Lingua Nacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7190.1900

1 - STJ. Interrogatório. Auto de prisão em flagrante. Estrangeiro. Intérprete.

«Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete, a teor da norma do A circunstância, entretanto, não impede que, na falta de intérprete do idioma do interrogado, o ato se desenrole em língua a ele acessível, permitindo-lhe entender os fatos, ter ciência de sua situação e fornecer respostas. Em decorrência, não é nulo o auto de prisão em flagrante de acusado de origem austríaca, falando alemão, mas entendendo inglês,... ()

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Doc. 588.3505.1684.7597

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 193, CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja o reconhecimento de nulidade do interrogatório, por violação ao , considerando que os pacientes são estrangeiros, não dominam o vernáculo e não foram assistidos por intérprete. 2.Impossibilidade de revogação da prisão cautelar almejada, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, cujo desconhecimento da língua nacional não obstou a conduta delitiva. 3. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientement... ()

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Doc. 196.5440.8008.2300

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interrogatório extrajudicial. Ausência de intérprete. Estrangeiro que domina a língua portuguesa. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido. CPP, art. 193.

«1. Não se declara a invalidade de interrogatório sem assistência de intérprete se não demonstrados o descumprimento de uma fórmula legal e o efetivo prejuízo para a parte, máxime quando suposta irregularidade no inquérito policial não tem o efeito de contaminar a ação penal e a superveniente sentença condenatória. 2. Inviável reconhecer o descumprimento do se o interrogando fala a língua nacional, uma vez que o direito à tradução nos procedimentos penais nã... ()

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Doc. 674.5932.6430.9731

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Contrato de Financiamento Rotativo para compra e venda de veículos nacionais e importados com garantia real (Capital de Giro) - Bens não localizados - Pedido de expedição de ofícios ao CCS (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - A Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a fins específicos - Descabido, assim, seu emprego na espécie - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso não provido.

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Doc. 161.5555.4000.0500

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. (CF/88, art. 103, IX). Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público.

«1. É certo que, na ADInMC Acórdão/STF, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas «associações de associações», negou à CONAMP a qualificação de «entidade de classe de âmbito nacional»; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12/08/04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de class... ()

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Doc. 303.0435.0227.0017

6 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Bagagem devolvida dentro do prazo determinado pela ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Dano moral não configurado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 626.8172.4418.1827

7 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Autora aduz que não conseguiu embarcar em voo, pugnando pela condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Razoabilidade - Autora não logrou comprovar ter comparecido no horário para o check in - Perda do voo pela autora que não pode ser imputada às rés - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 551.3016.9493.9109

8 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Chegada ao destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso - Sentença de procedência, com fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 - Valor indenizatório mantido, dado o atraso significativo, a perda de compromisso pela autora e a ausência de prestação de assistência material pela ré - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 973.5929.6143.6395

9 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Atraso e cancelamento - Fato incontroverso - Situação em que o dano moral, todavia, não é presumido, conforme orientação do STJ - Autores que não comprovaram o alegado dano extrapatrimonial - Realocação em voo próximo e assistência material fornecida pela cia. aérea - Fatos retratados pelos autores que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ e desta E. 23ª Câmara D. Privado - Dano material não demonstrado - Sente... ()

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Doc. 791.8683.9496.1516

10 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Cancelamento de voo, por condições climáticas adversas - Excludente de responsabilidade por força maior que, conquanto justifique o cancelamento do voo, não afasta a obrigação da empresa de prestar a devida assistência aos passageiros - Inteligência dos arts. 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Autora que experimentou atraso na viagem de mais de 9 horas e, precisou percorrer longa distância (544km) por via terrestre (ônibus) - Dano moral que prescinde de prova - Montante que ... ()

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Doc. 673.9255.5330.7425

11 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de procedência. Apelo dos autores visando a majoração da indenização por danos morais. Atraso de aproximadamente vinte horas. Falha na prestação do serviço e dever de indenizar incontroversos. Majoração pertinente. Valor arbitrado em R$ 1.000,00 para cada autor, majorados para R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 20.000,00. Montante que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, conside... ()

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Doc. 103.1674.7070.3800

12 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Preliminar. Confederação Nacional. Pertinência. Estatuto da OAB. Lei 8.906/94.

«A jurisprudência do STF erigiu a pertinência, enquanto adequação entre finalidades estatutárias e o conteúdo material da norma, como critério objetivo para o conhecimento de ação direta promovida pelas entidades de classe de âmbito nacional («v.g.»: ADIMCs 77, 138, 159, 202, 305, 893). Tal orientação considerou, fundamentalmente, a natureza especial de tais entidades que, ao contrário das demais pessoas e órgãos legitimados para o controle abstrato de constitucionalidade, são... ()

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Doc. 885.7575.8417.1599

13 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Cancelamento - Fato incontroverso - Condições climáticas desfavoráveis, além de anemômetro do aeroporto inoperante -Sentença de improcedência - Necessidade - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734 do CC) - Ademais, ainda que se queira imputar responsabilidade objetiva ao transportador, a autora não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Situação em que o dano moral não de... ()

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Doc. 657.7827.8390.6894

14 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - A

prestação de serviço de transporte aéreo nacional de pessoas configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Reconhecimento de que resto... ()

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Doc. 537.8929.5930.3380

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 369.7634.2755.1824

16 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO -

Voo - Cancelamento - Fato incontroverso - Condições climáticas desfavoráveis -Sentença de parcial procedência, para fins de ressarcir o autor do valor despendido para remarcação de outro voo que havia contratado - Insurreição recursal do autor, buscando o acolhimento da pretensão a título de danos morais - Irrazoabilidade no caso concreto - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734 do ... ()

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Doc. 210.8150.7938.3734

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Com efeito, o Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impu... ()

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Doc. 163.4474.0002.0500

18 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prova emprestada. Depoimento de testemunha colhido em ação penal diversa. Nulidade. Inexistência. Manifestação da defesa. Observância do contraditório. Juntada de documentos em língua estrangeira. Nulidade ausência de demonstração do prejuízo. Recurso improvido.

«1. No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2. Inexiste nulidade na condenação baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifestação das partes sobre o conteúdo da prova juntada, resguardando-se o direito de interferir na formação do convencimento judicial. 3. A norma inserta no não impõe que ... ()

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Doc. 135.7562.7008.1500

19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. Nessa linha, a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de... ()

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Doc. 195.5791.7000.8400

20 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Writ manifestamente incabível. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. II - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, haja vista não substituírem o ato originalmente questionado, não estão sujeitas à apreciação por mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal, na linha... ()

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Doc. 689.9908.4187.7845

21 - TJSP. Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

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Doc. 224.6154.3979.9967

22 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos, em que a parte autora adquiriu voo com conexão, mas devido a atraso, perdeu a conexão e chegou ao destino com 24 horas de atraso. Requereu indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. Recurso da parte ré sustentando a não configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte... ()

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Doc. 240.6100.1161.6603

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022. Associação nacional de contribuintes de tributo. Anct. Ilegitimidade ativa ad causam. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem dirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO - ANCT, acatando a linh... ()

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Doc. 241.0260.7699.4510

24 - STJ. Agravo regimental. Admissibilidade. Juízo definitivo. STJ. Recurso especial intempestivo. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Suspensão do expediente forense. Necessidade de certidão. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - Nos termos da Resolução 8, de 29/11/2008, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação da atividade forense no período natalino e dá outras providências, os Tribunais possuem autonomia para deliberar a respeito de eventual suspensão do expediente nessa época. 2 - Considerando que cada tribunal poderá dispor de forma diferente a respeito da suspensão do expediente forense, cabe aos recorrentes comprovar a existência de deliberação suspendendo os prazos r... ()

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Doc. 241.0260.7145.9681

25 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Crime habitual impróprio. Desnecessária a habitualidade. Recurso provido.

1 - A denúncia imputa aos Réus o crime de gestão temerária, pela concessão de linha de crédito internacional, desconsiderando os riscos da operação, bem como várias prescrições do Banco Central do Brasil. 2 - A conduta se enquadra, em tese, no crime do , parágrafo único, pois, em se tratando de crime habitual impróprio, não é necessária habitualidade para a caracterização desse delito de gestão temerária. 3 - Recurso provido.

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Doc. 241.1011.0828.9116

26 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fazenda nacional. Intimação pessoal. Lei 6.830/1980, art. 25. Necessidade.

1 - A orientação do STJ é pacífica no sentido de que, em Execução Fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública, em tese, deve ser feita pessoalmente. Inválida, pois, a efetuada exclusivamente por publicação no órgão oficial ou por carta, ainda que registrada com Aviso de Recebimento. 2 - a não estabelece restrições ao afirmar que «qualquer intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente», de ... ()

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Doc. 141.6224.8006.1500

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. É inaplicáve... ()

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Doc. 103.1674.7286.3200

28 - STJ. Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários pa... ()

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Doc. 230.6230.3872.7522

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 - Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta d... ()

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Doc. 231.2040.6715.7269

30 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência estabelecido entre as justiças federal e estadual. Crime de furto e receptação de armamento de integrante da força nacional de segurança pública. Bem pertencente à União. CF/88, art. 109, IV competência da Justiça Federal.

1 - As condutas delituosas praticadas em desfavor de armamento pertencente à Força Nacional, mantida pela União, por intermédio do Ministério da Justiça, atentam contra o patrimônio de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da , IV. 2 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF, na linha da manifestação do Parquet Federal.

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Doc. 210.1324.2000.1100

31 - STJ. Família. Processual civil. Mandado de segurança. Conselho nacional dos direitos da pessoa idosa. Cndi. Reestruturação do órgão. Decreto 9.893/2019. Edital de convocação para novas eleições durante a vigência do mandato dos atuais integrantes. Inexistência de ato da Ministra da mulher, da família e dos direitos humanos. Manifesta incompetência desta corte. Agravo interno da associação nacional de gerontologia desprovido.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que em via de Mandado de Segurança, a autoridade coatora é aquela que executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado e responde pelas suas consequências, inclusive investida de poderes para desfazer eventual ato reputado ilegal. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/10/2019. 2 - Na espécie, o ato tido como coator foi a publicação do Edital 1/2019, que inaugurou novo processo eleitoral de represent... ()

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Doc. 157.8382.5000.9000

32 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Avença firmada após a vigência da Resolução do Conselho Monetário Nacional 2303/96. Ilegalidade de cobrança de tarifa de seguro, serviços de terceiros, registro e tarifa por parcela. Inexistência de respaldo legal. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 144.2833.3003.4600

33 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Cobrança. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ em recurso repetitivo. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96, do Conselho Monetário Nacional (30/04/2008). Tarifas desprovidas de respaldo legal. Nulidade declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7389.0900

34 - STJ. Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.»

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Doc. 134.0910.7001.4700

35 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir ... ()

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Doc. 210.8150.7463.8591

36 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso dissociado das razões de decidir. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo da fazenda nacional ao qual se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição e omissão do acórdão recorrido. 2 - Com efeito, o Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstra... ()

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Doc. 157.8371.2001.1100

37 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Suposta questão de ordem pública. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos e 2. A matéria de ordem pública, conquanto cognoscível de ofício pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (, § 3º,), não prescinde do requisito do prequestionamento em sede de Recurso Extraordinário. Precedentes: AI 539.558-AgR, Rel. Min. Dia... ()

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Doc. 140.9072.9001.5600

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Atribuição de nome de pessoa viva a prédio público. Superveniência da Resolução 52/2008 do conselho nacional de justiça. Cnj. Perda do interesse processual.

«1. Recurso especial originado em ação civil pública, por meio da qual se discute a possibilidade de atribuição de nome de pessoa viva a prédio público, no âmbito do Poder Judiciário. 2. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu que a pretensão autoral estaria prejudicada em razão da Resolução/CNJ 52/2008, que, no art. 1º, dispôs: «é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público sob a administração do Poder Judiciário nacional, salvo s... ()

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Doc. 210.8170.9615.5880

39 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Dias de jogos da copa do mundo. Feriado nacional. Ausência de previsão.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do , § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/... ()

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Doc. 241.1131.2722.8613

40 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico de drogas. Remessa ilícita de substância entorpecente a país estrangeiro por via postal. Apreensão em território nacional. Internacionalidade da conduta configurada. Competência da Justiça Federal.

1 - Na linha do entendimento da Terceira Seção desta Corte, uma vez inconteste que a intenção do agente é a remessa do entorpecente a outro país, e tendo sido concretizados todos os atos de execução do delito, caracterizada está a internacionalidade da conduta, ainda que a substância entorpecente não tenha chegado ao destinatário situado em país estrangeiro. 2.Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Es... ()

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Doc. 103.2110.5040.8300

41 - STJ. Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 18, CDC, art. 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários pa... ()

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Doc. 146.3470.6002.8500

42 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico e despesas com promotora de venda, porque desprovidas de respaldo legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.9425.6003.7300

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Incursão na seara fático-probatória. Inocorrência. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, , § 1º-A, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. Não se verifica indevida incursã... ()

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Doc. 200.4013.2000.2400

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em ação cujo o valor da causa é de R$ 10.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Do cotejo entre o acórdão e as razões recursais não se verifica qualquer elemento que demonstre a alegada modicidade da verba honorária arbitrada pelo Colegiado de origem, afigurando-se razoável a fixação em R$ 1.000,00, mormente em se considerando que o valor da causa (R$ 10.000,00) não é o único parâmetro a ser levado em consideração. 2 - Não se tratando, pois, de hipótese em que se verifica a alegada modicidade do valor arbitrado diante do caso concreto, à míngua da... ()

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Doc. 135.7562.7008.1300

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. 2. É inaplicá... ()

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Doc. 198.5312.9000.7600

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - ... ()

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Doc. 151.8861.8000.9200

47 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Reconhecimento de um dos pedidos pela fazenda nacional, com base em ato da pgfn. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Reflexo na base de cálculo da verba honorária.

«1. O , § 1º dispõe que, «nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial». 2. Esse dispositivo não induz à conclusão de que a Fazenda Nacional tenha que reconhecer todo e qualq... ()

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Doc. 186.7782.3010.2600

48 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Nulidades (i) violação do devido processo legal e da ampla defesa. Depoimento de testemunha não juntado aos autos. (ii) tradução de documentos por empresa escolhida pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - Nos moldes do , nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Desse modo, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma resultar comprometida pelo vício. Na mesma linha intelectiva, eluc... ()

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Doc. 144.9060.0012.3400

49 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Valor de sobreestadia («demurrage») ajustado em dólar. Conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento. Descabimento. Observância do câmbio oficial na data do ajuizamento da ação, incidindo, após correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso da autora não provido.

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Doc. 146.6920.6001.7900

50 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Parcelamento instituído pela Lei (Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em ... ()

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