Suspensao Do Processo Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7448.8148

1 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para a contratação de professores. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano.

1 - O , IV, «a» não faz qualquer menção a respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins de se dar continuidade ao processo antes suspenso. 2 - Esta Corte Superior tem decidido pela imprescindibilidade de observância do disposto no § 5º do - previsão de suspensão pelo prazo máximo de um ano -, quando suspenso o processo por força do disposto no, IV, «a», como ocorrente, no caso. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7214.8900

2 - STJ. Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A , pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu», do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da presc... ()

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Doc. 196.4264.2002.3100

3 - STJ. Ação civil pública. Regime de ICMS. TARE. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano. CPC/2015, art. 313.

«1. Estando em curso no STF ação direta de inconstitucionalidade de preceito normativo que autoriza o Distrito Federal a celebrar com seus contribuintes Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, é cabível a suspensão, pelo prazo de um ano, de ações individuais visando a anular referido ato administrativo. Aplicação do , IV, «a» e § 5º. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 196.4264.2000.8800

4 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito administrativo. Sistema Nacional de Trânsito. Ação de cobrança. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Prazo ânuo. CPC/2015, art. 314.

«O CPC/2015, aperfeiçoou a regra do determinando que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal», mas manteve o prazo máximo de um ano para a referida suspensão. Celeridade processual. A legislação processual, ao prever esse prazo ânuo, tem por escopo concretizar o princípio da celeridade processual, o qual determina que os proce... ()

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Doc. 230.7060.8482.0566

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo de parcelamento. Causa de suspensão do processo. Prazo de suspensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A indicada afronta ao art. 313, II, § 4º, do CPC/2015 não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 2 - Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre os artigos tidos como maltratados tenha o decisum emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, na hipótese em exame... ()

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Doc. 647.3976.8987.2549

6 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, considerando não transcorrido o prazo de três anos após a suspensão do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve prescrição intercorrente diante da suposta inércia do exequente por prazo superior ao lapso prescricional previsto para a pretensão deduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente requer a inércia do... ()

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Doc. 140.5725.6000.1100

7 - 1TACSP. Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC/1973, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ LOPES M... ()

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Doc. 196.4264.2002.8900

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Execução. Prejudicialidade. Suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa. Prazo. CPC/2015, art. 313.

«Possibilidade de flexibilização «O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 1 ano imposto pelo § 5º do » (REsp Acórdão/STJ - Jurisprudência do Colendo STJ). Necessidade de suspensão do feito expropriatório até o trânsito em julgado da ação civil pública. Recurso improvido.»

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Doc. 212.2643.3009.6700

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do prazo prescricional. Citação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A retomada da tramitação do processo, suspenso em razão do , ocorre com o aparecimento do acusado e sua citação válida ou com a constituição de advogado nos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 820.1571.7517.0106

10 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Prescrição Intercorrente. CPC/73. Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. No caso, os autos permaneceram suspensos durante trinta dias, a pedido do exequente e, após, passaram a aguardar provocação do exequente em arquivo. Inércia do Exequente por onze anos e três meses, superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto para o título executado. Súmula 503/STJ. Extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, não há condenação do credor a sucumbência em razão da causalidade atribuída ao devedor inadimplente. Recurso provido para julgar extinta a execução nos termos do CPC, art. 924, V.

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Doc. 117.3562.9000.1800

11 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo T... ()

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Doc. 103.1674.7190.9000

12 - STF. Suspensão do processo. Suspensão do curso do prazo prescricional. CPP, Lei 9.271/1996, art. 366, com a redação.

«Impossibilidade de se aplicar a suspensão do processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no , com a redação, deixando de aplicar a regra da suspensã74o do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo dispositivo legal.»

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Doc. 163.7853.5015.4500

13 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Suspensão. CPP, art. 366. Processo suspenso por prazo superior ao máximo da prescrição em abstrato prevista para o tipo penal. Decretação da extinção da punibilidade do réu. Inadmissibilidade. Cisão do referido dispositivo legal, suspendendo-se o curso do processo sem suspender o prazo prescricional. Impossibilidade, sob pena de o aplicador da lei legislar. Extensão da suspensão do lapso prescricional até que o réu compareça no processo. Necessidade. Indeterminação do prazo que não implica em imprescritibilidade. Limite para a suspensão da prescrição não fixado pela lei, sendo vedado ao julgador determinar um prazo máximo a título de interpretação. Recurso provido para cassar a sentença extintiva da punibilidade.

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Doc. 144.3405.1001.6200

14 - TJMG. Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do , são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. Recurso desprovido.»

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Doc. 210.7140.3555.9625

15 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da , § 6º. 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 210.7140.4356.5639

16 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da , § 6º. 2 - Recurso especial improvido.

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Doc. 210.7051.0800.0525

17 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao promover a alteração no , o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. 2 - Nos termos da Súmula 415 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada», de modo que, uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime ... ()

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Doc. 140.8133.0002.2700

18 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Réu revel citado por edital e sem defensor constituído nos autos. Processo suspenso nos termos do art. 366 do Código Processo Penal. Decurso desse prazo. Sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadmissibilidade. Inobservância do segundo período, daquele que se inicia depois da fluência do sobredito prazo. Prescrição não consumada. Sentença que deve ser cassada. Depois de decorrido o prazo inicial da suspensão do processo correspondente ao da pena máxima cominada ao delito, há que se aguardar o transcurso de igual prazo, relativo à prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

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Doc. 269.0254.6225.1695

19 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida

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Doc. 153.8052.8003.6700

20 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Não estabelecendo o CPC/1973, art. 791, IIIprazo para a suspensão do processo, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, inadmissível limite o magistrado a suspensão do prazo prescricional a seis meses. Decisão reformada para que a execução permaneça suspensa por prazo indeterminado. Recurso provido.

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Doc. 210.7050.2933.2993

21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior é firme em salientar que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual - regulado pelas mesmas regras contidas no -, e citado o réu por edital, deve o feito retomar o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência do acusado. 2 - Na espécie, após a citação dos réus por edital, o feito foi suspenso, bem como a contagem do prazo prescricional. Após a expiração do tempo máximo para a suspensão do feito, o Juízo de primeira instância deter... ()

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Doc. 146.4212.2000.6000

22 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso nos termos do artigo 366 do Código Processo Penal. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, o que criaria hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo que dura o tempo da prescrição em abstrato do crime de que se trata. Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido este prazo, o lapso prescricional volta a correr. Na prática, o prazo prescricional, a contar da data do recebimento da denúncia, é o dobro do previsto para a pena em abstrato. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 389.0521.2877.0594

23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA LASTREADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL: APÓS 1 ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SUA RETOMADA, E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO. EXEQUENTE DEIXOU, POR QUASE QUINZE ANOS, DE PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO. MEROS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Assim, se a obrigação executada for líquida e lastreada em instrumento público, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, inicia com o encerramento do prazo de suspensão deferido judicialmente, ou, inexistindo prazo fixado, com o transcurso de 1 ano da suspensão, não havendo necessidade de prévia i... ()

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Doc. 166.5220.0005.1700

24 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado tentado. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no , - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. II - Descabe falar-se em necessária citação pessoal da recorrente quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrada, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por co... ()

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Doc. 122.8934.9000.0400

25 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput». Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o estaria tacitamente revogado pelo Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha pro... ()

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Doc. 210.6280.9706.7948

26 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análise dos... ()

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Doc. 221.0191.1492.2128

27 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição dos anteriores aclaratórios após o prazo de 5 dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia de Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Não conhecimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na hipótese, o acórdão ora embargado, de forma clara e fundamentada, não conheceu dos primeiros embargos de declaraç... ()

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Doc. 140.4033.4002.7600

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo executivo. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Precedentes.

«1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. 2. As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para impedir a prescrição intercorrente do título executivo, não podem ser reexaminadas nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 211.0050.1712.2158

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análise do... ()

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Doc. 262.0137.1228.9691

30 - TJSP. ação monitória em fase de cumprimento de sentença. pesquisa de bens para penhora infrutífera. Autos remetidos ao arquivo em razão da dificuldade de localização de bens. prazo de um ano que se findou. prazo de prescrição que começa a fluir após o prazo de um ano de suspensão, sem interrupção com pesquisas infrutíferas. entendimento sedimentado pelo STJ antes mesmo da promulgação da lei 14.195/22. sentença mantida. A r. sentença não merece qualquer reparo, pois foi prolatada com base na jurisprudência do STJ. O Douto Juízo «a quo» determinou a suspensão do processo por um ano, após buscas infrutíferas de bens passiveis de penhora. Após findo o prazo de suspensão, começa a fluir o prazo prescricional novamente, sem interrupção quando os bens não foram localizados, conforme sedimentado pelo STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Apelação não provida

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Doc. 210.8200.9762.5942

31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em processo submetido ao regime de repercussão geral. Agravo regimental provido.

1 - «Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso» (STF, RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral). 2 - Após o decurso do prazo prescricional, o prosseguimento do feito sem a ciência do ac... ()

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Doc. 230.3280.2382.8643

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais em relação aos processos físicos foram suspensos no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020. II - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu III - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publica... ()

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Doc. 163.4184.3004.5600

33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do estrangeiro. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no , - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. II - Descabe falar-se em necessária citação pessoal do recorrente quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por co... ()

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Doc. 210.8100.2636.0195

34 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 314/2020 do CNJ. Processo eletrônico. Fluência do prazo recursal retomada em 4/5/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - «A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, no termo da Resolução 313/2020, art. 5º. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos processuais... ()

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Doc. 175.3664.0009.3400

35 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão do prazo recursal de 20/12/2015 até 20/01/2016. Recurso especial tempestivo.

«1. Nos termos do art. 19, I, da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG 460/PR/15, dispositivo não examinado no agravo regimental, no período de 7 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza. Assim, haveria extensão do lapso temporal suspenso entre 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016, conforme previsto nos artigos 2º e 4º da mesma portaria. 2. Com efeito, como o acórdão do TJMG foi publicado em 14/12/2015 e o pra... ()

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Doc. 153.9805.0027.2100

36 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

«1. Foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão discutida nos presentes autos - suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - , conforme julgamento do RE 600851, julgado em 29/06/2011, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, ainda não houve manifestação acerca do mérito da questão. 2. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal, no RE 460.971-1, julgado em 13/02/2007, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, afirmou a consti... ()

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Doc. 231.2131.2247.4902

37 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no , se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema de Repercussão Geral 438, no sentido de que « em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional li... ()

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Doc. 210.6280.9310.7352

38 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, ou seja, até 23/8/2020, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. ... ()

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Doc. 122.5585.7000.0000

39 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput» pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o estaria tacitamente revogado pelo Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha... ()

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Doc. 220.6141.2417.5178

40 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. 2 - A ocorrência de feriado local, ou qualquer outra causa de suspensão do prazo recursal, que não dec... ()

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Doc. 220.2211.1764.9669

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 322/2020. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Agravo não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte Superior. 2 - Mediante análise do... ()

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Doc. 147.0392.5001.8500

42 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, ar... ()

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Doc. 210.5120.2574.3253

43 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.

1 - Feita a citação por edital, caso o réu não compareça em juízo e nem constitua defensor, serão suspensos o processo e a prescrição, consoante o Essa última, por sua vez, ficará suspensa pelo período indicado no , considerando o máximo da pena cominada ao delito do qual o agente é acusado, nos termos da Súmula 415/STJ. 2 - Conforme tese fixada pelo STF, com repercussão geral reconhecida, «Em caso de inatividade processual decorrente de citação po... ()

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Doc. 150.4673.1007.8500

44 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Processo suspenso com fundamento no CPP, art. 366. Impossibilidade de suspensão por tempo indefinido, sob pena de criação de hipótese de imprescritibilidade não prevista na Constituição Federal. Suspensão do processo pelo prazo máximo correspondente ao da prescrição em abstrato. Necessidade, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Fluência do lapso prescricional que será retomada com o decurso do prazo de prescrição em abstrato, devendo ser acrescentado o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do feito. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 211.0473.4000.1000

45 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Réu citado por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo prescricional. Retomada do processo. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o , regulado pelas mesmas regras contidas no , nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado, porq... ()

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Doc. 208.7304.9005.4000

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo máximo. CP, art. 109. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, findo o prazo máximo de suspensão processual a que se refere o , regulado pelas mesmas regras contidas no , nos termos da Súmula 415/STJ, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Nesse contexto, desnecessária a citação pessoal do acusado, p... ()

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Doc. 562.8050.2354.6332

47 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. LEI 14.010/2020, art. 3º. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em razão de potencial violação da , dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. . APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FE... ()

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Doc. 231.0021.0186.7327

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Intempestividade do recurso especial.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. [...] A suspensão dos prazos processuais for... ()

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Doc. 250.2280.1852.2824

49 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Sobrestamento automático. Inocorrência. Decisão judicial. Imprescindibilidade. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Ausência de decisão judicial. Imprescindibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida. CF/88, art. 93, IX.

Conforme lição doutrinária sobre o CPP, , \"O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito\". No caso, considerou-se que o prazo prescricional estaria suspenso desde o decurso do prazo fixado na citação editalícia até a citação pessoal, a despei... ()

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Doc. 175.5610.1005.6900

50 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

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