Liquidacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 687.7803.4030.1414

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Liquidação - Perito engenheiro que não foi capaz de responder a todos os quesitos, indicando a necessidade de nomeação de perito contador - Partes que já haviam postulado pela produção de ambas as provas - Não ocorrência da preclusão, uma vez que a necessidade da prova só se fez presente diante da ausência de resposta aos quesitos pelo perito engenheiro - Produção da prova determinada - Recurso provido

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Doc. 564.5523.4131.9444

2 - TJSP. HONORÁRIOS DO PERITO -

Liquidação de sentença - Decisão singular que indeferiu pedido de isenção de pagamento de honorários periciais por beneficiário da gratuidade judiciária - Alegação que deve ser atribuído efeito retroativo à decisão de concessão da justiça gratuita, sob pena de violação dos princípios do acesso à Justiça, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade - Impertinência - Concessão dos benefícios da gratuidade judiciária que possui efeito ex nunc - Precedentes... ()

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Doc. 642.9098.9507.9456

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido

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Doc. 143.5031.7000.1000

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. 2. O entendimento exarado pela Corte Especial no EREsp 541.024/RS de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença», não se aplica à hipó... ()

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Doc. 103.1674.7470.1200

5 - STJ. Responsabilidade civil. Advogado. Dano material. Silêncio acerca de erro grosseiro cometido pelo perito. Responsabilidade que não se divide entre o perito e o Juiz. Lei 8.906/94, art. 32. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão. É do advogado a responsabilidade pela indenização ao cliente, se - instado a se pronunciar sobre laudo de liquidação - silencia, deixando de apontar erro grosseiro cometido pelo perito. Tal responsabilidade não se divide com o perito e o juiz.»

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Doc. 164.1404.4003.4200

6 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), o devedor arcará com o pagamento dos honorários periciais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.6473.9007.7500

7 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 155.5341.7002.7700

8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação de sentença. Antecipação da remuneração do perito. Obrigação do devedor.

«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.5031.7000.1100

9 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução de título judicial. Cálculos de liquidação. Honorários do perito. Precedente da corte especial.

«1. A Corte Especial, julgando o EREsp 450.809/RS em 23/10/2003, firmou entendimento de que descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença. 2. Embargos de divergência improvidos.»

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Doc. 975.1914.6303.6900

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONÁRIOS DE PERITO CONTÁBIL - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DO VULTOSO NÚMERO DE DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS E DA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO - DECISÃO MANTIDA

Recurso não provido

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Doc. 182.3393.0001.3200

11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta, parte não provido.»

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Doc. 181.7845.4001.5700

12 - TST. Seguridade social. Nomeação de perito. Recálculo do benefício e da reserva previdenciária.

«Nos termos dos arts. 879, § 2º e 6º, da CLT e 145 do CPC/1973, a determinação da realização de cálculo por perito atuário se dará na fase de liquidação de sentença, momento oportuno para a insurgência em relação a eventuais equívocos nos cálculos. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da CEF parcialmente conhecido e provido e recurso de revista da Funcef integralmente não conhecido.»

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Doc. 493.0379.5995.6570

13 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA POR PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reconhecimento de que os cálculos em lide podem ser realizados pela contadoria do juízo - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR - REDUÇÃO - Honorários periciais contá... ()

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Doc. 103.1674.7373.9600

14 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.

«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.»

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Doc. 220.2170.1622.2414

15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Honorários do perito. Precedentes da Corte Especial.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença» (EREsp 541.024/RS, Rel. Ministra Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 15/2/2006, DJ 27/3/2006 ). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7352.4700

16 - STJ. Execução. Honorários do perito. Profissional que elaborou memória dos cálculos na execução de sentença. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 2º e 604.

«Cabe a imposição ao sucumbente dos honorários devidos ao perito que elaborou memória de cálculo, para liquidação da sentença. (Art. 20, § 2º, c/c ).»

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Doc. 136.9464.9004.7800

17 - TJSP. Prova. Perícia. Interposição contra a decisão que negou pedido para nomeação de perito para apuração de despesas e descrição detalhada da cirurgia reparadora. Cumprimento de sentença suspenso em razão de efeito concedido em agravo de instrumento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento quanto a sua parte ilíquida. Determinação do prosseguimento do incidente de liquidação de sentença por arbitramento com a nomeação de perito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 598.8393.6334.1289

18 - TJSP. Liquidação de sentença. Depósito do valor apurado pelo i. Perito. Incidência de multa e honorários advocatícios. CPC, art. 523. Inviabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 910.1805.9689.1650

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Liquidação. Após cálculos realizados pela Contadoria, ante a discordância das partes e complexidade dos cálculos, fora nomeado perito contábil em 26/8/2016. A par das discordâncias, o perito nomeado, sentindo-se insultado pelo agravante, por falta ou «nenhuma habilidade contábil», renunciou ao encargo. Novos cálculos foram realizados pela Contadoria. Reconhecida, novamente, a complexidade da liquidação, as partes concordaram com a nomeação de um novo perito, o que foi feito em 16/01/2020. Após a apresentação do laudo, e pareceres discordantes, novamente o agravante vem aduzir a falta de qualificação técnica do experto, pleiteando nova substituição. O pedido é totalmente infundado e precluso. A discordância com os cálculos não enseja a substituição do experto. Ademais, quando da nomeação, o agravante não teceu um comentário a respeito da qualificação do atual perito, pelo contrário, complementou o valor dos honorários para que o trabalho pudesse ser realizado. Liquidação que se arrasta há anos e que precisa de um desfecho, para que seja observada a celeridade processual preconizada na lei. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

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Doc. 563.4165.9347.6301

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Compra e venda. Liquidação de sentença. Laudo pericial aprovado. Homologação. Insurgência da executada. Questionamentos que já foram esclarecidos pelo perito. Ausência de erro no laudo, que está de acordo com o título judicial. Descontentamento com o resultado do laudo pericial que não é suficiente para desqualificar o trabalho do perito. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7465.7200

21 - TRT2. Execução. Prova pericial. Perícia contábil. Honorários do perito. Responsabilidade da executada. Súmula 236/TST. CLT, art. 790-B.

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Doc. 172.8148.4749.8278

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se o laudo pericial foi realizado nos termos determinados pela sentença exequenda, inexistem motivos para desconstituí-lo. 2. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9001.9200

23 - TJSP. Prazo. Preclusão. Perito. Salário. Indenizatória em fase de liquidação. Ônus dos executados. Momento oportuno para manifestar a discordância ultrapassado. Preclusão caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 444.4722.6115.1301

24 - TJSP. liquidação de sentença - Apuração da extensão dos danos, lucros cessantes e danos emergentes - Realização de perícia contábil - Concordância quanto ao dano emergente - Irresignação limitada ao lucro cessante - Inadmissibilidade - Trabalho pericial imparcial e escorreito, de acordo com as normas técnicas pertinentes, tendo o perito prestado diversos esclarecimentos às partes - Pedido de nova perícia por um perito economista - Inadmissibilidade - Correta a homologação do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 922.6612.5726.0646

25 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - INTANGIBILIDADE - A

r. sentença proferida na ação civil pública estabelece a incidência da multa de 15% apenas nos casos em que o exequente comprove o pagamento de 70% das parcelas do consórcio e solicite a entrega do veículo, condições não comprovadas nos autos - Quanto à taxa de intermediação, a r. sentença originária não prevê sua devolução, e não há fundamento legal ou contratual que ampare o pedido de restituição formulado pelo agravante - O laudo pericial reflete os parâmetros estabele... ()

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Doc. 353.5003.3253.0095

26 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que declarou líquido o título executivo judicial exequendo, reconhecendo em favor do exequente, o crédito de R$ 3.980.866,81 para 31/01/2023, a ser pago pela executada. Não acolhimento. Laudo pericial e suas complementações elaborados de maneira clara. Valores apurados com base nas decisões judiciais e nos documentos apresentados pela PREVI, pelo Banco do Brasil e pelo INSS. Precedente desta Corte. Decisão mantida nessa parte. - Pedi... ()

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Doc. 108.0026.2596.5497

27 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos - liquidação de sentença - homologação laudo pericial - impugnação arguindo a necessidade de intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação - violação ao art 477, §2º e 3º do CPC não observada - já que o perito expressamente apreciou a impugnação e confirmou suas conclusões - metodologia correta na apuração do valor da indenização - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 995.8125.8030.4244

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROCEDÊNCIA.

1. O índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já comporta atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, não admite acumulação, de modo que sua incidência deve ocorrer, até o efetivo pagamento, uma única vez, nos termos do . Precedentes desta Corte. 2. No caso dos autos, de acordo com o demonstrativo dos cálculos que compôs o laudo técnico apresentado pelo perito judi... ()

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Doc. 185.7532.9001.8700

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É cabível a inclusão dos honorários periciais e dos assistentes em conta de liquidação nos casos em que a sentença, transitada em julgado, condena o vencido ao pagamento das custas processuais. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.0041.1995.3265

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação do julgado. Decisão que homologou os cálculos do perito. Irresignação questionando a metodologia adotada pelo perito. Alegada violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, não há falar em negativa de vigência do , pois o tema da desvalorização do Real não foi objeto de requerimento perante à instância ordinária, sendo certo que o percentual de 5% de valorização/desvalorização, está relacionado ao produto Gatorade entre os anos 1997 e 1998. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositiv... ()

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Doc. 150.8305.4000.6500

31 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (in, recurso representativo da controvérsia REsp. 1.274.466 - SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paul... ()

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Doc. 203.0164.6001.0700

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É cabível a inclusão dos honorários periciais e dos assistentes em conta de liquidação nos casos em que a sentença, transitada em julgado, condena o vencido ao pagamento das custas processuais. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.4025.4001.6600

33 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de liquidação de sentença. Parâmetros utilizados pelo perito que obedecem, estritamente, o decidido pela sentença proferida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Modificação. Incabível. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que se formou coisa julgada, e sedimentada a liquidação do débito, não sendo possível modificar os parâmetros estabelecidos. 3. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, fato que atrai a aplic... ()

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Doc. 340.2680.3045.4738

34 - TJRJ. Direito Processual Civil. Processo em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos do perito judicial. Alegação da agravante de que não foi considerado o valor pago pela seguradora no total de R$ 45.581,97 para o consórcio. Laudo pericial que é claro em esclarecer que foi considerada a referida quantia para elaboração dos cálculos periciais. Ausência de equívoco nos cálculos elaborados pelo perito judicial e homologados na decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3015.3800

35 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo laudo do perito judicial e seus auxiliares. Comprovação de danos no imóvel relacionados a defeito de construção. Indenização devida. Valor apurável em liquidação. Recurso provido.

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Doc. 466.0552.5453.3835

36 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - D... ()

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Doc. 162.2681.7004.6100

37 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Liquidação de sentença. Alegação de equívoco nos cálculos realizados pelo perito judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.

«1. A questão relativa a existência de equívoco nos cálculos realizados pelo perito judicial está atrelada ao reexame dos aspectos fático-probatórios da causa, o que é inviável, em sede de recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4705.2004.3700

38 - TJPE. Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.

«1. O ordenamento jurídico pátrio, no , consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. 2. Deve se buscar o cumprimento da obrigação na forma específica, sobretud... ()

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Doc. 928.0078.2484.3337

39 - TJSP. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Salários provisórios de perito nomeado para apurar valores recebidos pela requerida. Anterior acórdão que já reduziu o valor fixado. Perda de objeto verificada. Recurso prejudicado

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Doc. 492.0134.0793.0977

40 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Homologação do cálculo do perito - Preclusa a oportunidade de impugnação do laudo pericial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 157.5101.3003.6100

41 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de perito. Encargo do devedor vencido. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na fase autônoma de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, cabe ao devedor antecipar os honorários periciais (Recuso Especial repetitivo 1.274.466/SC). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento.»

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Doc. 965.7926.5678.6634

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.

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Doc. 797.6918.5550.7939

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2296125-46.2022.8.26.0000.

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Doc. 325.8873.4267.8221

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendador. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos do senhor perito.

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Doc. 227.0362.7010.6000

45 - TJSP. Agravo de instrumento - liquidação de sentença - insurgência contra o laudo do perito judicial homologado pelo Juiz - trabalho realizado pelo «expert», que respondeu adequadamente às questões impugnadas pela agravante - decisão mantida - agravo improvido

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Doc. 692.3539.0431.4820

46 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

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Doc. 250.6020.1650.8426

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Perito contábil. Honorários. Adiantamento pela Fazenda Pública devedora. Possibilidade. Tema repetitivo 871/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento - desprovido pelo Tribunal de origem - interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (devedor) contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que, dentre outras determinações, impôs-lhe o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado. 2.»Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários» (Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ). perici... ()

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Doc. 755.6770.9625.9388

48 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.710,95. Apuração de cálculo decorrente da revisão de contrato. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Trabalho que será realizado pelo perito justifica o valor por ele estimado. Baixo valor da causa e do contrato não pode ser adotado para a redução dos honorários periciais porque acarretaria remuneração ínfima do perito. Recurso desprovido

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Doc. 153.0560.3006.1500

49 - TJSP. Custas. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Fase de liquidação por arbitramento. Ônus de salários do perito judicial e custas que deve ficar a cargo da parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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Doc. 713.3668.9480.5548

50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. APURAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a substituição do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de alteração da qualificação do perito nomeado para liquidar a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O expert foi nomeado há mais de um ano, sem impugnação da parte, o que leva à preclusão temporal. 4. Determinação de apuração do índice que não e não especificamente, da perícia atuarial. Possibilidade de perícia contábil. IV. DISPO... ()

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