretensão da Fazenda Pública para redução dos honorários fixados - Inadmissibilidade - Inexistência de proveito económico aferível, diante da desistência da ação - Inexistência de julgamento do mérito - Verba honorária fixada em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida ... ()

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Doc. 672.2381.7708.8491

21 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

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Doc. 144.5455.7000.4300

22 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. - Os honorários de advogado são devidos quando há desistência da ação pelo autor quando o advogado do réu já ingressou nos autos, mesmo que sem apresentar defesa. ... ()

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Doc. 895.7318.7998.3161

23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES -

desistência da ação pela apelante regularmente homologada - ação julgada extinta nos termos do art. 485, VIII e 354 caput do CPC, com determinação de levantamento de valores em favor do apelado - incorreção - valores depositados nos autos que poderiam ser levantados em favor do apelado anteriormente, consoante autorização havida no julgamento de precedente agravo - apelado que não cuidou de levantar os valores - impossibilidade de fazê-lo agora, depois de extinta a ação sem exame ... ()

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Doc. 359.3446.8603.6435

24 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP interpôs apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. A apelada solicitou a desistência da ação após a fixação de entendimento desfavorável no REsp. Acórdão/STJ, TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 156.5404.3001.2300

25 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.

«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no ... ()

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Doc. 178.0085.0000.3200

26 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.

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Doc. 904.6575.6883.8323

27 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM - A SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PARQUET NA ORIGEM, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL - - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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Doc. 925.9831.6374.3457

28 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a revogação da liberdade provisória e a decretação da custódia cautelar - Alegação de descabimento da prisão preventiva no furto simples - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

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Doc. 103.1674.7522.5700

29 - STJ. Desistência da ação. Natureza jurídica processual. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449).»

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Doc. 953.3789.8617.9515

30 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame 1. Maurici Souza da Silva interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. A 3ª Câmara de Direito Público deu provimento à apelação, determinando a exclusão das tarifas da base de cálculo e o pagamento das diferenças devidas. Posteriormente, o apelante solicitou a desistência da ação após a fix... ()

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Doc. 103.1674.7349.4500

31 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.»

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Doc. 103.1674.7408.4200

32 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.»

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Doc. 944.8039.6245.8338

33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS FINAIS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inexigibilidade do pagamento das custas finais, formulado após a homologação de desistência da ação e a condenação do agravante ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível rediscutir, por meio de agravo de instrumento, a inexigibilidade das custas processuais, quando tal matéria já foi objeto de sentença transitada em... ()

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Doc. 412.2096.4129.9516

34 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Desistência da Ação. Custas Judiciais. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcia Silva de Sousa contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, em razão de desistência, condenando-a ao pagamento das custas judiciais. Apelante requer cancelamento da distribuição sem custas, alegando desistência antes da citação e impossibilidade de arcar com o pagamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais em caso de desistência da ação antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade para o ato de recorrer não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP. 4. A desistência da ação implica responsabilidade pelo pagamento das custas, não havendo reparo na sentença que determinou o recolhimento das mesmas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP

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Doc. 177.2929.5205.6135

35 - TJSP. Tutela de urgência - Ação revisional de alimentos - Redução do valor - Indeferimento - Desistência da ação homologada. Sobrevindo pedido de desistência da ação devidamente homologado, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra rejeição de pedido de concessão de tutela de urgência. Recurso não conhecido.

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Doc. 910.7286.9779.5261

36 - TJMG. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado após a apresentação da contestação, aplica-se o CPC/2015, art. 90, impondo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.

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Doc. 329.9199.8988.0194

37 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Desistência da ação. Recurso prejudicado. 1. Com a desistência da ação pela agravante, resta prejudicado o presente recurso. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.

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Doc. 720.9577.4219.6452

38 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da desistência da ação, após a citação e habilitação dos réus nos autos. A apelante alega que houve acordo entre as partes na alienação do imóvel objeto do litígio, sustentando inexistência de prejuízo ou pendências para os litigantes, e pleiteia o cancelamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QU... ()

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Doc. 140.7286.0459.1099

39 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

Sentença que extinguiu o feito em razão de indeferimento de pedido de justiça gratuita e não recolhimento de custas processuais pela autora. 2- Autora apelante que não recolheu as despesas de ingresso e apresentou pedido de desistência da ação antes da citação dos réus. 3- Caso concreto que comporta homologação da desistência da ação, extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem custas ou despesas processuais de ingresso. Inteligência dos arts. 485, VIII e 290 do CP... ()

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Doc. 12.2601.5000.5500

40 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, VIII.

«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram requ... ()

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Doc. 760.5991.4046.7477

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido.

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Doc. 959.6793.2089.9759

42 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 986. ICMS. TUST E TUSD. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. A autora apresentou pedido de desistência da ação devido à perda de interesse processual, após a tese firmada pelo STJ no Tema 968 e o desfecho do IRDR Tema 9. 2. A Fazenda Estadual concordou com o pedido, desde que fixados honorários advocatícios em favor da requerida. II. Questão em Discussão: 3. Homologação do pedido de desistência da ação após sentença de mérito procedente. III. Razões de Decidir: 4. A faculdade de desistência da ação é prerrogativa ... ()

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Doc. 700.2029.0176.0248

43 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

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Doc. 103.1674.7351.9800

44 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).»

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Doc. 221.7033.7359.3801

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. CITAÇÃO OCORRIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. I - A

desistência da ação é ato privativo do autor, sendo que, uma vez acolhido o referido pleito, deve a demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. II - No momento do requerimento de desistência da ação pelo autor, se a parte ré, apesar de citada, ainda não havia apresentado contestação, não há necessidade de sua anuência, para a consecutiva homologação do pedido formulado. III - Ocorrendo a desistência da ação em momento anterior ao da c... ()

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Doc. 137.1401.3012.4500

46 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 137.5691.8000.4400

47 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

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Doc. 790.1867.6515.7107

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do CPC, art. 117).

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Doc. 141.9914.2768.0634

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência da ação na origem - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado

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Doc. 679.5667.6888.5512

50 - TJMG. EMBARGOS DE DEVEDOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

extinção prematura dos embargos de devedor, motivada pela desistência da ação executiva em virtude da não localização de bens do devedor, não enseja a imputação, à parte embargada, de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

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