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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de terceiros

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Doc. 163.4213.3000.6700

1 - TJMG. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. - A fraude contra credores não pode ser reconhecida em sede de embargos de terceiros por se tratar de situação que importa em anulação do negócio jurídico, exigindo, para tanto, procedimento próprio. - O reconhecimento de fraude à execução, em embargos de terceiro, depende ... ()

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Doc. 150.5244.7015.0600

2 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Arrematação. Interposição. Prazo. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiros. Intempestividade.

«Os embargos de terceiros, no processo de execução, devem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ultrapassado este prazo, impositivo é o reconhecimento de sua intempestividade. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. 205.6733.8000.0000

3 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. - Pode opor embargos de terceiros o condômino que vê a totalidade do condomínio posta à venda em edital de praça relativo a execução contra outro condômino. No caso, os embargos limitam-se ao resguardo da fração ideal pertencente ao condômino não executado (Código Beviláqua, CCB/1916, art. 623).... ()

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Doc. 828.0843.5502.5594

4 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Alegação de que, na ação de reintegração de posse movida contra a sua genitora, a embargante, incapaz, que também detinha a posse do imóvel, não figurou no polo passivo - Embargos de terceiros que tinham como objetivo anular a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, diante da falta de participação do Ministério Público na defesa dos interesses da embargante incapaz - Inadmissibilidade - Não era obrigatória a inclusão da então embargante no polo passiv... ()

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Doc. 945.1030.2578.4328

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos de terceiros recebidos sem efeito suspensivo. Concessão, contudo, do efeito pretendido, diante da concordância expressa da agravada/embargada/exequente, que, inclusive, manifestou que não opôs resistência aos pedidos formulados nos embargos de terceiros. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7296.9500

6 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, faci... ()

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Doc. 103.2110.5046.2800

7 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, faci... ()

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Doc. 345.8776.4833.3125

8 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. Questão. Apreciar se a apelante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, e, ultrapassada analisar a tese sobre bem de ... ()

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Doc. 737.0384.6059.6954

9 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Sentença de extinção por intempestividade - Insurgência da embargante - Rejeitado - Ação ajuizada após quinquídio legal - Inteligência do CPC, art. 675 - Empresa embargante intimada pessoalmente da penhora sobre o imóvel em 30/08/2022 - Imóvel arrematado na execução em 28/07/2023 - Embargos de Terceiros apresentados em 19/09/2023, ou seja, bem após o término do prazo legal - Intempestividade reconhecida - Eventual erro em relação a avaliação do imóvel penhorado que se encontr... ()

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Doc. 103.1674.7511.9300

10 - TJRJ. Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/1996 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affect... ()

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Doc. 359.1830.5906.5167

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas ao final do processo. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: a Lei 11.608/03, art. 5º elenca taxativamente as hipóteses em que se admite o diferimento do recolhimento das custas processuais e os embargos de terceiro não se encontram nesse rol. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 998.7411.8688.8796

12 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Oposição pelo possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz destinatário da prova - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação por prova oral - Tempestividade dos embargos de terceiro, conforme prazos dispostos no ar. 675, CPC - Má-fé que não se presume - Questão afeta à ação de usucapião ajuizada pelo embargante - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 103.6484.5000.3600

13 - TJRJ. Embargos de terceiros. Locação. Sublocação não consentida. Posse. Lei 8.245/91, art. 13. CPC/1973, art. 1.046.

«Embargos de terceiros opostos com o intuito de manter a posse do imóvel objeto do mandado de despejo expedido na ação movida pela Embargada. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 13, a sublocação depende de «consentimento prévio e escrito do locador», inexistente no caso em exame, motivo porque a ocupação dos Embargantes sob esse fundamento teria ocorrido de forma clandestina, sendo ilegítima a posse que exercem. A ilicitude da sublocação não obriga a locadora quanto ao eventual neg... ()

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Doc. 760.5629.7758.8548

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de Justiça. `Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do embargante agravante. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão em segunda instância de diferimento das custas. NÃO CONHECIMENTO: Pretensão formulada nas razões do agravo. Falta de interesse recursal. A r. decisão agravada não analisou esse pedido. Descabida a apreci... ()

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Doc. 379.1988.2895.6377

15 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos de terceiros interessados, apelantes - Alegação de «erro de premissa» - Hipótese que sequer comportaria análise por meio de declaratórios - Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitado

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Doc. 211.0474.9004.9800

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prazo para oposição. Termo inicial. Turbação. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o CPC/2015, art. 675, é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 776.9475.5129.7486

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação, por entender que a via adequada seria os embargos de terceiros. Questões pertinentes a embargos de terceiros, suscitadas pelo terceiro, que alega ser o legítimo proprietário do imóvel, por meio de petição nos próprios autos da ação da qual ele não é parte. Inadequação da via eleita. Matérias de mérito a serem eventualmente apreciadas nas vias próprias. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 716.7349.4945.2730

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EM FACE DE DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS PONTOS, EXCLUIU LITISCONSORTE E INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, § 1º. DECISÃO ANULADA.

Recurso provido, com determinação.

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Doc. 140.6591.0018.3700

19 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

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Doc. 363.6109.6329.1262

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 478/STJ.

Caso: Agravante que na qualidade de credor hipotecário requer a nulidade da decisão que deferiu a penhora do imóvel em ação de execução de cotas condominiais. Alega ofensa ao seu direito de credor e ao devido processo legal. Questão: A questão a decidir é se os embargos de terceiros opostos pelo credor hipotecário obstam a penhora do imóvel. Razões de decidir: Não havendo deferimento de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiros, a decisão não ofende o devido process... ()

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Doc. 211.2151.2626.7298

21 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2131.2256.3761

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. Conforme entendimento desta Corte, a ausência de registro da escritura de partilha de bens do ex-casal não configura óbice ao êxito dos embargos de terceiros. Precedentes... ()

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Doc. 103.1674.7193.2000

23 - STJ. Compromisso de compra e venda. Penhora. Embargos de terceiros. Possibilidade. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.

«O STJ vem abrandando o rigor da Súmula 621/STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro.»

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Doc. 220.5121.2564.7682

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.4041.0427.8796

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7071.0990.0873

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 866.6398.5199.0220

27 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE/ TERCEIRO EMBARGADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Hipótese em que o e. TRT manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, por entender que não restou configurada a alegada fraude à execução. 2 . Todavia, o recurso de revista do exequente/terceiro embargado vem respaldado em violação da CF/88, art. 5º, XXIII, dispositivo que versa sobre a função social da propriedade, afigurando-se, pois, impertinente ao caso concreto, em que se discute a configuração de fraude à execução. Agravo de instrumento conhecido e n... ()

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Doc. 220.8171.1799.7962

28 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 230.5150.9679.7850

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 828.7254.5683.5094

30 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Indisponibilidade sobre imóvel adquirido pelos embargantes - Demonstração inequívoca da realização do negócio - Ausência de comprovação de má-fé dos adquirentes - Inexistência de qualquer registro de gravame sobre o bem quando da aquisição pelos embargantes - Matéria posta, inclusive, em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a necessidade do registro da constrição sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente para o rec... ()

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Doc. 803.1061.8380.1407

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 303/STJ.

Conforme enunciado da Súmula 303/STJ «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

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Doc. 197.8913.5003.7500

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 102.6146.9854.3007

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.

Os Embargos de Terceiros constituem medida adequada para terceiro opor à alegação de fraude à execução. Nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, respeitado o contraditório, o Tribunal julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau na hipótese de reforma da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do réu, estando a causa madura e dispensando instrução probatória. A petição inicial será considerada inepta se faltar pedido ou causa de pedir;... ()

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Doc. 443.7896.1344.6191

34 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA -

Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante - Recurso da embargada, postulando a inversão do ônus de sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - A embargante não deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, tanto que foram julgados procedentes - Considerando que a embargada também agiu de boa fé e não resistiu ao pedido, não caberia arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o Tema Repetitivo 872 do... ()

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Doc. 454.0310.3562.0105

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA AFASTAR O BLOQUEIO DOS BENS, CONTUDO, COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO A INDEVIDA CONSTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE. AÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS QUE É ÚNICO MEIO PARA PESSOAS ALHEIAS AOS AUTOS BUSCAR PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, CONTUDO, NÃO SERVINDO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC, FIXANDO-SE A SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS.

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Doc. 210.7050.1522.1029

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiros. Apelação cível. Legitimidade do possuidor para opor embargos de terceiros em caso de turbação ou esbulho da posse. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Dispositivo da legislação federal tido por contrariado. Ausência de juízo de valor realizado pela corte local, apesar da oposição dos embargos de declaração. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.

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Doc. 166.4515.2004.2900

37 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum» que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

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Doc. 250.6020.1543.2248

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 566.7272.9470.3426

39 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Acórdão que rejeitou os pedidos iniciais dos embargos de terceiros de forma integral, com trânsito em julgado. Reiteração de pedidos que já foram apreciados e rechaçados. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.8160.1652.0275

40 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos de terceiros. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.4120.8840.8755

41 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Guias de recolhimento sem autenticação bancária. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Embargos de terceiros. 2 - É consolidado o entendimento no sentido de que é deserto o recurso cujo preparo não foi tempestivamente recolhido, ou sanado vício em sua autenticação bancária. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 390.9219.0394.6900

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justificassem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em duas vezes, diante do CPC, art. 98, § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 230.5010.8300.9252

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade. Terceiro que tinha ciência do processo. Prazo de 5 dias contados da arrematação. Não observância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiros devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem. 2 - Na hipótese, as instâncias locais concluíram que o terceiro, que tinha conhecimento da ação e da constrição judicial sobre o bem, propôs os embargos 4 (quatro) meses após a arrematação, sendo de ... ()

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Doc. 221.0190.8858.2109

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Embargos de terceros. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.1110.9481.6124

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - Embargos de terceiros. 2 - A oposição de embargos de declaração e, antes do julgamento dos aclaratórios, a subsequente interposição de recurso especial, pela mesma parte e contra idêntico acórdão, enseja a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 240.4161.1645.6496

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de embargos de terceiros. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 183.2531.5001.6500

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Embargos de terceiros. Inadequação da via. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível os embargos de terceiro em ação de desapropriação. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 496.0322.8376.7342

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA. - A

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. - Independentemente de não ter contestado a ação, o Embargado deve ser condenado em honorários de sucumbência pelo princípio da causalidade nos termos do entendimento sumulado. - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 240.1080.1499.8875

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos de terceiros. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1101.1770.2299

50 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.

1 - Aquele que é parte na execução principal não pode opor embargos de terceiro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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