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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: obrigacao de fazer multa

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Doc. 414.4041.7494.6532

1 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA -

Sentença que confirmou a tutela provisória. Discussão sobre a multa diária fixada em R$5.000,00 limitada a R$50.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Mostra-se adequada a redução da multa para R$15.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. RECURSO... ()

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Doc. 136.9464.9006.9500

2 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Multa reduzida na forma do CPC/1973, art. 461, § 6º. Razoabilidade observada. Recurso improvido.

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Doc. 144.3145.8000.5100

3 - TJMG. Fixação de multa diária na execução de obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Obrigação de fazer. Multa diária

«- De conformidade com o CPC/1973, art. 645, na execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, o juiz fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Recurso provido.»

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Doc. 136.2322.3002.0100

4 - TRT3. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Multa diária.

«A experiência tem demonstrado que é salutar a cominação de multa diária atrelada ao descumprimento de obrigação de fazer, pois assim o destinatário da ordem judicial sente-se estimulado a atendê-la prontamente. Mas a incidência das astreintes somente tem lugar quando a obrigação de fazer deixa de ser tempestivamente cumprida por desleixo ou recalcitrância da parte devedora, que se mantém indiferente à ordem judicial contra ela dirigida. Não ficando demonstrado comportamento cen... ()

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Doc. 153.1949.2622.6005

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.

Insurgência apresentada em face de decisão que majorou o importe da multa diária para R$ 5.000,00. Obrigação, entretanto, confessadamente adimplida antes da prolação da decisão agravada. Perda superveniente do objeto do recurso configurada. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 153.6393.2015.9400

6 - TRT2. Execução. Obrigação de fazer multa por descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Anotação da carteira de trabalho. O objetivo da multa é garantir o cumprimento da sentença e, por conseguinte, a efetividade do provimento jurisdicional. Daí que a multa por inadimplemento de obrigação de fazer tem respaldo nos arts. 287, 461, par. 5º, 644 e 645 do CPC/1973. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

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Doc. 252.3074.1595.2602

7 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS I. PATRONOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.3124.0012.5600

8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento de obrigação. «Astreintes». Imposição. Pendência de recurso de apelação. Execução provisória. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7458.4800

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes». Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.»

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Doc. 154.7194.2001.8500

10 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisd... ()

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Doc. 800.1588.7061.8412

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO -

Decisão agravada que rejeita impugnação da agravante - Insurgência da devedora sustentando o cumprimento da obrigação de fazer a inexigibilidade de multa pelo descumprimento - Recurso intempestivo - Art. 1.003, §5º do CPC - A interposição de recurso a destempo faz com que sobre as questões impugnadas se opere a preclusão - Recurso não conhecido

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Doc. 165.9910.5000.3400

12 - TRT4. Anotação da CTPS. Obrigação de fazer. Multa.

«A fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo nos artigos 461, § 5º, 644 e 645, todos do CPC/1973. O fato de ser possível a anotação da CTPS via Secretaria da Vara não afasta a cominação imposta, sobretudo porque nenhum prejuízo terá a demandada se cumprir corretamente a obrigação de fazer imposta na sentença. Apelo negado. [...]»

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Doc. 241.1011.0612.5752

13 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 241.1060.9302.8203

14 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» (Súmula 410/STJ) 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 162.1740.2006.3600

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal

«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7346.9100

16 - STJ. Obrigação de fazer. Multa diária («Astreintes»). Fixação de ofício contra pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 645.

«As «astreintes» podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público (IPERGS), que ficará obrigada a suportá-las caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.»

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Doc. 966.6727.7182.6184

17 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3001.1600

18 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Obrigação de fazer. Multa diária fixada em sentença, reduzida por acórdão. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Pressuposto para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 410, do STJ. Cobrança afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 194.8920.1009.6800

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1131.2137.5236

20 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. CPC, art. 461. Redução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 265.2222.4377.8787

21 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - PRAZO A SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS - BLOQUEIO JUDICIAL CANCELADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 166.0100.3000.1000

22 - TRT4. Anotação da CTPS. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa.

«O não cumprimento da obrigação de o empregador anotar o contrato de trabalho da CTPS do empregado, embora possa ser suprido pela secretaria da Vara do Trabalho, não inviabiliza a imposição da multa (astreintes), em caso de descumprimento, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 644, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. [...]»

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Doc. 166.5184.9002.3400

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 328.6304.2945.9026

24 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA - SÚMULA 410/STJ - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO - SANÇÃO INSUBSISTENTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA ESSE FIM

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Doc. 103.1674.7299.8900

25 - STJ. «Astreintes». Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da ... ()

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Doc. 103.2110.5048.4600

26 - STJ. «Astreintes». Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da ... ()

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Doc. 136.2322.3002.0200

27 - TRT3. Título executivo. Obrigação de fazer. Multa diária comandada.

«A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, após escoamento de prazo assinado para cumprimento da determinação judicial, tem caráter manifestamente cominatório. Assume o escopo precípuo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação na forma especificada, em especial essa, que consubstancia segurança, desvelo com a integridade física dos clientes e laboristas, sensibilizando-o intensamente, na via monetária, de que vale cumprir a obrigação do que pagar pena pecu... ()

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Doc. 774.1893.6330.8259

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 180.5175.2002.3100

29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1081.0801.4238

30 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Afastamento. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - A multa diária tem como escopo induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da sentença. Precedentes. 2 - A inauguração de debate sobre matéria que não foi posta em discussão no apelo especial, por representar inovação recursal, é vedada em sede de agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 517.7601.4742.1665

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido ao falecimento da autora. O espólio pleiteia o recebimento de multas diárias pelo atraso na entrega de medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária estabelecida em tutela de urgência pode ser transmitida aos herdeiros da autora falecida. III. Razões de Decidir 3. A multa diária não pode ser transmiti... ()

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Doc. 241.1131.2930.7886

32 - STJ. Processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Revisão. Possibilidade.

1 - A multa diária aplicada com fundamento no CPC, art. 461, § 5º pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.5394.4001.8600

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1090.3412.0500

34 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.1940.4001.4800

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Omissão inexistente. Obrigação de fazer. Multa coercitiva. 1. Limitador temporal da multa até o valor da obrigação principal. Descumprimento da multa de longa data. 2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a revaloração do caso concreto. Súmula 07/STJ. Disédio não comprovado. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1689.7900.2849.6900

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de sobrestamento. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da ordem judicial. Recurso não provido.

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Doc. 136.4215.4002.8500

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Cumprimento de obrigação de fazer. Multa. Quantum não mencionado no acórdão. Súmulas ns. 282 e 284/STF e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2130.9002.6800

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7384.3900

39 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461.»

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Doc. 140.4033.4002.6100

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Coisa julgada. Revisão. Possibilidade.

«1. A multa diária aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 461, § 5ºpode ser revista para ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.»

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Doc. 719.5455.3577.3494

41 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 930.7732.9289.2508

42 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 307.9773.4830.9539

43 - TJSP. Obrigação de Fazer - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.3332.6003.7000

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 192.9670.3001.4000

45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 813.7316.7380.4649

46 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária vencida acumulada que perfazia R$ 115.000,00. Valor que tomou dimensão manifestamente desproporcional e que propiciava enriquecimento sem causa. Redução nesses casos que não é desautorizada pelo CPC, art. 537. Recurso improvido.

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Doc. 144.0222.0000.2500

47 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa pelo descumprimento. Início do prazo. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ.

«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação» (AgRg no Ag 1.189.289/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 28/4/10). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 500.4097.5134.4742

48 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação de fazer, informada pelo exequente, afastando a multa e fixando honorários sucumbenciais por equidade. Irresignação do exequente, que requer a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e fixação de multa da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, apesar da decisão inicial que fixou multa para a hipótese de não cumprimento voluntário da o... ()

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Doc. 152.1940.4001.3900

49 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Exceção de pré-executividade. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.9150.7658.8529

50 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Afastada. Precedentes.

1 - A decisão que fixa multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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