Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9803.3001.3200

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciario. Agravo regimental. Aposentadoria. Atividade rural. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com lastro probatório constante dos autos, não estarem presentes as condições necessárias à concessão do benefício por exercício de atividade rural. Modificar tal entendimento importa desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 156.4705.5002.8100

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciario. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à suposta violação do , de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.9584.1011.9000

3 - TJPE. Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. 2. Por outro lado, nos termos da Súmula 340/STJ «A lei aplicável à conce... ()

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Doc. 240.6180.6870.5225

4 - STJ. Processual civil. Previdenciario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não exerceu atividade especial no período de 2/5/1983 a 27/7/1988. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao p... ()

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Doc. 231.0110.8321.9237

5 - STJ. Processual civil. Previdenciario. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença declarou a decadência da pretensão. O Tribunal a quo, deu parcial provimento a apelação para afastar a ocorrência da decadência do direito e, nos termos do , julgou improcedente o pedido. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - A pretensão do segurado, na verdad... ()

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Doc. 173.1775.3000.0100

6 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por idade rural. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso especial do INSS desprovido (desafetação dos repetitivos em 12/03/2014).

«1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas pre... ()

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Doc. 163.5142.8000.0400

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( ), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale... ()

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Doc. 103.1674.7444.9400

8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. UFIR. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ressalva de entendimento pessoal. Lei 8.870/94, art. 18.

«É uniforme o entendimento das Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que a UFIR não se aplica à atualização monetária dos débitos requisitados à autarquia previdenciária após o advento da Lei 6.899/81, devendo ser observada, para essa finalidade, a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Ressalva de meu entendimento no sentido de ser aplicável o mencionado , pois não se trata de indexador para atual... ()

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Doc. 230.4190.9755.8251

9 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 128, §§ 4º e 5º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14. Princípio da intangibilidade das prestações previdenciárias. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade de transferência do benefício per se que não obsta a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório. Viabilidade de controle judicial ex officio do negócio jurídico de transmissão creditícia. Inteligência do CCB/2002, art. 168, parágrafo único. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A jurisprudência deste tribunal superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A cessão de créditos inscritos em p... ()

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Doc. 241.0291.0557.8483

10 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.

1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório. 2 - Não se mostra possível a correção monetária de débitos previdenciários inscritos em precatório com a utilização de índices previdenciários, mas apenas com a adoção do indexador oficial, vale dizer, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR a partir de janeiro/1992 e, após sua extinção, do IPCA-E, a teor do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 10... ()

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Doc. 241.1060.9869.3523

11 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.

1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório. 2 - Não se mostra possível a correção monetária de débitos previdenciários inscritos em precatório com a utilização de índices previdenciários, mas apenas com a adoção do indexador oficial, vale dizer, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR a partir de janeiro/1992 e, após sua extinção, do IPCA-E, a teor do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 10... ()

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Doc. 132.5182.7001.7100

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandar... ()

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Doc. 320.8017.2970.4539

13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO COMPANHEIRO DA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS EX TUNC. REFORMA DO DECISUM.

Decisão que, por entender que o benefício previdenciário não recebido em vida pelo falecido era devido exclusivamente a sua mãe - única dependente habilitada à época da expedição do precatório - indeferiu o levantamento de tal valor pela agravante. Na origem, tratou-se de ação previdenciária proposta pelo companheiro da recorrente, em 1996, contra o INSS com vistas à revisão da renda mensal inicial de benefício e consequente pagamento das diferenças apuradas. Sentença de proce... ()

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Doc. 157.2922.5000.2200

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, deman... ()

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Doc. 142.9444.1000.2800

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação de pensão previdenciária de ex-combatente com a pensão especial prevista no adc, art. 53 t. Mesmo fato gerador. Inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. 2. O Tribunal a quo, com esteio nas provas dos autos, reconheceu que a pensão especial e o benefício previdenciário recebidos pela autora têm o mesmo fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do de cujus. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, deman... ()

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Doc. 163.5450.2001.6000

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o pagamento das contribuições previdenciárias referente ao período de 5/1974 a 11/1975 não foi comprovado pela parte autora. 2. Dessarte, alterar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demandaria incursão do acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 876.1402.0355.6373

17 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANTERIOR PERANTE O JUIZADO FAZENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE (TEMA 629/STJ). EXTINÇÃO DESTE SEGUNDO FEITO POR COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. LIMITAÇÃO DA DEFESA NO SISTEMA DOS JUIZADOS. FLEXIBILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DOS CÂNONES CONSTITUCIONAIS ACERCA DA SEGURIDADE SOCIAL. 1.

A apelante ajuizou, em 2019, ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contra a mesma ré (a autarquia previdenciária fluminense) e com pedido e causa de pedir idênticos (habilitação de pensão post mortem na qualidade de alegada companheira do falecido servidor público). 2. Julgado improcedente o pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito (a união estável), repetiu a ação, agora perante o juízo fazendário, sustentando o direito de fornecer ao Judiciá... ()

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Doc. 158.1042.6000.2300

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e Ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no , § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou... ()

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Doc. 158.1042.6000.2500

19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-e. Aplicabilidade. Embargos conhecidos, porém rejeitados. Lei 8.870/1994, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 11.514/2007, art. 31, § 6º.

«1. O não trata de indexador para atualização de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o comando estabelecido no , § 7º, e convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou... ()

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Doc. 158.1042.6000.2400

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débito judicial inscrito em precatório. Conversão do montante, já liquidado, em Ufir e, após a sua extinção, aplicação do índice Ipca-e. Agravo improvido.

«1. A atualização dos débitos previdenciários inscritos em precatório deve obedecer ao critério previsto no , com a conversão de seu valor, expresso em moeda corrente, em UFIR, até a sua extinção, determinada pela Medida Provisória 1973-67/2000, convertida na Lei 10.522/2002, que expressamente a extinguiu. O critério de atualização monetária dos precatórios, a partir de então, obedecerá o disposto no Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º, qual, pela variaçã... ()

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Doc. 158.1042.6000.2600

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débito judicial inscrito em precatório. Conversão do montante, já liquidado, em Ufir e, após a sua extinção, aplicação do índice Ipca-e. Agravo improvido.

«1. A atualização dos débitos previdenciários inscritos em precatório deve obedecer ao critério previsto no , com a conversão de seu valor, expresso em moeda corrente, em UFIR, até a sua extinção, determinada pela Medida Provisória 1973-67/2000, convertida na Lei 10.522/2002, que expressamente a extinguiu. O critério de atualização monetária dos precatórios, a partir de então, obedecerá o disposto no Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º, qual, pela variaçã... ()

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Doc. 103.1674.7421.7700

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Débito previdenciário. Precatório. Correção monetária. Atualização. UFIR. Inaplicabilidade. Aplicação do IPCA-E. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei 6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais subseqüentes. A questão referente à aplicação do IPCA-E, após a extinção da UFIR, como critério de atualização do débito para fins de precatório, não foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portanto,... ()

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Doc. 144.0035.9001.7600

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Índice de correção monetária para fins de pagamento de débito previdenciário, por meio de precatório. Ipca-e. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

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Doc. 517.3505.2933.4744

24 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚIMULA 126 DO TST.

A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebe-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível por se tratar de fato constituti... ()

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Doc. 240.8260.1215.4580

25 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.»

2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.7194.2004.3600

26 - TRT3. Seguridade social. Execução. Compensação execução trabalhista de débito previdenciário impossibilidade de compensação da dívida previdenciária oriunda de decisões da justiça do trabalho com precatório oriundo da justiça comum no qual a executada é credora art. 100, § 9º e 10º da cr/88

«A compensação de crédito autorizada pelo artigo 100 da CR/88, especificamente nos seus parágrafos 9º e 10º, trata-se de prerrogativa conferida exclusivamente à Fazenda Pública. Em outras palavras, antes da expedição de precatório pode a Fazenda Pública devedora informar ao Tribunal competente para expedir a ordem especial de pagamento os débitos passíveis de abatimento na dívida que ela, Fazenda, possui. Como se vê, a compensação é autorizada porque a Fazenda Pública é dev... ()

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Doc. 145.4862.9002.9000

27 - TJPE. Processo civil e do trabalho. Tributário. Incidência dos juros legais a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Interpretação conforme a constituição. Recursos improvidos. Decisão unívoca.

«1. A Súmula 188/STJ determina que na repetição de indébito tributário os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. Sustentando a legalidade dos descontos previdenciários, o Estado de Pernambuco intentou demonstrar a inexistência de sinalagma entre a contribuição e as parcelas que efetivamente integrarão os proventos de aposentadoria, dês que o caráter contributivo e solidário do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos - este último ap... ()

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Doc. 161.2131.7002.9100

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurada. Doença preexistente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem estabeleceu que «a autora reingressou tardiamente no RGPS, quando já estava incapacitada para o trabalho e sequer verteu o recolhimento mínimo de contribuições previdenciárias exigidas para a reaquisição da qualidade de segurada e o cumprimento da carência, fazendo, em seguida, o requerimento administrativo de benefício previdenciário, em 13/11/2009 (fl. 24). Dessa forma, verifico que, quando do ingresso da autora ao RGPS, ele já era ... ()

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Doc. 175.3664.0004.0200

29 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Retenção de contribuição previdenciária e ipe-saúde. Impugnação extemporânea. Preclusão configurada.

«1. Trata-se de ação que visa desconstituir acórdão que reconheceu preclusão da pretensão de ressarcimento da quantia descontada a título de contribuição previdenciária, ante a ausência de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 46 do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2. O Tribunal de origem confirmou que é intempestiva a impugnação quanto ao desconto, uma vez que a parte agravante foi intimada do pagamento do precatório através d... ()

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Doc. 151.7020.0003.5500

30 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários. Adesão a programa de parcelamento. Decadência afastada. Revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Negado seguimento.

«1. A análise das alegações da defesa no sentido de que o parcelamento não teria alcançado as contribuições previdenciárias, de que não houve o exaurimento da via administrativa e de que a culpa seria exclusiva do contador pelas ilicitudes praticadas demandaria novo exame do conteúdo fático-probatório do feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente evidenciar... ()

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Doc. 195.0764.9006.4000

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 166-167, e/STJ): «Em relação a qualidade de segurado, a sentença tr... ()

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Doc. 181.5511.4006.1400

32 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tr... ()

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Doc. 181.5511.4006.3600

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Trib... ()

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Doc. 181.1451.2004.1000

34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ, conforme entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Trib... ()

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Doc. 103.1674.7447.2500

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Inaplicabilidade.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Precedentes. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo... ()

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Doc. 626.8989.4868.0134

36 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os descontos indevidos realizados sem autorização no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válid... ()

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Doc. 241.1131.2933.0625

37 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. Ufir e ipca-E. Agravo regimental improvido.

1 - Não há nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, motivo pelo qual deve ser mantido. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6353.0000.1500

38 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do LEI COMPLEMENTAR estadual 412/2008, art. 95 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a s... ()

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Doc. 182.6353.0000.1400

39 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar estadual 412/2008, art. 95 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/1994. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a s... ()

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Doc. 178.5572.6004.2200

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem assentou que a atividade urbana não foi comprovada. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequ... ()

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Doc. 182.0714.3000.5777

41 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a s... ()

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Doc. 182.0714.3000.7189

42 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a s... ()

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Doc. 182.0714.3000.6864

43 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciária. Contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina.

«1. Na ADI 4.641, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008 no que incluía no RPPS cartorários extrajudiciais admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94. Contudo, modulou os efeitos da decisão, de modo a manter na condição de segurados os cartorários extrajudiciais que já estivessem recebendo benefícios previdenciários ou em condições de obtê-los, a título de prestigiar o interesse social e a s... ()

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Doc. 103.1674.7458.5200

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 145. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. CF/88, art. 100, § 1º-A.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, a... ()

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Doc. 193.7134.1005.8500

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , , IX, e , pois os referidos dispositivos le... ()

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Doc. 201.0893.8005.4600

46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisiç... ()

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Doc. 221.2200.8736.4306

47 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Cessão de mão-de-obra por terceiro. Empresa contratante. Retenção da contribuição. Obrigação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A. contra a União, objetivando a anulação de lançamento de contribuição previdenciária lavrada, exclusivamente, em face do responsável solidário, tomadora dos serviços contratados. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conhece... ()

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Doc. 257.1765.1722.6747

48 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu que « o valor da contribuição previdenciária e dos honorários advocatícios não se inclui no crédito principal, podendo ser pagos de forma autônoma «. O STF, ao apreciar o Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza .» Assim, é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que pode ser executado em separado o direito autônomo de natureza salarial. Quando do julgamento do Ag-ED-AIRR-186600-04.2008.5.15.0133, o Órgão Especial desta Corte estendeu a referida tese aos descontos previdenciários e ao imposto de renda. Ocorre que o STF, nos autos do ARE-1043039/SP, entendeu indevida a aplicação da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 18 aos descontos previdenciários e ao imposto de renda, uma vez que as referidas parcelas são devidas somente a partir do momento em que o exequente recebe o montante principal e se referem ao único titular. Precedentes. Desta maneira, a decisão regional, ao desconsiderar os valores referentes aos descontos previdenciários do montante devido ao exequente, afrontou o CF/88, art. 100, § 8º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 151.4052.9001.1600

49 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Natureza jurídica. Não-incidência da contribuição. Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento firmado no pretório excelso.

«1. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensão da natureza jurídica do terço constitucional de férias, considerado como verba compensatória e não incorporável à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição sedimentada no Pretório... ()

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Doc. 181.9575.7010.7100

50 - TST. Seguridade social. Pagamento do débito trabalhista mediante precatório. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º

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