1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • impenhorabilidade

Doc. 838.0927.4467.4651

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Penhora insubsistente. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8001.3100

2 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7293.7100

3 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.4826.4207.3277

4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

A verba salarial corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/2015. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do executado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6013.9500

5 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Mantença da decisão que afastou a objeção de impenhorabilidade ao argumento de a penhorabilidade encontrar amparo no Lei 8009/1990, art. 3º, II. Crédito executado que tem origem no próprio bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1185.9000.0200

6 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2 - Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3 - A interpretação dos preceitos legais deve ser feita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9243.4001.8100

7 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Impenhorabilidade afastada no acórdão com base em detida análise probatória. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da penhorabilidade do imóvel matriculado sob o 25.536 decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. 2. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.9866.2464.7736

8 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENHORABILIDADE VIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão recorrida determinou a penhora de vencimentos do devedor, que alegou impenhorabilidade. A impenhorabilidade foi mitigada, considerando que o valor não comprometerá a dignidade do empresário executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a viabilidade da mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, sem comprometer sua dignidade. III. Razões de Decidir 3. A mitigação da penhorabilidade é viável no caso concr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.7656.0064.5264

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em ação de execução por título extrajudicial. O imóvel é utilizado como residência pela executada e seu cônjuge, conforme prova nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel de matrícula 88.054, localizado na Rua Correia, 29, São Bernardo do Campo/SP, é caracterizado como bem de família e, portanto, im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8195.7000.2700

10 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Pensão por morte. Impenhorabilidade. Comprovado que a origem dos valores penhorados era pensão por morte auferida pela embargante, correta a declaração de sua impenhorabilidade, conforme CPC/2015, art. 833, IV, Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II, e Súmula 21, deste Tribunal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8000.0100

11 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do CPC/1973, art. 649, IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2 - Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3 - A interpretação dos preceitos legais deve ser ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.9487.7211.8156

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo e indeferiu requerimento de baixa de penhora, determinando a ineficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis. O agravante alega que o veículo penhorado foi alienado como pagamento a advogado e que os imóveis possuem cláusulas de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da alegação de imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5000.4000

13 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Imóvel dado em garantia hipotecária. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família evidenciada. Determinação de constrição judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5000.5400

14 - TJMG. Família. Embargos à adjudicação. Alegação de impenhorabilidade. Apelação cível. Embargos à adjudicação. Impenhorabilidade. Bem de família. Preclusão

«- Os embargos à arrematação têm fundamentação vinculada, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 746, não admitindo a discussão de fatos anteriores à penhora. - Competia ao embargante alegar a impenhorabilidade do imóvel através de embargos à penhora. Deixando de fazê-lo, com o nítido objetivo de procrastinar o feito e atrasar o pagamento daquilo a que foi condenado, deve suportar os ônus da preclusão temporal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.9535.9261.4641

15 - TJSP. IMPENHORABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Lei 8.009/1990 - Hipótese de preclusão em torno da alegada impenhorabilidade, por se tratar de matéria já examinada anteriormente pelo Juízo de origem - Insubsistência das demais alegações. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.2581.8068.2832

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade que é rejeitada na origem. Questionamento do devedor invocando a impenhorabilidade das quantias que foram bloqueadas em conta poupança com base no art. 833, inviso X, do CPC/2015 . Impenhorabilidade afastada. Mesmo que a data da abertura da conta fosse anterior ao cumprimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade que é rejeitada na origem. Questionamento do devedor invocando a impenhorabilidade das quantias que foram bloqueadas em conta poupança com base no art. 833, inviso X, do CPC/2015 . Impenhorabilidade afastada. Mesmo que a data da abertura da conta fosse anterior ao cumprimento de sentença, o certo é que temos depósito datado de 19 de julho de 2023 (páginas 11), momento posterior ao cumprimento de sentença e posterior àquele de constituição da dívida, o que afasta, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade e garante a legitimidade da constrição realizada. Decisão agravada que merece prestígio e resta mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.9427.9169.3790

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6974.8000.1500

18 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização da impenhorabilidade. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º.

«As exceções à impenhorabilidade, encontram-se elencadas no Lei 8.009/1990, art. 3º, no qual não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua suntuosidade, razão pela qual se o legislador não a contemplou como exceção, não compete ao intérprete fazê-lo. Na hipótese, restou demonstrado que o bem guarnece a entidade familiar, razão pela qual o imóvel é impenhorável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8181.9000.1100

19 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Impenhorabilidade da complementação de aposentadoria. O complemento de aposentadoria é efetivamente protegido pela regra da impenhorabilidade absoluta prevista no inciso IV o CPC, art. 649. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do segurado. O ato constritivo que recai sobre a aposentadoria complementar do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.0349.9857.3128

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para verificar a natureza de contas com valores bloqueados, visando à análise de eventual impenhorabilidade, no cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário expedir ofício para verificar a natureza das contas bloqueadas, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores, conforme os, IV e X do CPC, art. 833. III. Razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7532.0200

21 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de inúmeras residências do devedor. Impenhorabilidade que deve recair sobre a de menor valor. Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único. Inteligência.

«Reconhecido, pelo acórdão recorrido, que o devedor tem diversas residências, a impenhorabilidade deve recair sobre o bem de menor valor, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8005.1800

22 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Impenhorabilidade afastada no acórdão com base em detida análise probatória. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Via imprópria.

«1. Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa. 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da penhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático, obstando a admissibilidade do especial à luz do enuncia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9003.7800

23 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Inexistência.

«1. O agravante alega coisa julgada sobre o tema da penhorabilidade de determinado imóvel. Segundo narrado no acórdão recorrido, não há coisa julgada, pois apesar de afastada a penhora em decisão anterior, não foi declarada a impenhorabilidade, de modo que a constrição poderia ser efetivada por outros motivos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7448.7900

24 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7531.9900

25 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2012.0300

26 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família e impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não faz qualquer restrição quanto ao valor do imóvel.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9001.0100

27 - TRT3. Subsídios mensais. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos subsídios, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), ao que não corresponde o crédito trabalhista. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.6768.4620.1683

28 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução. Bloqueio via Bacenjud. Saldo proveniente de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência das exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Decisão reformada. RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.1989.8478.2386

29 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de sócia devedora. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade. Defere-se, assim, a penhora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2003.6300

30 - STJ. Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV do (833, IV, do CPC/2015). 2 - A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. [jurnum=1.5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.7626.7022.9986

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Montante até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade recusada por esse fundamento. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.5862.5470.8590

32 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Valores encontrados em aplicação financeira. Impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3013.6300

33 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9011.3100

34 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de imóvel onde reside a família do executado. Circunstância, todavia, não verossímil. Demonstração de que o devedor não residia no bem há 38 anos, sendo que somente passou a residir no local mencionado após o ajuizamento da execução, apenas para forçar o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta. Preclusão temporal do tema não verificada pois a impenhorabilidade de bem de família é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Impenhorabilidade afastada, determinada a constrição do bem. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7565.6600

35 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alimentos. Crédito alimentar. Responsabilidade civil. Prestação alimentícia. Exceção ao princípio da impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«A pensão alimentícia está contemplada no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, com apoio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza a irrelevância da origem dessa prestação (se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.1308.0369.9791

36 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.2612.0098.7678

37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE RURAL E SUSTENTO FAMILIAR - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA -

Sabe-se que o CPC, art. 833 elenca como hipótese de impenhorabilidade a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - O STJ, uniformizando a matéria, consolidou posicionamento no sentido de que incumbe ao executado/devedor comprovar, além do tamanho da propriedade, que esta se destina a exploração familiar. - Ausente a comprovação, limitando-se as razões recursais em defender genericamente que o bem constrito se trata de pequena propriedade rural... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.7982.4114.2220

38 - TJSP. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.1552.2287.5672

39 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 69 - Inteligência do disposto no art. 69 do Decreto-lei 167/ 1056. Impossibilidade de haver penhora de imóvel hipotecado, em garantia de crédito rural. Impenhorabilidade mantida - Agravo improvido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.6027.7954.2463

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA AGRAVANTE -IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PENHORA DE 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.9010.2000.1000

41 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2003.3300

42 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável impenhorabilidade. Verbas rescisórias.

«As verbas finais, quitadas por ocasião da cessação do contrato de trabalho, são impenhoráveis. Além da integração analógica por meio do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, a tal hipótese, por argumento a fortiori, conclui-se que, se a impenhorabilidade ampla está assegurada aos créditos destinados à sobrevivência humana, com mais razão tal impenhorabilidade há de se estender aos créditos que decorram justamente da extinção dessa fonte alimentar do cidadão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7149.4000

43 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3° Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5910.6000.4400

44 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ação reparatória por ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Pensão alimentícia. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CPC/1973, art. 655.

«I - A pensão alimentícia é prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos. II - Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito - acidente de trânsito - ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8001.6100

45 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Registro não efetuado. Caracterizado.

«Quanto à ausência de registro da cláusula de impenhorabilidade no registro imobiliário, é certo que o bem de família legal, como instituído pela Lei 8009/90, dispensa qualquer registro notarial. Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no CCB, art. 1714, o que não é o caso dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.3038.0501.2457

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio do valor alcançado pelo SISBAJUD - Inconformismo da executada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Quantia bloqueada das contas correntes que é inferior a quarenta salários-mínimos - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X - Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.5489.1456.5726

47 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que acolheu impugnação da devedora, reconhecendo a impenhorabilidade de ativo financeiro constrito - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Os documentos apresentados pela executada demonstram a natureza remuneratória do valor bloqueado em sua conta bancária - Impenhorabilidade confirmada - CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.0302.8133.4856

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de novo bloqueio sobre quantia correspondente ao valor de 40 salários mínimos, reconhecida como impenhorável pela decisão de fls. 101/102, que manteve a penhora do valor excedente de R$ 37.216,70, sem insurgência da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de verificar hipótese de mitigação da impenhorabilidade da quantia bloqueada. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade da quantia já foi d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.7728.4153.5820

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, reconhecendo a existência de bem de família. O agravante alega que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica e que a penhora dos direitos sobre o imóvel deve ser mantida. A decisão recorrida acolheu a impenhorabilidade do bem, considerando que o imóvel serve de residência da executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.6598.9736.6120

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Bem recebido de herança por falecimento de pai. Inexistência de ordem de penhora. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Inexistência. Impenhorabilidade não reconhecida: Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)