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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prova licita

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Doc. 150.5244.7012.4300

1 - TJRS. Direito privado. Contrato de cessão. Rescisão. Gravação de conversa. Prova lícita. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual. Gravação de conversa feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«É tida como lícita a gravação de conversa, quando efetuada por um dos interlocutores, que participou dos fatos. Precedentes da Corte e do Augusto Superior Tribunal de Justiça. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. 618.2919.5608.1128

2 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Integrado todo um quadro de fundadas razões que concretamente autorizava o ingresso dos policiais no recinto ou moradia do requerente, não há como dizer ilícita a prova incriminatória daí decorrente

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Doc. 250.6020.1730.1711

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acesso a dados de celular. Autorização. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, considerando que o acesso aos dados do celular foi autorizado pelo réu, afastando a alegação de ilicitude das provas obtidas. 2 - A jurisprudência do STJ admite como prova lícita o acesso a dados de celular com permissão do proprietário, mesmo sem autorização judicial. 3 - Além disso, a decisão posterior proferida pelo Juízo de origem autorizou o acesso aos dados do celular, validando o conteúdo obtido. 4 - A revisão dos funda... ()

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Doc. 103.1674.7131.5500

4 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova testemunhal exclusivamente testemunhal. Prova lícita. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Inteligência. CF/88, art. 5º, LVI. Súmula 149/STJ.

«A CF/88 garante o acesso ao Judiciário. Evidente, para garantir também a justiça material. Admite todos os meios de prova. Registra apenas uma ressalva: desde que obtida por meio ilícito. A prova testemunhal é idônea para, isoladamente, evidenciar fato juridicamente relevante.»

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Doc. 146.8983.5000.8400

5 - TJSP. Prova. Gravação clandestina realizada por uns dos interlocutores. Prova lícita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Ausência de razão para desentranhamento. Recurso provido.

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Doc. 161.6703.3005.5700

6 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Recurso desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória» (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). II - Dessarte, por se tratar de decisão interlocutória simples, o recebimento da denúncia prescinde de exaustiva fundamentação. No caso co... ()

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Doc. 103.1674.7166.0500

7 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Escuta telefônica. Coexistência de prova lícita e autônoma.

«Se o que ensejou o início das investigações sobre as atividades delitivas foram denúncias recebidas por agentes de polícia, cujos depoimentos, constituem prova autônoma e não contaminada pela prova viciada, torna-se inquestionável a licitude da persecução criminal. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única ou a primeira produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decor... ()

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Doc. 103.1674.7197.1100

8 - STJ. Prova. Gravação de conserva telefônica por um dos interlocutores. Prova lícita. Princípio da proporcionalidade. «Habeas corpus». Recurso.

«A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Pelo princípio da proporcionalidade, as normas constitucionais se articulam num sistema, cuja harmonia impõe que, em certa medida, tolere-se o detrimento a alguns direitos por ela conferidos, no caso, o direito à intimidade. Precedentes do STF.»

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Doc. 1516.1543.5584.5071

9 - TJMG. Prova ilícita. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CPC/2015, art. 369.

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos.- A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita.»

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Doc. 210.8771.6004.7500

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Prova ilícita. Reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se reconhecer que não há prova lícita da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, imprescindível o reexame das provas, tarefa que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 246.7659.8819.7246

11 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - APELANTE NÃO FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA ILÍCITA EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 965.6109.7681.3664

12 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 222.3199.1128.5671

13 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 177.2621.1000.1100

14 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente.

«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. 2. Pedido improcedente.»

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Doc. 866.0397.7910.3765

15 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Flagrante delito. Devidamente justificada por circunstâncias positivadas visualmente, não cabe dizer ilícito o ingresso de policiais em residência quando ali evidenciada situação de flagrância de crime de tráfico de drogas

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Doc. 103.1674.7131.1400

16 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Prova lícita. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A CF/88 admite qualquer espécie de prova. Há uma restrição lógica: obtida por meio ilícito (CF/88, art. 5º, LVI). Note-se: integra o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º que veda, para a comprovação de tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal. A restrição afeta a busca do Direito Justo. O STJ entende em sentido contrário. Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho subscrev... ()

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Doc. 103.1674.7170.1500

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Prova lícita. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º, Súmula 149/STJ.

«A CF/88 admite qualquer espécie de prova. Há uma restrição lógica. obtida por meio ilícito (art. 5º, LVI). Note-se: integra o rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Evidente a inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 1º, que veda, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal. A restrição afeta a busca do Direito Justo. O STJ entende em sentido contrário. Por política judiciária, ressalvando o entendimento pessoal, venho subscrevendo a t... ()

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Doc. 364.0117.1132.5197

18 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 161.7215.1000.0000

19 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova ilícita. Prova lícita. Gravação magnética. 1. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Utilização em processo judicial. Precedentes do STF. 2. Controvérsia referente à necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa à constituição federal. Inexistência.

«1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e Acórdão/STF AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.2322.3002.2500

20 - TRT3. Prova. Validade. Gravação ambiental de conversa. Autor da gravação é um dos interlocutores. Prova lícita.

«A gravação ambiental feita por um dos interlocutores é válida como meio de prova, ainda que aproveite a um terceiro que não participou do diálogo, mormente porque conversa direta, que não por meio telefônico ou postal, não se encontra acobertada por sigilo, conforme jurisprudência do C. TST.»

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Doc. 144.3322.8000.4300

21 - TJMG. Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos. - A investigação particular, feita à revelia da agravante, sem observância do contraditório e da ampla defesa, não é meio admitido de prova lícita.»

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Doc. 266.7327.3372.6839

22 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas

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Doc. 150.8765.9003.9100

23 - TRT3. Prova. Gravação clandestina. Chamada telefônica. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«A ilicitude na obtenção ou manipulação da fonte probatória conduz à ineficácia absoluta da prova produzida, por força do artigo 5º, LVI, da Constituição, o qual torna clara a ressalva contida no CPC/1973, art. 332, alusiva à admissibilidade dos meios de prova moralmente legítimos. Sob o prisma processual, no entanto, esse veto poderá implicar severa limitação do direito à prova, pois exigirá do juiz ignorar fatos seguramente comprovados, por causa da origem da prova. Por essa... ()

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Doc. 125.8682.9000.9300

24 - TRT3. Prova lícita. Gravação magnética feita pelo empregado no local de trabalho. Desconhecimento de um dos interlocutores. CF/88, art. 5º, XII, LVI.

«É lícita a gravação feita pelo empregado, via celular, no local de trabalho, mesmo que sem o conhecimento de um dos interlocutores (no caso, o seu empregador), sendo pacífica e cristalina a Jurisprudência do STF e do TST neste sentido. A licitude da gravação não fica elidida pela modo de sua realização (feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro), sobretudo porque não se trata de interceptação de conversa alheia (o que constitui objeto de vedação constitucional)... ()

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Doc. 220.3151.1732.0133

25 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Autorização judicial concedida. Prova lícita. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de prova das alegações. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.2784.0001.8200

26 - TRT3. Validade. Gravação feita pelo empregado no local de trabalho. Desconhecimento de um dos interlocutores. Prova lícita.

«É lícita a gravação feita pelo empregado, via celular, no local de trabalho, mesmo que sem o conhecimento de um dos interlocutores (no caso, o seu empregador), sendo pacífica e cristalina a Jurisprudência do Excelo Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho neste sentido. A licitude da gravação não fica elidida pela modo de sua realização (feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro), sobretudo porque não se trata de interceptação de conver... ()

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Doc. 164.7400.5012.7400

27 - TJSP. Prova. Gravação. Autorização da degravação e transcrição de registro de conversa telefônica mantida entre o patrono do autor e a funcionária da ré. Prova lícita, por se tratar de gravação levada a efeito por um dos interlocutores da conversa e não por terceiro. Inocorrência de invasão de privacidade ou atentado ao sigilo. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

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Doc. 220.2170.1194.8276

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita.

1 - A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 466.2985.3922.4768

29 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Admissível a abordagem de veículos automotores por policiais militares para verificação da regularidade de sua condução em via pública, medida que, inclusive, goza de estatuto legal (Lei 9.503/1997, art. 23, III), não se podendo mecanicamente dizer ilícita a prisão em flagrante daí decorrente, mesmo porque é atribuição básica da instituição preservar a ordem pública (CF/88, art. 144, parágrafo 5º)

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Doc. 180.1090.3000.2700

30 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A alegação de descumprimento de julgado desta Corte foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, porém decidida contrariamente ao interesse da parte reclamante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 212.0772.5000.3900

31 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). II - A teor do disposto no CP, art. 327, considera-se, para fins penais, o estagiário de autarquia funcionário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime. (Precedente do Pretório Excelso). III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz... ()

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Doc. 165.2483.1006.3500

32 - TJSP. Prova. Prova emprestada. Execução por título extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos calcada em prova pré-constituída. Falsidade do aceite do sacado em duplicata que embasam a execução. A prova pericial grafotécnica produzida em ação ordinária que tem por objeto os mesmos títulos pode ser tomada de empréstimo pelo juízo da execução, uma vez que se trata de prova lícita e suficiente para a formação do juízo de convicção do magistrado. Inautenticidade da assinatura do devedor nas duplicatas que descaracteriza a certeza e exigibilidade dos títulos, acarretando a extinção da ação de execução, de acordo com o CPC/1973, art. 618, I. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.2151.1816.2795

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Autorização judicial. Dispensável. Prova lícita. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 163.8721.7673.4152

34 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - PROVA LÍCITA - FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA PESSOAL DA RÉ - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉ FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE ENVOLVIMENTO COM A CRIMINALIDADE LIGADA AO TRÁFICO DE DROGAS - TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 654.2708.5781.1233

35 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Suposta prova lícita. Inocorrência. Inteligência da Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Civis). Rejeição. MÉRITO. Não impugnado. DOSIMETRIA. Correta e sequer contestada. DESPROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7450.8700

36 - STJ. Prova ilícita. Não caracterização. Vereador. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Fita cassete. Gravação por um dos interlocutores. Validade. Hipótese em que a condenação se baseou, também, em outros elementos de prova. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CP, art. 317, «caput» e 333, «caput».

«A uníssona jurisprudência do STJ, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido nos fatos em tese criminosos é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a «notitia criminis» e para a persecução criminal. Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem». Assim, a pretensão de de... ()

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Doc. 559.4548.3003.4786

37 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Prova lícita. Busca pessoal e veicular calcada em fundada suspeita. Regularidade. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Não contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO.

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Doc. 483.8724.1527.6288

38 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Suposta prova lícita. Busca pessoal e domiciliar calcadas em fundada suspeita. Regularidade. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Não contestada. Regime preservado. DESPROVIMENTO

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Doc. 507.5440.9249.5318

39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - PROVA LÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE. 01.

Havendo fundada suspeita indicando a ocorrência de flagrante delito de crime permanente, torna-se desnecessária previa autorização judicial para realizar abordagem e busca pessoal no agente, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não há falar-se em ilicitude da prova obtida. 02. Não havendo prova segura da prática do tráfico de substância entorpecente, bem ainda considerando a apreensão de pequena quantidade de psicotrópicos - 5,20g de cocaína - e tendo o agente afirmado ser ... ()

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Doc. 230.3130.7289.2782

40 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão e de autorização para adentrar à residência. Prova lícita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria da pena. Variedade da droga considerada para majorar a pena-base. Quantidade irrelevante. Fundamentação inidônea. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Fundamentação mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8261.2433.9161

41 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dados do aparelho celular. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prova ilícita. Serendipidade. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa (ut, AgRg no HC 646.771/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 13/8/2021). 2 - No caso concreto, consta do a... ()

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Doc. 240.6240.9643.4110

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa configurada. Prova lícita. Condenação mantida. Agravo não provido.

1 - Como se verifica, a decisão impugnada está em consonância com o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que houve anterior busca pessoal decorrente da tentativa de fuga do acusado, ao visualizar os agentes ... ()

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Doc. 518.7890.6613.7104

43 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO.

Recurso defensivo. PRELIMINAR. Suposta prova lícita. Prisão por Guarda Municipal. Possibilidade. Inteligência da Lei 13.022/14. MÉRITO. Absolvição Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que arreda a pretendida desclassificação para o crime do art. 28. DOSIMETRIA. Não contestada. Manutenção. DESPROVIMENTO.

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Doc. 435.3815.4656.3484

44 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. PRELIMINAR. Prova lícita. Busca pessoal e veicular calcada em fundada suspeita. Regularidade. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Manutenção da redução de 1/2, pela redutora do § 4º (JORGE). Penas, substituições e regimes preservados. DESPROVIMENTOS

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Doc. 250.6020.1657.8934

45 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Gravação ambiental realizada por vítima. Validade da prova. Agravo improvido.

1 - A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova lícita, desde que não haja proteção de sigilo legal, e não configura interceptação telefônica que exige autorização judicial. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou que tais provas podem ser utilizadas na persecução penal, mesmo sem o conhecimento dos demais envolvidos, desde que realizadas por um dos participantes. 3 - A decisão de recebimento da denúncia foi con... ()

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Doc. 220.8111.0989.4629

46 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Fundadas razões verificadas. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que os policiais militares receberam denúncia anônima da traficância pelo réu e, ao o abordaram em via pública, foi apreendido com 2 tijolos de maconha. Após a busca pessoal, recolheram na sua cas... ()

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Doc. 211.0250.9313.2922

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada e do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Crime militar. Injúria e ameaça. Acesso ao celular autorizado por integrante de grupo de whatsapp. Prova lícita. Condenação baseada em outros elementos probatórios.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão recorrida - incidência da Súmula 182/STJ. Igualmente, foi impugnado o único fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 83/STJ. 2 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por j... ()

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Doc. 250.2280.1881.7158

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal. A defesa sustenta a ilicitude da prova devido à prática de fishing expedition na abordagem veicular e acesso a dados de celular sem autorização judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca veicular, bem como o acesso aos dados do celular do corréu, foram realiz... ()

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Doc. 596.4012.9265.8068

49 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso ministerial voltado contra decisão que determinou trancamento da ação penal. Inadmissibilidade de revogação do recebimento da denúncia pelo próprio magistrado que a recebeu. Afronta aos ditames do CPP, art. 650, § 1º. Suposta prova lícita. Inocorrência. Regularidade de prisão efetuada por Guardas Civis. Inteligência da Lei 13.022/14. Rejeição. PROVIMENTO

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Doc. 568.4590.5582.1650

50 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. PRELIMINAR. Prova lícita. Busca pessoal e veicular calcada em fundada suspeita. Regularidade. Violação de domicílio. Inocorrência. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Aumento inicial justificado pela enorme quantidade e variedade de drogas (aproximadamente, 22kg de maconha, 1kg de cocaína e 600g de crack). Penas e regime intocados. DESPROVIMENTOS

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