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1 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID
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2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.
I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.» (Súmula 259/STJ) II - Não há se falar em pedido genérico na ação de prestação de contas, quando o autor aponta a existência do vínculo com a instituição financeira, especificando o número da conta corrente e o período que pleiteia esclarecimento. Precedentes. III - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A HIGIDEZ DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença apelada que condenou o síndico na restituição ao condomínio das quantias correspondentes aos saques injustificados em conta corrente do condomínio por ele movimentada.Réu apelante que aduz a impossibilidade de prestar adequadamente as contas sob o fundamento de que os documentos pertinentes estariam de posse da administradora ou teriam sido destruídos pelo autor, alegando, ainda, a necessidade de produção de prova oral para demonstrar que foram realizadas obras no condomínio.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa - Apelação do autor alegando não ser condômino - Desacolhimento - Autor adquiriu cotas de empreendimento comercial (Shopping Center Lapa) na qualidade de condômino - Receitas e despesas são discutidas e aprovadas em assembleia - Condômino não tem legitimidade ativa para pleitear individualmente a prestação de contas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.
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7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1.
Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; 2. Conforme extrai-se do CPC/2015, art. 550, «o réu será citado para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias"; «prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro» (§ 2º); 3. Na hipótese, denota-se que o réu apresentou contestação em vez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Decisão que acolhe o pedido inicial para que o agravante apresente contas referentes à conta corrente do autor. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir, porque não houve demonstração de resistência à pretensão, e, no mérito, inexistência de qualquer irregularidade. Desacolhimento. Notificação para prestar contas realizada, sem atendimento. Ademais, cuida-se, nessa primeira fase, tão só do dever de prestar contas. Dever caracterizado. Não se cogita de irregula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga a primeira fase da ação e determina a prestação de contas requerida pelo agravado - Contrato de conta corrente descrito na inicial - Pretendida prestação de contas no período 03/01/2011 a 08/02/2021 - Dúvida quanto aos lançamentos especificados pelo autor - Falta de interesse de agir e inépcia da inicial afastadas - Aplicação da Súmula 259/STJ - Obrigação da instituição financeira de prestar contas reconhecida - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, que não configura requisito legal para a propositura da demanda - Decisão mantida - Recurso não provido
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10 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.
Autor pretende a prestação de contas pela ré sob o argumento de que após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação de apresentação pela requerida da planilha do débito à época da busca e apreensão, e, em havendo saldo remanescente que o depositasse em juízo. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Constitui direito do correntista inteirar-se da origem dos valores lançados em sua conta corrente. Legitimidade e interesse do correntista para propor a ação de prestação de contas. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 259. Extratos bancários que não podem ser reputados como efetiva prestação de contas. Banco réu que deve prestar contas ao autor, observando-se os requisitos previstos no CPC/1973, art. 917. Apresentação das contas que deve ser feita em forma mercantil. Recurso adesivo do autor provido.
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12 - TJSP. Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida contra o Banco do Brasil em que ex-funcionário questiona a gestão de sua conta PASEP após discrepâncias nos valores sacados. Alega que recebeu extratos ilegíveis e busca a condenação do réu para prestação de contas detalhadas desde a criação da conta até o último saque. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da prescrição decenal do período objeto do feito. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. (i) Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALUGUÉIS RECEBIDOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. I. CASO EM EXAME
Ação de prestação de contas proposta pelo autor, objetivando que a ré apresente contas relativas aos aluguéis recebidos de três imóveis pertencentes ao pai falecido do autor, antes da abertura do inventário. O autor alega que a ré, responsável pela administração dos imóveis, deixou de repassar os valores a partir de janeiro de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que decidiu diretamente sobre o mérito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu
«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. - A segunda fase da ação de prestação de contas tem por objeto aferir a validade das contas prestadas e apurar a existência de saldo em favor de uma das partes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada. Ação de prestação de contas que se submete a duas fases, sendo que na primeira apenas é averiguado se existe o dever de prestar contas - Entendimento do C. STJ. Inventariança - Existência do dever legal de prestar contas - Herdeiros que podem exigir a prestação de contas - Decisão mantida - Agravo Desprovido.
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17 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.
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18 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1)
Parte autora que busca a prestação de contas, referente à locação comercial em Shopping Center. 2) A primeira fase da ação de prestação de contas foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, tendo o Réu/Agravante apresentado as contas as fls. 631/643 e, intimada, a Parte autora as impugnou, as fls. 734/736. Sobreveio a r. decisão as fls. 792. 3) Da ação de exigir contas. Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos arts. 550 a 553, do CPC que se co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Alegação de carência da ação, por falta de interesse de agir,. Desacolhimento, neste aspecto. Possibilidade da prestação de contas pelo banco quanto aos encargos e valores lançados na conta corrente do autor. CPC/1973, art. 914, I e II. Súmula 259/STJ. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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20 - TJSP. Prestação de Contas - Curatela - Apresentação das contas pelo demandado - Ausência de oportuna impugnação pelo autor - Preclusão - Ocorrência - Homologação das contas - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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21 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TEMA 1200 DO STJ.
Pretensão do autor de compelir a ré à prestação de contas do período em que ela administrou de forma exclusiva o acervo hereditário decorrente do óbito do genitor de ambos. Sentença de improcedência fundada na prescrição. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Adoção do Tema 1200 do STJ: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONHECIMENTO PELO AUTOR DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL DE CONTRATO
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Obrigação do banco de prestar contas. Administração de recursos. Direito do cliente. Condenação dos ônus sucumbenciais. Recurso improvido
«- O autor, como correntista do banco, caso discorde dos valores apresentados em sua conta-corrente, tem o direito de reclamar a prestação de contas do banco. - A parte vencida, que contestou a ação e resistiu ao pedido inicial, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais diante do princípio da causalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Sentença que julgou adequadas as constas apresentadas pela requerida, sem condenação ao pagamento de eventual saldo, e julgou extinto o processo. Insurgência do autor. Pretensão de anulação da sentença para manter somente a decisão interlocutória que decidiu a primeira fase do processo. Não acolhimento. Pedido de imposição de prestação de contas de forma continuada. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial da genitora das partes. Sentença mantida. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTAS RELATIVAS A CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
A primeira fase da ação de prestação de contas restringe-se à definição da existência ou não do dever de prestar contas. Se o autor demonstra o vínculo jurídico entre ele e o réu, delimita o objeto temporal da sua pretensão e os motivos pelos quais busca a prestação de contas, está configurado seu interesse de agir. Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua reda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas relacionadas à conta corrente e/ou contratos bancários estabelecidos junto à instituição financeira. 2. Ação de Prestação de Contas que exige demonstração de vínculo jurídico entre autor e réu, delimitação do período, objeto da pretensão, e exposição dos motivos, de forma a demonstrar o interesse de agir. Hipótese que se coaduna com o caso em questão. 3. Inequívoca a relação jurídica entre as partes por meio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão em face de instituição bancária acerca dos atos de administração sobre a conta corrente do autor. Reconhecimento do dever de prestar as contas reclamadas, de forma clara, articulada e ordenada, nos termos do CPC/1973, art. 917. Precedentes. Súmula 259/STJ. Recurso provido, para afastar o Decreto de extinção, julgando procedente a ação para que o réu preste as contas requeridas pela autora.
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28 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Autor que pretende a prestação de contas pela ré da administração de valores e bens de seus pais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que não é titular de direitos em relação à requerida - Bens e valores administrados que não são do autor, mas dos pais dele - Inteligência do CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CONTAS - APURADA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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31 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil para correção das contas apresentadas pelo autor - Parte ré que deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação das suas contas - Impossibilidade de esta impugnar as contas do autor - Possibilidade, no entanto, de o juiz instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia contábil, conforme determinado - Inteligência do art. 550, §§ 5º e 6º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar decisão que, ao considerar que o réu, ora agravante, deixou de apresentar as contas exigidas na forma legal, determinou que o autor as apresentasse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contas foram devidamente prestadas pelo réu. III. Razões de decidir 3. Prestadas as contas, cabe ao autor impugnar as apresentadas pelo réu, de maneira fundamentada e específica, o que não ocorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.
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34 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do advogado de prestar contas na forma contábil. Contas não apresentadas na forma determinada. Contas do autor acolhidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Primeira fase. Decisão de procedência. Insurgência do Autor-agravante que requer apresentação de outros documentos que eventualmente possam ser necessários para apreciação das cláusulas que considera pouco claras. Pedido de acesso, inclusive às contas relativas ao rateio que poderiam abranger terceiros ou prestação de contas de todo o empreendimento. Primeira fase da prestação de contas que declara apenas a necessidade de pedir contas. Acesso do I. Perito que deve ser fornecido às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRETENSÃO DO AUTOR DE HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS POR ELE EXIBIDAS, TENDO EM VISTA NÃO TÊ-LAS APRESENTADO O RÉU NO PRAZO DO ART. 550, § 5º DO CPC - DESCABIMENTO - POSTERIOR INFORMAÇÃO DADA PELO RÉU DE NÃO TER SIDO AINDA O VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, A INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS EXIBIDAS PELO AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER TIDAS COMO BOAS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE EQUIVOCADAS, VEZ QUE NÃO CONTEMPLARAM AS TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM JUSTIFICÁVEL A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE REABERTURA DO PRAZO PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO APRESENTAR SUAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
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37 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO.
A ação de prestação de contas tem como escopo liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com precisão, a existência ou não de saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.
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39 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Prova técnica realizada - Boas as contas apresentadas pelo perito. APELAÇÃO - Réu - Alegação de que o autor agiu de forma genérica - Ausência de irregularidades nas contas em litígio - Necessidade de apresentação de livros contábeis. APELAÇÃO - Autor - Incompletude das contas apresentadas pelo perito - Regras do Banco Central em operações de câmbio que não foram respeitadas pela instituição financeira - Utilização indevida de documentos apócrifos como com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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41 - TJPE. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ação bifásica. Contrato de mútuo. Rescisão. Ausência de formalização do negócio jurídico. Inexistência de direito de exigir prestação de contas.
«1. A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a ação, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o quantum do débito ou do crédito. No entanto, se o réu desde logo tivesse apresentado as contas, sem contestar o dever de prestá-las, o feito se desenvolveria em uma única fase. 2. Documento apresentado pelo réu/apelado em que há declara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Primeira fase - Decisão que julgou procedente o pedido e condenou o réu, ora agravante, a prestar as contas requeridas pelo autor - Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Autor que apontou especificamente os lançamentos, o período e o motivo pelo qual necessita da prestação de contas - Ausência de pedido revisional - Dúvida razoável acerca dos débitos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu o direito do autor à prestação de contas e acolheu as contas então apresentadas, com saldo credor em favor do réu. Insurgência do autor. Impugnação genérica e desprovida de fundamentos capazes de infirmar a adequação das contas apresentadas pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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44 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que impugnou as contas apresentadas pelo banco réu sob a alegação de que não estavam acompanhadas da justificativa contratual para cada cobrança - Apresentação pelo banco réu dos documentos necessários à elaboração do trabalho pericial, tal como determinado na sentença que reconheceu o dever de prestação de contas - Contas prestadas de forma mercantil e de fácil compreensão, ratificado pela perícia contábil desenvolvida, cujo valor encontrado deve prevalecer, ante a inex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. 2. Na espécie, observa-se que o autor não indica, de modo específico, a existência de ocorrências... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. 2. Na espécie, observa-se que o autor não indica, de modo específico, a existência de ocorrências... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. 1.
A ação de exigir contas se desdobra em duas etapas cognitivas intercaladas pela decisão interlocutória que reconhece a existência ou a inexistência do direito de exigir a prestação de contas. 2. Na segunda fase da ação de prestação de contas, cabe ao prestador comprovar, de forma clara e documentalmente fundamentada, os valores recebidos e sua destinação. 3. A apresentação de provas unilaterais, desacompanhadas de elementos que as corroborem, é insuficiente para atender à exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Prestação de contas. Contrato particular de compra e venda de cana de açúcar. Pretensão de ajuste de contas. Ação julgada procedente. Nulidade inexistente. Procedimento correto. Dever da ré em prestar contas ao autor. Preliminares afastadas. Recurso não provido
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49 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Intimação pessoal do réu da sentença de primeira fase. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Dever inequívoco do advogado de prestar contas configurado. Contas não apresentadas na forma determinada. Impugnação e contas do autor acolhida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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50 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas com liminar para exibição de documentos. Primeira fase. Instituição financeira. Pretensão do autor a prestação de contas englobando toda a movimentação relativa à conta-corrente mantida com a intituição financeira. Pedido que não está devidamente delimitado. Patente falta de interesse de agir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.
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