Tributario Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7293.0103

1 - STJ. Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Sob a égide do CPC (CPC) de 1973, esta Corte firmou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não estava adstrita aos limites percentuais de 10... ()

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Doc. 241.1011.1678.3430

2 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Créditos tributários posteriores à emenda constitucional 08/77. Ônus sucumbenciais fixados em recurso especial. Atendimento ao princípio da equidade.

1 - Esta Corte preconiza que é de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, nos termos do , I, independentemente das disposições da Emenda Constitucional 08 de 1977, Lei 6.830/1980 e Lei 8.212/91. Precedentes. 2 - No caso concreto, os créditos são relativos a período de outubro de 1984 a 1º de março de 1989, sendo o prazo decadencial aplicável de cinco anos para a constituição de créditos ... ()

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Doc. 178.0811.9000.8500

3 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que, considerados o curto tempo de tramitação do processo, a natureza da ação e a baixa complexidade da matéria atinente ao pagamento de créditos tributários com créditos de precatórios, não se revela desproporcional a verba honorária de sucumbê... ()

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Doc. 210.8200.9376.3331

4 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º... ()

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Doc. 241.1060.8916.3918

5 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7151.0997.1801

6 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de ação anulatória, de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicaç... ()

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Doc. 377.5438.9269.4258

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a extinção da execução fiscal deu-se em decorrência de o crédito tributário já estar suspenso por decisão anterior proferida em ação declaratória ajuizada pelo contribuinte», razão pela qual inaplicável ao caso o Tema 1076 do STJ (AC 1.0024.14.554943-2/001, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Alberto Vilas Boas, DJ 14/7/2023).

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Doc. 210.5120.2256.3936

8 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1648.5548

9 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7090.2706.5631

10 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (, § 3º), de... ()

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Doc. 210.5050.7692.6490

11 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Não se admite o recurso especial para reapreciar... ()

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Doc. 210.5050.7581.3383

12 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Não se admite o recurso especial para reapreciar... ()

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Doc. 176.3933.8002.0500

13 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do... ()

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Doc. 240.3220.6248.2216

14 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. 2 - A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois a extinção da execução fisc al sem resolução de mérito não tem impacto no crédito tributá... ()

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Doc. 240.5270.2655.0104

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/8/2022. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0260.9966.8411

16 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento administrativo de bens. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O § 8º do deve ser observado, em regra, na hipótese em que a demanda ajuizada pelo contribuinte tiver objetivo diverso da impu... ()

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Doc. 592.6974.7696.5166

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Recurso de apelação interposto pelo exequente buscando a reforma da sentença no que diz respeito à verba de sucumbência. Provimento parcial que se impõe. 3. Cabime... ()

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Doc. 250.2280.1708.9105

18 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Fixação com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável a interposição de recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do , § 4º, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0288.9449

19 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Desfazimento da penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - O desfazimento de atos de constrição patrimonial enseja a observância do § 8º do , pois não há como estimar o proveito econômico decorrente do cancelamento da limitação imposta ao exercício do direito de disposição do bem. 2 - No caso dos autos, a Corte local afastou a apreciação equitativa para arbitramento da verba honorária por entender que não se trata de hipótese em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou de valor da causa muito bai... ()

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Doc. 155.7562.4001.5600

20 - STJ. Tributário. Itr. Destinação do imóvel. Reexame de prova. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a pretensão que demanda o reexame do acórdão no que se refere ao enquadramento do imóvel para fins de tributação urbana ou rural por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que reste configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.4011.0732.9501

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente do reconhecimento de litispendência. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma desta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito decorrer de acolhimento de litispendência. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2791.1847

22 - STJ. Processual civil e tributário. Bens importados. Desembaraço aduaneiro. Atraso. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O § 8º do deve ser observado, em regra, na hipótese em que a demanda ajuizada pelo contribuinte tiver objetivo diverso da impu... ()

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Doc. 210.6150.4955.5189

23 - STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Obtenção. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. 2 - Quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no , § ... ()

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Doc. 240.9130.5764.6111

24 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeir... ()

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Doc. 160.2313.5001.2700

25 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade, nos termos do § 4º não configurando desproporcionalidade. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9290.5600.1527

26 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Extição por cancelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 332.9379.1829.4988

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS E FECP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO PELA METADE.

Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de objeção de pré-executividade. Sentença de extinção do processo, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), com fundamento no , IV. Condenação do ente estatal ao pagamento dos honorários, com fundamento no , § 3º. Irresignação. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de q... ()

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Doc. 771.1296.0071.2314

28 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Extinção da execução fiscal pelo pagamento e cancelamento da CDA, condenando-se o Exequente-Apelado em honorários advocatícios, fixados por equidade em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do §8º, do CPC, art. 85. Insurgência do Executado-Apelante, afirmando a inexistência dos requisitos autorizativos para a utilização do critério da equidade (valor irrisório ou impossibilidade de apuração do proveito econômico). Honorários advocatícios devidos pelo Município. Necessária a reforma da sentença, para fixar os honorários em percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico devidamente atualizado. art. 85, §3º, I e §5º, do CPC. Descabimento de fixação por equidade. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0696.1563

29 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma deste STJ firmou a compreensão de que a hipótese de extinção do feito executivo pelo cancelamento administrativo do débito não está abarcada pelo Tema 1.076/STJ, razão pela qual é possível a fixação da verba honorária mediante o juízo de equidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 01/8/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeir... ()

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Doc. 241.2021.1397.0855

30 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ausência de desconstituição ou de redução do valor da dívida. Honorários de sucumbência. Fixação por juízo de equidade.

1 - De acordo com orientação da Primeira Turma do STJ, na hipótese de extinção da execução fiscal sem desconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito econômico estimável. 2 - Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8310.4390.3506

31 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019... ()

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Doc. 241.1040.9750.6730

32 - STJ. Processual civil tributário. Agravo regimental. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Exclusão da base cálculo do pis e Cofins. Vendas inadimplidas. Impossibilidade. Equiparação com vendas canceladas. Inviável a utilização da equidade em matéria tributária.

1 - Para a demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, «c», da CR/88, é necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do art. 541, parágrafo único, do CPC. O recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, sendo insuficiente o mero traslado de ementas ou colagem de trecho de acórdãos para a comprovação do dissídio ... ()

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Doc. 212.2505.3004.3800

33 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, no caso, do REsp. Acórdão/STJ, na forma prevista no RISTJ, art. 16, não importa em automática suspensão de jurisdição. 2 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 3 - Hipóte... ()

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Doc. 200.2815.0000.4300

34 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Anulação de penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

«1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «quantum da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha corr... ()

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Doc. 151.7855.1001.8200

35 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei estadual que teria, por equidade, sido aplicada com temperamentos. Ausência, nos autos, do seu texto.

«O texto da lei estadual é indispensável ao conhecimento do recurso especial, quando nele se discute se a interpretação que o acórdão recorrido deu ao direito local contraria, ou não, as regras de hermenêutica fixadas no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 972.8488.8298.7569

36 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ENTIDADE RELIGIOSA LOCATÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO QUE FAZ JUS A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM SE DESTINA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À IGREJA. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 176.3241.8000.8100

37 - STJ. Administrativo. Tributário. IPTU. Valor venal do imóvel. Honorários. Juízo de equidade. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo a inverter o julgado em relação ao juízo de equidade pelo qual foram fixados os honorários advocatícios na origem. II - Não há como aferir suposta violação dos art. 20 e 21, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.8130.8182.7771

38 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Exceção de pré- executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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Doc. 203.8525.5000.7600

39 - STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas». Alegada equiparação com «vendas canceladas». Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.

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Doc. 240.4271.2959.7525

40 - STJ. Tributário e processual civil. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC/1973. Interpretação do art. 20. Equidade. Valor exorbitante.

1 - O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022). 2 - O STJ, interpretando o Buzaid, entende «adequados os honorários advocatícios fixados no percentual de 1% do proveito econômico pretendido na demanda, quando o valor dado a causa seja exorbitante, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 210.8170.4566.9982

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária da empresa tomadora de serviços. Matéria resolvida sob enfoque eminentemente constitucional. Honorários advocatícios. Critérios de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A contribuição previdenciária prevista na , IV, foi resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente pelo ângulo constitucional, escapando assim à competência do STJ em sede de recurso especial. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto aos critérios de equidade, previstos no , § 3º, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especia... ()

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Doc. 240.3040.2400.3292

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Vigora no STJ o posicionamento de que, « Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 11/12/2019... ()

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Doc. 154.9791.5000.9900

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação mediante juízo de equidade. Valor razoável.

«1. Constatado que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a sua majoração ou redução. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.9154.8000.0600

44 - STF. Direito tributário e financeiro. Agravo regimental em ação cível originária. Fixação dos honorários advocatícios por equidade diante da natureza e da complexidade da ação.

«1. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os critérios estabelecidos no , § 8º (, § 4º, de 1973). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8230.1634.6891

45 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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Doc. 250.4011.0373.9824

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento na via administrativa. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A parte recorrente indicou que havia procedido à baixa administrativa da certidão de dívida ativa do débito cobrado nestes autos em cumprimento a decisão judicial. 2 - No cancelamento administrativo de certidão de dívida ativa, a verba honorária deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 860.1143.0863.9758

47 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada quando o crédito tributário era inexigível devido ao acórdão proferido em mandado de segurança já transitado em julgado. Falta de interesse processual. Execução fiscal extinta. Admissibilidade. 2. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação (arts. 85 e 90 CPC). Honorários advocatícios fixados com observância das diretrizes do , § 3º. ... ()

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Doc. 357.9679.6257.4103

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA EMBARGANTE. ENTIDADE DE CLASSE QUE TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO APÓS ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL PLEITEADO. APLICAÇÃO DO ART. 61, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 71. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.1240.7228.7901

49 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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Doc. 231.1240.7774.8137

50 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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