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1 - TJRS. Direito público. Sentença. Desconstituição. Pedido. Não apreciação. Citra petita. Processual civil. Sentença. Citra petita. Nulidade.
«É nula a sentença que deixa de apreciar um dos pedidos veiculados na petição inicial. Recurso de apelação da Autora provido. Sentença desconstituída. Recurso de apelação da Ré prejudicado Agravos retidos prejudicados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRS. Direito privado. Sentença citra petita. Desconstituição. Manifestação de pedido de litispendência. Necessidade. Estabelecimento bancário. Exibição de documento. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de análise pelo juízo a quo da alegação de litispendência. Sentença citra petita. Desconstituição.
«Deixando o juízo a quo de se manifestar sobre a alegação do requerido, aqui apelante, de ocorrência de litispendência, em face de várias ações supostamente ajuizadas pela apelada, frente ao recorrente, e envolvendo o mesmo contrato, a sentença merece ser desconstituída, pois citra petita, a fim de que seja apreciada tal temática, ficando prejudicado o exame do mérito da inconformidade recursal. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do mérito recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita». Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.
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4 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MONITÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE. 1.
reconhecida a existência do vício decorrente da ausência de apreciação de pedido formulado nos autos, caracterizado está o julgamento citra petita, implicando na nulidade da sentença em face da não entrega da prestação jurisdicional. 2. Sentença anulada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. Direito público. Sentença citra petita. Desconstituição. Taxa de coleta de lixo. Enfrentamento. Não ocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Cda que engloba a cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo. Extinção da ação em face da perda do objeto, tendo em vista o cancelamento administrativo do crédito tributário relativamente ao IPTU. Ausência de análise, na sentença, acerca da legalidade, ou não, da taxa de coleta de lixo. Sentença citra petita. Anulação ex officio. Sentença desconstituída ex officio. Apelos prejudicados.
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6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Sentença citra petita. Improcedência da alegação. Inovação. Não cabimento.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. Apreciado o que foi alegado na petição inicial, não há que se falar em sentença citra petita. 3. É incabível, em sede de regimental, a parte inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas nas razões do recurso especial. 4. Se a parte agravante não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão regimentalmente agravada, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva da vítima. CDC. Sentença citra petita. Inocorrência. Creme hidratante. Uso correto. Hidratação da pele. Consumidor. Uso diverso do qual se destina o produto. Exposição ao sol. Produto adequado. Bloqueador/PRotetor solar. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Citra petita. Falta de fundamentação. Inocorrência. Responsabilidade civil. Vício do produto. Creme hidratante. Uso diverso daquele para o qual se destina. Danos materiais, morais e estéticos rejeitados.
«1. Rejeitada, fundamentadamente, a pretensão inicial, inexiste o vício apontado. CF/88,CPC/1973, art. 458, IIe 93, IX. Examinada a lide em toda sua extensão, não há falar em sentença citra petita. Eventual error in judicando que importa na reforma da sentença, não sua desconstituição. 2. O creme hidratante tem como função precípua a reidratação da pele depois da exposição ao sol; não tem a propriedade de protetor/bloqueador solar ou de bronzeador. A utilização do hidrata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sentença citra petita. Súmula 83/STJ. Necessidade de prova pericial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020). 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que era necessária a produção de provas acerca do direito da parte agravada. 3 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do supor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. Sentença absolutória. Preliminares. Fundamentação. Suficiência. Julgamento «citra petita». Inocorrência. CPP, art. 381.
«Encontrando-se a sentença em conformidade com o CPP, art. 381 e não apresentando sua fundamentação qualquer vício a ser declarado, apesar de baseada em jurisprudência, é de rejeitar a preliminar de nulidade. «Citra petita» é a sentença que deixa de apreciar e decidir todas as questões suscitadas pela acusação e/ou defesa; é aquela omissa acerca das alegações das partes. Se o juiz afastou a tese acusatória e prolatou sentença absolutória, aceitando a tese defensiva, não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Recurso Inominado - Ausência de manifestação jurisdicional sobre um dos pedidos formulados pelo Autor - Sentença Citra Petita - Ocorrência - Sentença Anulada -Recurso Provido.
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11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. EMBARGOS EXECUÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO.
A obrigação que fundamenta a ação de execução deve ser certa, líquida e exigível, sendo que os encargos relativos aos condomínios edilícios quando documentalmente comprovados, constituem título executivo extrajudicial justamente porque possuem tais características.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - DIVERSOS PEDIDOS INDEPENDENTES - APRECIAÇÃO DE APENAS UM - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - OFENSA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE - ANULAÇÃO - JULGAMENTO PELO COLEGIADO - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Considera-se sentença citra petita aquela que não aprecia a totalidade das pretensões formuladas pelas partes no curso do processo. Constatado que a sentença recorrida incorre em vício de citra petita, é de rigor a declaração de sua nulidade. Inaplicável à hipótese vertente o disposto no CPC, art. 1.013, § 3º (teoria da causa madura), pois sequer foram apreciados na sentença as pretensões deduzidas na petição inicial, de forma que o julgamento perante esta instância recursal se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido. Cumulação. Possibilidade. Concurso público. Contrato administrativo. Anulação. Sentença citra petita. Desconstituição. Apelação. Direito público não especificado. Ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido declaratório de nulidade de contrato e de concurso público e de ressarcimento de dano ao patrimônio público. Processo civil. Ausência de análise de pedidos constante na inicial. Sentença citra petita. Nulidade.
«É cabível a cumulação de pedidos em ação civil pública, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 292. Proposta ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedidos de nulidade de contrato, nulidade de concurso público e ressarcimento de dano, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei 8.429/92, é citra petita a sentença proferida sem analisar os pedidos de nulidade, restringindo-se a decidir pela ausência de ato ímprobo. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - -
Parte dos pedidos, consistentes no demolição do serviço onde provocou o desaterro próximo ao pontilhão de passagem sobre a via férrea na confluência limítrofe ao imóvel objeto da matrícula de propriedade da autora, realizando as obras necessárias para o restabelecimento imediato do citado acesso ao imóvel, liberando-se o embargo à obra apenas quando da completa regularização do aludido acesso não apreciados pela r. sentença recorrida - Sentença citra petita - Vício reconhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA «CITRA PETITA» -
Sentença na qual deixaram de ser analisadas as preliminares arguidas pela ré na contestação - Tais controvérsias não podem ser analisadas diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita» - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT2. Coisa julgada configuração sentença citra petita. Coisa julgada. Tendo a decisão anterior incorrido em julgamento citra petita, sem que o reclamante tenha oposto embargos declaratórios, não há formação de coisa julgada, ante a ausência de apreciação e julgamento do pedido. Apelo provido para afastar a preliminar e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau no caso em que o processo careça de dilação probatória.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Sentença. Citra petita. Alegação de nulidade. Inocorrência. Sentença que apreciou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da causa, tendo o Magistrado apresentado os motivos do seu convencimento. Recurso improvido.
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19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial sentença citra petita. Julgado que reflete o entendimento desta corte superior de justiça.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a nulidade de toda a sentença em caso do reconhecimento de decisão citra petita, o que pode ser feito de ofício, além de reconhecer esse defeito processual quando o provimento jurisdicional não se manifesta acerca da compensação 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA «CITRA PETITA» -
Não foi apreciada, na sentença, a pretensão dos autores relativa ao recebimento de indenização por dano material - Tal controvérsia não pode ser apreciada diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita» - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. - A
sentença citra petita é aquela em que o juiz decide de forma contrária ao pedido formulado pelas partes no processo, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. - O procedimento ordinário da ação de despejo não possui via dúplice, sendo que, o pedido contraposto de redução do valor do aluguel ou de revisão de cláusulas deve ser realizado mediante reconvenção ou em sede de ação própria. - Não cabe pedido contraposto em ação de despejo, sendo a reconvenção a via processual ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que não apreciou pedido expresso da parte autora referente ao reembolso de valores despendidos com terapia ocupacional de menor, configurando julgamento citra petita. II. Questão em Discussão Verificação da ocorrência de error in procedendo na sentença proferida em primeiro grau e a impossibilidade de supressão de instância pelo Tribunal ao julgar matéria não analisada pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir A sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Sentença citra petita. Anulação. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Sentença citra petita. Desconstituição. Partilha. Deliberação. Identificação dos bens. Imprecisão. CPC/1973, art. 458. Apelação cível. Divórcio. Guarda. Alimentos. Partilha. Ausência de decisão acerca da partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição de ofício.
«1. A sentença deliberou que a autora tem direito a 50% do que possuíam na sociedade de pomares e que, na mesma proporção, terá direitos e obrigações quanto ao patrimônio e dívidas comprovada nos autos. 2. A sentença constitui título executivo judicial. No caso, impossível de ser mantida tal como proferida, porque, nesses moldes, inviabiliza a entrega do bem da vida a cada litigante por sua absoluta imprecisão na identificação dos itens da divisão patrimonial. É nula a sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão na coluna vertebral. Pedido inicial de concessão de auxílio-acidente e revisão de precedente auxílio-doença. Ausência de apreciação do segundo pedido. Sentença «citra petita» caracterizada. Nulidade insanável. Recurso provido.
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26 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença Citra Petita - Pedidos formulados que abrangeram dois autos de infração distintos - Sentença que se limitou a analisar a validade de um auto de infração - Nulidade reconhecida - Anulação da sentença proferida - Recurso Provido.
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27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TESES NÃO EXAMINADAS E PEDIDO ANALISADO DIVERSAMENTE DO PLEITEADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA E EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.
I. Conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Sendo reconhecidos os vícios citra petita e extra petita, a sentença deve ser anulada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. Cobrança pelo uso das faixas de domínio de bem público. Apelação cível. Preliminares. Carência de ação e sentença citra petita. Afastadas. Intervenção da antt. Não cabimento. Cobrança pela utilização das faixas de domínio de bem público. Impossibilidade. Isenção prevista no Decreto 84.398/80
«- Não há falar em carência de ação se não restou demonstrada a alegada impossibilidade jurídica do pedido nem tampouco a falta de interesse de agir da parte autora. - Não há falar em sentença citra petita se o magistrado, ainda que de forma sucinta, enfrentou os pontos controvertidos e pautou seu julgamento em dispositivo constitucional. - A faixa de domínio das rodovias e ferrovias é bem público de uso comum, sendo totalmente descabida a cobrança pela sua utilização, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA CITRA PETITA. Falta de apreciação de todos os pedidos formulados na petição inicial. Impossibilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.
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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença citra petita. Anulação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, configurada a hipótese de sentença citra petita, o tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. III - Não apresentação de argumentos suficientes para descon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-
Apelação cível do réu objetivando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora e o julgamento da reconvenção por ele proposta. 2- A questão em discussão consiste em saber se o réu possui a obrigação legal ou contratual de custear as despesas de internação da autora junto ao prestador de serviço. 3- Sentença citra petita, uma vez que o magistrado deixou de analisar de forma completa o pedido de reconvenção feito pelo réu em sua contestação, o que vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 339. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. O apelante sustenta a nulidade processual, alegando ausência de citação do corréu, que deveria compor o polo passivo da lide, caracterizando litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual decorrente da ausência de apreci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
Apelação cível interposta contra sentença de procedência do pedido. 2. A questão em discussão se resume na verificação da análise e julgamento da reconvenção. 3. Réu que, em sede de contestação, apresentou reconvenção objetivando fosse declarada que a escada construída se encontrava dentro de sua propriedade. Pedido não julgado. 4. Julgamento citra petita. 5. Sentença anulada, de ofício. 6. Recurso não conhecido, pois prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, DO CPC.
1. É nula a sentença citra petita onde o juiz entrega prestação jurisdicional aquém daquela para o qual foi provocado. Inteligência dos arts. 489, III, e 490 do CPC. 2. Causa madura que impõe o imediato julgamento da demanda por força do efeito translativo da apelação. art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Condenação da concessionária ré ao refaturamento das cobranças respectivas às leituras efetuadas em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e 14/03 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - A
sentença que não aprecia pedido expresso constante da inicial é citra petita, configurando nulidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DOS DESISTENTES.
Há julgamento citra petita quando o julgador não aprecia todas as questões apresentadas pelas partes. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo colegiado sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. Os desistentes da ação, são obrigados ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do CPC, art. 90. As custas iniciais pagas devem ser ressarcidas aos desistentes da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Ementa: Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Inexistência de efeito repique - Recurso da SPPREV não provido - Recurso da autora provido.
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS.
É defeso ao julgador proferir sentença aquém do requerido e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do CPC, art. 492. Incabível a aplicação da teoria da causa madura quando puder causar prejuízo à única parte que recorreu, sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. SENTENÇA «CITRA PETITA» -
Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão que visa, em verdade, a comprovação de eventual simulação/fraude entre os recorridos e terceiras pessoas, a beirar verdadeira pretensão investigativa, afeita à esfera criminal - Ausência dos requisitos dos, do CPC, art. 381 - Medidas pleiteadas que visam à indevida quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Informações bancá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Conforme dicção dos CPC, art. 140 e CPC art. 141, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer aquém ou além das questões suscitadas - A quantificação dos danos morais deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que os institutos não sejam desvirtuados de seus reais objetivos, nem transformados em fonte de enriquecimento ilícito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido contraposto. 2. A questão em discussão se resume na verificação da análise e julgamento de pedido contraposto. 3. Réu que formulou, em sede de pedido contraposto, pedidos de indenização por danos morais e de declaração da satisfação da obrigação. 4. Sentença que apenas condenou o autor à devolução de saldo devedor, pleito não formulado, e quando inexistente prestação de contas decorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SALÁRIO PAGO «POR FORA". INTEGRAÇÃO. SENTENÇA «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-2 DO TST. 1. O CPC, art. 141 determina que o Juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta e o art. 492 do mesmo Diploma Legal veda ao Juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, havendo julgamento «citra petita» quando o julgador deixa de apreciar pedido expressamente deduzido na exordial. 2. Na presente hipótese, o autor requereu na petição inicial a integração de R$ 1.225,00 (mil e duzentos e vinte e cinco reais) de salário mensal pago «por fora» para o ano de 2018 e seus reflexos, mas o Juízo de primeira instância deixou de examinar o pedido na sentença rescindenda, o que configura julgamento «citra petita» e, consequentemente, afronta ao CPC, art. 492. 3. Além disso, não houve interposição de recurso ordinário em relação à integração do salário «por fora» e a ausência de oposição de embargos de declaração não tem o condão de afastar a possibilidade de desconstituição da sentença «citra petita», conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 41 da SbDI-2 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.
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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE.
Nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, a decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão e não pode omitir-se sobre pontos essenciais. A sentença deixou de apreciar integralmente os pedidos, caracterizando vício citra petita e de fundamentação. Tal omissão não apenas viola o dever de motivação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, como também compromete a entrega da prestação jurisdicional de forma adequada e comple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Falta de adstrição da sentença com o pedido inicial - Violação dos arts. 141 e 489, III, ambos do CPC - Sentença citra petita - Nulidade reconhecida. Sentença anulada ex officio, com determinação e recursos prejudicados
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. - A
sentença deve examinar integralmente as teses e pontos - controvertidos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. - A devolução dos autos à origem se faz necessária quando o vício da sentença compromete a apreciação do mérito pelas instâncias superiores, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMT. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus. Lide secundária não decidida. Sentença citra petita. Decisum cassado. Recursos prejudicados. CPC/2015, art. 129.
«Nos termos do CPC/2015, art. 129, se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. A não observância a essa norma implica em julgamento citra petita que deve ser reparado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Inativa. Condenação para inclusão do benefício denominado Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo dos adicionais temporais. Pedido inicial objetiva a declaração do direito ao recebimento da verba, com reflexo no 13º salário e adicionais temporais. Sentença citra-petita. Ocorrência. Sentença anulada de ofício. Impedimento da devolução ao Colégio para exame, sob pena de suprimir grau de jurisdição, inviável o julgamento imediato, o que afasta a incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Desconstituição da r. Sentença. Recurso Prejudicado.
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49 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Pretensão de desbloqueio de cruzados novos. Acolhimento. Execução de coisa julgada. Inserção de capítulos decisórios inexistentes. Sentença «citra petita». Extinção da execução.
«1 - Não é executável o título judicial quanto a pedido o qual embora deduzido na inicial, deixou de ser examinado na sentença, que assim incorreu em vício de julgamento «citra petita». 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sentença citra petita. Ofensa aos CPC, art. 289 e CPC, art. 473. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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