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1 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Havendo norma coletiva que desobriga a marcação do intervalo intrajornada, permaneceu a cargo do reclamante a prova de que não usufruía do descanso mínimo intrajornada. E como não se desincumbiu de tal encargo, impõe-se excluir da condenação as horas extras deferidas com fundamento CLT, art. 71, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 126/TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT2. Jornada. Intervalo violado. Horas extras. Intervalo para refeição.
«O CLT, art. 71 determina que, no caso da jornada de trabalho contínuo exceder a duração de seis horas, o intervalo para refeição será de no mínimo uma hora. Intervalos inferiores ao limite ali estabelecido não cumprem a finalidade legal de proporcionar o tempo mínimo necessário à alimentação e repouso do trabalhador, devendo, portanto, ser desconsiderados, sendo computados como tempo à disposição do empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção relativa.
«Embora a legislação permita a pré-assinalação do intervalo, tal registro é dotado apenas de presunção relativa quanto à sua regularidade. Havendo prova testemunhal a demonstrar que a realidade era outra, esta deve prevalecer sobre a forma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TST. I - AGRAVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. DISTINGUISHING.
Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. DISTINGUISHING. Ante a possível violação ao 72 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. DISTINGUISHING. A matéria discutida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.
«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT3. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação.
«O art. 74 § 2º da CLT permite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, constituindo ônus do empregado provar que não usufruía integralmente do repouso intervalar. Não tendo o reclamante não se desvencilhado do seu encargo probatório, prevalece o que indicam os cartões de ponto juntados, a concessão regular do intervalo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TRT3. Bancário. Hora extra horas extras. Intervalo do período especial para amamentação concedido.
«À bancária que teve reconhecida a jornada diária de seis horas e duas horas extras diárias, durante o período especial para amamentação, deve trabalhar apenas cinco horas. Assim, ao ter cumprido a jornada de sete horas diárias, em tal período, continuou a perfazer duas horas de trabalho extraordinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. Horas extras. Intervalo entrejornadas.
«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Horas extras. Intervalo entrejornadas.
«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional, ao entender pelo pagamento total do período correspondente em relação ao intervalo intrajornada não concedido, com acréscimo do respectivo adicional de horas extras, decidiu em consonância com o item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TRT3. Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornada. Bis in idem inexistência.
«A condenação ao pagamento de horas extras não engloba o tempo suprimido do intervalo interjornada, pois tais parcelas têm fundamentos distintos. As horas extras, propriamente ditas, decorrem do labor além dos limites da jornada normal, enquanto que as horas devidas a título de intervalo interjornada decorrentes da ausência de gozo do intervalo mínimo previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública, que trata da saúde do trabalhador e, pois, indisponível. Sendo assim, não se há fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«1 - Ao contrário do que alega o demandante, não houve o reconhecimento de fruição do intervalo intrajornada inferior a uma hora, pois os registros de frequência, autenticados pelo reclamante na qualidade de gerente administrativo, demonstram o gozo de uma hora de intervalo. Circunstância em que não se verifica as alegadas violações. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Extrapolação.
«"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º" (Súmula 437/TST, IV). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA O DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO.
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18 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral.
«Nos termos do entendimento resumido na Orientação 307 da SDI-1 do TST, o direito não se limita ao remanescente do intervalo não concedido, porque essa interpretação não atinge o objetivo da norma imperativa, editada para obrigar o empregador a conceder o intervalo mínimo indispensável à preservação da saúde do trabalhador. Limitar a condenação ao tempo suprimido significa mandar pagar pelo trabalho efetivo, sem punir o empregador pela irregularidade na concessão o intervalo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TST. 6. «trabalhador avulso. Horas extras. Intervalo entrejornadas.
«O recurso está prejudicado, no particular, ante o conhecimento e desprovimento do apelo dos reclamados OGMO/A e Outro, no mesmo tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, em qualquer prorrogação do horário normal, e não somente naquelas superiores a quinze minutos. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo. Redução. Impossibilidade.
«O CLT, art. 71 estabelece que para o trabalho superior a seis horas diárias há a obrigatoriedade de observância de intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação. Não só a legislação, como também a doutrina e jurisprudência consideram que as disposições relativas à concessão do intervalo para descanso e alimentação são normas imperativas, devendo ser observadas em teor e forma. As leis concernentes à saúde e à integridade física do empregado são cogentes e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Sistema de «dupla pegada».
«Constatando-se que o autor laborou no sistema horário denominado «dupla pegada», e tendo em vista que o conjunto probatório revelou que ele, além do intervalo de vinte minutos diários registrado nos cartões de ponto, ainda desfrutava do interregno entre as «pegadas, há que se excluir da condenação o pagamento de uma hora extra diária nos períodos de ativação do laborista no referido sistema horário. .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher
«Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Julgados. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, em qualquer prorrogação do horário normal, e não somente naquelas superiores a quinze minutos. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada- reflexos (violação aos arts. 74, § 2º, e 71,
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28 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Intervalo que antecede o trabalho extraordinário. CLT, art. 384. Destinatário.
«Estando o CLT, art. 384 inserido no capítulo que trata do trabalho da mulher, o intervalo de quinze minutos que antecede o trabalho extraordinário, nele previsto, não se aplica ao trabalhador do sexo masculino, o que não implica ofensa ao princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, dadas as circunstâncias especiais de natureza social e biológica que justificariam o tratamento diferenciado neste aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 (seis horas. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.
«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, IV, do TST. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. PARCELA DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, III. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«A questão acerca do intervalo intrajornada que deve ser concedido quando o empregado labora em sobrejornada, ultrapassando a jornada contratual de 6 horas, encontra-se pacificada nesta Corte por meio do item IV da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 71 e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Decisão regional em consonância com a Súmula 437/TST, I atrai a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Pagamento da hora integral.
«Diante de possível contrariedade à Súmula 437/TST, I e III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher
«Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, com os reflexos correspondentes. O v. acórdão regional está conforme ao entendimento do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TST. Agravo. Horas extras. Intervalo intrajornada
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. Horas extras. Intervalo para lanche.
«O Tribunal Regional não examinou a questão em debate à luz do CPC/1973, art. 334, incs. II e III, carecendo a matéria do devido prequestionamento. Incidência na espécie da Súmula 297/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.
«Esta Corte tem reiterado o entendimento de que a não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 não constitui infração meramente administrativa, ensejando o pagamento de horas extras aos 15 minutos não descansados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O exame da tese recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pela reclamante era externa e que não havia fiscalização do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O exame da tese recursal, no sentido de que a atividade desempenhada pela reclamante era externa e que não havia fiscalização do efetivo cumprimento do intervalo intrajornada, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de 6 (seis horas. Prestação habitual de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.
«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TRT3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Deslocamento até o restaurante.
«O tempo correspondente ao deslocamento até o local das refeições e permanência na fila do restaurante, está incluído no intervalo intrajornada, pois a legislação trabalhista não assegura uma hora de intervalo apenas para refeição, mas para refeição e descanso. Além disso, neste período o empregado não está exercendo trabalho ou à disposição do empregador, mas desligado de suas atividades.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Pagamento integral.
«Nos termos da Súmula 437/TST item I, desta Corte, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, qual seja, o período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Tribunal Regional dissentiu desse entendimento ao manter a condenação de pagamento, como hora extra, apenas do período sonegado do intervalo intrajornada.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva.
«Não resistindo a violação e a contrariedade apontada ao quadro fático descrito pelo Regional, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva.
«Não resistindo a violação e a contrariedade apontada ao quadro fático descrito pelo Regional, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece conhecimento o recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Domingos e feriados.
«As parcelas em questão foram validamente transacionadas perante a comissão de conciliação prévia. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«O não cumprimento, pelo empregador do disposto no CLT, art. 71, caput, seja mediante a concessão parcial ou total supressão dos intervalos destinados a repouso e alimentação, acarreta a obrigação de pagar integralmente o período respectivo como labor extraordinário. Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Divisor 180.
«Resta prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o acolhimento dos embargos declaratórios do banco que excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Em se tratando de procedimento sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente a indicação de violação direta, da CF/88 ou de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF enseja o conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)