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1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.
É nula a decisão que não analisa todos os embargos de declaração opostos contra a decisão agravada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Nulidade. Inocorrência. Bem de família. Penhora. Desmembramento. Admissibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Embargos de terceiro. Processual civil. Nulidade da execução. Questão alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.
«Descabido o conhecimento da tese de nulidade da execução argüida pela apelante, pois se trata de questão alcançada pela preclusão, ante a existência de decisão no curso da instrução, confirmada em grau recursal, que rejeitou tal alegação. Aplicação do CPC/1973, art. 473.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TST. Recurso de revista. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação do CF/88, art. 93, IX, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Demonstrada a violação da CF/88, art. 93, IX, nos moldes do § 2º da CLT, art. 896, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.
«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, ficando impossibilitada a verificação de potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Processo na fase de execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação do CF/88, art. 93, IX, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Honorários de sucumbência. Execução. Nulidade. Arguição. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. A arguição de nulidade decorrente da não realização das intimações em nome do profissional que assim o requereu deve ser concomitante à prática do ato que compete à parte, salvo impossibilidade material de fazê-lo.
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10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A recorrente não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, de modo que o recurso de revista não enseja conhecimento quanto ao tema, nos termos do CLT, art. 896, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO CITRA PETITA - DECISÃO CASSADA.
É nula a decisão que não examina todas as questões e pedidos suscitados pela parte por padecer de vício citra petita.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da execução - Nulidade - Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente ao ajuizamento da execução - Nulidade - Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. Recurso de revista. Execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expendidos fundamentos suficientes à compreensão a lide, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado A CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Excesso. Discussão. Penhora. Afastamento. Não cabimento. Precedentes.
«1. A discussão sobre nulidade de título executivo ou excesso de execução deduzida em embargos, por si só, não afasta a necessidade de garantia do juízo pela penhora. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cálculos de liquidação. Ausência de intimação.
«O executado teve a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no momento da oposição dos embargos à execução. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos a execução. Nulidade de citação. Discussão sobre matéria decidida em outro recurso de agravo de instrumento. Coisa julgada. Nulidade de algibeira. Decisão desfavorável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada «nulidade de algibeira», manobra processual que não se coaduna com a boa-fé e que é rechaçada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO ANULADA. -
Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. - Há que se cassar decisão proferida sem fundamentação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - RECONHECIMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DO ATO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
1. O reconhecimento da nulidade da citação nos autos da ação de execução tem como consequência a determinação da repetição do ato. 2. A extinção dos embargos à execução, em razão do reconhecimento da nulidade, não enseja a imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade. Vício de citação. Desfundamentado.
«A questão posta sobre ausência de citação dos terceiros embargantes na reclamação trabalhista não foi agitada nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, porquanto não indicada violação de dispositivo da Constituição da República. Desfundamentado o recurso, fica inviabilizada a atividade cognitiva extraordinária desta Corte Superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, de 1973»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT3. Embargos à execução. Citação. Nulidade. Embargos à execução. Nulidade processual. Vício de citação.
«A nulidade do processo por ausência de citação regular é absoluta, viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos à execução (CPC, art. 741, I). No caso dos autos é possível constatar que a União Federal tinha ciência à época do ajuizamento da ação de execução de dívida ativa, feito de n° 000056245.2012.503.0142, que o endereço do agravante, ali informado para viabilizar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A declaração de nulidade processual depende da ocorrência de prejuízo efetivo, porquanto o CPC, art. 282, § 1º, é claro ao dispor que «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo . Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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26 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Excesso de execução.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TST. Processo em execução. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Verifica-se, na hipótese dos autos, que as matérias veiculadas na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foram articuladas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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30 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, I em razão do endereço incompleto do Executado. Certidão de dívida ativa que possui todos os requisitos essenciais. Impossibilidade de indeferimento da inicial em razão de endereço incompleto do Executado, nos termos da Súmula 125 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.
«A finalidade da regra do Lei 9.069/1995, art. 69 é apenas identificar o beneficiário da movimentação financeira para fins fiscais, sem tornar, entretanto, insubsistentes as regras sobre endosso em branco, vigentes no direito cambiário. Inexistência de nulidade na espécie.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade passiva. Responsabilidade do sócio retirante. Desprovimento.
«Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO.
É nula a sentença que fundamentação sucinta, deixando de apreciar todas as questões postas inicialmente, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. Recurso de revista execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A CF/88, art. 93, IX impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou: «há que se declarar a nulidade do lançamento fiscal». Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite no apelo nobre, a teor do verbete 7 das Súmulas do STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO.
requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. .
Desatendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 2º, impossível o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo em fase de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nulidade de título. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Nulidade do título. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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39 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Instrumento válido e eficaz, que preenche os requisitos legais. Comparecimento espontâneo dos executados que supre a falta de citação, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade dos embargos à execução. Nulidade da sentença não configurada. Recurso improvido.
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40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Não conhecimento dos embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.
«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A matéria em relação à qual a reclamada alega a falta de apreciação foi analisada na decisão do Tribunal Regional, conquanto aquela Corte tenha chegado a conclusão diversa da por ela pretendida, circunstância que não configura negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o CF/88, art. 93, IX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.
Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no CPC/2015, art. 370. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova, constituindo cerceamento ao direito de defesa o julgamento antecipado da lide.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade de citação. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Reforço da primeira penhora. Abertura de novo prazo para oposição de embargos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
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44 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO.
A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos arts. 1022 do CPC/2015 ) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Alcance subjetivo da coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do reclamante. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST.
Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, II, do TST. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO JURÍDICO.
Nos termos do disposto no art. 300 do vigente CPC (Lei 13.105/2015) , para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, inexistindo tais requisitos deve ser desprovido o recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Acórdão. Nulidade. Ausência. Súmula 83/STJ.ambas as alíneas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente não caracteriza ausência de fundamentação, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que a apelação interposta nos embargos à ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)