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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 899.2197.1362.1856

1 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA AVOENGA. Sentença de procedência, com fixação da guarda unilateral em favor da avó paterna. Irresignação da genitora. Estudos técnicos realizados apontam que a avó paterna apresenta melhores condições para exercer a guarda do menor, o que já faz, de fato, desde o nascimento da criança. Preponderância dos interesses do menor. Relação de afeto vivenciada com a família paterna. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 414.7973.5281.1665

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 103.1674.7034.9200

3 - STJ. Menor. Guarda. Avós. Efeito previdenciário.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/90, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda a avós.»

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Doc. 103.1674.7279.0400

4 - TJMG. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.

«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.»

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Doc. 103.1674.7030.9800

5 - STJ. Menor. Guarda. Benefício previdenciário. Lei 8.069/1990 (ECA).

«Não se justifica seja deferida a guarda da criança a terceiro, apenas para que possa obter benefício da Previdência do Estado, evidenciado que, em verdade, se acha sob a guarda da mãe que detém o pátrio poder.»

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Doc. 103.1674.7264.7700

6 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.»

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Doc. 103.1674.7278.1400

7 - TJMG. Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.

«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.»

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Doc. 103.1674.7153.6800

8 - STJ. Seguridade social. Menor. Guarda. Avô. Efeito previdenciário. ECA, art. 33, § 2º.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/1990, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda ao avô.»

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Doc. 103.1674.7157.0800

9 - STJ. Seguridade social. Menor. Guarda. Avó. Efeito previdenciário. ECA, art. 33, § 2º.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos da Lei 8.069/1990 (ECA), art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.»

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Doc. 103.1674.7168.3700

10 - STJ. Menor. Guarda de filho. Lei 6.515/77, art. 10.

«Na linha de precedente da Corte, o Lei 6.515/1977, art. 10 comporta temperamento considerando o interesse maior dos filhos, os quais, menores, salvo comprovada inconveniência, apurada pelas instâncias ordinárias, diante de circunstâncias concretas, merecem o aconchego da guarda materna.»

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Doc. 103.1674.7469.9300

11 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Situação de fato consolidada. ECA, art. 33.

«Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor» (REsp 158.920/SP, relatado pelo eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/05/1999).»

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Doc. 165.2472.9006.0900

12 - TJSP. Menor. Guarda. Suspensão da guarda compartilhada. Estado do litígio incompatível com o instituto. Necessidade de regulamentação das visitas em lugar neutro. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 103.1674.7454.0400

13 - STJ. Família. Menor. Guarda de menor pela avó. Fins previdenciários. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 2º.

«São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, § 2º), o deferimento de guarda à avó» (REsp 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97).»

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Doc. 103.1674.7277.5100

14 - TJMG. Menor. Guarda conferida à mãe. Direio de visita do pai.

«Se, no interesse dos filhos, e não na pretensão do pai e da mãe, as provas apontam no sentido de que a criança melhor ficaria com a mãe, a ela deve ser concedida a guarda, ressalvado ao pai o direito de visitação, que também deve ser regulado.»

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Doc. 103.1674.7339.4500

15 - STJ. Família. Menor. Guarda de filho. Regulamentação de visitas. Legitimidade ativa da mãe que detém a guarda. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«Não se acha impedida a mãe, que detém a guarda do filho, de promover a regulamentação de visitas em caso de divergência com o pai sobre as circunstâncias de seu exercício. Art. 15 da Lei 6.515, de 26/12/1977.»

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Doc. 103.1674.7289.9400

16 - STJ. Família. Menor. Guarda. Recurso especial. Criança criada pelos avós maternos. Decisão que manteve a guarda. Impossibilidade de revisão em sede do especial.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.»

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Doc. 103.2110.5043.6400

17 - STJ. Família. Menor. Guarda. Recurso especial. Criança criada pelos avós maternos. Decisão que manteve a guarda. Impossibilidade de revisão em sede do especial.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.»

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Doc. 150.5244.7015.7600

18 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.

«Estando demonstrado no contexto probatório dos autos que, ao melhor interesse da criança, será a transferência da guarda para o pai biológico, que há muitos anos busca em Juízo a guarda da filha, a sentença que assim decidiu, com base na prova e nos laudos técnicos, merece ser confirmada. Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos presença ... ()

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Doc. 165.2891.8016.3800

19 - TJSP. Menor. Guarda. Atribuição à avó, que oferece melhores condições de atender às necessidades da menor. Cabimento. Menor abandonada por longo tempo pela genitora. Interesse da criança preservado. Restabelecimento da tutela anteriormente concedida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7277.5200

20 - TJMG. Menor. Guarda. Adoção. Filho adotivo. Pais. União estável. Separação. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência.

«O fato de ter sido a criança adotada não modifica os critérios a serem observados para a concessão da guarda, em face do disposto no CF/88, art. 227, § 6º, que afasta qualquer discriminação legal sobre a criança.»

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Doc. 103.1674.7179.3700

21 - STJ. Menor. Guarda pela avó. Fins previdenciários. Desvio de finalidade. Precedente da Corte. ECA, art. 33, § 2º.

«Na esteira de precedente do STJ, a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do 8.069/90 (ECA) art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.»

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Doc. 165.2472.9004.6600

22 - TJSP. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Reconsideração. Filho não devolvido após o exercício de visita em outro Estado pelo genitor. Preservação do interesse do menor. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 456.6383.8896.5521

23 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA DE MENOR - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE VISITAS - ESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. A guarda compartilhada, conforme disposto nas Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, deve ser priorizada, salvo em casos excepcionais que justifiquem a guarda unilateral. Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial, considerando que a prova documental constante nos autos ... ()

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Doc. 165.0973.7001.8700

24 - TJSP. Menor. Guarda. Provisória. Indeferimento da tutela antecipatória. Inconformismo. Acolhimento. Regularização de situação de fato que vai ao encontro dos interesses do menor. Indícios de desídia na conduta da agravada. Possibilidade de revogação da guarda provisória a qualquer tempo, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7327.9800

25 - STJ. Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a».

«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.»

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Doc. 117.7174.0000.6800

26 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Guarda. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7531.0200

27 - TJRS. Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso d... ()

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Doc. 145.1754.5001.4500

28 - TJSP. Menor. Guarda. Ação julgada procedente para determinar guarda do menor com a avó, que a detém, de fato, há 8 anos. Existência de formação de laços afetivos, cujo rompimento pode trazer prejuízo ao saudável desenvolvimento da criança. Guarda compartilhada não recomendável, diante do risco de maiores conflitos entre as partes. Regime de visitas, contudo, que merece ser ampliado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7030.9900

29 - STJ. Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.»

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Doc. 165.0973.7002.5900

30 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida modificação em favor de tia-avó. Anuência expressa da genitora. Improcedência. Sentença que entende haver interesse escuso no pedido, além de presentes indícios de que o menor não estaria sob a guarda de fato da tia. Hipótese, no entanto, em que há necessidade de realização de estudo psicossocial. Julgamento convertido em diligência

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Doc. 165.1531.9012.1700

31 - TJSP. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar concedida em favor do genitor. Existência de acordo extrajudicial que atribuiu a guarda ao pai. Inexistência de notícias e provas, em sede de cognição sumária, acerca de eventuais condutas que desfavorecem a manutenção da guarda concedida. Princípio de proteção dos interesses do menor. Observância. Necessidade. Alteração da guarda «sponte propria», por ato unilateral, da agravante. Impossibilidade, devendo exercer tal direito pelos meios judiciais próprios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7371.1500

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Violação não caracterizada.»

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Doc. 156.6382.6003.4200

33 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido formulado por bisavô materno. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de excepcionalidade da motivação utilizada para transferência da guarda. Observância. Lei 8069/1990, art. 33. Princípio do melhor interesse da criança. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8009.4900

34 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida reversão em favor da genitora. Indeferimento. Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5012.8300

35 - TJSC. Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput» e § 2º, e ECA, art. 153.

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Doc. 144.5703.7005.2500

36 - TJSP. MENOR. Guarda. Modificação. Impossibilidade. Exercício da guarda de fato pelo genitor. Ausência de situação de risco efetivo e concreto, a fim de justificar a alteração da situação, que objetiva a proteção e atendimento aos superiores interesses das crianças. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9008.8700

37 - TJSP. Menor. Guarda. Manutenção da situação de fato até a instrução do feito. Estudo psicossocial ainda não concluído e que deve ser aguardado. Liminar deferida mantida. Entendimento. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0006.3700

38 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda. Liminar deferida em favor da genitora, com fixação de alimentos provisórios para os menores. Inconformismo do genitor, que detinha a guarda há pouco mais de dois anos, mediante acordo. Acolhimento. Precipitada a alteração imediata da guarda, diante da ausência de elementos concretos que indiquem situação de risco aos menores. Considerações e advertências a respeito da alienação parental. Decisão reformada. Prudente o aguardo da instrução, inclusive com a reavaliação de estudo psicossocial. Recurso provido.

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Doc. 211.0033.2003.9300

39 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Menor. Guarda. Precedentes.

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Doc. 211.0033.2003.8200

40 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Busca e apreensão de menor. Guarda de menor. Inadequação da via eleita. Teratologia ou ilegalidade não evidenciadas. Ordem denegada.

«1 - «A via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/11/2009). 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 157.8382.5003.2000

41 - TJSP. Menor. Guarda. Demonstrado, em tese, possuírem ambos os genitores condições de permanecer com a guarda dos filhos adolescentes, possuindo estes capacidade de exprimir a própria vontade, de rigor prevaleça seu interesse. Hipótese concreta em que, ausentes circunstâncias que possam prejudicar os menores, devem ser mantidos sob a guarda paterna. Recurso da mãe não provido.

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Doc. 103.1674.7290.7700

42 - TJMG. Menor. Guarda. Transferência para os avós. Consentimento dos pais. Dependência previdenciária daqueles. Consentimento previdenciário que implica mudança de competência. Carência da ação decretada.

«Tratando-se de pedido de guarda, com transferência para os avós, com consentimento dos pais, tendo em vista a obtenção de extensão de benefícios previdenciários, é de se decretar a carência da ação, se feita à revelia do agente de despesa futura, o qual deve integrar a lide.»

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Doc. 250.2280.1468.4942

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral. Súmula 7/STJ.

1 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação. 2 - Na hipótese, o acórdão estadual afastou a possibilidade da guarda compartilhada da menor considerando a litigiosidade vivida entre os pais. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedim... ()

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Doc. 103.1674.7456.7200

44 - TJRS. Família. Menor. Guarda. Insurgência quanto à decisão que determinou a guarda compartilhada entre os pais da menor. Descabimento. Estudo social que conclui pela manutenção da guarda compartilhada. ECA, art. 33. CCB/2002, art. 1.583.

«... Na verdade, conforme informado pelo juízo de origem (fls. 116/117), observa-se que o estudo social, realizado em agosto de 2005, concluiu que ambos os genitores reúnem condições sociais adequadas à manutenção da guarda compartilhada, o que está a indicar que essa modalidade somente deva ser alterada, por indicação psicológica, caso isso for necessário ao interesse da menina. Desse modo, apesar de não parecer mais indicado esse « vai-e-vem», como regra, ao qual a menor está ... ()

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Doc. 155.8235.6005.9700

45 - TJSP. Menor. Guarda. Opinião da criança que deve ser considerada. Prova testemunhal e estudos psicológico e social que corroboram a vontade declarada. Residência paterna, ademais, que confere maior segurança à integridade física e psicológica da menor. Peculiaridades do caso concreto reveladas na instrução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8004.1000

46 - TJSP. Tutela antecipada. Menor. Guarda. Pedido de modificação indeferido. Alegações de que esta comprovado o fato da genitora das crianças não ter condições emocionais e psicológicas para a guarda e que o seu novo relacionamento influenciou de maneira negativa na saúde emocional das menores. Descabimento. Não demonstração, ao menos na fase inicial do processo e antes da instrução do feito, que a mudança da guarda melhor atenda aos interesses das crianças. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7363.4200

47 - STJ. Menor. Guarda. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro. Prerrogativa. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198, II.

«Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. O art. 198, ECA, aplica-se somente na parte expressamente diversa do CPC/1973, que continua a ser adotado no atinente à sistemática recursal, na qual se inclui a prerrogativa prevista no art. 188,CPC/1973.»

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Doc. 140.8133.0004.1100

48 - TJSP. Menor. Guarda e regulamentação de visita. Concessão de liminar de guarda provisória à genitora. Fixação de regime de visitas ao pai. Animosidade entre o casal. Alegação do genitor de privação de contato com os filhos. Ausência de prova inequívoca. Prevalência do interesse dos menores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7456.7900

49 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6°, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento». É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, cr... ()

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Doc. 165.3203.2010.2800

50 - TJSP. Menor. Guarda. Modificação. Procedência. Requerimento feito pelo pai, no intuito de formalizar realidade já existente. Inconformismo da requerida, mãe do menor. Desacolhimento. Estudo social que mostra que o menor está bem adaptado à convivência com o pai, estando, ainda, bem cuidado. Impossibilidade na modificação, diante da vida conturbada que leva a apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

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