Perdimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5040.8308.6946

1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Procedimento que correu em apartado em primeiro grau. Confirmação do perdimento em grau de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, o perdimento de bem utilizado no tráfico de drogas decorre de sentença condenatória. Na espécie, o procedimento relativo ao perdimento do bem tramitou em expediente apartado em primeiro grau, cuja decisão decorreu de sentença condenatória, a qual foi posteriormente reafirmada pelo Tribunal de origem em apelação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7559.9300

2 - STJ. Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.

«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apre... ()

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Doc. 103.1674.7199.7500

3 - STJ. Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.

«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.»

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Doc. 103.1674.7187.3500

4 - STJ. Veículo. Transporte. Mercadorias importadas irregularmente. Pena de perdimento.

«A pena de perdimento de veículo, utilizada em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.»

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Doc. 103.1674.7440.1900

5 - STJ. Tributário. Veículo. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. Precedentes do STJ.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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Doc. 103.1674.7048.7300

6 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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Doc. 103.1674.7132.5800

7 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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Doc. 103.1674.7440.2700

8 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé que não pode ser desprezada.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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Doc. 184.9334.6000.1800

9 - TRF4. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria apreendida em zona secundária. Quantidade excedente à cota de isenção. Falta de recolhimento do tributo. Perdimento. Boa-fé.

«É acertada a aplicação de pena de perdimento a bens importados, cujo valor/quantidade extrapole a cota de isenção, apreendidos em zona secundária, por falta de declaração do contribuinte junto à zona primária e do recolhimento de imposto de importação. Cabível o perdimento de mercadorias cuja quantidade extrapole os limites quantitativos dispostos na IN RFB 1.059/2010. Todavia, no caso concreto, a autoridade fiscal não ponderou o fato de que a autora agiu de boa-fé quando ... ()

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Doc. 230.3280.2887.9383

10 - STJ. Tributário. Importação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Mercadoria abandonada. Pena de perdimento. Custas com armazenagem. Responsabilidade pelo pagamento. União.

I - A análise das razões recursais revela que a parte recorrente não amparou o seu inconformismo na violação de nenhum dispositivo legal federal específico, limitando-se a apresentar seus argumentos e a fazer alusões à legislação infraconstitucional federal. Incide na espécie a Súmula 284/STF. II - Após a decretação do perdimento, a propriedade das mercadorias passa a ser da União. Assim, conforme preconiza do , a União efetuará o pagamento das ... ()

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Doc. 138.5343.5001.1500

11 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimen... ()

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Doc. 135.0604.3000.6000

12 - STJ. Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento.

«1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1179.1801

13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo o perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas, conforme decisão do Tribunal a quo. 2 - O veículo Fiat Mobi, placa PBD4136, foi apreendido e decretado seu perdimento por estar vinculado à prática de tráfico de entorpecentes, com base em provas técnicas, testemunhais e confissão da acusada. 3 - O juiz de primeiro grau determinou o perdime... ()

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Doc. 103.1674.7127.7400

14 - STJ. Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.

«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.»

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Doc. 138.7571.5002.2500

15 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido como instrumento do crime ou mesmo que foi adquirido com o proveito do ilícito. Sentença condenatória que não se pronunciou expressamente sobre o perdimento desse bem, nos termos do disposto no Lei 11343/2006, art. 63. Perdimento que não é automático. Precedentes do STJ. Constrição indevida. Liberação determinada. Decisão condenatória que já transitou em julgado para a acusação. Vedada a determinação do perdimento nesta fase, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus». Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.2424.1000.5400

16 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Excedente não declarado.

«1. A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. 2. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7336.3400

17 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Equívoco de natureza formal no preenchimento da guia de importação. Boa-fé do importador. Inexistência de prejuízo do fisco. Descumprimento de obrigação acessória. Inadmissibilidade da decretação do perdimento dos bens. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 105, VI. Decreto-lei 1.455/67, art. 23, IV.

«Hipótese em que foi constatado um equívoco de natureza meramente formal, que nenhum prejuízo causou ao Fisco, já que foram recolhidos todos os impostos incidentes na operação. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé.»

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Doc. 103.1674.7243.4200

18 - STJ. Mandado de segurança. Mercadoria estrangeira. Apreensão. Veículo transportador. Pena de perdimento. Negativa de vigência à Lei não configurada.

«É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Precedentes.»

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Doc. 175.4195.9000.9900

19 - STJ. Administrativo. Desembaraço aduaneiro. Erro de classificação das mercadorias importadas. Ausência de má-fé. Pena de perdimento. Inadequação.

«1. O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso de haver erro na classificação aduaneira de produtos importados, sem a constatação de má-fé do importador. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 250.6020.1959.0501

20 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Pena de perdimento. Conversão em pena pecuniária. Sanção de natureza administrativa.

1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, a multa por conversão de pena de perdimento por infração da legislação aduaneira ostenta natureza administrativa, não tributária. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7199.2400

21 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo transportador.

«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento dele deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator.»

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Doc. 151.8861.8001.1700

22 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. 2. Após as alteraçõ... ()

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Doc. 103.1674.7197.5300

23 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o veículo transportador.

«Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento deste deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 162.6985.2000.1800

24 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Multa. Perdimento de bens. Turismo.

«1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5111.1123.7426

25 - STJ. Administrativo e tributário. Mercadoria importada. Rótulo em português. Ausência de indicação do país de origem. Pena de perdimento. Inaplicabilidade.

1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada por BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S/A. contra a União Federal objetivando afastamento da pena de perdimento aplicada às mercadorias, autorizando-se a nova etiquetagem e, consequentemente, a conclusão do despacho aduaneiro de importação. 2 - Na decisão agravada ficou assentado (fl. 526, e/STJ): «Incide o óbice da Súmula 7/STJ». 3 - A agravante, porém, logrou demonstrar que não pretende afastar as premiss... ()

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Doc. 587.4513.1149.2310

26 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. DETERMINADO PERDIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Considerando que o perdimento do bem foi determinado em sentença penal condenatória, havendo a formação de um novo título judicial, resta prejudicado o presente recurso pela ausência de interesse recursal superveniente. 2. Recurso prejudicado.

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Doc. 178.5572.6005.6200

27 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida» (REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/11/2015). No mesmo sentido: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministr... ()

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Doc. 241.1011.1149.5816

28 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Descaminho. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção.

1 - Embora esta Corte admita a pena de perdimento, em virtude da expressa disposição legal, deve ser observada a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do ilícito. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 141.6025.8002.4100

29 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de mercadorias. Pena de perdimento de veículo. Contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade.

«1. É cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil utilizado para o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. Precedentes: REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.3.2013; REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.8.2010; e, por analogia, REsp 1.387.990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.9.2013. 2. A prática reiterada da conduta ilícita... ()

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Doc. 103.1674.7485.1400

30 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Inaplicabilidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, I e parágrafo único.

«Não se aplica a pena de perdimento prevista nos arts. arts. 27 da Portaria DECEX 8/91 e 23, I, parágrafo único, do Decreto-lei 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão - veículo automotor cujo proprietário reside em outro país - ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário. É requisito para a aplicação da pena de perdimento, a teor dos referidos dispositivos, a existência de mercadoria importada, assim como a ocorrência de atos que causem dano... ()

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Doc. 145.7554.8000.4500

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Perdimento de veículo. Aplicação a terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que a pena de perdimento não pode ser aplicada ao terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria irregularmente importada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8901.5000.0700

32 - STJ. Tributário. Importação irregular. Pena de perdimento do veículo transportador. Proporcionalidade como requisito da sanção confiscatória.

«1. A proporcionalidade entre o valor do veículo transportador e as mercadorias sujeitas à pena de perdimento é requisito para a aplicação da sanção confiscatória a que alude o Decreto-Lei 37/1966, art. 104, V. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 143.7351.8003.3100

33 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento. Responsabilidade do dono de veículo. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme orientação fixada pela Súmula 7/STJ, na via especial não há como se analisar tese recursal que demande alteração de entendimento da Corte de origem que aferiu não ser terceiro de boa-fé o proprietário do veículo ao qual foi aplicada pena de perdimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7444.0300

34 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Importação. Apreensão da mercadoria. Possibilidade de perdimento. Irrelevância. CPC/1973, art. 541. Decreto-Lei 37/66, art. 105, VI.

«In casu», não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar. Deveras, a apreensão de mercadorias importadas, como medida de cautela fiscal, só pode ser levada a efeito se a suposta irregularidade, que será objeto de apuração mediante processo administrativo, for punida, abstratamente, com pena de perdimento. Do contrário, a retenção da mercadoria não se justifica. Verifica-se, «in casu», que o suporte legal indicado no laudo de a... ()

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Doc. 146.9907.7039.9854

35 - TJSP. Apelação criminal. Terceira interessada buscando a restituição de veículo apreendido em processo que apurou crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória definitiva que não deliberou a respeito do perdimento do automotor. Pedido de perdimento pelo Parquet pendente de apreciação nos autos principais. Apelante que não demonstrou sua condição de terceira de boa-fé, pois sequer tinha a propriedade do veículo à época do crime. Possibilidade de decretação do perdimento de bens após a prolação de sentença condenatória, por se tratar de efeito da condenação. Inteligência do CP, art. 91, II e Lei, art. 63, I 11.343/06. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 130.7174.0000.8000

36 - STJ. Administrativo. Veículo. Pena de perdimento. Aplicabilidade se comprovada a responsabilidade do proprietário na prática do delito. Súmula 138/TFR. Decreto-lei 37/1966, arts. 95, 96 e 104, V.

«2. «A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito» (Súmula 138/TFR - extinto). 3. A pena de perdimento de veículo utilizado para conduzir mercadoria sujeita a mesma sanção está prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 96, exigindo a norma, para a perfeita subsunção do fato à hipótese nela descrita, que o veículo esteja transportando «mercadoria sujeita à pena de ... ()

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Doc. 177.1642.4004.3400

37 - STJ. Processo penal e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que, após a sentença condenatória, decreta a pena de perdimento de prestações de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ilegitimidade dos réus para se insurgir contra perdimento de veículos que não lhes pertencem. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Regularidade da intimação de advogado constituído pela imprensa oficial. Recurso não conhecido.

«1. Não há como se reconhecer aos réus (pessoas físicas) legitimidade para pleitear a liberação de veículos apreendidos no curso da ação penal, se tais veículos foram alienados fiduciariamente em garantia a instituições financeiras, verdadeiras proprietárias dos automóveis. 2. Situação em que, ademais, a decisão judicial apontada como coatora decretou apenas a pena de perdimento das parcelas pagas pelos réus às instituições financeiras, ante a constatação de que os val... ()

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Doc. 174.1161.8003.9600

38 - STJ. Processual civil. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade do proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. 2. Afirma a impetrante que os veículos foram apreendidos por estarem trafegando com mercadorias introduzidas irregularmente no pa... ()

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Doc. 148.2424.1000.5300

39 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Pena de perdimento. Declaração falsa de parte do conteúdo da mercadoria. Apenação parcial.

«I - Correto o julgado recorrido que estabeleceu estar a apenação limitada à parcela da mercadoria cujo conteúdo não é condizente com as declarações prestadas, mostrando-se a solução mais ajustada para a hipótese, porquanto não se afigura arrazoado o perdimento de todo o material literário por parte da recorrida, quando apenas pequena parcela da mercadoria não era condicente com o que foi declarado. II - Harmoniza-se com o nosso sistema jurídico a aplicação da pena de perdim... ()

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Doc. 136.9802.4000.9000

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 136.9802.4000.8900

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento. Decisão reformada. Ação monitória. União. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ.

«1. A União não possui legitimidade ativa para promover a cobrança dos créditos sujeitos à pena de perdimento de bens, nos casos em que a sentença penal é reformada em apelação, ou pendente do respectivo trânsito em julgado. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 250.3180.5668.3574

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de restituição de valores apreendidos. Perdimento automático dos bens. CP, art. 91, II, «b». Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Não configuração de reformatio in pejus. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os elementos existentes nos autos informam que o TJSC negou provimento ao apelo defensivo e manteve a decisão proferida em incidente de restituição de coisas apreendidas, por intermédio da qual o Magistrado singular indeferiu a devolução do numerário indicado pelos requerentes, tendo em vista que seu perdimento é efeito automático da condenação proferida naqueles autos. 2 - É perfeitamente admissível a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem qu... ()

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Doc. 103.1674.7159.3200

43 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Importação. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. CTN, art. 134 e CTN, art. 136. Decreto-lei 1.455/1976. Decreto-lei 37/1966, art. 105, X. Decreto-lei 2.446/1988.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por se pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»

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Doc. 153.2740.3000.1100

44 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

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Doc. 460.1907.4748.8943

45 - TJSP. Apelação - Recurso interposto contra decisão que decretou o perdimento de veículos utilizados para o transporte de grande quantidade de maconha - Veículos que, não obstante pertencentes a terceiro, foram utilizados como instrumento para o cometimento de crime - Ausência de justificativa capaz de desvincular os veículos da situação criminosa - Perdimento bem decretado - Recurso improvido.

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Doc. 138.5343.5001.1400

46 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade.

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Doc. 241.1071.1291.6278

47 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária e perdimento de valores. Recurso não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida. II - O recorrente foi condenado à pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos, pela prática de crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP. III - O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria a redução do valor da prestação pecuniária e o afastamento do perdimento da qu... ()

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Doc. 148.3680.9000.9100

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1188.8977

49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Cadeia de custódia. Pena de perdimento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se habeas corpus pretendia o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, a nulidade pela busca pessoal e veicular ilícita e a nulidade da pena de perdimento imposta na condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos policiais, se ocorreu quebra da cadeia de custódia das provas e se a pe... ()

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Doc. 103.1674.7408.1800

50 - STJ. Administrativo. Aduana. Mercadoria irregularmente importada. Pena de perdimento do veículo. Indeferimento. Responsabilidade do proprietário. Desproporcionalidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 24. Decreto-lei 37/66, art. 104, V.

«No transporte de bens irregularmente importados, verificando-se flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas, não dá ensejo à aplicação de pena de perdimento daquele.»

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