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1 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput») e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.
«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.
«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão. Intimação pessoal. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afirmado no acórdão recorrido que houve a intimação do próprio leilão, o acolhimento da pretensão recursal no sentido contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Reserva da meação. Garantia assegurada no edital da Leilão. Intimação regular da embargante. Exercício do direito de preferência resguardado. Desnecessidade de suspensão dos atos executórios. Decisão mantida. Recurso não provido
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7 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Liminar concedida para suspender os efeitos da arrematação e a realização de novo leilão. Intimação dos devedores. Regularidade do ato. Cumprimento dos requisitos do Lei 9514/1997, art. 26. Consolidação da propriedade após transcurso de prazo sem purgação de mora comprovada pela juntada de matrícula do imóvel. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.
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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO.
Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Decisão de rejeição da impugnação à arrematação. Insurgência dos executados. - Leilão. Intimação pessoal. Desnecessidade. Advogado constituído nos autos. - Preclusão das demais matérias suscitadas. Defasagem e incorreção na avaliação do imóvel. Apresentação de três impugnações anteriores por parte dos agravantes. Matérias que já foram objeto de outros dois recursos de agravos de instrumento. Preclusão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.
«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Adjudicação. Condômino. Preferência. CPC/1973, art. 1.118. Inaplicabilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Leilão. Intimação do condômino. Previsão legal. Ausência. Súmula 83/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT2. Execução. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação pessoal do executado. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º. CLT, art. 888.
«A doutrina e jurisprudência trabalhista, firmou entendimento segundo o qual aplica-se à execução trabalhista o disposto CPC/1973, art. 687, § 5º, vale dizer: é indispensável a intimação pessoal do executado para a designação de hasta pública. O CLT, art. 888, ao referir-se ao edital de praça, cumpre uma finalidade específica: tornar público aos possíveis licitantes, o dia, hora e local da hasta pública, de forma que concorram em igualdade de condições, não se prestando, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ausência de interessados na Leilão. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação. Purgação da mora. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido liminar. 4 - O reexame de fatos e provas não é permitida nesta via recursal. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. 6 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Leilão. Intimação pessoal. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Edital do leilão. Intimação. Lei 6.830/1980, art. 22, § 1º. Transcurso de dez dias entre a intimação via diário e a hasta. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Impossibilidade.
«1. A pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a Corte de origem firmou suas razões em análise do conjunto tático-probatório constante dos autos. 2. A questão atinente à nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do devedor não foi prequestionada no acórdão recorrido. O que foi realmente debatido na instância a quo foi a suposta violação do Lei 6.830/1980, art. 22, § 1º, uma vez que foi publicado há menos de 10 dias da realização do leil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... Ademais, a intimação do executado para o ato de alienação do bem penhorado tem por finalidade dar-lhe ciência da expropriação, para que possa acompanhar a sua regularidade e tomar as atitudes que entender conveniente. O STJ de Justiça, no entanto, admite a comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato (ut AgRg no Ag 1.271.871/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2010; REsp 897.682/MS, Rel. Min. Nancy Andrigh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Intimação. Necessidade. Súmula 121/STJ. Expedição de edital. Alteração do contexto fático. Impossibilidade.
«1. A expressão devedor inscrita no CPC/1973, art. 687, § 5º, assim como na Súmula 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas. 2. Uma vez consignado no acórdão proferido pela Corte a quo que, no caso, não houve intimação do co-proprietário de imóvel para a realização de leilão, não há como, na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que designou novas datas para a Leilão do imóvel constrito. Alegação de que não houve intimação da nova avaliação e de que a Leiloeiro apenas procedeu à atualização do valor. Ordem anterior que determinou aa Leiloeiro a apresentação de nova avaliação e designação de novas datas para a Leilão. Intimação das partes em tempo hábil à impugnação. Prejuízo não constatado (art. 283, parágrafo único, do CPC). Valor apurado que, no mais, não de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Leilão. Intimação pessoal. Retenção de benfeitorias. Litigância de má-fé. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão no pronunciamento do tribunal de origem. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Execução. Taxa de condomínio. Leilão. Intimação do advogado. Reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever questão decidida com base na interpretação das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários e da publicação da notificação n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para localizar o devedor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp 1.422.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 27/06/2019, g.n.). 2 - No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o revolvimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Plano de saúde - Imóvel - Hasta pública e leilão - Intimação pessoal do executado, tendo sido, o ato, realizado na pessoa de seu advogado - Desnecessidade - Inteligência dos arts. 841, «caput», e § 1º, e 889, ambos do CPC - Demonstração de ciência inequívoca da parte, especialmente por ter, o causídico, peticionado nos autos, com o intuito de impedir a arrematação do bem - Recurso improvido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Plano de saúde - Arrematação - Imóvel levado a leilã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bens imóveis. Violação dos arts. 351 e 357, II, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para localizar o devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O tema relacionado à alegação de ofensa aos arts. 351 e 357, II, do CPC/2015 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tratando-se de matéria não prequestionada, a atrair, por analogia, a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Leilão. Intimação dos devedores. Arrematação. Preço vil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 3 - Na hipótese, rever as co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. I.
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27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão. Intimação do devedor. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para reformar acórdão de origem e restabelecer sentença de improcedência em ação que discutia a nulidade de procedimento extrajudicial de execução de imóvel em garantia de alienação fiduciária. 2 - O Tribunal de origem havia anulado a Leilão do imóvel por falta de comunicação ao devedor fiduciante sobre a data de sua realização, mesmo sendo o procedimento anterior à Lei 13.4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade do Leilão. Intimação da arrematação do bem. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade do Leilão ocorrido em 7/08/2019, não acolhendo a alegação de que houve desobediência à determinação do próprio Juízo, consignada à fl. 98, no sentido de que, em primeiro lugar, deveria ser levado a leilão o imóvel comercial e, depois, o imóvel residencial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Evidencia-se a deficiência na fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.
«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de nulidade de leilão extrajudicial e indenizatória, fundada na ausência de intimação da realização de leilão extrajudicial de imóvel adquirido através de alienação fiduciária. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGA DA MORA E DA DATA Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - O
art. 300 determina os requisitos para deferimento da tutela de urgência. - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. 2 - Na presente hipótese, segundo informado pela instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a notificação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO - COPROPRIETÁRIO NÃO INTIMADO - NECESSIDADE.
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35 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A
necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autora que foi devidamente intimada - A presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do segunda Leilão, demonstrando ciência inequívoca da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. VOTO 40859 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput», do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. CPC, art. 688. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Anulatória de procedimento extrajudicial - Intimação para purga da mora não questionada - Consolidação da propriedade regularmente averbada - Contrato e consolidação sob plena vigência da Lei 13.465/2017 - Purgação da mora admissível somente até a averbação da consolidação - Pretendida purga até o auto de arrematação - Descabimento - Presença do interesse de agir, ante a possibilidade de exercer o direito de preferência até a Leilão - Regularidade da intimação para os leilões questionada - Envio ao endereço do contrato - Omissão, porém, de informação imprescindível, sobre o endereço eletrônico da Leilão, sendo insuficiente a indicação de realização de forma online - Descumprimento do §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Procedência parcial para determinar nova intimação da autora com a observância desse teor - Provimento parcial.
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38 - 2TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do CPC/1973, art. 687, § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da Leilão e confirmou a arrematação do bem. Recurso da executada. Acolhimento. Alegação de vício de intimação. Nulidade configurada. Título judicial proferido na ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do bem. Decisão, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a realização da Leilão. A Advogada da executada, ora agravante, imediatamente peticionou aos autos informando que não mais atuava na d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.
1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial. 3 - Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. Precedentes. 4 - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Indicação de residência familiar como garantia de alienação fiduciária. Possibilidade. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de imóvel e leilão extrajudicial c/c tutela antecipada em caráter antecedente. Os apelantes alegam ausência de notificação pessoal acerca da Leilão e tentativa frustrada de purga da mora antes da expropriação do bem. Requerem a anulação da consolidação da propriedade em favor do banco, a manutenção e continuidade do contrato de financiamento e indenização por danos morais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 9.517/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE a LeiLÃO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - O
art. 300 determina os requisitos para deferimento da Tutela de urgência. - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. - Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, «arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Leilão. Pretendida suspensão. Tutela antecipada e pedido de justiça gratuita. Indeferimento na origem. Insurgência do autor. - Justiça gratuita. Indeferimento mantido. Taxa judiciária recursal recolhida pelo agravante. - Tutela de urgência. Ausentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. Probabilidade do direito não caracterizada. Mora comprovada. Inadimplemento incontroverso. Documento que indica regular intimação do agravante para purgar a mora. Relato unilateral de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. *Execução - Penhora - Alegada nulidade ante a ausência de intimação da recorrente, cônjuge-meeira, acerca da Leilão do bem - Inexistência - Parte que foi devidamente intimada por edital - Decisão mantida - Recurso improvido*
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. 1. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes. 2. Purgação da mora. Valor da dívida. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da purgação da mora, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intimação pessoal para purga da mora nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 não comprovada. 1. Agravante reconhece a mora, mas alega que o credor não observou os procedimentos legais previstos na Lei 9.514/97, especialmente a intimação pessoal para purga da mora. 2. Intimação por telegrama supostamente realizada sem juntada de seu conteúdo e recebida por terceiros não atende aos requisitos legais, uma vez que a Lei 9.514/97, art. 26 exige intimação pessoal pelo oficial do cartório. Os § 3º e § 3º-A da Lei 9.514/1997 reforçam a necessidade de intimação pessoal e estabelecem procedimentos adicionais em caso de ocultação do devedor. 3. Determinação de não transferência da propriedade do bem leiloado até o término da demanda, com averbação da decisão no Registro Geral de Imóveis. 4. Parcial provimento ao recurso.
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Validade da intimação para constituição em mora. Data de realização da Leilão extrajudicial previamente informada à devedora. Nulidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de prévia avaliação do bem. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Não demonstração das razões de malferimento dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à validade da intimação do representante legal da recorrente para purgar a mora, bem como em relação à regularidade da intimação da realização da Leilão extrajudicial, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.
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