Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 370.8180.1599.1764

1 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. TESE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO.

Embargos declaratórios em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de origem. Controvérsia relativa à caracterização da matriz como prestadora do serviço de TV por assinatura via satélite para fins fiscais. Presentes autos que cuidam apenas da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, não sendo a oportunidade apropriada para aprofundada incursão no debate acima descrito. O que ora deve ser decidido é tão som... ()

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Doc. 403.8462.4146.5324

2 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REQUERIMENTO. APELO QUE, INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE LIMINAR, JÁ É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA SEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO REQUERENTE-EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, APRECIAÇÃO DO PLEITO COMO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, POIS O APELO NÃO SE ENCONTRA NA 2ª INSTÂNCIA E, EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO COM APRECIAÇÃO REGULAR DO PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM DESCOMPASSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO DE QUE REPRESENTARIAM O MONTANTE INTEGRAL DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. 144.9584.1013.4100

3 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o incon... ()

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Doc. 963.9301.5026.2353

4 - TJSP. Embargos declaratórios. Interposição contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Embargos prejudicados.

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Doc. 406.4332.6259.3032

5 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem, à busca de maior alcance de efeito suspensivo, nos limites de agravo de instrumento. Desfecho no recurso principal. Declaratórios prejudicados.

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Doc. 871.7698.1857.5679

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspen... ()

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Doc. 936.7068.9829.9268

7 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

e concedeu o diferimento das custas - gratuidade denegada - GARANTIA INSUFICIENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ENTRETANTO, TENDO EM MIRA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO IMPACTARIA O JUÍZO RECUPERACIO-NAL, NECESSÁRIO se torna que EVENTUAL EXPROPRIA-ÇÃO DAS SACAS DE SOJA seja precedida de consulta ao JUÍZO recuperacional ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM A FIM DE SE EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, mantida a determinação de EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ... ()

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Doc. 150.4700.1025.3100

8 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do , pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()

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Doc. 150.4700.1025.3500

9 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do , pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()

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Doc. 138.9722.8563.1818

10 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que manteve suspenso o julgamento do feito. Pretensão à reforma. Suspensão que não pode prevalecer, conforme já decidido em anterior agravo de instrumento. Embargos declaratórios julgados e ausência recurso pendente dotado de efeito suspensivo. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7389.5500

11 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial a ser interposto. Efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«O ordenamento jurídico brasileiro não permite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente, quando o acórdão atacado está sendo enfrentado, em segundo grau, por embargos declaratórios com efeitos modificativos.»

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Doc. 144.9584.1004.3300

12 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Nulidade do agravo de instrumento. Não publicação da decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo. Superveniente julgamento pela câmara. Não houve prejudicialidade. Recurso improvido.

«- Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento 300835-9 por este órgão. - A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo de Instrumento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu o argumento trazido pelo embargante, c... ()

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Doc. 603.3990.0242.3445

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO JURISDICIONADO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. art. 1.023, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 161.5555.4000.7100

14 - STJ. Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A medida cautelar tendente a suspender os efeitos de decisão impugnada por meio de recursos desprovidos de tal eficácia somente deve ser deferida nos casos em que restaram cabalmente evidenciados (1º) a real possibilidade de êxito do recurso interposto e (2º) o dano de difíc... ()

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Doc. 140.2155.0003.2400

15 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de efeito suspensivo. Inexistência de vício. Cabimento apenas em medida cautelar.

«1.-A jurisprudência deste Tribunal orienta que «a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte» (REsp 758.048/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.09.2005). 2.- Embargos Declaratórios rejeitados.»

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Doc. 164.5713.0002.1800

16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739, § 1º, do CPCde 1973. Embargos de declaração. Efeito integrativo.

«1. O agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial objetiva levar ao colegiado uma contraposição a esse óbice, devendo o recorrente demonstrar que os motivos apontados pelo relator em sua decisão não preponderam. Assim, o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim. 2. A decisão dos embargos declaratórios passa a integrar o conteúdo da decisão e... ()

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Doc. 911.9825.0788.6731

17 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame 1. O agravante, com fins infringentes, ofereceu embargos de declaração alegando omissão no julgado, sob o fundamento de não ter sido levado em consideração a existência de outros credores habilitados nos autos, os quais certamente procederão ao levantamento do saldo remanescente ainda depositado judicialmente. Pugna ao final pelo deferimento do efeito suspensivo, sustando a transferência de qualquer outra quantia nos autos até que haja o julgamento final do presente rec... ()

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Doc. 211.1101.0944.9405

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido de efeito suspensivo no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram suscitadas nas razões do writ, mas somente na petição de agravo regimental, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 155.5335.1001.3000

19 - STJ. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inexistência dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Consequente rejeição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Matéria estranha ao feito. Prejudicialidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Se a parte formula pedido de efeito suspensivo, mas se uti... ()

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Doc. 158.4181.6000.1000

20 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inexistência de contradição/omissão no acórdão embargado. Rejeição dos declaratórios.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. 2. Busca o embargante apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que só é admitido em hipóteses excepcionais, pois, em regra, a presente via possui efeito apenas integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.7073.7003.4800

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declara... ()

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Doc. 172.6571.7428.0020

22 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1.

Recurso oposto pelo embargante sustentando que a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação e não antes, violando, assim, os princípios do devido processo legal e ampla defesa. 2. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. 3. Os Embargos Declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou cont... ()

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Doc. 220.2170.1169.1483

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no , visam eliminar contradição, aclarar obscuridade ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2 - O reexame de matéria com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3 - Embargos... ()

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Doc. 687.8447.1584.5789

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Inicialmente, neste agravo, a parte recorrente não discute a garantia do juízo. Ou seja, o primeiro obstáculo indicado no agravo de instrumento anterior restou superado. Todavia, não se verificou análise adicional da verossimilhança das alegações, na decisão impugnada. Não vencido aquele segundo obstáculo já apontado, no agravo de instru... ()

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Doc. 173.9754.5002.1000

25 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

«1. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, , § 2º. 2. A ausência de probabilidade de êxito do recurso integrativo, cujos argumentos não passam de mera reiteração daqueles já exaustivamente examinados pelo órgão colegiado, impede a atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 496.4853.2600.0095

26 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR DE REINTEGAÇÃO DE POSSE. 1.

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos previstos no 2. Não há qualquer tutela provisória concedida nos autos do processo 0266285-22.2019.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Família da Capital e, como bem ressaltado na decisão, escritura pública declaratória de união estável firmada pelo casal, que goza de presunção de legalidade. 3. Mérito recursal que será analisado por ocasião do julgament... ()

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Doc. 185.5473.7076.8643

27 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 557.5554.2481.1466

28 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1.177. Alegação de interposição de novos embargos declaratórios perante o E. STF. Pretensão de sobrestamento do andamento do presente processo até julgamento definitivo por aquela superior instância. Ausência de vício no acórdão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Embargos declaratórios que não possuem efeito suspensivo e inexistência de ordem de sobrestamento pelo E. STF. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 140.5224.4493.3286

29 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de contradição na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 514.4155.7219.3857

30 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de omissão na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 210.8250.9162.9901

31 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do executado.

1 - Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento acerca da temática da inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Esta corte não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios, mormente quando deixa a parte de apresentar no apelo extremo violação ao Precedentes 2 - Aplicação do enunciado da súmula 83/STJ. Consoante a nova sistemática introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por ... ()

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Doc. 142.0113.8000.0500

32 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.5.2013, DJe 31.5.2013, sob o regime do , firmou o entendimento de que o é aplicável à Execução Fiscal. 2. A pretendida análise de violação dos princípios constitucionais suscitados pelos embargantes não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte... ()

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Doc. 240.7031.1415.7330

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar incidental. Atribuição de efeito suspensivo a embargos declaratórios em embargos de divergência. Julgamento do recurso. Perda do objeto da cautelar. Desprovimento do agravo interno.

1 - Rejeitados os embargos declaratórios em embargos de divergência aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação. 2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma. 3 ... ()

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Doc. 140.4041.5000.4500

34 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.

«1. Preliminarmente, a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O pedido recursal consiste, unicamente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário colimado na Execução Fiscal, sob a alegação de que, por ter apresentado carta de fiança bancária, os efeitos seriam equiparados ao depósito em ... ()

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Doc. 657.2100.8514.9120

35 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 19) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ACLARATÓRIOS DA RÉ ALEGANDO QUE HAVERIA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERIGO DE DANO INVERSO. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 884.7499.5879.4367

36 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE GARANTIDO MEDIANTE DEPÓSITOS EFETUADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, OS QUAIS SE REFEREM EXATAMENTE AO OBJETO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO CREDOR SUFICIENTE GARANTIA DE RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AGRAVO PROVIDO

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Doc. 196.4782.5007.0900

37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Não é possível a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, porquanto tal questão somente foi trazida à discussão em sede de aclaratórios, o que revela nít... ()

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Doc. 181.6274.0000.9000

38 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão parcialmente configurada.

«1 - A questão controvertida tem por objeto a decisão do Tribunal de origem que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos do Devedor. 2 - A leitura do acórdão hostilizado evidencia que o órgão colegiado assim se pronunciou: a) tramitam no juízo de primeiro grau duas ações de Execução Fiscal, autuadas sob 0000921-75.2015.4.05.8400 e 0001700-30.2015.4.05.8400, encontrando-se ambas garantidas por penhora realizada sobre a sede da indústria; b) a primeira está com a exigibilidade do c... ()

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Doc. 221.0290.1213.2363

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - A ausência de probabilidade de êxito do recurso integrativo, cujos argumentos não passam de mera reiteração daqueles já exaustivamente examinados pelo órgão colegiado, impede a atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração r... ()

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Doc. 208.2243.6002.7500

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Tutela provisória de urgência satisfativa. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso. Impossibilidade. Imposição. Multa. CPC/2015, art. 1.022, § 2º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - O embargante, na verdade, pretende a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função ... ()

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Doc. 241.0310.7204.7408

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi, sequer implicitamente, enfrentada na instância de origem, malgrado a oposição dos aclaratórios. 2 - Na espécie, o efeito suspensivo pretendido aos embargos à execução fiscal foi indeferido por não terem sido comprovadas as hipóteses previstas no art. 739-A, § 1º, do CPC. Isso porque não foi constatado o perigo de dano de difícil ou incerta reparação capaz de justificar a concessão da suspensão po... ()

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Doc. 137.1401.3011.1600

42 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Hipótese em que a caução prestada em sustação de protesto presta-se unicamente a garantir a cautelar e não a execução, razão pela qual, pelo mesmo motivo, não há que se falar em suspensão da execução com base no CPC/1973, art. 265, IV. Prejudicialidade externa (propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito anteriormente à Ação Executiva). Suspensão do processo condicionada à segurança do Juízo da execução, o que não ocorre no caso. Decisão reformada para que os embargos sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 409.4117.8035.5889

43 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Embargos de declaração que visam a afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do Hipótese não verificada na decisão embargada. A contradição a ser ilidida pelos aclaratórios é apenas interna, entre os elementos da decisão. Recurso que não é instrumento processual adequado para obter o reexame da matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 157.2361.4004.2600

44 - STJ. Ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia. Aclaratórios opostos dias antes da audiência já designada. Ausência de efeito suspensivo. Inexistência de prejuízo à defesa. Eiva não configurada.

«1. A ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia antes da realização de audiência de instrução e julgamento não causou qualquer prejuízo à defesa, já que os declaratórios não possuem efeito suspensivo, ou seja, não teriam o condão de adiar o referido ato processual, que já estava marcado. 2. A reforçar a inexistência de danos ao réu, tem-se que os aclaratórios em questão foram rejeitados, o que r... ()

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Doc. 175.3664.0001.8200

45 - STJ. Processual civil. Pedido para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Embargos de declaração já julgados. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

«1. Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência incidental, consistente na atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração às fls. 1041-1053. 2. Requer o embargante «a atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos nestes autos, a fim de sustar a constrição da vultosa quantia de R$ 666.576,49 (seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em curso perante a instância de orige... ()

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Doc. 138.5643.7001.0600

46 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Participação nos lucros. Contribuição previdenciária. Ausência dos pressuposto para o deferimento da tutela cautelar. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Na hipótese, o fumus boni iures não foi demonstrado, isto porque as empresas somente não se submetem à incidência da contribuição previdenciária se a distribuição de lucros e resultados for realizada na forma da lei. 2. «O , § 2º (conversão da Medida Provisória 860/1995) fixou o critério básico, no que interessa à demanda, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a 6 (seis) meses» (REsp 496... ()

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Doc. 210.8170.4783.9211

47 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Oab/SP. Omissões, contradições e obscuridades não verificadas.

1 - A pretensão de simples reforma do acórdão embargado, ausentes omissões, contradições ou obscuridades, inviabiliza a oposição de aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 885.5506.2641.1696

48 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.023.

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Doc. 174.1161.8005.3300

49 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de intempestividade. Omissão. Presença. Acolhimento parcial dos aclaratórios sem efeitos infringentes. Demais aspectos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. O Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, apenas reproduz a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que os recursos são regidos pela lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. 3. A expressão «decisão recorrida», ao menos para fins de definição do critério de contagem do prazo recursal, diz respeito à últi... ()

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Doc. 170.2364.7002.4400

50 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tutela provisória. Apelo nobre. Efeito suspensivo. Decisão concessiva. Perda de efeitos. Julgamento do recurso. Privilégio da patente. Sistema automático de chamadas telefônicas a cobrar. Termos inicial e final. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Inexistência de outros vícios ensejadores dos embargos. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1. O julgamento do recurso especial torna sem efeito a decisão singular anterior que lhe tenha concedido efeito suspensivo. 2. A caracterização de erro material no julgado - no tocante à indicação das datas dos termos inicial e final de duração do privilégio da patente do invento denominado «Sistema Automático de Chamadas Telefônicas a Cobrar» - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 3. No caso, o privilégio da patente objeto da presente c... ()

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