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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legalidade

Doc. 549.4261.2572.4854

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE - SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DE GARANTIAS - ILEGALIDADE - AFASTAMENTO. - A

cláusula do plano de recuperação judicial que condiciona direitos e privilégios que os credores do devedor em recuperação judicial têm contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso é ilegal e, consequentemente, inválida em relação aos credores que com ela não aquiesceram.

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Doc. 103.1674.7138.2000

2 - STF. Extradição. Controle da legalidade.

«O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação.»

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Doc. 103.1674.7188.0100

3 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade.

«Eventual interpretação desfavorável das leis não pode ser invocada pela parte sucumbente como ato caracterizador de ofensa ao postulado constitucional da legalidade.»

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Doc. 103.1674.7266.5300

4 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/1990 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.»

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Doc. 103.1674.7275.4800

5 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade.

«A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7169.4500

6 - STJ. Prova ilícita. Legalidade. Análise.

«A prova ilícita contraria o processo, o inquérito policial, o processo administrativo e a sindicância. A legalidade pode e deve ser analisada a qualquer momento. Não é de análise restrita ao Conselho de Sentença.»

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Doc. 103.1674.7505.9100

7 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Poder Judiciário. Controle da legalidade. Possibilidade.

«Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.»

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Doc. 103.1674.7317.6900

8 - TJMG. «Habeas corpus». Finalidade. Exame da legalidade ou ilegalidade da constrição. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus», como panacéia universal, presta-se ao afastamento de qualquer ameaça de prisão, independentemente de a custódia ser decretada por um juiz de vara cível ou por magistrado da área criminal. Deve-se, tão-somente, examinar a legalidade ou a ilegalidade da constrição. No caso de prisão civil, a Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos.»

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Doc. 148.0275.8000.3300

9 - STF. Agência reguladora. Princípio da legalidade.

«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade.»

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Doc. 206.8810.5000.4500

10 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa.

«Ocorre a transgressão ao princípio da legalidade – CF/88, art. 5º, II - quando o tribunal a quo admite a existência de norma legal impondo determinada exigência para o provimento do cargo e, no entanto, agasalha item do edital do concurso que a elastece. Isto acontece quanto ao interstício requerido para movimentação no magistério público - acesso ao cargo de supervisor de ensino. Se na lei complementar pertinente - 444, de 27/12/1985, do Estado de São Paulo, cuida-se do interstí... ()

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Doc. 148.0275.8001.6900

11 - STF. Administração pública. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.»

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Doc. 161.6730.5004.5000

12 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.

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Doc. 161.4582.6002.6700

13 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Guararema. Artigo 34, XXXV. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Controvérsia cingida ao plano da legalidade do ato administrativo concreto atribuído ao presidente da edilidade. Cessação da competência do órgão julgador. Retorno dos autos à Câmara de origem para apreciar legalidade ou ilegalidade do ato. Incidente rejeitado.

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Doc. 193.0404.3000.3900

14 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Discussão a respeito da legalidade da proibição de visita a paciente preso. Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição a seu status libertatis. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição a seu status libertatis. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.1251.1000.0600

15 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Discussão a respeito da legalidade da proibição de visita a paciente preso. Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição a seu status libertatis. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visita a paciente preso, por inexistência de efetiva restrição a seu status libertatis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7033.4700

16 - STF. Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.»

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Doc. 103.1674.7394.0200

17 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.»

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Doc. 182.7761.4004.2300

18 - STF. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«- A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em consequência, a utilização do apelo extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior... ()

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Doc. 194.5050.8000.0300

19 - STF. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais – por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional – culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em consequência, a utilização do apelo extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferi... ()

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Doc. 230.8170.2638.3501

20 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Exame da legalidade da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação da CF/88, art. 150, I (e/STJ fl. 601), não merece reparos a decisão agravada na medida em que tal questão não pode ser examinada em sede de recurso especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ainda que apontados dispositivos de Lei no recurso especial (CTN, art. 33 e CTN art. 97), tais dispositivos estão vinculados à tese de ofensa ao princípio da legalidade, restando nítido o caráter constitucional da controvérsia sus... ()

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Doc. 103.1674.7258.5400

21 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de roubo qualificado.»

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Doc. 157.8364.5000.4200

22 - STF. Procedimento investigatório. Recebimento. Distribuição. Apreciação. Princípio da legalidade. Portaria. Insubsistência. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no CPP, art. 397 militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.

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Doc. 352.8341.1708.9241

23 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexistência de ilegalidade o... ()

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Doc. 103.1674.7259.7000

24 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo qualificado. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a crime de roubo qualificado.»

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Doc. 230.9150.7452.1889

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Licença-paternidade. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de requerimento administrativo. Legalidade. Pretensão contra legem. Legalidade do indeferimento administrativo. Agravo não provido.

1 - A resolução de recursos especiais por decisão monocrática encontra amparo na combinada exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Precedentes. 2 - Consta dos autos que o Autor, servidor do Estado de Santa Catarina, impetrou mandado de segurança para assegurar o que entendeu ser seu direito líquido e certo de, após usufruto regular, estender a duração da licença-paternidade para além dos quinze dias fixados pelo art. 3º, § 1º, da... ()

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Doc. 503.4230.4777.8797

26 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. O

controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Candidato considerado inapto em concurso público. Investigação social que revelou fato desabonador relacionado à avaliação da conduta e idoneidade de candidato. Ambiência criminosa e omissão da informação no formulário de investigação social. Previsão legal e editalícia de exclusão do candidato. Matéria que se insere no âmbito discricionário da Administração. Legalidade do ato administrativo. Inexist... ()

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Doc. 150.3033.4000.3700

27 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.

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Doc. 151.6180.0000.1400

28 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.

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Doc. 151.6180.0000.1500

29 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.

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Doc. 151.6180.0000.1600

30 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.

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Doc. 151.6180.0000.1700

31 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.

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Doc. 154.5443.6001.9800

32 - TRT3. Desconto salarial. Legalidade. Descontos salariais. Legalidade. Ônus da prova.

«Os descontos nos salários são vedados, como regra geral (caput do CLT, art. 462). Trata-se do princípio da intangibilidade salarial. As exceções são aquelas decorrentes de adiantamento salarial, dispositivo de lei ou de contrato, e dano causado pelo empregado (desde que previamente acordada esta possibilidade ou no caso de dolo do empregado). Desse modo, cumpre ao empregador o ônus de demonstrar a licitude dos descontos (CPC, art. 333, IIc/c art. 818, CLT). Assim, não demonstrado pelo ... ()

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Doc. 164.7400.5008.6000

33 - TJSP. Preclusão. Temporal. Ocorrência. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Presunção de legalidade. Existência. Ausência de impugnação pelo autor. Perda do direito de discutir administrativamente sua legalidade. Configuração. Recurso desprovido.

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Doc. 780.1010.1927.9446

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA - LEGALIDADE. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na Medida Provisória 1.963-17/2000, é permitida, desde que a capitalizaç... ()

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Doc. 211.2171.2372.0893

35 - STJ. Tributário. Transportadores autônomos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Legalidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal» (AgInt n... ()

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Doc. 103.1674.7233.4000

36 - STJ. Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.

«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.»

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Doc. 153.8052.8005.4100

37 - TJSP. Recurso. Apelação. Petição que não tece qualquer irresignação direta aos fundamentos da sentença atacada, no intuito de demonstrar o desacerto do decidido em primeiro grau sobre taxas de juros, reconhecimento da legalidade de capitalização mensal de juros, legalidade da comissão de permanência, exceto cumulada com correção monetária e outros encargos de mora e legalidade de tarifas cobradas com relação a contrato de financiamento de automóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadmissibilidade. Hipótese. Não conhecimento decretado.

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Doc. 103.3733.4001.3100

38 - TJRJ. Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Legalidade estrita. Desnecessidade de observância. CPC/1973, art. 1.109.

«... Por fim, é importante salientar que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado «a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna», nos termos do CPC/1973, art. 1.109. ...» (Des. Benedicto Abicair).»

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Doc. 103.1674.7276.7300

39 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Procedimento hermenêutico.

«O STF tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente o princípio da legalidade. Precedentes.»

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Doc. 153.9805.0026.7100

40 - TJRS. Direito público. Embargos de terceiro. Instituição. Representante. Validade. Momento de arguição. Não conhecimento. Serviço social da indústria. Sesi. Contribuição. Legalidade. Decreto-lei 4048 de 1942. CF/88, art. 149, art. 240. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Contribuição para o sesi. Legalidade e regularidade formal do termo de acordo e confissão de dívida que embasa a execução. Inovação recursal quanto ao alegado vício do instrumento de designação do representante do sesi. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Previsão expressa do fato gerador na norma instituidora da contribuição ao sesi, devidamente recepcionada pela CF/88. Legalidade da incidência da taxa selic. Precedentes desta corte e do STJ. Majoração da verba honorária. Desprovido o apelo da embargante. Provido o apelo do embargado.

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Doc. 787.7524.3068.7210

41 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 28, § 1º - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 146.0924.0000.4100

42 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. SAT. FAP. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.

«1. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. 2. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação do princípio da legalidade (CTN e CF/88, art. 150, I, art. 97). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.3801.2003.8700

43 - STJ. Nulidade do acórdão objurgado. Aresto que não analisou a legalidade da prisão do acusado. Matéria apreciada em outro mandamus. Reiteração pedido. Prestação jurisdicional adequada. Mácula não caracterizada.

«1. Ao contrário do que sustentado pela defesa, a legalidade da prisão do paciente já foi analisada em prévio writ impetrado em seu favor, o que revela a inexistência de ilegalidade na decisão que considerou que o novo pleito, no mesmo sentido, caracterizaria indevida reiteração.»

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Doc. 146.3801.2003.8000

44 - STJ. Nulidade do acórdão objurgado. Aresto que não analisou a legalidade da prisão da acusada. Matéria apreciada em outro mandamus. Reiteração pedido. Prestação jurisdicional adequada. Mácula não caracterizada.

«1. Ao contrário do que sustentado pela defesa, a legalidade da prisão da paciente já foi analisada em prévio writ impetrado em seu favor, o que revela a inexistência de ilegalidade na decisão que considerou que o novo pleito, no mesmo sentido, caracterizaria indevida reiteração.»

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Doc. 160.1573.0003.1500

45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Agente de polícia. Demissão com base em condenação penal transitada em julgado. Legalidade. Poder judiciário, análise de legalidade do ato punitivo. Agravo improvido.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, somente após provimento condenatório com trânsito em julgado é possível à Administração proceder à demissão de servidor, caso amparado o ato exclusivamente no tipo penal, em observância ao princípio da presunção de inocência. 2. Como reiteradamente decidido no âmbito desta Corte Superior, não cabe ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo em situações como a dos autos, mas apenas aferir a regularidade do ... ()

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Doc. 103.1674.7201.4900

46 - STJ. Administrativo. Telefone. Transferência de assinaturas telefônicas. Limitação (Port. 506/MC). Legalidade. Retroatividade.

«Não há ilegalidade nas restrições impostas pela Port. 506/MC, à transferência de linhas telefônicas. A restrição nela contida não alcança, porém, as linhas adquiridas antes do termo inicial de eficácia da referida Portaria.»

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Doc. 210.7050.3714.6693

47 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Base de cálculo. Afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Legalidade da norma local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheço do agravo interno de fls. 1217/1220. 2 - Relativamente à apontada ofensa ao CTN, art. 97, esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo, da CF/88. 3 - Não se discute a ausência de previsão legal, mas a legalidade do procedimen... ()

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Doc. 158.2461.6002.5000

48 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 368.2734.9075.8689

49 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LEGALIDADE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 103.1674.7206.8800

50 - STF. Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - CCB, art. 1... ()

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