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1 - TARJ. Produção antecipada de prova. Processo de jurisdição voluntária. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Revisibilidade da prova pericial produzida. (Cita doutrina).
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2 - TJMG. Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.
«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Apelação. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para levantamento de verbas trabalhistas rescisórias. Ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus. Dilação probatória que não cabe nesta estreita sede de jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso não provido
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4 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Pedido de nomeação de administrador provisório à associação - Art. 49, do CC - Cerceamento de defesa não verificado, pois se trata de pedido simples - Presença de diretoria atualmente exercendo os cargos aos quais foram eleitos, nos termos do Estatuto Social - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.
Sentença de improcedência. Transferência de motocicleta - Possibilidade - Veículo de baixo valor que é o único bem a ser arrolado. Situação excepcional que possibilita o prosseguimento do procedimento do alvará independentemente de conversão em arrolamento. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Juiz, ademais, que não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita em processos de jurisdição voluntária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA ACESSO A CONCURSO PÚBLICO. REQUERENTE COM 17 ANOS DE IDADE QUE ESTÁ CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE ESTADUAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR MEIO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ECA, art. 149. PROVIMENTO DO RECURSO.
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7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL. LEI 8.560/1992, art. 2º. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUINDO NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE DNA. NULIDADE QUE NÃO SE IDENTIFICA, NO CASO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CRIANÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DA GENITORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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8 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Autora que alega ter sido vítima de golpe do «Pagamento via Pix» e pretende que a parte requerida apresente os documentos que comprovam a regularidade dos procedimentos adotados - Sentença de procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que pretende a homologação da prova produzida - Cabimento da ação antecipada de prova como medida preparatória a fim de instruir posterior demanda - Decisão que determinou a citação da parte ré e sua intimação para produzir a prova docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -
Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, CPC - Insurgência do requerente - JUSTIÇA GRATUITA - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de homologação da prova produzida, que não condenou as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios - Inconformismo da autora quanto ao cabimento da condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios. Pretensão da parte autora no sentido de compelir o banco réu a exibir todos os contratos celebrados entre as partes. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Pedido administrativo que não observou as formalidades necessárias (não indicação dos contratos cuja exibição pretendia) - Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida. Recurso não provido.
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de recurso interposto por herdeiro necessário contra sentença que determinou o regular registro, arquivamento e cumprimento do testamento lavrado por falecido em 2015. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, ao reconhecer a regularidade das formalidades extrínsecas do testamento, nos termos do CPC, art. 735, com anuência do Ministério Público. 3. O apelante requer a anulação ou suspensão da sentença, alegando ausência de fundamentação, violação ao contraditó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento público deixado por Gislene Figueiredo da Costa e Souza que visa tão somente a autorização para que o inventário ocorra na forma extrajudicial ¿ em cartório de títulos e documentos -, considerando que os herdeiros são maiores, capazes e não estão sob litígio, além da sua aprovação, registro e inscrição, determinando o seu cumprimento, e, em especial, que seja dado ao primeiro requerente LUIZ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA DE CUJUS, REFERENTE À SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AUTORIZAR O RECEBIMENTO DE SALDOS EXISTENTES EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS E/OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, CRÉDITOS JUNTO AO INSS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESTINADA A TAL FIM, BEM COMO EVENTUAIS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE PIS, PASEP OU FGTS EM NOME DA DE CUJUS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da sentença, em razão da ausência de intimação do Estado do Rio de Janeiro a fim de se manifestar sobre o requerimento de expedição de alvará judicial. e da não apuração de créditos e juntadas de certidões de praxe. 2. O pedido de alvará judicial expressa o caráter especial de jurisdição voluntária para facilitar o recebimento do direito pelos interessados, de forma que o terceiro filho, maior de idade, deixado pela de cujus, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A Lei 13.467/2017 instituiu disposições significativas no tocante à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista, fixando nos arts. 855-B a 855-D da CLT as normas atinentes a esse procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, mediante petição conjunta, entabulam negócio jurídico e definem suas consequências. 2. Não há imposição legal para que o magistrado ratif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Pessoa jurídica. Associação. Pedido de Alvará de nomeação de administrador provisório. Admissibilidade. CCB, art. 49. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de manifestação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ministério Público e de eventuais interessados. Sentença de improcedência anulada. Prosseguimento determinado. Recurso da requerente provido em parte.
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16 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Hipótese em que o réu foi citado e ofertou contrarrazões, não exibindo o documento solicitado pelo autor. Aplicação da regra a que alude o, I, do CPC, art. 400, em eventual ação de conhecimento a ser ajuizada pelo autor. Sentença de extinção do processo afastada, com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração ao cargo, ressarcimento das vantagens relativas ao período da exoneração e indenização por danos morais. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração voluntária. Posterior alegação de coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Autora que à época do pedido voluntário de exoneração tinha condições de valorar seus atos (CCB, art. 152), e já contava com assessoria jurídica. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido
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18 - STJ. Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.
«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Policial militar temporário voluntário pretensão ao reconhecimento de direitos como titulares de cargo ação julgada parcialmente procedente em primeira instância reconhecimento do direito a verbas celetistas. Incidente de Inconstitucionalidade no qual o Órgão Especial declarou que a Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/2002 são inconstitucionais; a despeito da irregularidade da norma, o trabalho voluntário não pode receber o mesmo tratamento jurídico dos titulares de cargo afronta ao princípio constitucional do concurso público as atribuições dos voluntários, ademais, são diferenciadas, ostentam sentido de mero estágio, não envolvendo os afazeres do policial militar; indevidas verbas funcionais próprias do titular de cargo efetivo como a licença prêmio e adicional de insalubridade, pautado pelo DL 432/85, mormente porque os voluntários ficaram encarregados de funções administrativas; entretanto, aplicação do regime geral celetista de forma que é devido: o 13ºsalário; férias integrais e proporcionais; terço constitucional; e a contagem de tempo de serviço, inclusive para fins de recolhimentos previdenciários. - QUESTÃO DE FATO envolvendo LEGISLAÇÃO LOCAL; consectários legais e sucumbência previstos na r. sentença mantidos ação parcialmente procedente sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Execução de alimentos - Inocorrência de pagamento voluntário - Existência de imóveis em nome do agravante - Pedido de expedição de alvará judicial para que se proceda à alienação extrajudicial - Impossibilidade - O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, com rito simplificado - Existência de litigiosidade entre as partes, além de a demanda envolver questões complexas - Inadequação da via requerida - A escolha entre a alienação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Procedimento de jurisidição voluntária. Ação de obrigação de fazer autônoma. Conflito de competência julgado procedente. Competência da 16ª Vara cível da comarca do recife.
«1. A Ação de Alvará trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não existindo, portanto, cumprimento de sentença. O presente processo trata-se de Ação Ordinária autônoma, visando a determinação à Sul América para que pague a quantia retida ao autor. 3. Competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital. 5. Conflito de Competência procedente. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Sentença condenatória - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade da conduta - Cabimento - O objeto jurídico tutelado pelo delito de constrangimento ilegal é a liberdade pessoal, ao passo que tanto a exordial acusatória quanto as palavras do ofendido descrevem, exime de quaisquer dúvidas, que o acusado iniciou a consecução do crime de roubo e, durante o iter criminis, abandonou a execução do delito por ato voluntário, enquanto ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação para consumar seu intento - Reconhecimento do instituto da desistência voluntária, o qual torna atípica a tentativa do crime anteriormente visado - R. sentença reformada - Absolvição por absoluta atipicidade da conduta reconhecida - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
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23 - TJSP. Ação rescisória. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio pela venda da coisa comum. Sentença de mérito, porque o processo assumiu feição contenciosa. Admissibilidade da rescisória.
«Embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, se a extinção do condomínio com a venda do bem assumiu nítidos contornos de processo contencioso, com sentença de mérito e recurso, cabível se torna a ação rescisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.
Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INTERDIÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DA CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. 2. Nos termos do Enunciado 82 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, «o recolhimento do preparo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. 1.
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista do réu. 2. A jurisprudência iterativa desta Corte superior é no sentido de que cabe aos convenentes disciplinar o alcance do acordo extrajudicial entabulado, não sendo repudiada a quitação geral do contrato de trabalho, desde que evidenciada que essa foi a vontade sem vícios do trabalhador. 3. Assim, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do CLT, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TRT3. Processo do trabalho. Jurisdição voluntária.
«Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme o ensinamento de Fredie Didier Jr: "Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e por isso mesmo são submetidos a apreciação do Poder Judiciário. É por isso que se impõe a citação dos possíveis interessados, que podem, de fato, não opor qualquer resistência, mas não estão impedidos de fazê-lo. (...) A jurisdição voluntária se exerce por meio das fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.
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29 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação dos arts. 840 do CC e 855-B ao 855-E da CLT, quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, inserida pela Lei 13.467/17. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE AC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJPR. Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74.
«Para o suprimento judicial da autorização do marido e a outorga da mulher, previsto no CPC/1973, art. 11 não existe procedimento próprio, devendo se adotar o rito geral da jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). CPC/2015, art. 74.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B, caput, da CLT, sob o enfoque do ato jurídico perfeito, quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, nos arts. 855-B ao 855-E. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença, que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por entender que o objeto consistente na declaração de quitação geral da relação jurídica entre as Partes violou o dever geral de boa-fé objetiva, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418/TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação. 8. Assim, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia» de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Nesses termos, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.
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32 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo levado a juízo para ser homologado mediante sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Procedimento de jurisdição voluntária. Partes que transigiram sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponíveis. Necessidade de observância às regras do Código Civil. Requisitos do negócio jurídico devidamente preenchidos. Interesse processual presente. Formação do título executivo determinada. Recurso provido.
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33 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO RESISTIDA EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em sede de alvará judicial. O autor alega que o alvará pretendido refere-se a imóvel adquirido antes do falecimento do titular e que não há litígio, pedindo a procedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Consiste em saber se a sentença de extinção é válida, considerando a presença de contestação pelos herdeiros do falecido. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO - INTERESSE DE AGIR -
Ajuizamento de procedimento de jurisdição voluntária (Interpelação) visando tão somente a interrupção do prazo prescricional para a cobrança de alegado débito do requerido - Juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC) - Pretensão de reforma - Admissibilidade - O c. STJ entende ser possível a interrupção da prescrição uma única vez mediante a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 202 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS. REQUERENTE, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FILHO DO TITULAR DA CONTA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE JUSRISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE É MERA DEPOSITÁRIA DOS VALORES, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VALORES DESTINADOS A DEPENDENTES MENORES, QUE SOMENTE PODEM SER LEVANTADOS AO COMPLETAR A MAIORIDADE, OU EM CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS NO §1º Da Lei 6.858/80, art. 1º. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER VISTA COMO PRETENSÃO RESISTIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 161/STJ. ANÁLISE QUANTO AO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES, QUE CABE AO JUIZ, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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36 - TJSP. Notificação. Judicial. Desocupação de área pública. Reintegração na posse concedida na sentença. Alteração da natureza do processo, de mera jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa. Inadmissibilidade. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.
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37 - TJSP. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -
Autora informou o desinteresse no prosseguimento do feito - Notificação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, sem análise do mérito e de eventuais consequências jurídicas - Descabida a discussão sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel ou dos leilões extrajudiciais para arrematação do bem - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII - RECURSO DA REQUERIDA ELAINE IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMG. Registro de óbito tardio. Rigorismo formal. Apelação cível. Registro de óbito tardio. Jurisdição voluntária. Rigorismo formal desnecessário. CPC/1973, art. 1.109 e art. 5º da lindb. Sentença mantida
«- Diante da possibilidade de, nos procedimentos de jurisdição voluntária, proceder-se ao julgamento com base no princípio da equidade, desconsiderando a legalidade estrita e atentando-se ao disposto no art. 5º da LINDB, impõe-se a manutenção de sentença que permite o registro de óbito tardio, sendo desarrazoada a extinção do feito com amparo em rigorismo formal, mormente considerando-se que o registro de óbito é imprescindível para a ordem pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se perícia documentoscópica. Sendo ele o único interessado naquele procedimento, que não tinha polo passivo, não houve condenação de vencido em ônus sucumbenciais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, valor cobrado nesta ação, mas a sentença limitou os honorários periciais a R$ 292,00, com base na Deliberação CSDP 92/2008. Mostra-se aplicável, porém, a tabela do CNJ, observado o disposto no art. 2º, I a IV e §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, resultando em R$ 1.688,00. Recurso parcialmente provido.
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40 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. 2. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.
Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST.
IGM/vcd/ RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL. Insurgência em face da r. sentença que arbitrou honorários sucumbenciais à espécie. Alegações de que na jurisdição voluntária não incidem honorários em razão da falta de litigiosidade, assim como não houve resistência ao pedido. Descabimento. Jurisdição voluntária que pode se tornar litigiosa. Resistência à pretensão deduzida na inicial, refutando os argumentos do autor, requerendo a extinção/improcedência da ação. Princípio da causalidade. Ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONDOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO INTERESSADO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL.
1. Caso em que se ajuizou ação de jurisdição voluntária com o objetivo de que seja homologado, por sentença, suposto acordo extrajudicial firmado entre o autor e o Município de Condor, por meio do qual o ente municipal teria se obrigado a pagar àquele a vultosa importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em decorrência do desempenho de trabalho insalubre. 2. À luz das disposições gerais do CPC/2015 que regulam o procedimento de jurisdição voluntária, inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO.
Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do CLT, art. 855-B dá-se provimento ao agravo de instrumento das Requerentes para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO.
Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do CLT, art. 855-B dá-se provimento ao agravo de instrumento da Requerente para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do CLT, art. 855-B quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por entender que a quitação geral do contrato de trabalho representa renúncia de direitos, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418/TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia» de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.
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48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JUCESP.
Pretensão deduzida pela ex-cônjuge do falecido, a fim de viabilizar a transferência dos automóveis alienados pela empresa (Eireli) titularizada pelo varão. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Exigência de alvará judicial para o devido registro perante a JUCESP, autorizando-se a transferência dos bens então registrados em nome da pessoa jurídica. Interesse de agir configurado. Pretensão, ademais, já deduzida no bojo da respectiva ação de inventário, sem contesta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Ação. Condições. Negócio jurídico. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas restritivas. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Indeferimento da petição, julgado extinto o processo sem Resolução de mérito, ao argumento de ser impossível o pedido. Invalidade. Circunstância de o negócio jurídico instituidor do gravame ter se aperfeiçoado no regime anterior não basta para qualificar o pedido como juridicamente impossível. Arts. 1676 do CCB e 1109 do CPC/1973. Procedimento especial de jurisdição voluntária que não se atrela a juízo de legalidade estrita. Sentença afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em segundo grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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50 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância em que o réu anexou à contestação parte dos documentos solicitados pela autora. Adoção dos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se justifica a homologação da prova produzida. Considera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)