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1 - STJ. Competência. Trabalhadores rurais «sem terra». Subtração de produtos alimentícios. Não configuração de crime político.
«A subtração de produtos alimentícios para o próprio consumo, por parte dos chamados trabalhadores rurais «sem terra», não caracteriza crime político.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA ( L.C.A-IND.E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ). ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PROFISSÃO PARA QUAL O EMPREGADO SE INABILITOU . OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pequeno valor. Produtos alimentícios. Ações penais em curso. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo provido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A despeito da vivência delitiva da ré, o pequeno valor dos produtos alimentícios subtraídos de supermercado, pouco superior a 10% do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -
Arguição de nulidade, por configurar a decisão extra petita - Não acolhimento - Sentença que observou os limites do pedido formulado pela autora - Aquisição de produto alimentício (wafer com chocolate) - Identificada a presença de corpo estranho no recheio - Produto não ingerido - Irrelevância - Risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física - Precedentes do C. STJ - Dano moral «in re ipsa» - Verba indenizatória compatível com a extensão do dano, as condições soci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Recursos Inominados. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios ao Município de Cruzeiro. Inadimplemento contratual pelo ente público. Sentença de procedência parcial, com julgamento por equidade, mantida. Recursos desprovidos.
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6 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas, apropriação indébita e falsificação de substância ou produtos alimentícios. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que revogou a prisão cautelar. Impetração prejudicada.
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7 - TJSP. VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS
(vending machines) - Contrato firmado pelas partes - Embargos monitórios acolhidos em sentença - Apelação da embargada - Questão contratual já analisada em outra apelação envolvendo as mesmas partes - Decisão que considera a coisa julgada - Prevenção evidenciada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Autorização de comercialização de produtos alimentícios em estabelecimento público sem o devido processo licitatório. Ato ímprobo configurado. Ofensa aos princípios da administração pública. Recurso especial conhecido e não provido.
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9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. a Lei 5.764/71, art. 55, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe que « Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo CLT, art. 543 ». 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o sentido teleológico da norma em discussão é garantir proteção aos diretores de sociedades cooperativas que atue... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM FACE DA FABRICANTE E DO COMERCIANTE -
Transação efetuada com a fabricante, devidamente homologada - Sentença de improcedência com relação ao comerciante - Recurso da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Requerente que alega ter adquirido e ingerido produto alimentício que estaria impróprio para consumo - Ausência de prova de que tenha adquirido o produto no estabelecimento réu - Nota fiscal - Documento trazido com o recurso - Exegese do CPC, art. 434 - Documento que não estampa a característica de novidade pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Prestação de contas. Estabelecimento bancário. Pedido formulado por empresa de representação de produtos alimentícios correntista, no sentido de obter, além de extratos, indicação precisa de títulos recebidos e dos títulos transferidos, relativos a diversas notas fiscais eletrônicas que emitiu, sob
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12 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sumaré. Artigos 5º, 6º, 7º e 12 da Lei 4319/2006. Texto normativo que celebrou entre a administração municipal e a Associação dos Servidores Municipais de Sumaré um convênio com a autorização para efetuar a aquisição e a entrega em produtos alimentícios, aos servidores que requererem o benefício da cesta básica «in natura», optando por esta forma de recebimento, bem como fornecer através de convênio cartão de compras para aquisição de produtos alimentícios, no valor correspondente ao benefício. Ausência de licitação. Arguição de vício material. Inadmissibilidade. Lei Orgânica do Município que permite o desconto em folha de pagamento dos servidores e o repasse à associação de servidores. Dever de gerência do funcionalismo municipal pelo Chefe do Executivo local. Crédito em pecúnia. Inexistência de compras e aquisição de cestas básicas pela municipalidade. Inaplicabilidade das regras licitatórias. Ação improcedente.
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13 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração objetivando a declaração de nulidade de auto de infração, bem como de todos os efeitos dele originados. Segurança denegada. Auto de infração lavrado pela venda de produtos não permitidos pela legislação. Impetrante que é «dogueira motorizada», sendo permissionária de uso. Apreensão do veículo em razão do comércio irregular de produtos alimentícios diversos do «cachorro quente». Legalidade. Permissão somente para comercializar o sanduíche denominado «cachorro quente», sendo vedada a venda de outros produtos cárneos. Recurso não provido
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14 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- AÇÃO MONITÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo interno. Irresignação contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita postulada pela agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Documentação colacionada revela a capacidade financeira da agravante. Inexistência de elementos nos autos a permitir a concessão do benefício perseguido. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Falsificação de substâncias ou produtos alimentícios. Caracterização. Bebidas alcoólicas. Laudos periciais atestando a falsificação. Ausência, porém, de comprovação do elemento nocividade à saúde. Absolvição. Cabimento. Precedentes. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará de soltura em favor do réu se por outro motivo não estiver preso.
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16 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Autorização de compras diretas de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. Conjunto probatório comprovando tal dispensa. Natureza dos itens adquiridos que denota a previsibilidade e necessidade de aquisição no início do ano letivo. Inadmissibilidade da dispensa. Conduta configurada. Recurso parcialmente provido.
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17 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Desrespeito à saúde e dignidade do consumidor. Reprocessamento ilegal de produtos impróprios para consumo (por empresa comerciante de alimentos), troca de etiquetas originais por novas, com adulteração do prazo de validade, e descumprimento de normas de higiene relacionadas à limpeza e armazenamento de produtos alimentícios. Produtos apreendidos e analisados. Conduta comprovada. Imposição de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais difusos, devidos. Inteligência e aplicação do CDC, art. 6º, I. Majoração do «quantum» indenizatório descabida. Sentença mantida. Recursos não providos.
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18 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIADO DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Fornecimento de produtos alimentícios. Objeto da ação. Condenação ao cumprimento de obrigação de pagar. A causa de pedir relata que a autora atua no ramo de panificação e forneceu produtos alimentícios ao réu, entre 2017 e 2018, sem receber a devida contraprestação financeira. O Município alega a falta de prova de que as mercadorias tenham sido regularmente solicitadas e recebidas. Os meios de prova demonstram o recebimento dos produtos alimentícios pelo ente municipal. A autora j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aquisição de produtos alimentícios com valores superiores ao indicado na gôndola. Ré que ofereceu «voucher» para a realização de novas compras. Discussão restrita ao dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Demonstrada a gravidade concreta da conduta atribuída ao agravante, consistente na manipulação e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sinthoresp. Ação de cumprimento. Contribuições assistenciais. Ilegitimidade de parte ativa. Empresa no ramo do comércio varejista de produtos alimentícios. Comprovado nos autos que a reclamada se enquadra no ramo do comércio varejista de produtos, de acordo com seu contrato social não questionado pelo sindicato-autor e havendo na base territorial sindicato. Do comércio. Representante dos trabalhadores desse segmento, convenção coletiva firmada com o sindicato patronal e comprovação dos recolhimentos das contribuições a esse ente, impositivo reconhecer a ilegitimidade ativa.
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22 - TJSP. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Constatada irregularidade de selos de controle inseridos em garrafas de vodka, verificada a violação das tampas de rosca, mas não elaborado laudo a respeito do conteúdo das embalagens, inexiste prova da nocividade ou impropriedade das bebidas envasadas, circunstância essencial à tipificação do delito. Atipicidade evidenciada. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.
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23 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
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24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DE INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTERNO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE O PRESENTE RECURSO FOI INTERPOSTO PELA SOCIEDADE NEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA VISANDO DEFENDER INTERESSES DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUAL SEJA, FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE SOMENTE A SOCIEDADE FONTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. É QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA SE INSURGIR QUANTO A SUA INCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO IMPÕE QUALQUER OBRIGAÇÃO À AGRAVANTE. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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25 - TJSP. Petição. Busca de efeito suspensivo a apelação. Art. 1.012, §§ 1º e 3º, I, do CPC. Ausência de «fumus boni juris". Impetrante não logrou comprovar a referida capacidade técnica-operacional da atividade de gerenciamento de terapia nutricional, hospitalar, comércio, transporte e armazenamento dos insumos e produtos, pois os atestados apresentados foram insuficientes para comprovar o quantitativo mínimo exigido no instrumento convocatório, bem como ausente o alvará sanitário indispensável por não realizar a apelante atividade de manipulação e armazenamento de produtos alimentícios. Pedido desprovido
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26 - TJRJ. Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.
«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Crime contra a saúde pública. Venda de bebidas falsificadas. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de perícia atestando que as bebidas são falsificadas e nocivas à saúde. Não caracterização do crime previsto no CP, art. 272, § 1º, A, embora fossem falsificadas. Falta de materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso provido.
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28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º. CDC, art. 8º. CDC, art. 31.
«1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20% nos valores nutricionais. 2. O consumidor tem o direito de ser informado no rótulo dos prod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Comércio de produtos agropecuários. Registro. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27.
«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TST. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas ocrim s.a.. Produtos alimentícios, majonav navegação ltda. E convicon conteineres de vila do conde S/A. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.
«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo» (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). Recursos de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de produto alimentício (Paçoca) com «larvas em seu interior". Sentença de parcial procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Situação fática narrada nos autos que deve ser considerada como verossímil, diante das imagens acostadas aos autos onde é possível visualizar larvas dentro do produto alimentício. Ônus da Ré de afastar as alegações da Autora de forma efetiva à luz da inversão probatória, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não ocorreu. Ré que declinou de maior instrução probatória. Dever das empresas fornecedoras de produtos alimentícios de comprovar a qualidade de seus produtos. Dano moral in re ipsa, em razão da exposição da saúde da Autora ao risco concreto de lesão, conforme precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais que não comportam redução devendo ser mantidos no importe de R$ 5.000,00, estando referido montante em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara para situações análogas. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada de ofício (Súmula 326/STJ). RECURSO DESPROVIDO
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32 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.
«1 - A informação-conteúdo «contém glúten» é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS». Precedente da Corte Especial. 2 - Agravo interno conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fornecimento de produtos alimentícios. Inicial que está instruída com as notas fiscais e respectivos recebimentos das mercadorias, bem como com declaração firmada pela própria executada, na qual reconheceu o débito em favor do exequente. Documentos comprobatórios do cumprimento integral da obrigação contraída pelo exequente. Contrato que constitui título hábil a promover a execução. CPC/1973, art. 585, II. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. CPC/1973, art. 586. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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34 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Falsificação e habeas corpus adulteração de produtos alimentícios. Exame de corpo de delito. Necessidade. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em interposto contra os acórdãos do Tribunal de habeas corpus Justiça de Mato Grosso que negaram o trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de falsificação e adulteração de produtos alimentícios. 2 - O recorrente alega ilegalidade na obtenção de provas devido à entrada dos policiais em seu estabelecimento sem mandado judicial, fundamentada apenas em denúncia anônima, e a perda do objeto a ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
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36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados (66 vezes). Adulteração de produtos alimentícios (66 vezes). Organização criminosa. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Exige-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Furtos - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de furto famélico/estado de necessidade - Inviável - Dificuldade financeira não constitui estado de necessidade - Objetos subtraídos não são produtos alimentícios e superam o valor do salário-mínimo à época - Precedentes - Condenação mantida - Manutenção da pena restritiva de direitos imposta à apelante - Pena não excessiva - Prestação de serviços à comunidade/entidade pública a ser determinada pelo juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso - Recurso desprovido
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38 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.
«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. Data venia, o CDC, art. 12 dispõe acerca da responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, e é sob esse viés que devem ser examinados os casos em que produtos alimentícios são consumidos fora do prazo da respectiva validade. De acordo com o § 1º, o fabricante responde pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Parceria comercial - Patrocínio e venda de produtos alimentícios em evento carnavalesco - Contrato descumprido em sua integralidade - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré quanto ao valor da multa contratual, pretendendo sua redução - Descabimento - Relação jurídica comercial e paritária - Preservação da autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos - Multa contratual que não se mostra abusiva e nem desproporcional - Intervenção judicial indevida (arts. 421 e 421-A, ambos do Código Civil) - Recurso desprovido.
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Suposto crédito relacionado a negócio de venda e compra de produtos alimentícios. Perquirição em procedimento monitório. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Alimento. Adulteração. Comprovação. Condenação. CP, art. 272. Lei 8137 de 1990, art. 7, III. Produto impróprio. Relação de consumo. Confiança. Fato. Adequação. Sentença. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão criminal. Sentença contrária ao texto de lei. Adulteração de produtos alimentícios.
«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 272 é a saúde pública. Daí a exigência, como elementar do tipo penal, de a conduta ser idônea a tornar o produto nocivo à saúde ou a reduzir seu valor nutritivo. Diferentemente, o tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 7º, III, tutela a estabilidade e a lisura das relações de consumo, sendo indiferente a redução do valor nutricional do produto ou a sua nocividade à saúde. No caso concreto, a denúncia imputou aos ora requerentes a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS S/A - PRODASA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DO FGTS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM HIPERMERCADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor, sob alegação de constrangimento e situação vexatória quando se deparou com a não liberação do valor de sua compra para o sistema do réu, sendo que basta a comprovação do dano, para a reparação moral, independentemente de culpa. Improvimento recursal. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE AS DESPESAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO SETOR DE PADARIA. DESCABIMENTO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO ESTE TRADUZIDO NA EXISTÊNCIA NÃO PROPRIAMENTE DA QUESTÃO DE DIREITO, MAS DOS FATOS E SITUAÇÕES ENSEJADORAS DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, FATOS QUE DEVERÃO SER INCONTROVERSOS, COMPROVÁVEIS DE PLANO, POR INTERMÉDIO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. NO CASO, ABSTRAÍDA A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO ATO COATOR, BEM COMO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO INSUMO (GLP) PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DESEMPENHADA PELA PAR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de distribuição de produtos alimentícios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O v. Acórdão embargado deu «parcial provimento ao recurso especial para anular o processo a partir do julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de primeiro grau, para que reaprecie os embargos de declaração, como entender de direito, ouvindo previamente a parte embargada». 2. Essa é a essência do que restou decidido, constando da parte dispositiva do aresto, a ser observada pelas instâncias ordinárias, embora out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - NOCIVIDADE DOS PRODUTOS - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal. - A suposta prática de novo delito de mesma natureza por agente beneficiado recentemente com a concessão de liberdade provisória constitui elemento autorizador da medida constritiva, face à probabilidade de recidiva. - As condições pessoais favoráveis do paciente, não são suficientes, isoladamente, para justificar uma ordem de soltura, notadamente diante dos diversos regis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, a Corte Estadual apreciou, motivadamente, as teses suscitadas no mandamus originário, o que afasta a eiva suscitada na irresignação. 3. O julgador não está... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STF. Família. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Lei RJ 1.939, de 30 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, VIII, e CF/88, art. 24, V. Ocorrência. Ausência de justificativa plausível que autorize restrições às embalagens de alimentos comercializados no Estado do Rio de Janeiro. Competência legislativa concorrente em direito do consumidor. Ausência. Predominância de interesse federal a evitar limitações ao mercado interestadual. Ação julgada parcialmente procedente.
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49 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - Sentença de procedência - Inconformismo dos herdeiros de DGust Industria de Produtos Alimentícios - Caso em que a empresa firmou contrato, na qualidade de coligada, quando do primeiro aditamento. - Portanto, destinatária do serviços, bem como deles se beneficiou - Legitimidade para figurar no pólo passivo bem reconhecida - Quanto ao mais, a sentença bem reconheceu que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, nos termos do art. 1792 do CC - Bem como ressalvou que a autora não poderá penhorar bens particulares dos herdeiros - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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50 - TJSP. Apelação do Assistente da Acusação - Falsificação, adulteração ou alteração de produtos alimentícios - Adulteração comprovada por prova técnica - Atipicidade da conduta - Fato que não constitui crime ante a inexistência de comprovação de nocividade à saúde e de redução do valor nutricional - Pretensão à aplicação do instituto da «emendatio libelli», com a condenação do réu por infração ao Lei 8.137/1990, art. 7º, II e VII e ao CP, art. 293, III, «a», em concurso material - Impossibilidade - Não constou da inicial acusatória a impropriedade ao consumo das bebidas falsificadas ou adulteradas - Absolvição mantida - Recurso de apelação desprovido.
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