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1 - STJ. Prova. Reconhecimento pessoal. Ausência de outras pessoas junto com o réu. Recomendação e não exigência legal. Inexistência de nulidade. CPP, art. 226, II.
«O reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto aos réus é uma recomendação legal, e não uma exigência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Agravo desprovido.
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - No reconhecimento pessoal do réu, ora agravante, foram observados os requisitos contidos no CPP, art. 226, uma vez que «as vítimas foram uníssonas em reconhecer o réu, ora paciente, como autor dos roubos perpetrados, realizando-se o seu reconhecimento fotográfico dentre pessoas com passagens policiais, em respeito ao, II do dispositivo citado, reconhecendo-o sem sombra de dúvida, mormente diante de um ferimento que tinha na boca». 2 - Encontrando-se a decisão agravada no mesmo sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Prova isolada. Fragilidade probatória. Absolvição.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a condenação do recorrente por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e depoimentos das vítimas. 2 - As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau condenou o recorrente a 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, pela prática do crime de roubo majorado. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Provas independentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial em caso de roubo majorado, alegando violação do CPP, art. 226 devido à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. 2 - As vítimas relataram os fatos detalhadamente, descreveram a ação dos acusados e realizaram o reconhecimento pessoal de ambos. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi corroborado por depoimentos judiciais das vítimas. 3 - A decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Provas autônomas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. A defesa alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - No caso dos autos, o reconhecimento não seguiu as formalidades do CPP, art. 226. E, em sede judicial, não há notícias de que o reconhecimento pessoal seguiu as formalidades p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal pela inobservância do CPP, art. 226. Show up. Absolvição mantida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrido da prática do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. O recorrente argumenta que, apesar da inobservância do CPP, art. 226, a condenação se fundamentou em outras provas, incluindo o reconhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo simples. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Realização mediante prévia descrição do acusado identificado ao lado de outras pessoas. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de outras irregularidades no reconhecimento. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, não reconhecendo nulidade do reconhecimento pessoal do ora agravante, pois realizado mediante a descrição da pessoa a ser reconhecida, em consonância com o procedimento do CPP, art. 226. 2 - Ademais, não é possível analisar a alegação de outras irregularidades no reconhecimento pessoal sem o revolvimento fático probatório, inviável na via eleita. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Provas autônomas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento a recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. A defesa alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo ha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - O ofendido realizou o reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior havia firmado o entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Contudo, em manife... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, restabelecendo a condenação do réu, sob o fundamento de que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial observou as diretrizes do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte embargante, em especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades legais. Provas independentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ, em razão de que o reconhecimento da autoria delitiva não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas em outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas em razão de invasão domiciliar, bem como de todas as delas derivadas, inclusive o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva sem observância ao procedimento previsto no CPP, art. 226, determinando o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de reconhecimento pessoal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se alegou nulidade no procedimento de reconhecimento pessoal, em afronta ao CPP, art. 226 e à Resolução 484/2022/CNJ. 2 - A parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP, por três vezes, em continuidade delitiva; no CP, art. 158, § 3º, por seis vezes, em continuidade delitiva; e no Lei 8.069/1990, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Nulidade não reconhecida. O reconhecimento pessoal, mesmo quando realizado em conformidade com o CPP, art. 226, não possui força probante absoluta e deve ser corroborado por outras provas. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 83/STJ, em caso de condenação por roubo majorado. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 386, VII, e 226 do CPP, sustentando a nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, por não observância das prescrições legais. 3 - O acórdão recorrido considerou que a autoria do crime foi comprovada por pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Apelação Criminal. art. 157, §2º, II, V e VII. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade. Indeferimento do reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas em Juízo. Relevância da palavra da vítima e, especialmente, do reconhecimento como meio de prova. O ato de reconhecimento pessoal é meio de prova, e destina-se à formação do convencimento do julgador na busca da verdade real. Reconhecimento em sede inquisitiva deve ser renovado em Juízo sempre que possível. Participação no procedimento de reconhecimento pessoal não fere o princípio da «não autoincriminação". Postura passiva do acusado na produção da prova. Reconhecimento não é prova necessariamente prejudicial. Configurado o cerceamento à produção de provas. Acolhe-se a preliminar para anular a audiência de instrução realizada, e todos os atos processuais posteriores, com determinação ao Juízo de primeiro grau para que seja designada nova audiência de instrução, debates e julgamento, procedendo-se ao reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima e testemunha
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19 - TAPR. Prova. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Hipótese de desnecessidade. CPP, art. 6º, VI.
«... o reconhecimento pessoal ou fotográfico do delinqüente só é necessário quando a vítima ou testemunha não o identificou fisicamente por se tratar de pessoa que lhes era desconhecida. A vítima ou testemunha vê o delinqüente, descreve-o, mas não o individualiza como sendo fulano ou beltrano. Não é o caso dos autos, onde Samara reconheceu e individualizou Delmir na mesma hora do assalto, tanto que apontou para sua mãe o nome dele e a casa onde o mesmo morava. Inteiramente improce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Substituição da pena. Não recomendável. Recurso improvido.
1 - Inexiste nulidade quanto ao reconhecimento pessoal, uma vez que o ato foi devidamente ratificado em juízo, além de que o agravante foi preso em flagrante ainda na posse da res furtiva. 2 - Nesse contexto, o reconhecimento pessoal não constituiu único elemento de prova, sendo, na realidade, apenas um entre os elementos, os quais são independentes do reconhecimento pessoal, não se constatando, assim, a alegada nulidade. 3 - Quanto à substituição da pena, «se ao tipo penal é comi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Fotografia de jornal. Reconhecimento por apenas uma testemunha. Reconhecimento judicial na forma «show up". Confusão acerca da pessoa do réu. Falta de provas suficientes para sustentar a condenação. Reforma do acórdão recorrido e absolvição do réu. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual o agravante pleiteia a absolvição com base em alegações de irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal e ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em avaliar a validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, bem como a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Direito penal. Ag ravo regimental. Roubo majorado. Tese de violação do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. A Defesa alega nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas, mesmo havendo al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Corpus provas robustas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas, no qual se questiona a condenação do agravante por roubo corpus majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do CP, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, regime semiaberto, sendo autorizado a recorrer em liberdade. O Tribunal de origem redimensionou a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Fragilidade probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental absolvição mantida.
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - É firme o entendimento de que O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame O apelante foi condenado a 11 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Alegou nulidade no reconhecimento pessoal e pediu a aplicação de apenas uma causa de aumento na dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento pessoal e a correta aplicação das causas de aumento na dosimetria da pena. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Prova. Reconhecimento pessoal. Latrocínio tentado. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Improcedência da irresignação da defesa. Artigo mencionado admite exceções ao formalismo legal, conforme leitura de seu inciso II. Reconhecimento pessoal do ofendido. Nulidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.
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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. SUSCITADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO SEGUIU O QUE DETERMINA O CPP, art. 226. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. 1.
Suscitada a nulidade do reconhecimento pessoal feito em inquérito policial por não ter observado as disposições do CPP, art. 226. Inocorrência. Nos autos de reconhecimento pessoal, consta que foi cumprido o que determina o dispositivo legal mencionado e não há qualquer razão para questionar os documentos lavrados pela autoridade policial. 2. Pretendido trancamento da ação penal por ausência de justa causa sob alegação de que a denúncia foi embasada unicamente no reconhecimento pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Provas suficientes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas mantendo a condenação do réu. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal por corpus, violação do CPP, art. 226 e ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, compromete a condenação do réu, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância.
1 - A alegada nulidade do reconhecimento pessoal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Formalidades legais. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento a recurso especial. A defesa alega inaplicabilidade da Súmula 568/STJ e nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. 2 - O agravante foi condenado por roubo e corrupção de menor, com pena reduzida em apelação. A defesa, em recurso especial, apontou violação ao CPP, art. 226, alegando ausência de provas suficientes para a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, o qual questionava a legalidade do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do CPP, art. 226, alegando nulidade do feito. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo, mantendo a pronúncia inalterada, e a defesa interpôs recurso especial sustentando violação ao CPP, art. 226, que foi inadmitido na origem com base nas Súmulas 83, STJ, e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 70, ambos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias- multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, 157, § 2º, I e II, três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP 2. A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de estelionato. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do delito tipificado no art. 1 57, caput, CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade da prova. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, anulando sentença condenatória baseada em reconhecimento pessoal sem observância das formalidades do CPP, art. 226. 2 - O acusado foi reconhecido por fotografias na fase policial, mas a vítima, em juízo, não confirmou com certeza a autoria, baseando-se apenas em características genéricas. 3 - O magistrado de primeiro grau e o Tribunal a quo valorizaram a palavra da vítima, sem ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos quais o embargante alega contradição quanto ao reconhecimento pessoal. Afirma que as testemunhas não o reconheceram como autor do crime e solicita, com efeitos infringentes, que seja absolvido por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: Verificar a eventual nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo (art. 157, caput do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
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41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Outras provas suficientes. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegou nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e insuficiência de provas para a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do CPP, art. 226, compromete a condenação quando há outras provas suficientes. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Outras provas suficientes. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegou nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e insuficiência de provas para a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do CPP, art. 226, compromete a condenação quando há outras provas suficientes. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP observado. Reconhecimento por fotografia, na delegacia, após descrição do agente. Reconhecimento pessoal em juízo. Autoria confirmada por outras provas. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). 2 - No caso, após descrição do agente, a vítima o reconheceu, « sem sombra de dúvida «, ratificando poste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Omissão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a absolvição do réu sob o fundamento de que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial não observou as diretrizes do CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos apresentados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo (157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator que está amparada em jurisprudência desta Corte Superior e em que não se observa prejuízo à parte, uma vez que oportunizada a interposição de agravo regimental para submeter o exame da questão à Turma. 2 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 3 - Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial a prova a prova testemunhal, auto de reconhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual alegava violação dos CPP, art. 226 e CPP art. 619 e do CPC, art. 1.022 em razão de suposta deficiência na prestação jurisdicional e questionamento acerca da força probatória do reconhecimento pessoal. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo dos agravantes, mantendo a absolvição dos réus pela prática do crime de roubo, com base na insuficiência de provas par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Roubos - Recurso defensivo objetivando a absolvição - Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial convalidado em juízo, ante o reconhecimento pessoal regular efetivado - Nulidade afastada - Prova segura - Relato das vítimas claros e detalhados com o reconhecimento pessoal em juízo - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Exasperação da pena-base mantida - Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior, se presta a servir como mau antecedente - Precedentes - Concurso formal de crimes configurado, pois mediante uma ação, foram atingidos patrimônios distintos de duas pessoas - Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.
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