Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0060.7350.6661

501 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 823), firmou tese segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos ... ()

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Doc. 156.8800.4002.3200

502 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Embargos de divergência opostos contra acórdão paradigma. Inaplicabilidade da tese. Ausência de previsão legal.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no , IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. Em acréscimo, consignou que referido entendimento alber... ()

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Doc. 210.5050.7313.9146

503 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Cessão do crédito litigioso. Pedido de habilitação de cessionária. Substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do , § 1º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.9958.4891

504 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.» (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4000.7800

505 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de título extrajudicial. Prévia anuência do devedor. Desnecessidade. Prevalência, na fase de execução, do disposto no CPC/1973, art. 567, II, sobre o estabelecido no art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal. Substituição do pólo ativo deferida. Recurso improvido.

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Doc. 151.5491.8001.3400

506 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Recurso extraordinário. Sindicato. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Ação judicial que tem por objeto direito tituarizado por ex-integrantes da categoria profissional representada. Consequente ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 143.1824.1043.4800

507 - TST. Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da fragilidade econômica.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 - que admite a sim... ()

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Doc. 975.0209.3217.3967

508 - TST. Agravo conhecido e não provido. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 4. APURAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL. 5. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS CONTRATOS EM VIGOR E AOS PROFISSIONAIS INSCRITOS NOS CONSELHOS DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 823.1017.8940.0416

509 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA NÃO CONCESSÃO. PRETENSÃO QUE DESAFIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido da ausência de transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no aspecto político, que a matéria não se resume à substituição processual, como propõe o agravante. O TRT frisou que, mesmo admitida a natureza homogênea do direito ao intervalo do , não houve a comprovação da sua não concessão, considerando-se que o Banco réu controverteu, ao al... ()

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Doc. 143.9592.1000.1400

510 - STF. Direito constitucional e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Art. 8º, III, da Lei maior. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade. Jurisprudência pacífica. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho publicado em 15.5.2009.

«Inexistência de violação do , IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o , III garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da... ()

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Doc. 190.2418.4392.9682

511 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da , III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhe... ()

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Doc. 210.7300.5301.2607

512 - STJ. Embargos de divergência. Legitimidade dos sindicatos. Substituição processual. Liquidação e execução do processo coletivo lato sensu.

1 - O cerne da controvérsia gira em torno da legitimidade dos sindicatos para atuar na fase executiva do processo coletivo lato sensu. Consoante recente entendimento consignado no âmbito da Quinta e Sexta Turmas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, os sindicatos agem na qualidade de substitutos processuais quer na fase de conhecimento, quer na fase de liquidação e execução das ações em que se discute direitos coletivos e individuais homogêneos de seus filiados. 2 - Embargos de di... ()

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Doc. 190.1062.9011.6300

513 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Recolhimento do FGTS. Legitimidade ativa.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia diferenças no recolhimento do FGTS. Note-se que a origem do direito é comum. As jurisprudências do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar recl... ()

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Doc. 523.3924.1606.8639

514 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Do cotejo da tese exposta no acórdão com as razões de agravo, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Reconhecida a transcendência política do recurso. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. 818.6376.5326.2239

515 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência da causa, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCEN... ()

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Doc. 704.7322.9504.0143

516 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Regional concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ao fundamento de que não haveria como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada trabalhador substituído se sobrepõem à dimensão coletiva. Considerando a jurisprudência do STF e desta Corte acerca do tema, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. ... ()

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Doc. 138.7574.0002.0500

517 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de substituição processual e determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF). Inconformismo. Acolhimento. Intervenção da CEF que justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 150, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7511.0500

518 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.»

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Doc. 153.6393.1000.7600

519 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública ajuizada por sindicato refere-se aos trabalhadores representados por tal entidade sindical, ou seja, aos trabalhadores da categoria profissional em dada base territorial, sejam filiados ou não ao sindicato.

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Doc. 158.2461.6002.8200

520 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Comprovada por documentos a efetiva cessão de crédito e a capacidade da cessionária, corretamente representada por advogado, prescindível autorização dos executados para a efetivação da substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Decisão denegatória do pedido de substituição reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7006.6300

521 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Pedido formulado pelo cessionário. Admissibilidade. Dispensabilidade de anuência dos devedores. CPC/1973, art. 567, II. Norma específica que afasta o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Observância. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso provido.

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Doc. 181.9772.5000.7700

522 - TST. Recurso de revista da telemar. Ação coletiva. Substituição processual. Ação individual. Coisa julgada. Inexistência.

«As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer tenham origem em relações trabalhistas, quer em relações de consumo. Desse modo, não há falar em coisa julgada, pois o garante a propositura de ações individuais e coletivas sem a configuração de litispendência e sem que se estenda a coisa julgada ao interessado individual quando considerada improcedente a demanda coletiva, porque a ação coletiva não aproveita ao demandante individual se não promovida a sus... ()

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Doc. 134.6001.7001.4500

523 - STJ. Processual civil. Benefício de alimentação. Mandado de segurança coletivo. Execução. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Afiliados. Comprovação. Desnecessidade.

«1. Segundo a Súmula 629/STF, a associação ou o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o associado para o ajuizamento de execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou da sua... ()

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Doc. 952.6045.8842.7872

524 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos . Pre... ()

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Doc. 220.8111.0633.6992

525 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. Precedente: AgInt no REsp 1.956.994... ()

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Doc. 220.8111.0655.1510

526 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. Precedente: AgInt no REsp 1.956.994/RS... ()

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Doc. 220.8111.0835.7563

527 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada relação nominal de integrantes da categoria. Agravo não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. Precedente: AgInt no REsp 1.956.994... ()

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Doc. 230.3200.8612.5312

528 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Substituição processual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 623/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja acolhido o pedido de substituição processual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Conforme apontado no parecer ministerial e no acórdão recorrido, os autos demonstram que a parte recorrente era possuidora do imóvel, na condição de concessionária, ao tempo do ajuizamento da ação, de modo que a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos o... ()

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Doc. 220.4281.1414.2475

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva proposta em substituição processual. Legitimidade da pensionista para executar o título judicial. Recurso não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos, inclusive os seus pensionistas. Precedentes. 2 - Assim, a pensionista possui legitimidade para executar, em nome próprio, o título judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, em relação ao período posterior ao óbito do instituidor do benefício. 3 - A questão de haver ou não valores devidos ... ()

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Doc. 936.4168.0898.7457

530 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares de incompetência do juízo e suspensão do processo afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos adicionais temporais. Verba que tem natureza propter laborem. Tese firmada no julgamento do IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000).

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Doc. 175.8162.9000.4100

531 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Ação coletiva. Substituição processual. Ampla legitimidade ativa do ente sindical representante da categoria profissional. Diretriz assentada no âmbito do excelso STF (Ag.Reg no AI 803293). A partir das prerrogativas insertas nos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 da Lei 8.078/1990, ao preverem a tutela, inclusive por associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dos interesses individuais homogêneos, e para além da legitimação extraordinária equacionada nos artigos 195, § 2º, e 872, parágrafo único, da CLT, e em leis específicas instituidoras de correção salarial automática, sedimentou-se, no âmbito do Excelso STF, através do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 803293, que o inciso III, do CF/88, art. 8º, garante ampla legitimidade aos entes sindicais para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem necessidade de qualquer autorização dos substituídos.

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Doc. 154.7194.2001.7800

532 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade legitimidade ativa sindical. Matéria pacífica nesta corte trabalhista.

«Estéril o questionamento em torna da legitimidade do sindicato reclamante para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez defi... ()

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Doc. 138.0594.6000.1100

533 - TST. Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios. Súmula 219, item III, desta corte uniformizadora.

«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do , não caberá recurso de embargos «se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal». 2. Não há cogitar na veiculação dos embargos por dissenso jurisprudencial, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Súmula 219, item III, desta Corte superior, no sentido de que «são d... ()

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Doc. 190.1071.8003.1500

534 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor. Substituição processual. Ausência de prequestionamento.

«A Corte regional não se manifestou sobre a prefacial em epígrafe, tampouco foi instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Incide, no particular, o óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0094.2000.6400

535 - TRT4. Substituição processual. Renúncia de direitos e desistência da ação por substituídos após o a7uizamento da ação. Termos de renúncia firmados quase dois anos após o a7uizamento da ação.

«Não há falar em extinção do feito pelo motivo de renúncia expressa de alguns empregados, na medida em que trata-se de ação coletiva para a defesa de interesses individuais, sendo que o grupo de pessoas que serão beneficiados com a decisão ainda não foi definido. Recurso da reclamada não provido. [...]»

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Doc. 918.2222.8346.8750

536 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Precatório - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à de levantamento de valores pela sucessora, independentemente de abertura de inventário - Inadmissibilidade - Regramento processual civil permite, tão somente, a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 335.4216.7648.1690

537 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EMISSÃO DE CAT A TODOS OS EMPREGADOS QUE TENHAM TESTADO POSITIVO PARA O VÍRUS SARS-COV-2. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EMISSÃO DE CAT A TODOS OS EMPREGADOS QUE TENHAM TESTADO POSITIVO PARA O VÍRUS SARS-COV-2. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao ,... ()

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Doc. 210.8230.5902.2407

538 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II. Decisão em consonância com o decidido no recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

I - A decisão impugnada decidiu ser possível a substituição processual, na execução de precatório, encontrando-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, consubstanciado no REsp 1.091.443/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial, DJe de 29/05/2012), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. II - «Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguime... ()

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Doc. 200.2815.0009.7700

539 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante» e que, «acolhidos o... ()

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Doc. 142.5855.7011.3900

540 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetivid... ()

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Doc. 142.5854.9010.3000

541 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetivid... ()

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Doc. 142.5854.9010.4600

542 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetivid... ()

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Doc. 154.1950.6002.6800

543 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Substituição processual. Litispendência.

«Se anteriormente ao ajuizamento da presente ação, o Sindicato representante da categoria dos autores havia ajuizado ação coletiva vindicando as mesmas verbas aqui pleiteadas, cumpria-lhes comprovar nestes autos, logo quando da propositura da ação, que renunciaram aos efeitos da decisão proferida ação coletiva movida pelo sindicato, pois, do contrário, fica caracterizada a intenção de escolher, entre um e outro caso, a decisão que entender mais favorável. E não é esse, evidentem... ()

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Doc. 230.5010.8517.7643

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade extraordinária do sindicato. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos, não há falar em violação à coisa julgada, de modo que seus benefícios devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 607.4557.5607.6951

545 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da , III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cuja controvérsia recaia sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, e heterogêneos, não havendo sequer a exigência de... ()

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Doc. 743.9752.6713.9129

546 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 LEGITIMIDADE ATIVA. AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da , III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes Recurso de revista de que se conhece ... ()

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Doc. 142.7805.1004.5300

547 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Substituição processual. Cessão de crédito pelo exequente à União Federal. Sub-rogação da União nos direitos relacionados à cédula rural executada. Prosseguimento da execução com a cessionária substituindo o cedente. Autos que devem, entretanto, ser encaminhados à Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5005.2800

548 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do Banco exequente no polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito. Possibilidade. CCB, art. 286. Viabilidade da aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Desnecessidade do consentimento da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0110.6559.2345

549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ampla legitimidade extraordinária. Incidência do tema 823/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 823), firmou tese segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos coletivos ou... ()

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Doc. 161.2611.8002.7700

550 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Possibilidade. Ações em trâmite na justiça comum dos estados antes da Emenda Constitucional 45/2004. Prorrogação da competência quando já apreciado o mérito do pedido.

«1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o fito de defender direitos da categoria, tendo ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus associados. 2. Pacificada a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal de que o marco temporal da competência da Justiça do Trabalho, fixado no julgamento do CC 7.204/MG, é o advento da Emenda Constitucional 45/2004, alcançando os processos em trâmite pela Justiça Com... ()

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