Execucao Leiloeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 555.7242.9181.4696

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LEILOEIRO PÚBLICO- PENHORA DE CAUÇÃO FUNCIONAL- POSSIBILIDADE - -

Ação de execução de título extrajudicial- Execução - Leiloeiro Público- Penhora de Caução Funcional disponibilizada perante a Junta Comercial - Possibilidade: - De rigor o deferimento do pedido de penhora do valor dado em caução pelo executado perante a Junta Comercial, para exercício das suas atividades de leiloeiro. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7233.2700

2 - STJ. Penhora. Execução. Leiloeiro. Comissão. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Na expressão «salários», empregada pelo , IV, há de compreender-se a comissão, percebida por leiloeiros, não se justificando exegese restritiva que não se compadece com a razão de ser da norma. Impenhorável aquela remuneração, não se admite seja colocada à disposição do Juízo, com a finalidade de garantir a execução.»

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Doc. 154.1731.0004.5600

3 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Execução. Comissão ao leiloeiro. Arrependimento do arrematante. Valores devidos.

«Constatado que houve desfazimento da arrematação após a realização do leilão, por pedido de desistência do arrematante, torna-se devida a comissão pelo trabalho executado pelo leiloeiro. Há que se ressaltar que a comissão também é devida em razão dos atos e diligências necessários ao efetivo desempenho do trabalho realizado em prol da execução.»

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Doc. 136.7681.6002.1800

4 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Despesa. Despesas do leiloeiro. Divulgação da praça. Publicações. Quantum arbitrado. Razoabilidade.

«O valor arbitrado a título de despesas do leiloeiro deve ser suficiente para indenizar os gastos com as publicações e não para ensejar seu enriquecimento, notadamente porque, no caso dos autos, sequer houve o praceamento do imóvel penhorado, o que limitou o seu trabalho à divulgação da praça.»

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Doc. 154.1431.0000.1400

5 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Comissão do leiloeiro. Remição da dívida antes do leilão. Provimento 04/2007 deste regional.

«Não tendo ocorrido o leilão e, consequentemente, a venda do imóvel por seu intermédio, o leiloeiro não faz jus à comissão de corretagem. Nesse sentido, dispõe expressamente o Provimento 04/2007: «Art. 6º Na hipótese de pagamento do valor da execução antes da realização da praça ou leilão, o leiloeiro receberá apenas as despesas que houver efetuado com a remoção, guarda e conservação dos bens.»

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Doc. 154.1731.0001.9200

6 - TRT3. Execução. Leiloeiro. Comissão. Agravo de petição. Insubsistência de penhora. Devolução de valores depositados ao arrematante.

«Não há falar em liberação do valor depositado em favor do leiloeiro, uma vez que a comissão é devida a ele apenas em caso de aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu nos autos. Tornada sem efeito a arrematação em decorrência da indisponibilidade do bem arrecadado por massa falida, os valores depositados pelo arrematante devem ser a ele restituídos integralmente, principalmente, verificando-se que não foi ele quem deu causa à insubsistência da penhora e, por consequên... ()

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Doc. 103.1674.7506.2200

7 - STJ. Execução. Leiloeiro. Hasta pública negativa. Adjudicação. Comissão devida. Previsão expressa em edital. Não impugnação. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.

«O Decreto 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento da atividade desenvolvida, por meio do pagamento de comissão e de quantias que o leiloeiro tenha sido obrigado a desembolsar, em se tratando de mandato. Embora se vislumbre manifesta distinção entre os institutos da arrematação e da adjudicação, não há olvidar que seus objetivos se assemelham, na medida em que ambos buscam conduzir à satisfação do crédito perseguido pelo exeqüente. A e... ()

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Doc. 750.8526.4921.3725

8 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELa LeiLOEIRO. EXECUÇÃO. LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO. CUSTAS DE ARMAZENAMENTO. art. 96, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional concluiu ser indevido o pagamento aa Leiloeiro das custas com o armazenamento do bem penhorado, entendendo ser devido o reembolso das despesas de armazenamento somente quando a arrematação restar frustrada, o que possibilita inclusive aa Leiloeiro o direito de retenção do bem não arrematado, de acordo com o disposto no art. 32 do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR 0010/2015. Ocorre que a Leiloeiro, ora recorrente, somente indica ofensa ao CF/88, art. 96, II, b, dispositivo que se mostra impertinente porquanto o conteúdo nele veiculado não se relaciona com a remuneração específica da Leiloeiro, mas sim dispõe sobre a competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça de propor ao Poder Legislativo acerca da criação e da extinção de cargos e acerca da remuneração dos seus serviços auxiliares. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 136.2784.0000.4200

9 - TRT3. Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.»

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Doc. 164.7400.5011.3900

10 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a indicação de leiloeiro particular pelo exeqüente. Procedimento indicado para a alienação de bem imóvel é a hasta pública, previsto no art. 686 e seguintes do CPC/1973. Indicação de leiloeiro pelo exeqüente só é admitida em caso de alienação de bens móveis (CPC, art. 706). Leiloeiro indicado é particular e o referido dispositivo legal acima é claro ao permitir apenas indicação de leiloeiro público. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 180.4941.3001.6600

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou a comissão do leiloeiro, com base na seguinte premissa: «[...] a devedora remitente deve suportar o pagamento da comissão do leiloeiro, notadamente quando se percebe que j... ()

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Doc. 241.0301.1826.4556

12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Leiloeiro. CPC, art. 706. Indicação pelo credor, em detrimento da Leiloeiro oficial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, que «a União não traz elementos que comprovem que o referida Leiloeiro oficial não possa desempenhar a contento as tarefas próprias do ofício» e que «a indicação de leiloeiro outro que não o já existente no juízo, em princípio, implicaria em oneração da execução», a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequenc... ()

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Doc. 133.6633.3001.0700

13 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de indeferimento, pelo julgador, de leiloeiro público requerido pelo credor. Trata-se, originariamente, de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão singular prolatada nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. Insurgiu-se o ora recorrente contra o indeferimento do pedido de nomeação de leiloeiro oficial para hasta pública a ser designada, por... ()

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Doc. 103.1674.7533.3000

14 - TJRJ. Execução. Título extrajudicial. Remição. Remuneração do leiloeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 651. Decreto 21.981/32, art. 40.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição. Pela Constituição da República, não existe trabalho gracioso, sendo certo que, embora não tenha havido a arrematação, o leiloeiro trabalhou, merecendo se remunerado, sem excesso, pelo trabalho profissional realizado.»

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Doc. 103.2110.5053.7500

15 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 105.5113.9000.0300

16 - STJ. Execução. Leilão. Leiloeiro público. Hasta pública frustrada. Adjudicação do bem pelo credor. Comissão do leiloeiro indevida. Ausência de responsabilidade por parte do adjudicante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«I - A atividade de leiloeiro pressupõe a existência de risco do negócio, pois, não será em todos casos em que haverá alguém disposto a arrematar o bem penhorado. II - No presente caso o credor e adjudicante, ora recorrido, não foi responsável pelo insucesso das hastas públicas. Não lhe retirou o mandado antes de ele ter tido a oportunidade de concluir sua tarefa, posto que realizou as duas hastas públicas. O leiloeiro cumpriu o seu trabalho, porém, não teve êxito. III - A comis... ()

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Doc. 241.1131.2484.7342

17 - STJ. Processual civil. Leiloeiro. Remição da execução pelo devedor antes de realizado a Leilão público. Comissão não devida.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida aa Leiloeiro. 2 - A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado a Leilão público não se há que falar em comissão aa Leiloeiro, uma vez que inexiste o ser... ()

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Doc. 857.9913.7580.8702

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Comprovação do pagamento da comissão da Leiloeiro. Pedido de levantamento do produto da arrematação pelo Exequente. Decisão agravada que indefere o levantamento até a manifestação da Fazenda Municipal. Manutenção. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer o pagamento da comissão da Leiloeiro

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Doc. 103.1674.7311.1300

19 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.

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Doc. 103.1674.7534.8800

20 - STJ. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Comissão. Leilão frustrado ante a ocorrência de remição da execução. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.

«A controvérsia cinge-se em saber se o leiloeiro faz jus à comissão prevista no , IV, no caso de ocorrência da remição da execução antes da realização do leilão. Nestes casos, não se há que falar em remuneração do leiloeiro, porquanto inexistente o serviço prestado. O direito subjetivo à comissão exurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão. O , regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento d... ()

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Doc. 103.1674.7537.4500

21 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Natureza jurídica. Depositário e leiloeiro oficial. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«Diligências efetivadas pelo leiloeiro e depositário são despesas que não têm natureza de taxa, não se podendo incluí-las no rol da norma insculpida no art. 39, da LEF.»

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Doc. 103.1674.7295.9400

22 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao , § 2º.»

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Doc. 543.4927.6846.7666

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE «CAUÇÃO". LEILOEIRO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a agravante em relação ao indeferimento da penhora da caução prestada pelo executado, para exercer a profissão de leiloeiro. 2. IMPENHORABILIDADE (, IV e V). Configurada em parte. Depósito indicado pelo exequente, que é composto por verbas de 2 (duas) naturezas distintas: a) crédito, rotulado como «caução», que, a princípio, é impenhorável, pois é condição para o exercício da profissão de leiloeiro (), incidindo, por... ()

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Doc. 201.8585.1005.4000

24 - TJMS. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Comissão de leiloeiro. Realização do leilão. Encargo devido. CPC/2015, art. 884.

«1 - Discute-se no presente recurso se é devida, ou não, a comissão de leiloeiro na hipótese de realização acordo (transação) entre as partes. 2 - O , parágrafo único, prevê que «o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz». 3 - O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetu... ()

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Doc. 103.2110.5047.3100

25 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao , § 2º.»

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Doc. 103.1674.7537.4400

26 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.»

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Doc. 175.0762.6627.3108

27 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO À PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO, AUSENTE PREVISÃO NO EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Aperfeiçoada a arrematação de imóvel e declarada extinta a execução, o Juízo deferiu o requerimento da arrematante para que a executada efetue o reembolso do valor pela comissão da Leiloeiro. 2. Uma vez que o edital estabeleceu que incumbe à arrematante a despesa, sem qualquer ressalva quanto à aplicação do art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ 236/2016, não há como prevalecer a determinação.

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Doc. 103.1674.7550.4700

28 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Suspensão 4 dias antes da data marcada. Depósito da quantia. Reembolso das despesas do leiloeiro devidas. Decreto 21.981/32. CPC/1973, art. 705.

«Suspensão das praças determinada quatro dias antes da data marcada para a sua realização, tendo em vista o depósito do valor da execução efetivado pela primeira agravada. Direito do leiloeiro ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas em virtude dos atos preparatórios ao leilão, dentre elas aquelas despendidas com anúncios publicados em jornal de grande circulação, como determina a lei. A devedora postergou o fim da lide, mantendo o processo de execução, embora sabendo ... ()

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Doc. 140.2285.9000.6700

29 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Arrematação. Desfazimento. Honorários do leiloeiro. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- Caso em que houve a remição da dívida com a apresentação de acordo entre as partes, em que figurou, inclusive, o arrematante. Como a arrematação já havia se concretizado e já realizado o trabalho pelo leiloeiro, este faz jus aos seus honorários. 2.- A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto ao motivo da desfazimento da arrematação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qua... ()

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Doc. 125.8682.9000.2200

30 - TRT3. Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.»

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Doc. 210.8100.4267.4382

31 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. A regra do , § 2º, que dispõe, verbis, que «não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução» tem como destinatário o credor exequente, para que não despen... ()

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Doc. 103.1674.7406.7700

32 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.

«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do , ambos.»

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Doc. 103.1674.7523.7800

33 - TJMG. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregul... ()

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Doc. 241.1011.0631.7695

34 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao 535 do CPC. Não ocorrência. Execução. Alienação pública frustrada por motivo de acordo entre as partes envolvidas no litígio.Comissão de leiloeiro. Inexigibilidade.Precedente. 1- «se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, a Leiloeiro não tem comissão a receber.» (REsp 646.509/rj, terceira turma, rel. Ministro humberto gomes de barros, dj de 15/10/2007). 2- Recurso especial desprovido.

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Doc. 153.9805.0023.8200

35 - TJRS. Direito privado. Leiloeiro. Comissão. Descabimento. Leilão. Não realização. Parte. Inocorrência. CPP, art. 499. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão do leiloeiro. Coisa julgada. Decisão que afastou a condenação na ação de execução. Impossibilidade de recurso naqueles autos. Ausência da condição de terceiro interessado. Preliminar afastada. Processo conhecido e julgado no mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Leilão não concluído. Comissão indevida. Precedentes do STJ e da corte.

«O leiloeiro, como auxiliar da justiça, não possui legitimidade para recorrer em processo em que prestou seus serviços, salvo quando for parte em incidente processual, pois não é parte originária nem terceiro prejudicado à luz do Caso em que se afasta o reconhecimento da coisa julgada, julgando-se no mérito o processo, nos termos do , § 3º. Somente é devida a comissão ao leiloeiro quando houver sido concluída a hasta ou o leilão, o que, no cas... ()

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Doc. 163.4213.3000.9600

36 - TJMG. Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. - Dessa forma, tem-se que a indicação de leiloeiro público pelo credor, pre... ()

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Doc. 133.6633.3001.0500

37 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«1. Infere-se do (o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. 2. «Dentre os poderes que o Código de Processo artigos 125, I; 130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de ... ()

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Doc. 136.6910.9000.1800

38 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro que não possui interesse jurídico. Cabimento do mandado de segurança. Nomeação como leiloeiro público. Hasta pública de bem imóvel. Direito líquido e certo. Ausência.

«- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. - Não há direito líquido e certo à nomeação como leiloeiro público para promover a alienação judicial de bem penhorado em processo de execução. - O aponta para um direito de escolha pertencente ao credor, e não direito de terceiro ser nomeado leiloeiro público. - É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de ... ()

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Doc. 153.9805.0013.7900

39 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Arrematação. Nulidade. Descabimento. Leiloeiro. Depósito fora do prazo. CPC/1973, art. 705, V. Fraude. Não caraterização. CPC/1973, art. 694. Violação. Inocorrência. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de arrematação. Fraude não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 694. Inocorrência. Depósito efetivado pelo leiloeiro fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V. Ausência de nulidade da arrematação.

«Inexistente fraude, não há porque se anular a arrematação, não incidindo as hipóteses do A realização do depósito do valor da alienação fora do prazo estabelecido no , V, não anula a arrematação, inexistente prejuízo, sendo Precedente do TJRS.»

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Doc. 220.2010.5273.8130

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão eletrônico concluído, com arrematação do bem. Posterior alegação de incapacidade técnica da Leiloeiro e descumprimento do tempo mínimo de exercício profissional (CPC/2015, art. 880, § 3º). Nulidade. Inexistência. Leiloeiro público credenciado pelo tribunal. Ausência de impugnação após nomeação. Inexistência de prejuízo ao executado. Preclusão (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 282, § 1º). Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 02/04/2014). 2 - Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão (CPC/... ()

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Doc. 201.5974.9004.1900

41 - TJRS. (Monocrática) Execução fiscal. Nomeação de leiloeiro indicado pelo credor. Cabimento. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. CPC/1973, art. 706. CPC/2015, art. 883.

«Segundo a dicção do [correspondente ], subsidiariamente aplicado à espécie, o leiloeiro público será indicado pelo exequente. O que não significa dizer que o juízo esteja vinculado à referida indicação; no entanto, se assim entender, deverá fazê-lo de forma fundamentada, o que não ocorreu na hipótese.»

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Doc. 623.7350.2604.0831

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorre... ()

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Doc. 608.4608.6988.3049

43 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES SEJAM IMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - DESCABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da realização da Leilão, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido

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Doc. 427.6765.0753.4781

44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 252.4582.1079.0873

45 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 859.4826.9155.7193

46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou-se o pedido de pagamento de comissão aa Leiloeiro em razão do cancelamento da Leilão sem a ocorrência de arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é devida a remuneração aa Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão sem arrematação; e (ii) analisar a possibilidade de ressarcimento das despesas do proce... ()

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Doc. 131.4070.1000.1100

47 - TJRJ. Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.

1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no , porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do , 1º, III, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível da Capita... ()

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Doc. 659.8324.2054.8396

48 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESPESAS COM ARMAZENAMENTO DO BEM PENHORADO. LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO FRUSTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do , § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Extrai-se do acórdão regional que a controvérsia envolve o pagamento das despesas com armazenamento dos bens penhorados em favor da Leiloeiro (art. 789-A, VIII, da CLT), e, nestes termos, a invocação de violação de dispositivo constitucional não viabiliza o exame da mat... ()

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Doc. 180.8510.0001.7800

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Leiloeiro. Comissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 835.0479.9311.9707

50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), designou leiloeiro público para proceder aa Leilão de bens penhorados. A agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo que deu origem ao crédito exequendo. Requer a suspensão dos leilões até análise da exceção de pré-executividade e do julgamento da ação ... ()

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