Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7374.7100

1 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no , sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.»

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Doc. 958.3022.5124.4321

2 - TJRJ. Exceção de suspeição. Alega-se parcialidade do excepto seja pela condução parcial do processo; seja por manifestações a ele atribuídas, quando do recebimento da inicial acusatória, seja no interrogatório do excipiente. Indeferida suspensão liminar do curso do processo. Rol de suspeição previsto no CPP, em seu art. 254, de caráter meramente exemplificativo. Na resposta à acusação, a decisão que recebeu a denúncia (proferida em 20/10/2020), não mereceu qualquer reprovação pela defesa do excipiente, nem oposta exceção de suspeição: preclusão temporal. Alegadas manifestações do excepto, ao encerramento de audiência realizada em 21 de Fevereiro/ 2024, somente foram objeto dessa exceção em 15 março/2024, quando já escoado in albis o prazo legal. Mas vale ressaltar que a fundamentação de decisões ou perguntas formuladas não têm o condão de caracterizar imparcialidade. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 790.1577.3243.1750

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Exceção de suspeição suscitada contra a Juíza de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de ação de consignação em pagamento. II. Questão em Discussão 2. Saber se a suspensão do processo principal, determinada pela magistrada, caracterizaria suspeição por parcialidade. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbram as situações previstas no para acolhimento da exceção de suspeição. 4. O interesse no julgamento... ()

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Doc. 197.0911.9000.1400

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de suspeita de que o excepto estaria a promover o favorecimento de quaisquer das partes.

«1 - Exceção de suspeição, por meio da qual se alega suposto interesse do Ministro excepto no julgamento da Rcl Acórdão/STJ. 2 - Inviável se concluir que o excepto proferiu, nos autos da Rcl Acórdão/STJ, decisão que afronte à segurança jurídica, tampouco que tenha o mesmo interesse no favorecimento de uma das partes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.6053.3001.5000

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a aplicação ... ()

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Doc. 148.0310.6009.9400

6 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. 2. O presente incidente foi amparado no , inciso V, que reputa fundada a suspeição do magistrado quando interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Ocorre que a excipiente não comprovou o al... ()

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Doc. 144.9591.0007.8700

7 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.

«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra; 2. Ausência de qualquer indício de irregularidade. Sem fundamento legal a arguição feita. Exceção de suspeição rejeitada.»

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Doc. 250.4290.6587.9607

8 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Exceção de suspeição. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 197.1174.6001.2700

9 - TJMG. Exceção de suspeição. Inimizade capital. Não comprovação. Conduta que não demonstra comprometimento da isenção do magistrado. Alegação de parcialidade não demonstrada. Suspeição alegada por motivo criado pelo excipiente. Exceção julgada improcedente. CPP, art. 256.

«- Inexistindo comprovação da alegada inimizade capital entre o Magistrado e a parte, é imperiosa a rejeição da exceção de suspeição. - Se a conduta do magistrado não demonstra o comprometimento de sua isenção para julgar, a solução é não acolher a exceção de suspeição e manter a competência para o julgamento do feito. - De acordo com o , «a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo... ()

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Doc. 202.9211.3000.0900

10 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. 2 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais do , Código de Processo Civil (taxatividade do incidente). Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.9800.9010.9500

11 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que estaria, propositadamente, decidindo contra os interesses da executada, ora excipiente. Insurgência apresentada a destempo, mesmo considerando a publicação do último ato tido por parcial. CPC/1973, art. 305. Impossibilidade da utilização do incidente como sucedâneo dos recursos processuais próprios. Exceção de suspeição não conhecida.

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Doc. 103.1674.7034.2000

12 - STJ. Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.»

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Doc. 207.9163.1000.5000

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Participação do excepto no julgamento da exceção de suspeição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, para anular o julgamento do agravo interno.

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Doc. 230.5091.0553.5501

14 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no , o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo legal. ... ()

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Doc. 165.1531.9000.0800

15 - TJSP. Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

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Doc. 220.5061.2471.2116

16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 145. Precedentes. Rejeição da exceção.

1 - Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma das hipóteses legais e taxativas do Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0002.4000

17 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Não caracterização. Magistrado. Imparcialidade. Prova. Falta. Exceção de suspeição. Responsabilidade civil. Da manifestação desfavorável do julgador em demandas pretéritas.

«Não se amoldando a alegação do excipiente em quaisquer das hipóteses previstas no , mostra-se inviável o reconhecimento da suspeição do julgador unipessoal por este fundamento. Precedentes do STJ. Lições doutrinárias.»

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Doc. 985.8753.0837.0540

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida. I. Caso em Exame Incidente de suspeição suscitado contra o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Orlândia, fundado em alegada quebra de imparcialidade devido a prejulgamento em sentença condenatória anterior. II. Questão em Discussão2. Verificar a regularidade formal da exceção de suspeição, especificamente a necessidade de procuração com poderes especiais para a arguição. III. Razões de Decidir3. A pet... ()

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Doc. 230.9040.7379.5367

19 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar suspeição. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0505.0691

20 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.

1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no , o que não se revela na situação dos autos. 1.1. O mero inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição do presente incidente, pois a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do supramencionado dispositivo lega... ()

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Doc. 103.1674.7047.1400

21 - STJ. Exceção de suspeição. Fato superveniente. Prejudicialidade.

«Tendo a exceção de suspeição sido agitada pelo fato de o magistrado atuar como parte em ação assemelhada, cessando a causa, cessados restarão os seus efeitos. Não se torna suspeito o magistrado pelo só fato de já ter defendido anteriormente, como parte, posição sobre o assunto que lhe é levado a decidir.»

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Doc. 230.3130.7756.8942

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Inimizade em relação ao excipiente (agravante) e sua família. Demonstração inequívoca. Ausência. Rejeição liminar.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - A mera existência de decisão contrária às pretensões do excipiente não é suficiente para comprovar a suspeição do Ministro excepto. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 975.4624.8826.3640

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Incidente de suspeição suscitado contra o Juiz de Direito da 1ª Vara do Foro da Comarca de Orlândia-SP, nos autos da ação penal em que o excipiente foi denunciado por crimes previstos no Alega-se comprometimento da imparcialidade do juiz, que teria fundamentado sentença em fatos ainda em apuração em outras ações penais. II. Questão em Discussão2. Consiste em aferir a admissibilidade da exceção de suspeição diante da ausência de procuração com p... ()

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Doc. 436.7419.4324.4438

24 - TJSP. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Execução Criminal. Transferência entre estabelecimentos penais. Arguição de parcialidade do Juízo. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Precedentes desta Câmara Especial. Exceção não conhecida.

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Doc. 136.2600.1001.9700

25 - TRT3. Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.»

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Doc. 250.6020.1168.9618

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6361.8346

27 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos indicativos de parcialidade não demonstrados. Teor da própria decisão proferida a fundamentar a alegação de suspeição.

1 - A exceção de suspeição não pode ser utilizada como impugnação para demonstrar discordância com o que decidido, o que se verifica quando as razões para a alegada suspeição referem-se ao próprio conteúdo da decisão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 154.6474.7001.0300

28 - TRT3. Exceção de suspeição. Desistência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não configuração.

«O fato de o Magistrado ter indeferido o pedido de adiamento da audiência una, da qual a demandada foi devidamente cientificada, com a expressa advertência acerca da necessidade de vir acompanhada de suas testemunhas, sob pena de preclusão, não configura o alegado favorecimento da parte adversa, devendo ser rejeitada a exceção de suspeição oposta.»

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Doc. 170.2313.8000.0000

29 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Mero inconformismo da parte excipiente. Recurso a que se nega provimento.

«1. É manifestamente improcedente a exceção de suspeição que veicula mero inconformismo da parte excipiente com o resultado do julgado impugnado, que foi proferido de maneira motivada e em absoluta conformidade com a boa técnica processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5452.6000.8900

30 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Entendimento contrário à pretensão da parte.

«O simples fato de o juiz já ter adotado em outras ações entendimento contrário às pretensões da parte, ou até mesmo contra fundamentos teóricos e fáticos em que se baseou o legislador, não caracteriza suspeita de parcialidade, pois vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, e porque as decisões são passíveis de impugnação pela via recursal. Não comprovada a falta de isenção de ânimo do excepto na conduçã... ()

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Doc. 470.3400.9784.1049

31 - TJSP. AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 141.7033.8000.8500

32 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1015.1000

33 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de Desembargador. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Genericamente, decisões desfavoráveis ao excipiente, nulidades processuais ou ausência de fundamentação das decisões, não constituem, por si sós, motivos de suspeição. Exceção desacolhida.

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Doc. 153.9805.0002.4100

34 - TJRS. Exceção de suspeição. Da amizade, inimizade e do aconselhamento das partes.

«Tendo em vista que o excipiente não trouxe ao feito sequer adminículo probatório dando conta da amizade, inimizade, ou mesmo do aconselhamento realizado pelo julgador às partes litigantes, apresentando meras alegações genéricas, não há como se acolher o incidente fundado nos incisos I e IV do Precedentes desta Corte. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESACOLHIDA.»

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Doc. 144.9642.8002.3300

35 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Suposto prejulgamento em virtude de entrevista concedida pelo desembargador excepto sobre voto por ele proferido na sessão de julgamento de recurso de sua relatoria. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar sua imparcialidade. Exceção de suspeição rejeitada.

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Doc. 597.5132.3042.3129

36 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de ação de execução de título extrajudicial, na qual o excipiente figura como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Terceira exceção de suspeição arguida no feito de origem. Exceção rejeitada

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Doc. 175.5381.3000.0000

37 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Inconformismo da excipiente com o resultado desfavorável do julgamento no recurso especial. Mínima indicação de qual seria o interesse do excepto em favorecer a parte adversa. Incidente manifestamente improcedente. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.3081.2799.8281

38 - STJ. Agravo interno no agravo interno interposto contra despacho que determinou o processamento do recurso extraordinário. Nova arguição de suspeição, agora contra este relator, apresentada após a interposição do seu recurso extraordinário, em momento processual no qual já exaurida a prestação jurisdicional dos órgãos judiciais apontados. Descabimento. Recurso corretamente não conhecido. Exceção de suspeição contra este signatário devidamente autuada em apartado, processada e julgada (rejeitada liminarmente) pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido (e agravo interno contra o despacho da vice-presidência que determinou a autuação da exceção de suspeição não conhecido).

1 - A insurgência recursal que se volta contra despacho, de mero impulso oficial, o qual determinou, ante o exaurimento da prestação jurisdicional da Segunda Seção do STJ, o processamento do recurso extraordinário, não se afigura passível de conhecimento, ante a absoluta ausência de conteúdo decisório. 2 - Especificamente sobre a arguição de suspeição, agora voltada contra este Relator (ou seja, exceção de suspeição na exceção de suspeição), deixou-se assente, de modo ex... ()

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Doc. 103.1674.7319.1200

39 - STJ. Exceção de suspeição. Magistrado. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 312.

«Para argüir a exceção de suspeição do Juiz, não se exige procuração com poderes especiais.»

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Doc. 103.1674.7264.7500

40 - STJ. Mandato. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 38.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes.»

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Doc. 187.9540.9035.9868

41 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de exceção de suspeição arguida por G. T. contra o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, Dr. Guilherme Lopes Alves Lamas, nos autos da Ação Penal 1010941-02.2023.8.26.0320, ajuizada pelo Ministério Público para apuração de crimes previstos na Lei 8.176/1991 e no CP. O excipiente alega que o magistrado já havia proferido sentença em ação anterior, o que comprometeria sua imparcialidade no presente feito. O magistrado apresentou inf... ()

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Doc. 108.2194.7119.2118

42 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, na qual a excipiente figura como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 154.6474.7004.4100

43 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Declaração de suspeição anterior.

«A declaração de suspeição do juiz com fulcro no , parágrafo único, em razão de animosidade entre o magistrado e o advogado, torna-o suspeito para julgar as ações em que este atue como patrono da parte, pois é razoável presumir a ausência de isenção de ânimo anteriormente declarada.»

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Doc. 995.8064.4496.5928

44 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Crime de homicídio qualificado - Ausência de assinatura do réu na inicial e de procuração outorgando poderes especiais ao Advogado - Hipótese de não Conhecimento - Inteligência dos arts. 128, XI, da Lei Complementar 80/1990 e 98 do CPP, além da Súmula 89/STJ - Incidente Incabível de qualquer modo, no caso concreto - Alegação de parcialidade do Juízo por motivos que não configuram as hipóteses previstas nos e CPP art. 254 - Exceção de Suspeição não conhecida

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Doc. 145.4862.9012.7200

45 - TJPE. Vistos, relatados e discutidos estes autos da exceção de suspeição 0001101-39.2014.8.17.0000 (0326211-9), em que figuram como excipiente phoenix gems do Brasil ltda e outros e como excepto Juiz de direito da 18ª Vara cível da comarca do recife. Dr. Carlos damião lessa, os senhores desembargadores componentes da 6ª câmara cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acordam. «à unanimidade de votos, negou-se provimento ao incidente processual de exceção de suspeição, nos termos do voto do relator», tudo de acordo com o relatório, os votos e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

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Doc. 153.9805.0015.4900

46 - TJRS. Direito criminal. Exceção de suspeição. Requisitos. Falta. Desacolhimento. CPP, art. 254. Es 70.033.819.475 dv/m 243. Jm 29.12.2009 exceção de suspeição. 1. Arguição de suspeição contra magistradas que presidem, no juízo a quo, por titularidade ou em substituição, investigações policiais e/ou processos criminais nos quais a excipiente figura, em conjunto com outros, como investigada, indiciada, representada, denunciada e, ao fim, como ré.

«Quando as alegações de suspeição deduzidas pela excipiente carecem de qualquer adminículo indiciário ou probatório contra as exceptas, impõe-se rejeitar, de plano, o incidente ajuizado, pois a tão só circunstância de um magistrado editar decisões judiciais que, fundamentadas e submissas, por qualquer forma, à malha recursal própria ou à impugnação processual cabível à espécie, venham a atingir pessoa sob investigação ou processamento criminal, isto nem ao de longe caracte... ()

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Doc. 163.5721.0010.1200

47 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Procurador. Juiz. Inimizade. Litígio anterior. Ocorrência. Causa legal. Não configuração. Suspeição. Requisitos. Ausência. Exceção de suspeição. Eventual inimizade entre procurador da parte e o Juiz que preside a causa que não tem condão de ocasionar a suspeição. Inexistência de causa legal de suspeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão do procurador que atua na causa, inexistindo previsão de suspeição em caso de inimizade capital entre o patrono da parte e o julgador que preside a causa. 2. Eventual inimizade não se dá em face da parte, mas sim de seu procurador, e não cuidou o legislador de elencar entre as hipóteses de suspeição eventual de desavença entre o procurador e o julgador, justamente para não ocasionar problemas à ... ()

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Doc. 197.1174.6001.7100

48 - TRF4. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exceção de suspeição. CPP, art. 100.

«A oposição de exceção de suspeição não tem o condão de interromper o trâmite da ação penal, não havendo previsão legal para tanto.»

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Doc. 221.2160.9502.6249

49 - STJ. Agravo interno em exceção de suspeição. Exceção rejeitada liminarmente. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.9273.9021.4700

50 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de desembargador sob a alegação de parcialidade. Insurgência do excipiente contra questões meramente jurisdicionais, não se inserindo a hipótese em qualquer das situações elencadas no CPC/1973, art. 135. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Exceção rejeitada.

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