Sentenca Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7030.9632.4285

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Tema 905/STJ e 810/STF.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando a expedição de requisitório complementar, a fim de que seja aplicado índice de correção monetária diverso do que foi estabelecido na decisão exequenda, com fundamento na imutabilidade da coisa julgada. II - No Tribunal a quo julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as ... ()

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Doc. 240.6100.1981.5256

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Correção monetaria. Índice diverso do fixado na sentença. Procedência do pedido. Ipca-E. Temas 810 e 1.170/STF e tema 905/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, embora a controvérsia do Tema 1.170/STF esteja estabelecida especificamente em relação aos juros moratórios, verifica-se que o próprio STF tem «considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária», e determinado o sobrestamento dos feitos de acordo com a sistemática da repercussão geral (RE 1.364.919, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2022). 2 - Ao apreciar o RE 1... ()

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Doc. 103.1674.7018.1700

3 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.

«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.»

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Doc. 103.1674.7018.1600

4 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices com expurgos. Inadmissibilidade.

«Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.

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Doc. 103.1674.7069.3400

5 - STJ. Desapropriação. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC de fevereiro de 1991. Inclusão nos cálculos.

«Nas expropriatórias, é devido o percentual de 21,87%, relativo ao IPC de fevereiro de 1991. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7103.0400

6 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«O IPC é o índice aplicável, na liquidação de sentença, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o que inclui o percentual de 84,32%. Precedentes do STJ. Embargos recebidos.»

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Doc. 103.1674.7094.8900

7 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária no período de março de 1990 a janeiro de 1991.

«O IPC é o índice a ser adotado, na liquidação de sentença, para o período compreendido entre março de 1990 e janeiro de 1991. Embargos recebidos.»

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Doc. 246.6837.7456.9951

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Doc. 103.1674.7373.2200

9 - TRT9. Coisa Julgada. Sentença. Correção monetária. Sentença exeqüenda silente. Concessão na liquidação de sentença. Possibilidade. Enunciados 211/TST e 278/TST. CPC/1973, art. 293,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 610. CLT, art. 883 e CLT, art. 897-A.

«Não viola a coisa julgada a incidência da correção monetária em fase liquidatória, ainda que silente o julgado exeqüendo acerca da matéria.»

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Doc. 103.1674.7048.0100

10 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Percentual de variação do IPC. Inclusão de cálculos. Princípio da justa indenização.

«Na conta de liquidação de sentença incide correção monetária plena, com inclusão dos índices de 70,28%, 30,46%, 44,80%, 2,49%, 21,87%, 11,79% e 5,01%, relativos aos meses de janeiro de 1989, março e abril e maio de 1990, fevereiro, março e abril de 1991, inexistindo ofensa a texto legal.»

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Doc. 103.1674.7329.6100

11 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.»

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Doc. 103.2110.5041.5300

12 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7288.3100

13 - STJ. Precatório complementar. Repetição de Indébito. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices do IPC. Inclusão posterior. Impossibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ.

«Consoante entendimento consagrado pela Corte Especial, do STJ, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liquidação, é inadmissível a inclusão de novos índices de correção monetária, em precatório complementar, por resultar em ofensa à coisa julgada.»

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Doc. 195.8772.6001.7600

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Índices fixados na decisão exequenda. Modificação. Impossibilidade.

«1 - Não é possível a alteração do critério de correção monetária expressamente consignado na decisão exequenda, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7089.5900

15 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária.

«Na esteira dos precedentes desta Corte é cabível o reajuste pelo IPC nos débitos oriundos de decisões judiciais no período compreendido entre março de 1990 a abril de 1991. No que alude ao IPC de janeiro de 1989 deverá ser observado o percentual de 42,72%.»

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Doc. 141.6224.8001.4600

16 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«1. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 142.6070.0000.2000

17 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«- A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. - Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7006.1400

18 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso tempora... ()

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Doc. 103.1674.7133.5000

19 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal,... ()

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Doc. 130.3501.2000.5700

20 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice. Cálculo. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475-A, 475-B e 604.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos.»

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Doc. 172.5074.2001.9900

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recomposição do valor da moeda. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7106.6000

22 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice de janeiro de 1989. Inflação real. Parcial provimento.

«O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72%, impondo-se a aplicação desse índice na atualização monetária dos débitos cobrados em Juízo (Rec. Esp. 43.055-0/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 20/02/95). Recurso especial provido.»

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Doc. 157.2922.5002.0300

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Inexistência de preclusão. Pedido expresso no sentido do pagamento do débito com juros e correção desde o último cálculo apresentado. Óbices sustentados pela parte agravante que não se verificam. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 968.7772.0891.2897

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Correção monetária dos atrasados. Período já liquidado. Inviabilidade de rediscussão para a aplicação do Tema 810 do C. STF. Autor concordou com os cálculos apresentados pela autarquia. Preclusão. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 391.5293.4524.5982

25 - TJSP. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A

preservação do valor executado exige a correção monetária relativa não apenas ao período entre a conclusão constitutiva do título executivo judicial e o início do cumprimento de sentença, mas também a atualização da base de cálculo sobre a qual incide a porcentagem dos honorários advocatícios objeto da execução. Provimento do recurso

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Doc. 194.6983.9873.5873

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação, ora em fase de cumprimento de sentença. Correção monetária. Necessária observância do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo, Tema 905 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Aplicação do IPCA-E e não do INCP. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.2110.5041.8000

27 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.

«A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7286.9300

28 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. Posição da 3ª Seção. Juros de mora. Termo inicial.

«A 3ª Seção deste STJ pacificou o entendimento de ser possível a inclusão dos expurgos inflacionários em conta de liquidação, ainda que omissa a decisão exeqüenda, sem ofensa à coisa julgada. Juros moratórios devidos, a partir da citação válida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7006.1300

29 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. IPC. TR.

«O STJ, por intermédio das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, consolidou sua jurisprudência no sentido da inclusão dos índices inflacionários expressos pelo IPC, para fins de atualização de débito decorrente de expropriação, em observância à garantia da justa indenização. A taxa referencial de juros configura coeficiente de remuneração do capital, portanto, não traduz a variação do poder aquisitivo da moeda.»

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Doc. 147.7895.3012.5500

30 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Perícia médica que atesta a invalidez permanente do acidentado curatelado. Direto à integralidade da indenização fixada na sentença. Correção monetária a partir da data do evento danoso. Cabimento. Honorários de advogado fixado em quinze por cento sobre o valor da condenação. Manutenção. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7001.8800

31 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável aos débitos da Previdência Social. Precedentes do STF e do STJ.

«A taxa referencial - TR não é índice de correção monetária, uma vez que não reflete a variação do custo de vida, achando-se atrelada à captação de depósitos bancários. Precedentes do STF: ADIN 493/DF e ADIN 959/DF - MC. Precedentes da 6ª Turma: REsp. 40.069/SP e da Seção: EREsp 54.564/SP. Embargos de divergência acolhidos para que o índice aplicado seja o INPC, e não a TR.»

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Doc. 162.2755.9004.4900

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Termo inicial. Alteração. Coisa julgada. Critério de cálculo. Preclusão consumativa.

«1. É vedado modificar, na fase de execução, o índice de correção monetária que já restou definido na decisão exequenda não impugnada em momento processual oportuno, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 626.8754.4423.8724

33 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito - Excesso de execução - Inocorrência - Correção monetária - Termo inicial - Agravada que utilizou, como termo inicial da correção monetária, a data do desembolso, tendo o banco agravante adotado a data da sentença - Correção monetária que, cuidando-se de restituição de valor, há de incidir a partir do desembolso, de modo a permitir a recomposição do montante efetivamente despendido pela parte - Inviabilidade de se reconhecer o excesso de execução - Agravo desprovido

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Doc. 138.6784.7003.1600

34 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Correção monetária. Inclusão de expurgos inflacionários.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo de liquidação de sentença não implica julgamento extra petita nem viola a coisa julgada. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 523.2924.7018.2960

35 - TJSP. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Cálculo do credor que estava em conformidade com o título executivo. Incidência de correção monetária sobre os honorários objeto de condenação judicial que decorre da Lei 6.899/1990 e, por isso, não precisa ser anunciada na sentença. Correção monetária devida desde o ajuizamento da ação. Súmula STJ 14. Oferecimento de penhora nos autos de origem. Crédito inexistente até o momento. Providência que se mostraria manifestamente prejudicial ao exequente. Recurso improvido

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Doc. 135.6334.4003.2300

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Correção monetária. Substituição de índice. Inclusão de expurgos inflacionários. Alteração da decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado no STJ, no sentido de não ser possível a inclusão, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença se houver expressa indicação na decisão exequenda a respeito do critério de correção monetária a ser utilizado, porquanto tal inclusão violaria o princípio da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.4247.5460

37 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Débito judicial. Expurgos inflacionários.. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual pode ser postulada a qualquer tempo e conhecida de ofício, o que possibilita seja debatida em embargos, por não se submeter à preclusão.. A correção monetária plena é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original.. Agravo não provido.

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Doc. 155.1072.9000.1200

38 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Débito judicial. Expurgos inflacionários.

«- A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual pode ser postulada a qualquer tempo e conhecida de ofício, o que possibilita seja debatida em embargos, por não se submeter à preclusão. - A correção monetária plena é mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original. - Agravo não provido.»

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Doc. 156.8813.8001.5600

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Execução de sentença. Correção monetária. Acórdão fundamentado na existência de decisão transitada em julgado. Impossibilidade de análise dos limites objetivos da coisa julgada em recurso extraordinário. Ausência de ofensa constitucional direta e de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 499.9543.0643.4776

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Correção monetária - Adoção do IPCA-E - A partir da Emenda Constitucional 113/2021, adotar a SELIC sobre o valor consolidado - Exegese da Resolução 303/2019 do CNJ - Necessidade de refazimento dos cálculos - Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7406.0400

41 - STJ. Sentença. Liquidação de sentença. Correção monetária. Cálculo. Erro material. Correção a qualquer tempo, mesmo após a sentença ser confirmada pelo Tribunal. Competência do juiz prolator da sentença em que se acha a inexatidão. Hipótese em que implicou supervalorização da indenização em cerca de 40 vezes. CPC/1973, art. 463, I. Inteligência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (, I). Competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram.»

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Doc. 274.8227.4474.5661

42 - TJSP. 1.

Locação - Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença - Correção monetária - Matéria de ordem pública - Cálculos das partes com base no IGP-M e no INPC - Decisão anulada, de ofício - Novo julgamento para acolher em parte a impugnação - Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão, com determinação

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Doc. 103.2110.5049.0800

43 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7302.2600

44 - STJ. Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.»

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Doc. 210.6010.2666.9855

45 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial fixado no título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração do critério expressamente estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 839.6543.0995.4912

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Aplicação da Lei 11.960/09. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 905). Taxa de juros e correção monetária que podem ser aplicadas pelas regras do momento da cobrança, por se tratar de matéria de ordem pública. Prestação que se projeta para além do trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 453.5823.0827.0484

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Aplicação da Lei 11.960/09. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 905). Taxa de juros e correção monetária que podem ser aplicadas pelas regras do momento da cobrança, por se tratar de matéria de ordem pública. Prestação que se projeta para além do trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.2231.3005.3700

48 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros de mora. Valor remanescente. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 912.0801.3016.4147

49 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Correção monetária e juros de mora. Incidência sobre o débito mesmo após a realização do depósito judicial a título de garantia do juízo. Possibilidade. Entendimento consolidado pelo E.STJ por meio do Tema Repetitivo 677. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão paradigma para sua aplicação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.5605.2002.5500

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução de sentença. Correção monetária. Previsão no título exequendo. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é impossível a revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada (AgRg no AREsp 536.288/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014) 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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