Interdicao Temporaria De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1272.2237.8498

1 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERNACIONAL - ART. 33, CAPUT, E § 4º, C.C. ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06 -

Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo e interdição temporária de direitos, relativa à proibição de ingressar no Brasil, pelo prazo da pena aplicada - Paciente Estrangeiro - Lentidão - Adimplida a prestação pecuniária, insurge-se contra a demora na análise do pedido de restituição do passaporte, para que possa retornar ao sou país de origem e iniciar o cumprimento da interdição tem... ()

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Doc. 131.8930.4405.1513

2 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 167.2632.3002.3000

3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pena de interdição temporária de direitos. Proibição do exercício de profissão. Delito praticado valendo-se o paciente da condição de motorista de táxi. Pena adequada e proporcional. Reeducando que não está impedido de exercer outras atividades. Erro de proibição indireto. Necessidade de revolvimento fático-probatório inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A interdição temporária de direitos tem expressa previsão legal, como pen... ()

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Doc. 147.4303.6012.2100

4 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade. Réus que, em conluio, realizaram a contratação sem a realização de certame licitatório, fora das hipóteses legais. Prejuízo econômico sofrido pelo poder público, de rigor a majoração da pena-base. Valor fixado para cada dia-multa está em consonância com a boa condição sócioeconômica dos acusados. Réus que exercem a medicina, a advocacia e a atividade empresarial. Interdição temporária de direitos aplicada aos acusados se mostra pertinente com o cargo por eles ocupado e com a conduta delituosa por eles praticada. Dosimetria da pena escorreita. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1005.6000

5 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado por vias de fato. Filha agredida por seu genitor. Materialidade e autoria incontroversas. Pretensão na substituição da pena de prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade, pois esta pena substitutiva é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses, sendo que a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal (quinze dias). Presença, ainda, de vedação legal quanto ao pedido de alteração para doação de cesta básica. Lei 11340/2006, art. 17. Determinação para substituição por interdição temporária de direitos consistente em proibição de frequentar determinados lugares (bares ou estabelecimentos comerciais destinados ao consumo e venda de bebidas alcoólicas) pelo mesmo prazo da condenação. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 128.7531.9120.4850

6 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput e § 1º, do CP. Apelante condenado à pena total de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Manutenção da condenação. Materialidade comprovada através do Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Em Juízo, o Apelante confessou a prática delitiva. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral da sentença.

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Doc. 441.1945.4563.6750

7 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 210.7050.3396.0577

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de fraude contra as relações de consumo. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Substituição por duas restritivas de direitos. Pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por pena de interdição temporária de direitos. Réus que não mais atuavam no ramo de postos de combustíveis ao tempo da sentença. Alteração da modalidade de pena substitutiva que se revelaria inócua. Reversão do entendimento do tribunal de origem que demanda revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - No presente caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se tratou de crime impossível, pois concluíram que a «chave» que permitiria o acionamento das placas adulteradas poderia ser programada para ser acessada à distância, gerando a fraude aos consumidores do combustível. Logo, embora tenha sido afirmado no laudo pericial que a fraude imputada aos insurgentes dependia de ação externa para ser efetivada, a Corte local chegou à conclusão de que o acionamento externo poderia... ()

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Doc. 157.2142.4002.8000

9 - TJSC. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.

«Tese - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo somente será cabível quando a infração penal cometida for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor. «A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo somente será cabível, como substituição de liberdade aplicada, quando a infração penal cometida pelo condenado for de natureza culpos... ()

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Doc. 210.9011.0003.2700

10 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, CTB, art. 302. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Prazo da suspensão da habilitação para dirigir. CP, art. 55.

«Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no , III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do , segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída» (REsp Acórdão/STJ, 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de... ()

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Doc. 999.8514.3826.9602

11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 180 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS, CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL ¿ BUSCA A REFORMA PARCIAL, REQUERENDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS FIXADA PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ VIABILIDADE ¿ NA HIPÓTESE O SENTENCIANTE DETERMINOU QUE O AUTOR ESTARIA IMPEDIDO DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE HAJA VENDA OU CONSUMO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA COM OS OBJETIVOS DA PENA. ASPECTO RETRIBUTIVO QUE NÃO SE VISLUMBRA. IN CASU, REVELA-SE RAZOÁVEL A EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A QUAL É AMPLAMENTE CONSIDERADA UMA PENA EFICAZ PARA CASOS EM QUE NÃO HÁ REINCIDÊNCIA E EM QUE O RÉU APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO NA HIPÓTESE EM QUESTÃO. TAL SANÇÃO ATENDE AO ASPECTO RETRIBUTIVO DA PENA E VIÉS DE REABILITAÇÃO, ALÉM DE REPRESENTAR UM MEIO MAIS SEGURO E CONTROLADO PARA GARANTIR QUE O SENTENCIADO CUMPRA SUA PENA DE MANEIRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 170.1321.6004.7400

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao agravante, pois, a despeito do integral cumprimento da interdição temporária de direitos, não se verificou o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decret... ()

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Doc. 644.8615.4192.9540

13 - TJSP. apelação criminal ministerial. Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para diminuir a pena de 1/2, diante do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base ficou no patamar mínimo. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o apelante é jovem, primário, não ostenta antecedentes criminais, informou exercer a profissão de «motoboy», não tendo sido demonstrado que se dedica às atividades criminosa ou integre organização criminosa. Ressalta-se que os policiais depuseram que ele não era conhecido no meio policial, reproduziram que, na ocasião dos fatos, o recorrente alegou realizar a traficância há seis dias, pois, tinha a intenção de juntar dinheiro para consertar sua motocicleta. No entanto, a quantidade de droga é considerável, sendo apreendido três espécies de substancias entorpecentes, entre elas «crack» e «cocaína» drogas altamente deletérias. Logo, pode haver redução de 1/2, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e interdição temporária de direitos, com proibição de frequentar determinados lugares. Recurso Solto

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Doc. 161.3875.1055.5641

14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição, por fragilidade probatória, e subsidiariamente o abrandamento da pena. Impossibilidade. Autoria, materialidade, e dolo fartamente comprovados. A vítima relatou em juízo os fatos como descritos na denúncia. Após o desfalque financeiro, o réu e seu sócio mudaram de endereço e não mais foram encontrados. Alegações do acusado que restaram isoladas nos autos. A defesa não se desincumbiu do ônus de d... ()

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Doc. 210.9011.0003.2100

15 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no , são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no , III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirig... ()

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Doc. 716.8558.5384.5194

16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. I.

Caso em Exame 1. Charles Peres Parijani foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e interdição temporária de direitos. O Ministério Público recorreu buscando a exasperação da pena-base, o afastamento do redutor da , § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento das penas restritivas de direitos. O réu apelou pela abs... ()

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Doc. 193.4472.9003.2800

17 - STJ. Habeas corpus. Crimes ambientais. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração de uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme precedente do STF, as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preve... ()

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Doc. 174.1631.3004.0400

18 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal unificação de pena. Estabelecimento de nova data-base para a concessão de futuros benefícios. Ausência de intimação pessoal do réu. Reeducando. Necessidade de prevenção de eventuais erros ou imprecisões a gerar possíveis prejuízos na futura fruição de novos benefícios na execução da pena. Reeducando que deve ser pessoalmente intimado, para evitar-se ulteriores alegações de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Muito embora não haja previsão legal e... ()

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Doc. 163.5951.3424.6112

19 - TJSP. FURTO SIMPLES.

Réu que, por ocasião de desgraça particular do ofendido, subtraiu, para si, a motocicleta Honda/CBX. PRELIMINAR. Pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Inadmissibilidade. Peça inicial acusatória que preencheu os requisitos exigidos pelo Ademais, superveniência de sentença condenatória. A apreciação do mérito, ao analisar de forma exaustiva os elementos probatórios coligidos durante a instrução, supera qualquer discussão ac... ()

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Doc. 848.8811.5345.9946

20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa. PRELIMINARES. Nulidade da busca e apreensão, por ter sido decretada somente com base em denúncia anônima. Rejeição: mandado judicial fundado em denúncia anônima respaldada em investigação instruída com fotos, informações e trabalho em campo. Nulidade da oitiva informal dos apelantes, porque não teriam sido cientificados pelos policiais do direito ao silêncio. R... ()

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Doc. 211.4050.6006.8000

21 - TJMG. Penal. Revisão criminal. Preliminar. Rejeição. Conhecimento integral da pretensão. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Confissão espontânea. Incidência obrigatória. Multa e prestação pecuniária. Redução. Custas. Exoneração. Inviabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. CP, art. 55. CPP, art. 621. CP, art. 65, III, «d». CPP, art. 804. Lei 1.060/1950, art. 12.

«Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do , não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário. Nos termos do entendimento consagrado pela Súmula Criminal 66 do TJMG, na revisão cri... ()

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Doc. 211.6663.2268.3219

22 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Falsidade Ideológica - Art. 299, parágrafo único, do CP - Peticionário que cumulava indevidamente os cargos de Professor de ensino fundamental e Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social - Acusado que concorreu e também subscreveu declaração falsa de do exercício de cumulação das funções de Professor e Diretor de Creche Municipal que já não exercia - Inserção de dado falso objetivando a compatibilização de cargos remunerados - Autoria e materialidade comprovadas... ()

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Doc. 578.3287.2146.3013

23 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

(ambos) Art. 155, §4º, IV, do CP. Pena: 02 anos de reclusão, e 10 dias-multa, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD. Prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição de frequentar o estabelecimento comercial que fora vítima do furto. Apelantes, agindo de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, 04 barras de chocolate, de 100g cada, da marca Lindt Lin... ()

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Doc. 922.7293.7433.6808

24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Réus condenados como incursos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. Luís Henrique Carvalho dos Santos, Vinícius Dourado Santos e Wesley Carlos Tenório da Silva às penas de 4 anos de reclusão, em regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente em proibição de frequentar determi... ()

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Doc. 804.5441.9182.3141

25 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para concessão de aluguel social c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido no CF/88, art. 6º, sendo corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. O Aluguel Social» ou «Auxílio Habitacional Temporário», constitui benefício assistencial de caráter temporário, destinado ao atendimento de necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão da vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em virtude de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento. Parte autora/apelante que não preencheu os requisitos de elegibilidade para a concessão do auxílio habitacional temporário. Interdição de sua moradia decorrente da precariedade da construção. Inexistência do alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas. Provas produzidas devidamente analisadas pelo Juízo. Auto de interdição 4989/2012 juntado aos autos que afasta a necessidade de produção de outras provas. Possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios. Exigibilidade das verbas que ficam suspensas na forma da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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Doc. 378.7204.2007.9545

26 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de interdição. Distribuição conforme residência da interdita em clínica. Alta hospitalar. Competência territorial. Distribuição à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. - Conflito de competência. Competência territorial. Interdição. Perpetuatio jurisdictionis. Interesse do incapaz. Ao que consta, o caso não trata de alteração temporária de domicílio, mas sim de... ()

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Doc. 408.5883.9252.4563

27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levamento do valor de R$ 15.000,00, depositado em Juízo, em favor do Interdito. Insurgência da Curadora. Parcial acolhimento. Interditando que recebe benefício no valor de um salário-mínimo vigente. Ausentes quaisquer indícios de irregularidades ou administração temerária do patrimônio, pela Curadora. Deferido o levantamento mensal de 150% do salário mínimo vigente, sem que seja necessária a prestação de contas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 497.0729.1155.9607

28 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a empresa ré a custear procedimento cirúrgico de caráter emergencial do autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Internação de urgência ou emergência caracterizada. Autor diagnosticado com quadro de insuficiência renal. Limitação temporária de cobertura de doença preexistente que não abrange hipóteses de urgência ou emergência, como é o caso dos autos. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recursos não providos

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Doc. 535.0108.8738.6801

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO INICIAL QUE REQUER, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DE «ALUGUEL SOCIAL» OU «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO», EM RAZÃO DE AUTO DE INTERDIÇÃO SOFRIDO PELO IMÓVEL DA APELANTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, APRECIANDO O PEDIDO, INDEFERIU-O EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS RAZÕES, BASEOU-SE EM DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE «VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PATOLOGIAS ESTRUTURAIS GRAVES» NO IMÓVEL. CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE «AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO» QUANDO O IMÓVEL INTERDITADO/DESTRUÍDO/DEMOLIDO NÃO ERA ORIGINALMENTE REVESTIDO DE INTEGRIDADE ESTRUTURAL. «ALUGUEL SOCIAL» SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL, QUE NÃO INTEGRA A PRESENTE LIDE. NECESSIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA, DE ANÁLISE DOS PEDIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AUTORAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 191.6741.7000.0100

30 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... A questão está bem definida pela exposição acima e diz com o ângulo de amplitude do objeto jurídico da tutela penal compreendida no tipo do do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) , que está assim delineado: Nesse sentido, a controvérsia jurídica cinge-se a analisar se a tipicidade requerida pela descrição penal abrange tanto a restrição administrativa quanto a judicial que impôs a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para ... ()

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Doc. 100.4913.8113.3832

31 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Do contexto documental, depreende-se que os autores, economicamente hipossuficientes, e residentes em imóvel interditado preventivamente pela Defesa Civil, preencheram os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previsto nos Decretos Estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Direito à moradia constitucionalmente protegido. Limitação a 24 meses. Solidariedade dos entes federativos. Município de São Gonçalo que aderiu à parceria com o Estado, atuando como agente alocador dos recursos do programa, no âmbito local. Ausência de conduta comissiva ou omissiva específica dos réus a ensejar o pretendido dever de indenizar danos materiais ou morais. Improvidos os recursos.

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Doc. 103.1674.7545.2300

32 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris». Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.

«Interdição é medida extrema, que importa em restrição a direitos fundamentais e que deve, por isso, ser determinada pelo Poder Judiciário, em regular processo judicial (°, LIV), em que se assegure o contraditório e a ampla defesa (°, LV). A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, em seu art. 22, a interdição temporária de estabelecimentos como pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica. A imposição de pena restritiva de direitos pres... ()

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Doc. 688.0917.4184.5433

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMÓVEL INTERDITADO - OMISSÃO REITERADA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM PROMOVER O REASSENTAMENTO DAS DIVERSAS FAMÍLIAS DESALIJADAS.

Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a outorgar aos ex-moradores do «Casarão do Ingá» unidade habitacional que atenda o seu direito à moradia, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 100.000,00 para cada família afetada, além de efetuar o pagamento de aluguel social até a efetiva relocação. Irresignação de ambas as partes. Dever constitucional do réu de assegurar os direitos fund... ()

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Doc. 596.9421.7697.9085

34 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando o réu em danos materiais (R$ 2.424,00 e R$ 1.863,00), lucros cessantes (pensão mensal temporária de R$ 153,00 mensais desde o acidente), danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela para efetuar manobra irregular de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta. Não comprovado excesso de velocidade da motocicleta, não se evidenciando culpa concorrente. Ausente insurgência específica em relação aos danos materiais emergentes e lucros cessantes. Pretensão de redução da indenização moral e estética. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC. Lesão corporal grave. Autor que sofreu fratura em fêmur direito, necessitou de intervenção cirúrgica, internação por nove dias, uso de cadeira de rodas, fisioterapia e recebimento de benefício previdenciário desde o acidente (15/08/2019) até 11/02/2022, com lesões ainda não consolidadas na época da perícia (fev/2022), indicando o perito incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e necessidade de reavaliação em um ano. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica, avaliadas em grau moderado pelo perito. Fotos que demonstram cicatrizes visíveis e de grande extensão. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 690.6176.2937.7712

35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A

nomeação de curador provisório ao interditando é medida excepcional, adotada em situações de urgência, quando comprovada a incapacidade temporária, bem como a necessidade de proteção imediata dos direitos do interditando.

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Doc. 206.5172.3000.0000

36 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) ( c/c , e , caput). 2 - Segundo a denúncia, os réus teriam: a) efetuado si... ()

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Doc. 939.1519.4763.3686

37 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Servidora estadual temporária. Professora temporária contratada sob a égide da Lei 1.093/2009. Alterações na jornada de trabalho promovidas pelas Leis Complementares 1.374/22 e 1.396/23. 1. Pretensa concessão da ordem, para que a autoridade coatora garanta o direito da impetrante de cumprir as Atividades Pedagógicas Diversificadas (APD), em local de sua livre escolha, uma vez que não fez a adesão à nova carreira estabelecida na Lei Complementar Estadual 1.374/22... ()

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Doc. 541.5971.2884.5063

38 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A cobertura parcial temporária não se aplica em casos de urgência e emergência, onde a cobertura deve ser garantida após 24 horas. A negativa de cobertura em situações de emergência é abusiva. I. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde, alegando negativa indevida de cobertura para internação e cirurgia de emergência. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a custear o tratamento cirúrgico e demais mat... ()

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Doc. 373.0674.4764.8458

39 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pleito de recebimento do benefício intitulado ¿aluguel social¿. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir rejeitadas. Benefício assistencial temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, que se destina a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Do contexto documental, depreende-se que os autores, economicamente hipossuficientes, e residentes em imóvel interditado preventivamente pela Defesa Civil, preencheram os requisitos autorizadores para a concessão do benefício previsto nos Decretos Estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Direito à moradia constitucionalmente protegido. Limitação a 24 meses. Solidariedade dos entes federativos. O Município de São Gonçalo aderiu à parceria com o Estado, atuando como agente alocador dos recursos do programa, no âmbito local. Ausência de conduta comissiva ou omissiva específica dos réus, a ensejar o pretendido dever de indenizar danos materiais ou marais. Com relação à possibilidade de condenação do ente estadual a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, realmente merece pequeno reparo o julgado recorrido, pois o entendimento firmado através da Súmula 80 deste Tribunal de Justiça restou superado por recente julgamento do STF, consolidado através do Tema Repetitivo 1.002. Impossibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade, à luz do Tema 1.076 do STJ. Primeiro apelo parcialmente provido, improvendo-se os demais recursos.

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Doc. 761.2467.7912.1077

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOR INTERDITADO, QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE R$ 1.359,14 E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO QUE REVELA INCAPACIDADE FÍSICA E INTELECTUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA EXTERIOR. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 997.6421.5412.1845

41 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta de sentença de procedência no que se refere ao réu UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), condenado a pagar à autora R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. 1. Em regra, diante do princípio da autonomia privada, a carência deve ser cumprida, pois o contrato faz lei entre as partes. Todavia, nas hipóteses em que é necessário atendimento emergencial da beneficiária do plano de saúde, há de s... ()

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Doc. 753.9151.0397.6151

42 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em UTI em razão de crise convulsiva. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de cobertura parcial temporária. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 204.6807.0743.1031

43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MORADIA COMO DIREITO SOCIAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. DECRTO MUNICIPAL 44.637/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE, A AUTORA É HIPOSSUFICIENTE, E CONFORME OS DOCUMENTOS MENCIONADOS SEU IMÓVEL FOI OBJETO DE INTERDIÇÃO PELO PODER PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUA DESTRUIÇÃO PARCIAL, POR CONTA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O RIO DE JANEIRO, EM 2019, MORANDO ENTÃO COM PARENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PAGAENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR AO RÉU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

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Doc. 681.9398.9059.6486

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários por arbitramento judicial por serviços profissionais prestados pelo autor a fim de representar e defender o réu na ação de divórcio litigioso e partilha dos bens, em que teria sido acordado verbalmente o valor de R$ 15.000,00, acrescido do percentual de 2% do valor quinhão que seria cabível ao réu na partilha. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor no pagamento das custas judiciais e dos honorários advo... ()

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Doc. 238.3917.1385.6363

45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - SURTO PSICÓTICO - RECUSA A TRATAMENTO AMBULATORIAL - COMPORTAMENTO AGRESSIVO E AMEAÇAS A TERCEIROS - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA.

Nos termos da Lei 10.216/2001, a internação compulsória é medida excepcional, admitida somente quando restar demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a imprescindibilidade da internação para proteção do paciente e de terceiros. No caso concreto, evidenciado o surto psicótico grave, com histórico de agressividade, homicídio de animal doméstico e ameaças concretas a familiares, somados à reiterada recusa ao tratamento ambulatorial, resta demonstrada a necessidad... ()

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Doc. 248.3370.8899.6656

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da conta do hospital e determinar o pagamento dos valores em aberto. Insurgência da corré. Negativa de cobertura por carência (Cobertura Parcial Temporária - CPT). Documento médico com indicação de internação de urgência em UTI. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 611.8266.1824.5974

47 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio de internação em regime de urgência/emergência. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual, acaso existente risco de morte. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. Deliberada má-fé do contratante que não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 789.1135.0540.3938

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Volta-se a agravante contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medida liminar em interdito possessório - Não utilização temporária de bem num determinado período não implica a perda da posse - Periculum in mora configurado no fato de que a agravante utiliza o ramal ferroviário na base de demanda contratual, que é imprevisível - Surgindo proposta de contratação, a empresa, se quiser aceitá-la, haverá de contar com os meios necessários para atender o contratante de imedi... ()

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Doc. 555.1352.5388.5386

49 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Contrato em período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) - Carência - Urgência - Internação em UTI para tratamento de quadro clínico de pneumonia bacteriana com insuficiência respiratória grave - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Descabimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação da Autora - Período de Restrição para Doenças Preexistentes que n... ()

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Doc. 827.1371.5693.0233

50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que julga procedente o pedido de cobertura do custeio de internação. Insurgência da operadora ré, que pretende fazer valer a carência de 24 meses decorrente da cobertura parcial temporária prevista contratualmente, por se cuidar de moléstia preexistente. Não acolhimento. Recusa abusiva. Relatório médico que dá conta de que imprescindível a internação para troca de marca-passo, sob grave risco de morte do paciente. Preponderância da emergência que torna irrelevante exist... ()

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