+ de 10.000 itens encontrados
1 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.
«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.
«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. I.
Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de preferência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se o autor, titular de direito pessoal decorrente de compromisso de compra e venda não registrado, faz jus ao direito de preferência do CCB, art. 504; (ii) se a fixação dos honorários deve observar a tese fixada pelo STJ no tema 1076. III. Razões de Decidir: O direito de preferência previsto no a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -
Decisão que entendeu que deve prevalecer, dentre os condôminos, aquele que, no curso da Leilão, ofereceu a maior proposta - Inconformismo - Acolhimento - Recurso tempestivo - Preclusão - Inocorrência - Decisão anterior proferida sem o contraditório e condicionada a nova manifestação da Leiloeiro - Decisão agravada que resolve de modo conclusivo o direito de preferência entre os condôminos - Preliminar rejeitada - Inexistência de antinomia entre o CPC, art. 892, § 2º (direito de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.
Caso em exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando contrato de compra e venda quitado. O requerido não outorgou a escritura após notificação, e a autora tomou conhecimento de venda da fração ideal a terceiros, sem oferta prévia. Os réus contestaram, alegando posse anterior e direito de preferência. II. Questão em discussão A questão central é saber se a autora possui direito de preferência em relação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Penhora. Direito de preferência. Devedor solvente. Discussão impertinente. CPC/1973, art. 613.
«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade do ato por violação a direito de preferência. CCB, art. 1.139.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA SEM REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO DO PREÇO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Direito de Preferência c/c Anulação de Negócio Jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por gratuidade judiciária. A autora/apelante pleiteia o reconhecimento de seu direito de preferência sobre a aquisição de 25% do imóvel, alienado sem sua prévia notificação, bem como a nulidade do negócio jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não oportunizou ao coproprietário do imóvel o exercício do direito de preferência. O agravante é coproprietário do imóvel de matrícula 80.334 do CRI de Americana. Nessa ordem de ideias, a ele era aplicado sim o parágrafo 1º do CPC, art. 843. E, nada impedia que o exercício do direito de preferência fosse exercido logo após o término dos lances no sistema (plataforma) usado para realização da Leilão judicial. E ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. Condomínio. Exercício do direito de preferência. Ação de preferência. Condômino. Alienação de parte do imóvel para terceiro. Ausência de notificação. Exercício do direito de preferência. Depósito do valor da compra e venda. Anulação do negócio. Transmissão compulsória. Sentença reformada
«- Evidenciado ser o imóvel em condomínio indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do CCB, art. 504. - O condômino que não teve a oportunidade de exercer o direito de preferência poderá fazê-lo após a alienação do imóvel, depositando o preço e havendo para si a parte vendida sem seu prévio conhecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Locação. Direito de preferência. Direito de preempção ou perdas e danos. Lei 8.245/1991, art. 33.
«Não levado a registro o contrato de locação, não é exercitável o direito de preferência pelo locatário, cabendo, contudo, se preterido esse direito, perdas e danos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT2. Atleta profissional. Entidade desportiva. Primeiro contrato. Renovação. Direito de preferência. Lei 9.615/1998, art. 29.
«Se a lei assegura à entidade formadora o direito de preferência para a renovação do primeiro contrato, não é necessário que isso seja objeto de disposição contratual expressa. Em outras palavras, o direito de preferência não depende de previsão contratual, e não depende simplesmente porque já está na lei. Hipótese, todavia, em que esse direito não foi manifestado pelo titular, que se calou à vista da contratação do atleta por outra entidade, a revelar, na verdade, total des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA COMPRA DO BEM NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DIREITO QUE NÃO ALCANÇA CASO DE PERDA DA PROPRIEDADE POR DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.245/1991, art. 32 e LEI 8.245/1991, art. 33. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Se o contrato de locação não estiver averbado na matrícula do imóvel, o locatário preterido no seu direito de preferência não poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou haver para si o imóvel locado. 2. Inexiste direito de preferência em hipótese de venda judicial do bem(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR. OBJEÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCÍDO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROPOSTA DO COPROPRIETÁRIO QUE FOI FEITA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AQUELA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Registro público. Locação de imóveis. Direito de preferência. Ação que busca viabilizar o exercício do direito de preferência pelo locatário, preterido na venda do imóvel locado. Necessidade de prévia averbação do contrato de locação no registro de imóveis. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 33. Ausência de registro que afasta o direito de preferência Sentença mantida. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 167.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EXERCER PREFERÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE REAL INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 1.
Deixo de conhecer a alegação do requerido, veiculada em Apelação, de ilegitimidade ativa da autora, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação e que, como não o foi, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão. 2. A sentença condenou o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de que praticou ato ilícito ao deixar de notificar os dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito de preferência. Condomínio. Ação de adjudicação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.139.
«O condômino pode alienar seu quinhão a terceiro, desde que, anteriormente, realize prévia comunicação aos demais condôminos, em homenagem ao direito de preferência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Competência. Sociedade por quotas. Direito de preferência de sócio. Transferência de quotas. Ausência de interesse da União Federal.
«Litígio entre sócios de determinada empresa, no qual um dos litigantes busca, apenas, ter direito de preferência na aquisição do capital social pertencente a outro sócio retirante. Não há interesse da União, eis que não se está discutindo a lisura e correição da atividade de Junta Comercial, que executa atividades de natureza federal. Hipótese, em que, portanto, a ação deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado. Conflito de competência conhecido para declarar com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. 2. «O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão», conforme o C. STJ(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Direito de preferência. Arresto prévio à penhora, ambos averbados junto às matrículas dos imóveis afetados. Adjudicação. Pedido de cancelamento das penhoras. Recusa judicial. Descabimento. Efeitos do arresto que, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Direito de preferência reconhecido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Penhora - Inconformismo da Caixa Econômica Federal, a fiduciária - Pretensão de que a penhora se limite aos direitos e de ver protegido seu direito de preferência - Descabimento - Penhora que já está limitada aos direitos do devedor, conforme informações prestadas pelo Juízo a esta relatoria - Inexistência de interesse recursal - Debate a respeito de direito de preferência que ainda não foi travado na origem - Impossibilidade de análise direta neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso de que não se conhece.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Direito de preferência. Cessão de crédito. Inocorrência. Ausência de previsão legal ou disposição contratual que assegure eventual direito de preferência na cessão de crédito. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da Emenda Constitucional 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no CF/88, art. 100, § 2º. outorgado ao titular falecido. 2. Os dispositivos constitucionais. introduzidos pela Emenda Constitucional 62/2009. mencionam que o direito de preferência será outorgado aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ordem de preferência de créditos. Anterioridade das penhoras. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de preferência no recebimento de créditos relacionados a penhoras anteriormente realizadas sobre o bem penhorado nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes possuem direito de preferência no recebimento de seus créditos em razão da anterioridade das penhoras por eles efetivadas sobre o bem objeto da execução. III. Razões de decidir3. O art. 797, parágrafo único, do CPC assegura que, em caso de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o direito de preferência será regulado pela anterioridade da constrição judicial.4. O crédito exequendo, decorrente de depósito voluntário da embarcação, não possui natureza «propter rem» e, portanto, não goza de preferência legal sobre os demais créditos penhorados.5. A anterioridade das penhoras efetivadas pelos agravantes, devidamente comprovada nos autos, assegura-lhes o direito de preferência no recebimento do produto da alienação do bem penhorado, conforme disposto no CPC, art. 908, § 2º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O direito de preferência no recebimento do produto da alienação de bem penhorado é regulado pela anterioridade das penhoras realizadas, salvo quando houver título legal à preferência, nos termos dos arts. 797, parágrafo único, e 908, § 2º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, parágrafo único; 908, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2093742-45.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2330750-38.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Direito de Preferência exercido intempestivamente. Agravante alega impedimento para efetuar lances no sistema da leiloeira e protocolo anterior nos autos buscando equiparar sua oferta ao lance vencedor da alienação. Impossibilidade. O direito de preferência deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Agravante cadastrado tempestivamente na plataforma da leiloeira, deixando de oferecer lance equivalente ou superior ao vencedor. Ausência de provas do impedimento alegado. Provimento negado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Ajuizamento de ação de adjudicação do imóvel pelo locatário. Falta de notificação da venda pelo locador e de averbação do contrato de locação pelo locatário. Ausência de comprovação do adimplemento das condições legais exigidas para o exercício do direito de preferência. Ação improcedente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Condomínio. Coisa divisível. Alienação de fração ideal. Direito de preferência. CCB, art. 1.139.
«O condômino não pode alienar o seu quinhão a terceiro, sem prévia comunicação aos demais consortes, a fim de possibilitar a estes o exercício do direito de preferência, tanto por tanto, seja a coisa divisível ou não.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Hipotecário. Não reconhecimento do direito de preferência do credor hipotecário em relação ao crédito de despesas condominiais. Admissibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem», o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504.
1 - Ação de preferência, fundada no CCB/2002, art. 504. 2 - Ação ajuizada em 26/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. 4 - O CCB/2002, art. 504 enumera taxativamente requisitos a serem o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE A AUTORA E O ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por PADARIA VISCAVE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos de anulação de compra e venda de fração ideal de imóvel e adjudicação do bem ou indenização por perdas e danos, sob alegação de violação do direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se houve violação ao direito de pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação fundada em direito de preferência. Depósitos insuficientes para a efetivação do direito de preferência. Possibilidade de correção. Inércia do recorrido. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo inerno não provido.
1 - A Corte de origem registrou que o recorrente teve a oportunidade de realizar o depósito para o exercício do seu direito de preferência, de forma adequada, todavia, quedou-se inerte. A alteração de tais premissas esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRJ. Sociedade anônima fechada. Assembléia geral extraordinária. Aumento de capital e transferência de ações a terceiros. Anulação. Preterição de acionistas minoritários. Direito de preferência na subscrição e aquisição das ações.
«Quando a Lei previu o direito de preferência para os acionistas é porque pretendeu com isso preservar a sociedade e o interesse de seus sócios diante da possibilidade do ingresso de um terceiro, tanto que o previu como um direito essencial, que somente pode ser afastado em casos expressamente autorizados. Não obstante constitua-se em uma faculdade do acionista, o direito de preferência tem por escopo garantir-lhe a participação na mesma proporção acionária anterior, sob pena de ver s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrematação. Pedido da Fazenda Pública de direito de preferência objetivando reserva de valores para quitação de débito tributário relativo ao IPTU. Impossibilidade. Inexistência de penhora sobre o mesmo bem. Inteligência dos arts. 612 e 711, do CPC/1973. Inadmissibilidade da simples intervenção. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Bem imóvel de propriedade da executada penhorado e arrematado. Intervenção da União Federal, que solicita o seu direito de preferência ao levantamento do valor depositado. Insurgência da Fazenda Estadual contra o deferimento da preferência. Descabimento. Artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei nº: 6830/80. Prevalência do crédito da Fazenda Nacional. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido exercício do direito de preferência de crédito trabalhista. Descabimento. Inexistência do direito de preferência em relação a crédito derivado de ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito, que tem natureza alimentar. Inocorrência de qualquer tipo de hierarquia entre ambos. Subsistência da penhora mais antiga. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem». Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de procedência. Autorização expressa, por intermédio de advogado, para realização da venda do imóvel para terceiro. Notificação extrajudicial realizada por e-mail. Validade. Inexistência de afronta ao direito de preferência de qualquer um dos condôminos. Direito de preferência não exercido no prazo. Oposição futura à venda do imóvel para terceiro descabida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA INDIVISÍVEL DA QUAL A AUTORA É CONDÔMINA - CONDÔMINO TEM O DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO NA VENDA DA PARTE DO BEM PERTENCENTE A OUTRO CONDÔMINO A SER REALIZADA - CASO ESPECÍFICO, NO ENTANTO, EM QUE FOI DISPONIBILIZADA A CESSÃO DA TOTALIDADE DO BEM, NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA NEGATIVA DE ALGUNS CONDÔMINOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO RESTOU AMEAÇADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Pretensão ao exercício do direito de preferência. Descabimento. Venda por decisão judicial. Exceção ao direito de preferência. Inexistência, ademais, de averbação do contrato de locação junto a matrícula do bem. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL
e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Direito de preferência. CPC/1973, art. 469. Lei 4.504/1964, arts. 92, § 3º e 95.
«3. O direito de preferência previsto no Estatuto da Terra beneficia tão somente o arrendatário, como garantia do uso econômico da terra explorada por ele, sendo direito exclusivo do preferente.»»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Desfazimento. Insurgência contra decisão que reconheceu direito de preferência à locatária de imóvel e determinou adjudicação imediata em antecipação de tutela. Acolhimento. Desistência da locatária do direito de preferência demonstrada de modo superficial. Medida que pode se tornar irreversível, com eventual nova alienação a terceiros de boafé. Medida precipitada e com alta carga de irreversibilidade. Cassação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)