Pagamento Do Tributo Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.4845.5002.7500

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que apenas incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no . 2. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de desc... ()

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Doc. 193.7134.1008.0400

2 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. 2 - No caso, as informações prestadas pelo Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança de Marília/SP indicam que, após a inscrição do débito em dívida ativa, foram realizados três recolhimentos, em 13/6/2016, 11/7/2016 e 22/7/2016, suficientes para liqu... ()

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Doc. 604.0285.4012.3097

3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA ADJUDICAÇÃO. LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 13.060,27, referente a tributos pagos pela autora por força de adjudicação de imóvel posteriormente anulada. A parte ré defende a inexistência de obrigação de restituição de tributos pagos por conta e risco da autora, bem como a prescrição. Subsidiariamente, pede a exclusão de valores relacionados a tributos federais, cuja comprovação n... ()

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Doc. 178.5364.6005.9600

4 - STF. Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

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Doc. 146.5370.6002.6000

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 162.1773.8004.2000

6 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 207.2141.1007.6500

7 - STJ. Locação de imóvel. Agravo interno. Prazo prescricional para cobrança de débito acessório ao contrato de locação (iptu). Data do pagamento do tributo.

«1 - Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo. 2 - O termo inicial do lapso prescricional ... ()

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Doc. 136.8045.7003.0000

8 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 176.3241.8006.3200

9 - STJ. Penal (sonegação fiscal). Tributo (pagamento). Punibilidade (extinção). Norma penal (interpretação restritiva). Agravo regimental (desprovimento). Lei 8.137/1990. Lei 4.729/1965.

«1. «Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia». 2. As normas que estatuem pena, restringem o livre exercício dos direitos ou contêm exceção à lei submetem-se a interpretação estrita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.1350.5001.8900

10 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Execução fiscal. CTN, art. 173, I. O prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado. Fora dessas hipóteses, aplica-se o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública cinco anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes. Caso em que a moldura fática do acórdão não contém informações acerca da existência de declaração da contribuinte e do pagamento do tributo. Súmula 7/STJ. Decadência mantida. Agravo regimental do estado de roraima ao qual se nega provimento.

«1. O entendimento assente nesta Corte é o de que o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado (REsp. 1.086.798/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.4.2013 e AgRg no AgRg no AREsp 451.350/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1º7.2014). 2. Fora dos casos de dolo, fraude ou simulação, nos tributos s... ()

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Doc. 172.4140.1001.4600

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica praticada com o intuito de sonegar tributo (ipva). Narrativa constante da própria denúncia. Incidência do princípio da consunção. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim (EREsp 1.154.361/MG, Ministra Laurita... ()

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Doc. 177.2363.2002.8500

12 - STJ. Tributário. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Recurso especial provido.

«1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes à competência de dezembro de 1997 com vencimento em 31.1.1998. 2. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do , I. 3. O STJ firmou entendimento de que o marco ini... ()

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Doc. 438.1574.7740.7911

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD») ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD»), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. 2. A sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, condenando os au... ()

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Doc. 177.1642.4004.3300

14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Excecionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Crime formal. Irrelevância do pagamento ou parcelamento do tributo. Agravo desprovido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há se falar em extinção da punibilidade, pois, reconhecida a natureza formal do ... ()

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Doc. 230.8280.3647.7826

15 - STJ. Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.

I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valor... ()

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Doc. 103.1674.7284.7500

16 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. Segundo precedentes, «a transação proposta pelo contribuinte e aceita pelo Fisco, antecedentemente ao recebimento da denúncia, com vista à extinção do crédito tributá... ()

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Doc. 712.4863.3627.6747

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO (ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A UM EXEQUENTE. EXTENSÃO PARA OUTRO, PARA FINS DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DE METADE DO TRIBUTO DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSSUI NATUREZA PESSOAL. CPC, art. 96, § 6º. INTERESSE COMUM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. ART. 124, INC. I, DO CTN. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na hipótese em que apenas um dos dois exequentes seja contemplado com a gratuidade de justiça, a taxa judiciária devida por ocasião da instauração do cumprimento de sentença (art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003) deve ser integralmente recolhida pelo outro. Isso porque, além do interesse comum na prestação do serviço judiciário, por meio do qual se busca a satisfação de todo o valor condenatório, tornar ambos solidariamente obrigados ao pagamento da prestação tributária (C... ()

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Doc. 241.0260.7809.1713

18 - STJ. Tributário. Cide. Royalties. Exploração de patentes e de uso de marcas. Crédito. Art. 4º da Medida Provisória 2.159-70. Surgimento com o efetivo pagamento do tributo.

1 - O cerne da controvérsia consiste em definir se o crédito estabelecido na Medida Provisória 2159-70, incidente sobre a Cide instituída pela Lei 10.168/2000, tem origem a partir do surgimento do dever de pagar essa contribuição ou apenas quando há o seu efetivo pagamento. 2 - A Cide da Lei 10.168/2000 tem nítido intuito de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio da intervenção em determinado setor da economia, a partir da tributação da remessa de divisas ao exter... ()

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Doc. 178.5364.6005.9800

19 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Com o advento da Lei 10.684/03, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, s... ()

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Doc. 136.8045.7002.9300

20 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do , e par... ()

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Doc. 156.3501.8007.1700

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Pagamento de tributo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal local consignou: «Com efeito, de acordo com o disposto no , a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do tributo por estimativa, caso verifique que o montante recolhido a tal título foi a maior, não poderá proceder à compensação no mês seguinte ao do recolhimento, devendo utilizar o montante somente ao final do período de apuração, quando se chegará à efetiva quantia devida do IR ou da CSLL, ou ser levado para a composição do saldo negativo... ()

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Doc. 183.2015.7007.2200

22 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Impossibilidade. Crime de descaminho. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - É entendimento consolidado nesta Corte de que, Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o parcelamento e pagamento do tributo, não se inserindo, ademais, o crime de descaminho entre as hipóteses de extinção da punibilidade listadas na Lei 10.684/2003 (HC 271.650/PE, Rel. Ministro REYNALDO... ()

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Doc. 145.2155.2007.6200

23 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cobrança de tributo. Liminar deferida. Proibição de apreensão ou retenção de mercadorias, bem como imposição de sanções que objetivem o pagamento do tributo, por vias oblíquas. Esgotamento do objeto da ação principal. Inocorrência. Antecipação, apenas, de alguns efeitos da tutela, coerente com a jurisprudência, inclusive sumulada (Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal). Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1008.0500

24 - TJSP. Inventário. Imposto. Predial e territorial urbano. Determinação de recolhimento dos débitos tributários imobiliários de apenas um dos bens partilhados. Validade. Exigência legal de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Inocorrência de dificuldade do pagamento do tributo, ante o valor do imposto e os inúmeros imóveis que compõe o inventário, inclusive com alguns de elevado valor. Recurso desprovido.

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Doc. 674.7304.2340.9856

25 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória - A decisão recorrida concedeu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024, mediante depósito mensal das parcelas do tributo. O Município sustenta que a suspensão da cobrança só seria possível com o pagamento integral do imposto, em uma única vez. A irresignação não comporta provimento. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é viável por meio de pagamentos mensais quando o próprio ente público autoriza o parcelamento do débito. O depósito fracionado, nos moldes dos vencimentos, não compromete a garantia do crédito. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 163.4213.3000.9700

26 - TJMG. Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos

«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. - Segundo os termos do art. 5º, XXXIV, da CF e do art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, «independe do pagamento de taxa ou de emolume... ()

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Doc. 772.4573.6330.8378

27 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 220.2170.1816.1236

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.

1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus... ()

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Doc. 150.6832.7000.1300

29 - STJ. Processo civil e tributário. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.

«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. II - No tocante à solidariedade, in casu, entre arrendante e arrendatário, ao pagamento ... ()

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Doc. 135.9184.4000.0600

30 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«1. Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2. Recurso ordinário em habeas corp... ()

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Doc. 210.4071.2962.9168

31 - STF. Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c» e «d»). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.

1. Os tipos de descaminho previstos no , § 1º, «c» e «d», do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. 2. A revogação da pela Lei 8.383/1991 é irrelevante para o deslinde da controvérsia, porquanto, na parte em que definidas as figuras delitivas do , § 1º, do Código Penal, a Lei 4.729/1965 continua em pleno vigor. 3. Deveras, a Lei 9.249/1995, ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denún... ()

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Doc. 203.9531.1000.3600

32 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para consignar valor de tributo. Possibilidade. CTN, art. 164.

«1 - O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação. 2 - Com a atual configuração do rito, a ação de consignação pode ter natureza dúplice, já que se presta,... ()

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Doc. 203.9531.1000.3500

33 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.

«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecip... ()

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Doc. 177.1490.4010.0000

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Crime de descaminho. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que mantenho a decisão que, monocraticamente, deu provimento a recurso especial do Ministério Público, determinando o prosseguimento da ação penal, em razão da não ocorrência da extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 133.2852.4331.9210

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETROPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, APENAS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO MENCIONADO TRIBUTO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFUSÃO, POR ANALOGIA. art. 381 DO CC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 208.0061.1002.0200

36 - STJ. Tributário. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Prazo. Dies a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado.

«1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência ou não da decadência para a constituição de créditos tributários correspondentes à competência/12/2001. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o caso em apreço possui uma singularidade que o difere do paradigma acima mencionado que é a competência ser referente a dezembro/2001. O que significa dizer que, nesse caso específico, o lançamento não poderia ter ocorrido de ofício ainda no ano de 2001, já que seu venciment... ()

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Doc. 241.1011.0246.6654

37 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Compensação apenas com tributo da mesma espécie. Lei 8.383/91. Divergência jurisprudencial não comprovada.

Agravo regimental da Fazenda Nacional: 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - O recurso especial 1.002.932/SP, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao r... ()

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Doc. 504.9728.9908.5039

38 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 886.8842.1618.0865

39 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 162.3482.6003.9800

40 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de descaminho. Não constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância. Crime formal. 3. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não incidência da Lei 10.684/2003. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de ... ()

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Doc. 135.9184.4000.0700

41 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. O cerne do presente recurso consiste, portanto, em saber se persiste a pretensão punitiva estatal em face da suposta prática do crime-meio, quando o crime-fim nem ao ... ()

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Doc. 330.6897.4931.3075

42 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 423.2275.8570.2925

43 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 524.1164.5471.4529

44 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 529.2979.1840.8936

45 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em incidente de precatório contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 549.6186.7441.9277

46 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 374.9776.1465.2499

47 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 694.7803.3273.1077

48 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 317.2769.5532.6802

49 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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Doc. 723.3779.0592.4219

50 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ACORDO REALIZADO COM DESÁGIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. APURAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE CONSIDERAR O REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA.

Recurso tirado contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o valor do imposto de renda a ser retido sobre o crédito solvido em regime de precatório cumpre considerar o regime mensal de competência, observando-se o teto de isenção e a alíquota mês a mês. 1. Alegada violação do princípio «pacta sunt servanda», diante da adesão do credor ao acordo proposto pelo ente público. Inadmissibilidade. Acordo que dispõe de forma genérica sobre... ()

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