Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

2 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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3 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

5 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

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6 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO. 1. A

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE. 1.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 13, NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE. 1.

9 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. Art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

11 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERIGO ABSTRATO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência.. (processual civil.Litispendência. Mandado de segurança versando o mesmo pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela em sede ação ordinária. Transito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão indeferitória. Coisa julgada. ).

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DANOS POR COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RECEBIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO CATEGÓRICA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. ACIDENTE QUE OCORREU PORQUE O VEÍCULO DA RÉ NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO SEGURADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

15 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308 - MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - IMPERIOSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COM O MONTANTE PAGO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INVIABILIDADE. -

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR QUE NÃO COMUNICAM A VENDA AO DETRAN. REGRA DE SOLIDARIEDADE MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E A OCORRÊNCIA DAS MULTAS APÓS A ENTREGA DO BEM. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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17 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE CRLV. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE 4º EIXO DIRECIONAL.

18 - TJSP. OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do Ementa: OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração de trânsito ou infração administrativa. Entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

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19 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

20 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO art. 31, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), COM CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUAL SEJA, A DE CONDUZIR UMA MOTOCICLETA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COBERTA POR UM PEDAÇO DE PAPEL - NÃO ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE A PLACA É SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 115. ASSIM, O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, ONDE A PLACA DA MOTOCICLETA FOI COBERTA POR UM PEDAÇO DE PAPELÃO PRESO AO LACRE, DIFICULTANDO ASSIM A SUA IDENTIFICAÇÃO, SEM DÚVIDAS, COMETE, EM TESE, A CONDUTA TIPIFICADA NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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21 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 - PRELIMINAR: ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - «QUANTUM» DE MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE. - O

22 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, uma vez que fora objeto de apreensão por infrações de trânsito. 2. Embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, a ré, respondendo pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento das diárias e do guincho, bem como à remoção do veículo do pátio. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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23 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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24 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

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25 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.

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26 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Pedido de indenização por dano material que não comporta guarida. Veículo usado, fabricado em 2010. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava. Vendedora que não entregou ao comprador o documento para transferência do veículo no órgão de trânsito. Obrigação de fazer, sob pena de multa, substituída pela simples expedição de ofício ao DETRAN/SP, uma vez que essa providência atende aos interesses do comprador. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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27 - TJSP. Prestação de serviços. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da notificação para remoção do bem. Inconformismo do réu. Apreensão do veículo efetivamente atrelada à ordem de restrição judicial em demanda de busca e apreensão de sua iniciativa. Responsabilidade do banco pelas despesas confirmada. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência reformada nesse sentido, para estabelecer o limite de cobrança de seis meses, a partir da notificação para remoção do bem. Apelo do banco-réu ré parcialmente provido.

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28 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

29 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação do corréu, por seu Curador Especial. A negativa geral apresentada pelo Curador Especial não tem o condão de afastar a condenação do corréu no pagamento das multas por infração de trânsito. Tais multas são da responsabilidade de quem estava na posse do veículo quando as infrações foram cometidas. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais indenizáveis, o que somente se configura quando, da situação fática, sua honra objetiva for abalada, com ofensa à sua imagem e danos à sua credibilidade no mercado e meio social, o que não se verifica na hipótese. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação do corréu não provida, parcialmente provida a da autora

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30 - TJSP. Indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais. Pretensão à restituição de valor despendido com a blindagem de um novo veículo, em substituição àquele envolvido no sinistro. Rejeição. Não comprovação da eficácia material da blindagem do automóvel acidentado, realizada em abril de 2003. Veículo, ano 2002, que contava com mais de dezesseis anos de fabricação ao tempo do acidente, ocorrido em 26/01/2019. Ausente, ainda, prova acerca da funcionalidade da blindagem naquela ocasião, sendo certo que se sujeita a evidente desgaste e depreciação. Pretensão ao custeio integral de uma nova blindagem em outro veículo sem qualquer juridicidade. Danos morais. Tese de que a irmã do autor, ocupante do veículo no momento do acidente, sofreu lesões que impactaram a vida do recorrente. Descabimento. Situação vivenciada inserida no contexto dos aborrecimentos cotidianos e que não é passível de indenização. Trauma e abalo psíquico que não se presumem. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que infelizmente é típica da vida em sociedade. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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31 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.         

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32 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO: ART. 302, §1º, INC. III, DA LEI 9.503/97. PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CODIGO PENAL, art. 44). DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA, TENDO O EVENTO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO; E PELO AFASTAMENTO DA PENA RELATIVA À PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR OU, SE FOR O CASO, QUE ESTA PROIBIÇÃO SEJA APLICADA NO GRAU MÍNIMO.

33 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Engavetamento. Colisão traseira. Cerceamento de defesa não evidenciado. Provas pretendidas pela ré desnecessárias à luz dos elementos de convicção disponíveis. Fotografias que acompanham o boletim de ocorrência que demonstram claramente a condição do asfalto no trecho da rodovia, das quais não se extrai qualquer indício de má qualidade ou condição semelhante. Versão do condutor do veículo da ré sobre o acidente que indicou falha mecânica associada à pista molhada à impossibilidade de frenagem. Culpa do condutor do último veículo resultado da presunção de desatenção e falta de cautela, sem qualquer circunstância a elidi-la no caso concreto. Sugestão de má condição do asfalto da rodovia que, quando muito, autorizaria o exercício de pretensão regressiva em face do terceiro supostamente criador da situação de perigo. Responsabilidade da ré configurada. Sentença de procedência confirmada. Apelação desprovida

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34 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de transferência de pontos para o real condutor do automotor - Demora do órgão na apreciação da indicação do condutor - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. 1. A demora na deliberação acerca da indicação de condutor formalizada pelo ora impetrante equivale a verdadeira negativa do direito, inexistindo justificativa plausível para a demora havida, mormente em se considerando os direitos envolvidos relacionados ao direito de conduzir veículo automotor. 2. De outra parte, forçoso reconhecer inexistir obstáculo algum à efetivação da indicação do condutor por meio de Ato Notarial no qual a terceira pessoa reconhece a prática das infrações de trânsito na condução justamente do veículo de propriedade do impetrante - Inteligência do o CTB, art. 257, § 7º - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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35 - TJSP. IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

36 - TJSP. Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido

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37 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

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38 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT, E 306, § 1º, II E § 2º, DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NA CONDUTA TIPIFICADA NA LEI DE TRÂNSITO. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PRAZO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE FURTO. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTIVESSE COM SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO AO DA DEFESA. DELITO DE FURTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS FURANDI NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDUTA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO. DEMONSTRAÇÃO PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 293. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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39 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL, APELAÇÃO. LEI 9.503/1997, art. 306 (C.T.B.). CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ALEGANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO, POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA, PREVISTA NO ART. 60, § 2º, DO C.P. OU POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

40 - TJSP. Acidente de trânsito. Pretensão de julgamento conjunto com processo distribuído a outra Vara e que trata do mesmo fato. Impossibilidade. Falta de identidade de partes e de objeto do pedido. Condutor que perde controle do seu conduzido e invade pista de sentido contrário provocando colisão frontal com o carro da autora. Alegação de ofuscamento pelo farol daquele veículo. Irrelevância. Situação previsível que não afasta a culpa. Réu que se nega a submeter-se ao etilômetro. Fortes indícios do estado de embriaguez. Dinâmica dos fatos que restou bem demonstrada, notadamente pelo croquis e BOPM. Culpa exclusiva do motorista réu configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

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41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANO MORAL.

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42 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

43 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Veículos de propriedade da executada bloqueados administrativamente perante a repartição de trânsito. Pretensão ao licenciamento de um dos veículos. Decisão que incide em equívoco e indefere o pleito como se fosse de desbloqueio do veículo. Falta de nexo entre a pretensão da executada e a decisão agravada. Tutela recursal antecipada, a fim de poder licenciar o automóvel. Pretensão à regularização do licenciamento que é providência voltada à circulação do veículo, mantido o bloqueio administrativo. Recurso provido, com observação.

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44 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.

45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

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46 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

47 - TJSP. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3).

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08.

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEICULO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO POR MULTAS, PONTUAÇÕES, INFRAÇÕES, TRIBUTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. VENDA REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FICA A CARGO DO COMPRADOR, MAS O VENDEDOR PODE INFORMAR A ALIENAÇÃO AO DETRAN, COM O QUE SE LIBERA DAS MULTAS E PONTOS NA HABILITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, MAS NENHUMA PROVA FEZ DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO OU DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ORGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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50 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO -