Fraude De Concorrencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7094.5400

1 - STJ. Licitação pública. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Documento. Fraude. CP, art. 304 e CP, art. 335.

«Documento é o escrito de autor determinado, destinado a fazer prova de fato juridicamente relevante. No caso dos autos, edital de licitação exigia que os concorrentes apresentassem, como capacidade técnica, determinados metros do trabalho a ser desenvolvido. O Paciente exibira três certidões. Uma averbada de falsa. Na hipótese «sub judice», as duas outras evidenciavam a exigência do edital. Assim, ainda que viciada, a terceira, para o fim reclamado, era despicienda, supérflua. Todo ... ()

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Doc. 204.2890.2003.6900

2 - STF. Crime militar. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. CPM/1944, art. 254.

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Doc. 184.3363.1003.4500

3 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Irregularidades em entidade paraestatal. Inquérito requisitado pelo mpf. Ausência de atribuição. Súmula 516/STF. Imputação do Lei 8.666/1993, art. 90. Não submissão do senac à Lei de licitações. Precedentes do STF. 3. Declínio de atribuição ao mpe. Possibilidade de outra tipificação. Art. 312 c/c o CP, art. 327, § 1º e CP, art. 335. Não verificação. 4. Peculato. Crime contra a administração pública. Entidade paraestatal. Patrimônio e receita próprias. Não preenchimento do tipo. 5. Fraude de concorrência. Dúvidas quanto à sua revogação pela Lei 8.666/1993. Pena máxima já prescrita. 6. Manutenção do inquérito que se revela temerária. Ausência de justa causa. 7. Possibilidade de desarquivamento. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 8. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

«1 - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A instauração do inquérito policial foi requisitada por autoridade sem atribuição, no caso o Ministério Público Federal, ... ()

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Doc. 138.7244.4004.9600

4 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis». Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 331.1326.1191.0195

5 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

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Doc. 461.7841.1903.5487

6 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - R... ()

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Doc. 573.4217.4767.1306

7 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Preliminares rejeitadas - Contratação eletrônica de empréstimo consignado e recebimento de contatos por correspondente bancário induzindo o cancelamento da operação ao pagamento de boletos a ele destinados - Dados de geolocalização constantes do instrumento contratual incompatíveis com o domicílio da mutuária - Inexistência de manifestação de válida manifestação de vontade da autora à contratação - Sentença mantida neste capítulo. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - Apesar ... ()

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Doc. 399.8061.6098.2891

8 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta os contratos assinados pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez dos ajustes - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJET... ()

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Doc. 384.1000.3395.0860

9 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos dos contratos que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Telefones divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pelas rés - Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras ( e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. DANO MORAL - Ocorrência - Desconto... ()

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Doc. 101.8563.5997.3191

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Retenção de cartão magnético em terminal de autoatendimento, com posterior contratação de empréstimos, seguidos de sucessivos saques, transferência e pagamento. Fraude praticada por terceiro, dentro da agência bancária, sem participação do autor. Configuração de fortuito interno. Responsabi... ()

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Doc. 506.6781.3326.5275

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA -

ao tempo da transmissão de patrimônio à pessoa de Newton Ramos Neto, a presente execução já era de conhecimento dos executados, havendo evidências do seu estado de insolvência, considerando que a execução tramita há mais de década, sem que tenha ocorrido pagamento da dívida - bem alienado no curso da ação de execução, depois da citação dos executados - suposto negócio com aparência de tentativa de esvaziamento escuso de patrimônio pelos executados - elementos dos autos que ... ()

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Doc. 529.6167.5676.1513

12 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo consignado e cartão RMC e RCC - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documentos pessoais são insuficientes para comprovar a contratação - Valor do empréstimo de R$ 18.672,68, sequer foi disponibilizado em favor da autora - Valores dos contratos de cartão foram restituídos ao requerido - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição ré ( e CDC art. 14) - RES... ()

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Doc. 256.1546.9801.8655

13 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal impugnado pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura digital, certificação com geolocalização, IP, fotografias ou documentos que comprovem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MO... ()

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Doc. 485.8242.9536.1411

14 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de comprovação da suposta assinatura por biometria facial, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MORAL - Oc... ()

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Doc. 681.3004.0462.9286

15 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Divergência de dados - foto e nome previsto em contrato são diferentes dos da autora, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... ()

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Doc. 590.1304.4600.9852

16 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Endereços divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sent... ()

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Doc. 624.4527.9424.9163

17 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Abertura de conta em nome do autor junto ao banco requerido - Valores pertencentes ao autor depositados na conta fraudulenta e depois levantados pelo fraudador - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MATERIAL - Ocorrência - reembolso do valor indevidamente sacado no importe de R$ 30.100,56. DANO MORAL - Ocorrência - Autor que ficou privado do valor que lhe pertencia - Conta fraudulenta, aberta em nome do consumidor - Valor da indeni... ()

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Doc. 148.9641.6127.7451

18 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de res... ()

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Doc. 104.5143.8397.9919

19 - TJSP. Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação pauliana busca anular acordo judicial entre os requeridos, alegando fraude contra o credor trabalhista. O autor possui crédito trabalhista de R$ 51.511,44 contra São João Extintores Ltda, constituído antes do acordo homologado em 25.01.2021, que reduziu a dívida de R$ 181.999,17 para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo judicial homologado constitui fraude contra credores, prejudicando o crédito trabalhista do autor. III. Razões de Decidir3. Não se comprovou fraude contra credores ou simulação no acordo homologado, pois a sentença já previa compensações e o autor não provou má-fé dos requeridos.4. A mera alegação de insolvência do devedor trabalhista, por si só, não justifica a anulação do acordo, pois não se demonstrou que os requeridos sabiam da insolvência e agiram para fraudar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de má-fé ou conluio entre os requeridos impede o reconhecimento de fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158. Jurisprudência Citada: Não informada

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Doc. 180.2070.9203.7639

20 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pelo consumidor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em contratar novo empréstimo. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício ... ()

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Doc. 705.6450.4992.5657

21 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco ... ()

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Doc. 1691.6801.6045.3400

22 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. DANO MORAL. Inocorrência.

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Doc. 512.0168.8559.2588

23 - TJSP. VOTO 42010 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de endereço diverso do endereço do autor. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ... ()

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Doc. 145.4863.9020.7900

24 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Insurgência contra decisão que indeferiu o reconhecimento da fraude ao argumento de inexistência de prova documental da fraude, demonstrada apenas alteração de endereço. Acolhimento. Empresa que muda de endereço, no registro comercial, mas aparentemente permanece atuando no mesmo local, sob o outro nome ou razão social, com os mesmo empregados e dirigentes, enfim, mantendo elementos de identidade, comete, em tese, fraude de execução. Exigir que se comprove documentalmente a fraude é indicar a impossibilidade de se efetivar o escopo da execução. Documentos coligidos aos autos que são evidências iniciais da ocorrência de fraude. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 280.5610.2585.2664

25 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pela consumidora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em celebrar o contrato. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré ( e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício prev... ()

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Doc. 488.2298.3621.6031

26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Argumentos do réu que convencem em parte - Falha na prestação de serviços caracterizada - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - Situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente pa... ()

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Doc. 137.1401.3003.0600

27 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Contrato de mútuo e de fiança. Oneração de veículo automotor depois da citação do agravado. Ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Ausência de indícios de má-fé da terceira adquirente. Fato que não impede o reconhecimento de fraude à execução. Terceiro adquirente do bem que, querendo, poderá discutir a inocorrência de fraude por intermédio dos embargos de terceiro. Hipótese em que se legitima a declaração de ineficácia da alienação do ventilado bem em relação à agravante. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2014.7900

28 - TRT2. Fraude transferência de imóvel por sócio antes do redirecionamento da execução. Inocorrência de fraude. A transferência de imóvel antes de redirecionada a execução contra a pessoa física do sócio, somada à demonstração de inequívoca boa fé do adquirente, impede o reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido.

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Doc. 841.5737.9160.3545

29 - TJSP. VOTO 41090 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabili... ()

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Doc. 782.7569.3884.3991

30 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações, em curtíssimo espaço de tempo, para destinatários diferentes e em valores que superavam a renda de aposentadoria da consumidora, denotando fugir... ()

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Doc. 153.9805.0017.2900

31 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovada. Indução em erro. Obtenção de vantagem. Veículo. Negociação. CP, art. 171. Fraude civil. Fraude penal. Distinção. Inocorrência. Estelionato. Fraude civil e penal. Indiferença. Ocorrência do crime. Condenação mantida.

«Não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas que determinaram, se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente. Na hipótese em julgamento, como bem observou a Julgadora, a ação da apelante mostrou que ela cometeu o delito do ... ()

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Doc. 761.1590.9730.2562

32 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Contratos formalizados com correspondente bancário do requerido - Devolução dos valores creditados na conta da autora em favor do correspondente bancário - Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado e utilizado - Vício de consentimento constatado, pois a autora não tinha intenção alguma de realizar os contratos. RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANO MORAL - Oco... ()

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Doc. 323.2375.2691.6749

33 - TJSP. VOTO 40499 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora. Empréstimos consignados que desconhece. Elementos dos contratos de abertura de conta bancária e de empréstimo que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para provar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pelas rés. Dever de segurança ... ()

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Doc. 747.7083.7174.9808

34 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra a empresa intermediadora de pagamentos PagSeguro. O banco, condenado em demanda anterior movida por cliente vítima de fraude, pleiteia a responsabilização da PagSeguro pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas via cartão de crédito. O pedido envolve o ressarcimento dos valores pagos ao consumidor, sob alegação de falha na prestação do se... ()

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Doc. 757.5204.9201.0590

35 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir da realização de perícia grafotécnica, em que constatada a falsificação da assinatura atribuída à mutuária - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior - Restituição simples dos valores descontados pelo banco, sob juros moratórios legais, da data de cada desconto - Prova dos autos que evidencia que a autora não foi beneficiada por qualquer quantia oriunda da operação contestada - Sa... ()

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Doc. 978.4329.4024.8339

36 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de empréstimo consignado - Conclusão alcançada a partir da elaboração de perícia grafotécnica - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, a partir da compensação entre o crédito recebido pelo mutuário e a restituição simples dos valores descontados pelo banco. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da pe... ()

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Doc. 933.8180.2886.8226

37 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação não reconhecida de cartão de crédito e realização de desconto indevido em conta - Emissão de plástico destinado a endereço sem qualquer vínculo com a parte autora - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento a embasar suas alegações - Tese de invulnerabilidade de seus sistemas que se mostra bastante inverossímil - Reparação patrimonial imposta na origem que deve ser integralmente mantida - Danos morais, todavia, não verificados - Demanda ajuizada um ano depois... ()

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Doc. 675.9299.5477.6190

38 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE 1.

Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. 2. O , com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, estabelece como requisitos para a ocorrência da fraude ao crédito fiscal apenas: a) a existência de débito inscrito em dívida ativa; b) a alienação ou oneração (ou seu começo) de bens ou rendas pelo sujeito passivo do débito tributário, sem a rese... ()

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Doc. 878.8933.7959.0468

39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Irresignada apela a parte autora postulando o reconhecimento da ocorrência de dano moral, a repetição do indébito na forma dobrada e o arbitramento dos honorários devidos pelo banco réu por equidade. DANO MATERIAL. Reconhecida a fraude bancária, os descontos efetuados sobre a aposentadoria do consumidor foram indevidos. A repetição do indébito na forma dobrada após a data de 30/03/2021 dispensa a comprovação da existência de má-fé, nos termos do... ()

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Doc. 154.7711.6002.9200

40 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.

«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida a... ()

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Doc. 801.9205.3906.5399

41 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações b... ()

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Doc. 952.8173.7422.4541

42 - TJSP. VOTO 41870 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de cidade diversa do domicílio da autora. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ... ()

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Doc. 103.1674.7195.3100

43 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Bem imóvel do devedor. Alienação anterior à cobrança judicial. Presunção de fraude. Inocorrência.

«Não há presunção de fraude à execução (), na hipótese em que a alienação do bem imóvel do devedor do Fisco se deu antes do ajuizamento da execução.»

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Doc. 146.8743.5001.4600

44 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Fraude. Inocorrência. Inexistindo prova hábil não se deve presumir a ocorrência de fraude. Devedor, maior, capaz e atuante no ramo empresarial, que confessa ter assinado o título executado, na qualidade de avalista. Inexistência de qualquer irregularidade comprovada com relação à emissão. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4673.1007.8000

45 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 426.6523.4377.1250

46 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação. Dados cadastrais incorretos. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira ( e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de r... ()

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Doc. 504.9600.7545.5759

47 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE GOLPE TELEFÔNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Maria Cristina da Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os descontos decorrentes de empréstimo consignado reputado fraudulento, contratado após golpe telefônico. A agravante alega que o Banco Mercantil do Brasil S/A. foi negligente ao permitir a fraude, resultando em prejuízos financeiros significativos, e pleiteia a suspensão dos descontos até o julgamento definitivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ... ()

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Doc. 165.2472.9007.3500

48 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pretensão de declarar ineficaz a venda de imóvel pelo devedor. Descabimento. É insuficiente a ocorrência de citação válida do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Necessidade também de registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente agiu em «consilium fraudis» com o devedor, requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não configurada. Recurso provido.

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Doc. 892.1707.1280.9386

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que não reconheceu a fraude da execução. Imóveis utilizados para integralização de capital social de empresa terceira, anteriormente à distribuição do feito executivo. Incidência da Súmula 375 do C. STJ. Banco exequente que não logrou demonstrar a fraude ou a má-fé dos executados. Diante das alegações e provas trazidas, eventual reconhecimento de suposta fraude deverá se dar por via de instrumento processual adequado. Precedentes deste E. Tribunal, inclui... ()

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Doc. 154.1431.0004.3500

50 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Inocorrência. Terceiro de boa fé.

«Relembre-se que a fraude à execução ocorre no instante em que as medidas de proteção do direito do devedor se transformam em violações, em concreto ou em potencial, do direito de outrem. Por certo, o privilégio do crédito trabalhista não afasta a necessidade de estabilização dos negócios jurídicos. Ademais, repugna ao direito impingir prejuízo a terceiros de boa fé. Não há como onerar o terceiro adquirente do bem imóvel, se no momento que este adquiriu o bem, não havia qual... ()

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