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1 - STJ. Tributário. Taxas de limpeza e iluminação pública. Inconstitucionalidade.
«É indevida a cobrança de taxas de limpeza e iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais em razão da ausência de especificidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Taxas de iluminação e limpeza urbana. Ausência de divisibilidade e especificidade. Falta de contraprestação.
«Ilegalidade da cobrança de taxa, quando inexistente a contraprestação de serviços inerentes a essa espécie de tributos, ficando, desfigurado o efetivo exercício do «poder de polícia». Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Tributário. Taxas. Imunidade recíproca. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «a».
«Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Tributário. Taxas. Ausência de especificidade e divisibilidade. Cobrança. Inadmissibilidade. CF/88, art. 145, II.
«Se as taxas não se revestem das condições de especificidade e divisibilidade no tocante aos respectivos serviços, tal como exige o conceito fixado no item II do CF/88, art. 145, é de se confirmar a sentença que vedou a sua cobrança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Tributário. Taxas de licença e funcionamento, de prevenção de incêndio e de publicidade.
«Inconstitucionalidade da exação, ante a identidade de sua base de cálculo (metro quadrado de área ocupada ou construída) com a utilizada para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/88, art. 145, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Tributário. Taxas. Lei 6.989/66, do Município de São Paulo. Taxa de limpeza urbana.
«A Taxa de Limpeza Urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera - além dos serviços de «remoção de lixo domiciliar» - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte («varrição, lavagem e capinação»; «desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo»;) ademais, a respectiva base de cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização, utilização e metragem do imóvel) - tudo com afro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.
«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula Vinculante 19/STF. Aplicação ao caso concreto. Referibilidade.
«1. A aferição em concreto da referibilidade de taxa de coleta de lixo domiciliar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário. Taxas de iluminação pública - TIP. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II. Súmula 670/STF.
«A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/06/2004; RE 233.332-6/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10/03/1999 e RE 256.588-1/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 16/04/2004.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil e tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80, do CTN, Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do CF/88, art. 145 - Constituição Federal, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp 1.499.448/SC, Rel. Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil e tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A análise de suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 80 envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do CF/88, art. 145, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. 2. Observa-se ainda que a controvérsia está amparada na interpretação da Lei Complementar Mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO OU À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO.
Não se caracteriza prescrição intercorrente se lenta tramitação do processo decorre de falha da máquina judiciária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Recurso rejeitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Tributário. Taxas de conservação de vias públicas e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.
«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. Não afronta os arts. 77 e 79, do CTN, a imposição de taxas sobre conservação de vias públicas e coleta de lixo, tendo como base de cálculo o custo da atividade estatal, repartido entre os proprietários dos imóveis, tendo como critério a utilização do imóvel, se comercial ou r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Siscomex. Majoração pela Portaria mf 257/11. Constitucionalidade.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que o CF/88, art. 237 imputa ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive de indole normativa, para perseguir seu mister constitucional. Precedentes. 2. A verificação de suposta violação ao princípio da legalidade, por reputar a majoração da taxa desproporcional e confiscatória, demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstituciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inviável examinar, em recurso especial, controvérsia atinente à taxa de coleta de resíduos, visto que os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam dos requisitos da especificidade e da divisibilidade da exação em tela, reproduz o preceito inscrito no CF/88, art. 145, § 2º. 2. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, arts. 77 e 79, ambos do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor da causa, em decorrência de litigância de má-fé. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Base de cálculo. Imóvel.
«1. O juízo de retratação não se confunde com o julgamento do recurso extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. 2. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no Tema 146 da sistemática da repercussão geral, logo deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil e tributário. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Lançamento. Envio da notificação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxas. Funcionamento de torres e antenas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Taxas de controle de incentivos fiscais. Tcif e de serviços. Ts. Exigibilidade. Incidência dos óbices sumulares 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Moto Honda da Amazônia Ltda. contra o Superintendente Adjunto de Operações da Superintendência da Zona Franca de Manaus e Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a título de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. processual civil. Direito tributário. Taxas federais. Taxa de fiscalização da comissão de valores mobiliários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2002 a 2004. Na sentença o pedido foi julgado extinto, com base nos arts. 924, III, e 925 do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Recurso especial. Tributário. Taxas. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Cabimento. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Reprodução de texto constitucional. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 105, III e 145. CPC/1973, art. 541.
«... Está assentada na 1ª Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade das taxas referentes a serviços prestados são inapreciáveis em sede de recurso especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no recurso especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no art. 145 da Carta vigente. Assim, restringindo-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstituciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Tributário. Taxas. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da súmula 115/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Interposto recurso sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no Súmula 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». III - Não apr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Tributário. Taxas de limpeza e conservação. Repetição do indébito. CPC, art. 741, VI, de 1973. Não caracterizada nenhuma das hipóteses de extinção da execução. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«I - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «insiste a ora apelante na extinção da execução nos termos do CPC, CPC, art. 741, VI, sob o argumento de ter ocorrido a devolução administrativa dos valores pagos pela contribuinte, fornecendo, para comprovação do alegado, fotocópias de fls. 04/11, que, na verdade, nada comprovam, pois não demonstram vinculação com as alegações da causa, certo que aquelas de fls. 33/36 só vieram juntamente com o apelo, desmerecendo apreciação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. tributário. Taxas. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STF. Direito tributário. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Recurso extraordinário manejado sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia acerca da apontada violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79, reproduzido na forma do disposto no CF/88, art. 145, bem como, o Lei 9.868/1999, art. 28, propugna matéria de índole constitucional; portanto, inviável tal procedimento na via especial. Precedentes. 2. Constata-se ainda que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, arts. 77 e 79, ambos do Códi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STF. Direito tributário. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Recurso extraordinário manejado sob a égide do CPC, de 1973. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria a reelaboração da moldura fática e a anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário. Taxas. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não demonstração. Omissão. Ausência de enfrentamento de um dos argumentos apresentados no agravo interno. Embargos de declaração parcialemnete acolhidos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Impossibilidade.
I - Ausência de demonstração da efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no venerando acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto caracterizador do citado vício integrativo. II - O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto sequer apreciado um dos argumentos apresentados em sede de Agravo Interno, potencialmente capaz de levar o julgamento a um resultado diverso do proclama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Pro cessual civil. Direito tributário. Taxas de controle de incentivos fiscais. Tcif e de serviços. Ts. Exigibilidade. Incidência dos óbices sumulares 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE OPERAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS e SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a título de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) e, no mérito, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a ora agravante e a SUFRAMA no t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 A Impetrante interpôs apelação contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN e do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o pagamento do IPVA e taxas de licenciamento de veículo bloqueado judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento de tributos incidentes sobre veículo bloqueado judicialmente e a consequente expedição de certid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009 AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2013. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E TAXAS. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DE MOROSIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL SEM CULPA DO AGRAVADO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2015 a 2019 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29). Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29). Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Tributário. Microempreendedor individual. Taxas. Poder de polícia. Alíquota zero. Abrangência. Cobrança. Impossibilidade.
1 - O disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, com redação dada pela Lei Complementar 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes «a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas», ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Taxas. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. CTN, art. 34.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o locatário, embora possuidor, não se enquadra no CTN, art. 34, pois é pessoa estranha à relação jurídico-tributária, devendo ser decretada sua ilegitimidade para propor ação que envolva o pagamento de IPTU e outras taxas. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - Honorários advocatícios - Extinção parcial da execução - Princípio da causalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - Honorários advocatícios - Manutenção do montante fixado na sentença. Reexame nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS-
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - Honorários advocatícios - Manutenção do montante fixado na decisão recorrida. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -
Exercício de 2022 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de que preenche os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imunidade tributária circunscrita, unicamente, à cobrança de impostos - Cobrança de TAXAS não abarcada pela imunidade tributária - Decisão mantida - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação. Envio da guia ao endereço do contribuinte. Instauração de. Pta. Desnecessidade. Base de cálculo. Área fiscalizada. Possibilidade. Recurso desprovido
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46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS-
Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.
«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.
Exercício de 2021. Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Descabimento- Ilegitimidade passiva bem reconhecida- A titularidade do domínio resolúvel não está inserida na Lei Complementar que define a condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34), marcado ainda pela expressa exclusão de responsabilidade tributária do credor fiduciário não imitido na posse (art. 27, § 8º da Lei n 9.514/1997, fundamento que já seria suf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE REBOQUE E DEPÓSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA.
Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade em razão da decadência das taxas de reboque e depósito de veículo, contra o que o Estado se insurge. Nos termos do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Cobrança de despesas que a administração pública teve com reboque e depósito decorrentes do recolhimento de veículo para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - O acórdão embargado consignou que a análise de suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 80, Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução da CF/88, art. 145, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp. [jurn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)