Sucessao De Empresas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9011.8800

1 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empresas. Responsabilidade.

«O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos e conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e débitos, ainda que trabalhistas.»

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Doc. 153.6393.1000.8900

2 - TRT2. Empresa (sucessão). Configuração agravo de petição. Sucessão de empresas não configurada. Não havendo prova robusta de que tenha ocorrido sucessão de empresas pela assunção da atividade econômica, ou existência de grupo econômico, não há como dar guarida às pretensões do agravante. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 165.9873.6000.4700

3 - TRT4. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho extinto em momento anterior à sucessão de empresas.

«Caso em que a sucessão de empresas ocorreu após a extinção do contrato de trabalho do reclamante. Dessa forma, não havendo continuidade na prestação de serviços para a empresa sucessora, não pode esta ser responsável pelas verbas decorrentes da relação jurídica entre o reclamante e a empresa sucedida. Precedentes/TST. Recurso da segunda reclamada a que se dá parcial provimento. [...]»

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Doc. 103.1674.7354.9300

4 - TRT2. Sucessão de empresas. Conceito. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A sucessão de empresas no direito do trabalho tem conceituação própria, devendo ser entendida como expressão do princípio da proteção que lhe dá força. Implica na assunção da atividade que se mantém e da força de trabalho que lhe era indispensável.»

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Doc. 103.1674.7356.8200

5 - TRT2. Sucessão de empresas. Provedoras da internet. Ônus da prova que não poder recair ao empregado. CLT, arts. 10, 448 e 818.

«Face ao princípio de proteção ao trabalho que rege a CLT e diante da impossibilidade absoluta de o empregado produzir prova da sucessão de empresas, feita através de transferência de serviços, de usuários, de anunciantes e de outros clientes para o sucessor, por meio eletrônico ou virtual ou através de contratos verbais ou escritos firmados entre empresas, inacessíveis a empregados, o ônus da prova robusta é do empregador e, havendo indícios, do possível sucessor.»

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Doc. 103.1674.7380.9800

6 - TRT2. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Débitos trabalhistas anteriores. Responsabilidade da empresa sucessora. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Para se averiguar a respeito da responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas diante da sucessão de empresas, se mostra irrelevante, no âmbito trabalhista, a data a partir da qual operou-se a sucessão. Com efeito, desde que a sucessora assuma os débitos e créditos da empresa sucedida, passa a ser responsável por eles, tanto os provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como aqueles relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão, con... ()

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Doc. 241.1030.1881.7795

7 - STJ. Execução fiscal. Sucessão de empresas reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. 1.Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela sucessão de empresas para fins de determinação da responsabilidade tributária.

2 - A revisão desse entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7497.5500

8 - TRT2. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, o... ()

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Doc. 163.7625.3016.2700

9 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pretensão no seu acolhimento a fim de reconhecer a inexistência de sucessão de empresas e responsabilização da agravante por conta do débito perseguido na execução fiscal. Descabimento. Existência de provas suficientes e definitivas demonstrando a sucessão de empresas denominada de oblíqua, mediante aquisição do ativo e do fundo de comércio, par e passo de outras questões afins. Recurso desprovido.

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Doc. 166.0112.8000.6100

10 - TRT4. Sucessão de empresas.

«Entendimento de que houve sucessão da atividade empresarial, com a exploração da mesma atividade econômica pela nova administração, respondendo a empresa sucessora pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho, mesmo que nunca tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador. Provimento negado ao recurso. [...]»

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Doc. 176.5434.5012.7700

11 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A imputação de responsabilidade tributária por sucessão de empresas está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do , não bastando meros indícios da sua existência. 2. Determinar a existência da sucessão, na forma do , dependeria de nova análise dos aspectos fáticos e probatórios da demanda, o que é inviável pela via do especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».... ()

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Doc. 103.1674.7471.5600

12 - TRT2. Sucessão de empresas. UNICOR/RESIN. Configuração. Empresa que assume clientes de outra em liquidação extrajudicial. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Empresa que assume carteira de clientes de empresa em liquidação extrajudicial determinada pela ANS é sucessora para efeitos trabalhistas, nos termos dos e »

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Doc. 103.1674.7373.3700

13 - TRT9. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos e e 233 da Lei 6.404/76. »

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Doc. 241.0260.4171.2649

14 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas não-Configurada. Hipóteses do CTN, art. 135 não-Comprovadas. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não restou configurada a sucessão de empresas - a que faz alusão o CTN - capaz de imputar à empresa, cujo proprietário é sócio da sociedade ora recorrida, a responsabilidade pelas obrigações fiscais reclamadas pela Fazenda Nacional. Igualmente, não foram comprovadas as hipóteses previstas no art. 135 do mesmo diploma tributário para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pleiteada pela recorrente. 2 - A revisão de entendimento de segundo grau ... ()

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Doc. 142.3945.3000.2500

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas caracterizada, segundo a prova colhida na instrução. Responsabilidade tributaria. Agravo desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7385.3200

16 - TRT2. Sucessão de empresas. Configuração. Requisitos. Serviços dos empregados. Continuação. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade.»

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Doc. 103.1674.7469.5800

17 - TRT2. Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora ( e ), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade.»

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Doc. 178.0082.1000.0800

18 - TRT2. Contrato de trabalho. Manutenção de contrato. Sucessão de empresas. De acordo com os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, «qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados» e «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados». Para efeitos trabalhistas, a sucessão de empresas diz respeito à transferência da unidade econômico-jurídica da empresa, não importando a que título tal transferência é realizada. Tampouco se faz necessário que referida transferência seja total, ou que a empresa sucedida deixe de existir. O essencial, nesta Justiça Especializada, é a transferência de universalidades, o que se verifica in casu pela aquisição de parte extremamente significativa da carteira de clientes, situação capaz de demonstrar que a sucessora deu continuidade ao desenvolvimento das atividades originalmente praticadas pela empresa sucedida.

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Doc. 286.4247.9579.6197

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de desconsideração de personalidade jurídica. Sucessão de empresas evidenciada. Empresas de mesmo objeto social em atuação no mesmo ponto comercial. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1006.5600

20 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial da executada a outras empresas. Cabimento. Comprovação de confusão patrimonial e sucessão de empresas. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo regimental prejudicado.

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Doc. 165.9882.4000.4600

21 - TRT4. Sucessão de empresas.

«Caracteriza-se a sucessão de empregadores, prevista nos e , quando verificada a presença de dois requisitos: transferência de uma unidade econômico jurídica para outro titular e que não haja solução de continuidade na prestação do trabalho. Presentes tais requisitos no caso, resulta configurada a sucessão. [...]»

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Doc. 146.4212.2001.1000

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Sucessão de empresas. Inexistência de demonstração de encerramento das atividades da empresa sucedida. Aplicação da teoria da aparência. Demonstração de confusão societária. Sucessão empresarial reconhecida. Responsabilidade da sucessora pelas obrigações da sucedida. Recurso não provido.

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Doc. 144.1891.8000.2800

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo a análise da prova feita pela corte a quo. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária com fundamento no ; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 146.4212.2001.0800

24 - TJSP. Citação. Nulidade. Descabimento. Ação monitória. Fase executiva. Sucessão de empresas. Ocorrência. Inclusão no polo passivo da lide da empresa sucessora. Ausência de citação após a inclusão. Irrelevância. Futura intimação para a penhora. Direito de defesa preservado. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4006.9400

25 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Prestação de serviços de leiloeiro. Verificação de que não houve sucessão de empresas. Inexistência de evidência de que a recorrente seja «empresa espelho» da que figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção acolhida. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9017.2000

26 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cooperativa habitacional. Inclusão de prestadora de serviço de Administração e Assessoria no polo passivo. Impossibilidade. Confusão patrimonial ou sucessão de empresas não configurada. Recurso provido.

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Doc. 144.5471.0001.2800

27 - TRT3. Agravo de petição. Sucessão de empresas. Ausência de solução de continuidade.

«A sucessão trabalhista pressupõe a transferência da atividade econômica da sucedida para a sucessora. Assim, para caracterização desse fenômeno jurídico, faz-se imprescindível prova concreta da assunção, pela sucessora, da unidade econômico-produtiva como um todo, sem solução de continuidade. De fato, não basta a simples ocupação do espaço físico ou do local onde a outra empresa realizava as atividades, nem mesmo a realização de atividades afins. A sucessão trabalhista pr... ()

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Doc. 144.2231.3000.5500

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo as provas colhidas na instrução. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 312.3035.3247.2520

29 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS . AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 383/TST, II.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, e isso porque, de fato, o subscritor do recurso de revista não detinha poderes para representar a parte, pois ausente o instrumento de procuração. Por outro lado, inexiste mandato tácito, não havendo falar, ainda, em possibilidade de regularização da representação processual, uma vez que a hipótese não trata de vício constante de procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas sim de inexistência de instr... ()

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Doc. 143.1824.1014.3900

30 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empresas. Legitimidade passiva.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 165.3124.0003.8600

31 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Alteração de denominação e composição societária da empresa devedora. Circunstância incapaz de alterar a responsabilidade anteriormente fixada. Regularidade de tais atos perante a Junta Comercial não comprovada. Sucessão de empresas não verificada, mantida a responsabilidade da empresa originária e seus sócios. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5001.0100

32 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5014.3100

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Sucessão de empresas. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no pólo passivo da demanda. Impugnação. Acolhimento. Conjunto probatório produzido que faz presumir a sucessão das empresas, além das mesmas apresentarem fusão na emissão de comprovantes de pagamento, identidade de endereço e ramo de atividade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9008.9800

34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Evidenciada a proximidade entre as atividades comerciais da executada e da empresa recorrente. Indícios de irregularidades. Extensão da execução à pessoa jurídica diversa. Admissibilidade. Nítido caso de sucessão de empresas. Manutenção daquela no pólo passivo da execução. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 618.4990.8976.5790

35 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto aos capítulos «sucessão de empresas» e «unicidade contratual», a parte reclamada deixou de cumprir o requisito do , § 1º-A, I, pois não transcreveu, nas razões do recurso de revista, « o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. II. Com relação à «prescrição bienal», a pretensão da recorrente se ampara na alegação de que não houve sucessão de empresas ou unicidade contratual,... ()

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Doc. 646.7655.0902.5845

36 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS . FRAUDE DECLARADA. SÚMULA 126/TST. Da leitura atenta do acórdão verifica-se que o Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que ficou «Demonstrado nos autos que todas as reclamadas fizeram parte do mesmo grupo econômico», bem como que houve fraude no processo de sucessão de empresas . Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 165.9683.9000.3500

37 - TRT4. Agravo de petição da exequente. Redirecionamento da execução. Sucessão de empresas. Inexistência.

«Hipótese em que, não havendo qualquer prova da existência de sucessão trabalhista, mas contrato de aluguel do espaço físico, tendo em vista que o mobiliário, conforme informação prestada pelo proprietário atual, pertence ao novo empreendimento, não há como redirecionar a execução nos moldes pretendidos pela Exequente. Agravo de Petição não provido. [...]»

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Doc. 146.4212.2001.0900

38 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Sucessão de empresas. Reconhecimento. Constrição de ativos financeiros da empresa sucessora. Inexistência de afronta ao princípio da menor onerosidade. Execução feita no interesse do exequente. Precedentes do STJ. Comprometimento da sobrevivência da pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

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Doc. 241.1040.9314.3303

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Sucessão de empresas. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo tribunal de origem no sentido de ausência de comprovação de sucessão de empresas, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8355.7005.7800

40 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucessão de empresas. Tribunal de origem decidiu a demanda com base na análise do contexto fático-probatório. Recurso especial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.6475.4000.6600

41 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

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Doc. 143.1824.1052.2600

42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Sucessão de empresas.

«Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no , § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1027.4700

43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Sucessão de empresas. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do , § 2º. Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7395.7400

44 - TRT2. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovado s... ()

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Doc. 112.5784.5000.1300

45 - TRT2. Sucessão de empresas. Complementação de aposentadoria. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«A reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM é sucessora da FEPASA e detentora dos parâmetros a serem usados para a apuração das diferenças devidas, devendo responder solidariamente pelo objeto da condenação. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1007.8200

46 - TST. Sucessão de empresas. Processo em fase de execução.

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Doc. 150.2334.4000.2000

47 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empresarial. Sucessão de empresas. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 136.9464.9000.1000

48 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação decorrente de contrato de intermediação. Sucessão de empresas. Denunciação dos antigos sócios da empresa sucedida. Descabimento. Indevida introdução de fundamento novo à demanda, devendo a apelante discutir responsabilidade de terceiros, em ação de regresso. Risco à celeridade processual evidenciado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7365.5800

49 - STJ. Competência. Sucessão de empresas. Obrigações trabalhistas. Empresa sucessora e sucedida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Jurisdição trabalhista que será ativada só na hipótese de algum empregado reclamar em dissídio individual. CF/88, art. 114.

«Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços. Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual, o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara/SP.»

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Doc. 165.3124.0000.2900

50 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido que objetiva afastar o reconhecimento de sucessão de empresas, requerendo a suspensão das execuções fiscais. Inviabilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a verossimilhança das alegações. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória. Recurso improvido.

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