Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.1995.4000.3600

751 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Legitimidade do sindicato. Ausência de registro do contrato de trabalho. A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual não é admitida quando a ação trata de direitos individuais heterogêneos, que requeiram fase instrutória e probatória de cunho individual. É essa a hipótese dos autos em que a apuração da pretensão deduzida em juízo demandaria ampla dilação probatória, a fim de se comprovar que os empregados que trabalharam na reclamada não tiveram o devido registro na CTPS. Não há que se falar, pois, em homogeneidade. Sentença mantida.

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Doc. 240.9040.1716.1176

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Ação coletiva. Título executivo. CPC, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Limitação expressa no título judicial. Agravo interno não provido.

1 - A análise da violação do não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - O aresto regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da ... ()

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Doc. 230.7030.9560.8415

753 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Fundeb. Interrupção do prazo prescrição. Não ocorrência. Não comprovação da substituição processual. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido com base na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que a reapreciação é vedada em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: ... ()

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Doc. 135.5343.9000.0000

754 - TST. Sindicato. Substituição processual. Alcance. Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. Integrante da categoria não incluído no rol dos substituídos. CF/88, art. 8º, III. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 219.

«A legitimidade do sindicato para residir em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando todos os membros da categoria, nos termos do , III. Todavia, ao optar por apresentar relação de substituídos ao ajuizar a ação coletiva (protesto judicial), o ente sindical restringe os limites subjetivos do provimento judicial pleiteado aos integrantes do rol apresentado, sendo inviável a extensão dos efeitos da decisão àquele que não integrou a relação dos... ()

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Doc. 104.0702.3000.0100

755 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida. Jornada de trabalho. Horas extras. Necessidade de apuração individual. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 59.

«A jurisprudência do TST segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do , III, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, não é esse o caso dos autos, porquanto seria necessária a individualização de cada ... ()

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Doc. 1688.3877.2986.8700

756 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Decisão do mandado de segurança que aproveita a todos os membros da categoria, associados ou não (substituição processual). Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Decisão do mandado de segurança que aproveita a todos os membros da categoria, associados ou não (substituição processual). Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser buscado via ação de cobrança, como na hipótese dos autos. Reinício da contagem do prazo prescricional para cobrança das parcelas somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Contagem do prazo prescricional pela metade, segundo o Decreto 20.910/1932, art. 9º. Prescrição não configurada. Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito decididas na ação mandamental. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 169.0905.8780.4834

757 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de improcedência reformada. Efeitos pecuniários pretéritos, contudo, limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 840.1098.1521.2210

758 - TJSP. Embargos de Declaração - Policial Militar inativa - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo - Hipótese de substituição processual - Desnecessidade de filiação à associação impetrante - Ementa: Embargos de Declaração - Policial Militar inativa - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado nos autos Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo - Hipótese de substituição processual - Desnecessidade de filiação à associação impetrante - Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares de prescrição e de suspensão do processo afastadas - Embargos de Declaração acolhidos e recurso inominado parcialmente provido para acolher a inclusão do ALE, AOL e GAP na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, mas a afastar a inclusão do adicional de insalubridade da base, por se tratar de verba que tem natureza propter laborem - Tese firmada no julgamento do IRDR 47 (0026477-31.2021.8.26.0000).

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Doc. 293.3461.0022.1844

759 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b»). Coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída fixada no momento da impetração, com base no Estatuto Social da Associação, vigente à época. Autor que não integra a categoria substituída. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 204.4075.9002.4200

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria diferenciada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa da parte exequente ao constatar que o militar não pertencia à categoria defendida pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio... ()

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Doc. 103.1674.7374.7500

761 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Substituição processual. Desnecessidade de autorização especial de assembléia geral. Lei 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único. Inconstitucionalidade incidentalmente declarada. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão com citação de jurisprudência do STF e STJ. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«... Na oportunidade do julgamento desse RE 141.733-1, que reformou acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Colenda Corte Constitucional, assim se pronunciou: «(...) A Constituição Federal, no art. 5º, XXI, proporcionou o apoio da entidade aos seus membros ou associados, como substituta processual, independentemente de autorização deles em assembléia geral. De sua vez, o inc. LXX permite a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de cla... ()

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Doc. 444.9556.7969.5604

762 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS AO ADVOGADO DO SINDICATO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9009.1500

763 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Alcance. Revisão da Súmula 310/TST. Efeito. Precedentes do plenário do STF.

«Caracterizada a potencial violação do , III, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 993.7261.6941.2301

764 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S.A . RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS.

O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto pr... ()

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Doc. 916.4360.5821.0773

765 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o , III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator . Recurso de Revista conhecido e provido .

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Doc. 206.3295.9002.1000

766 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não ser exigível a apresentação de autorização dos associados, nem de lista nominal dosr epresentados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela associação. Configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida beneficiam todos... ()

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Doc. 203.0164.6000.5900

767 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro contra a União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial p... ()

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Doc. 146.8983.5011.4400

768 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio com resgate. Inadimplemento do pagamento de crédito ao beneficiário de segurado falecido e tentativa de procrastinação do feito pela ré. Beneficiária de segurado que faleceu no decorrer da ação. Substituição processual. Imposição de reparação de danos morais. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos dos autores e da ré desprovidos.

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Doc. 518.1513.0787.2032

769 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. II. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 164.3150.8012.3600

770 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Cessão de crédito objeto de contratos. Substituição processual. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II, que autoriza o cessionário do crédito a promover a execução ou nela prosseguir, quando seu direito resultar de atos entre vivos. Impropriedade da incidência da disposição contida no CPC/1973, art. 42, § 1º, que se refere à fase de conhecimento. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5003.9100

771 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Substituição processual do pólo passivo. Adquirente da unidade em débito. Inadmissibilidade. Estando formado o título executivo, a alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas, pois o título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3003.4600

772 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.

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Doc. 252.2891.0620.4401

773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO -

Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 763.1959.5323.3202

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -

Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.

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Doc. 210.8181.1858.2418

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Pedido de reserva. Ausência de impugnação específica de fundamento nodal do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao solver a lide, concluiu que, ao tempo do pedido de reserva dos honorários contratuais, sequer a contratante desses honorários figurava como credora na execução, pois, diante da cessão integral, fora substituída pelo cessionário. Isso porque, segundo o Tribunal de origem, ocorrendo a cessão da totalidade do crédito inscrito em Precatório surge situação a autorizar a substituição processual, por isso que o cedente deixa de ser o titular do crédito exequ... ()

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Doc. 220.8190.1718.7196

776 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Substituição processual. Intimação. Nulidade. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não apontada violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211 desta corte. Dispositivos legais que não amparam as teses recursais. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - No recurso especial o recorrente sustentou violação dos arts. 271 e 272, § 2º, do CPC, uma vez que o substituto processual (DNIT) não foi intimado sobre as decisões proferidas na ação de desapropriação. Assim, o Estado do Piauí pleiteou a declaração de nulidade, o reconhecimento da substituição processual e da sua exclusão da demanda. 2 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação e dos embargos de declaração que o tema não foi decidido pelo colegiado de origem... ()

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Doc. 731.2033.6994.7829

777 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 220.5181.1670.9857

778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Coisa julgada. Desprovido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior - Andes, por meio de sua seção sindical de João Pessoa - ADUFPB contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de ação coletiva que determinou a exclusão de alguns litisconsortes ativos por ilegitimidade. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de ... ()

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Doc. 599.2143.6986.6632

779 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 7.347/85, art. 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assentada a premissa de que se trata de ação civil coletiva ajuizada por sindicato na qual são postulados direitos individuais homogêneos dos substituídos, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em razão da incidência da e da , nas hipóteses em que o sindicato for sucumbente, sua condenação ao pagamento das despesas processuais ocorrerá tão somente quando comprovada a má-fé processual, o que não ocorreu no caso. R... ()

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Doc. 240.5080.2362.8447

780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Asso ciação. Substituição processual. Legitimidade. Dispensa de autorização expressa e relação nominal dos associados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e não apenas os filiados, sendo desnecessária a exigência de autorização para a atuação em juízo nessa condição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É inviável a insurgência recursal que importa no revolvimento de fatos e das provas dos autos. Incidênc... ()

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Doc. 210.8080.4386.5855

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Ao direcionar a tese recursal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação cognitiva e de que a providência do é desnecessária, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o caso em exame nos presentes autos é diverso, pois cuida-se de execução de condenação oriunda de ação coletiva promovida no regime de substituição processual e a ausência de ... ()

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Doc. 202.1755.2003.2200

782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Ao direcionar a tese recursal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação cognitiva e de que a providência do é desnecessária, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «o caso em exame nos presentes autos é diverso, pois cuida-se de execução de condenação oriunda de ação coletiva promovida no regime de substituição processual e a ausê... ()

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Doc. 204.5280.2000.5200

783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Ao direcionar a tese recursal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executiva é o trânsito em julgado da ação cognitiva e de que a providência do é desnecessária, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «o caso em exame nos presentes autos é diverso, pois cuida-se de execução de condenação oriunda de ação coletiva promovida no regime de substituição processual e a ausê... ()

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Doc. 142.5854.9001.3700

784 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Ação coletiva anterior. Rol dos substituídos. Inclusão do nome da reclamante. Limites subjetivos da coisa julgada.

«1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do , impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte. 2. Na ação coletiva anteriormente ajuizada, houve limitação, tanto na inicial quanto no título executivo, ao rol nominal e individualizado dos substituídos. 3. Não cabe estender a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva em prol de trabalhador que não participou da lide e, posteriormente, veio... ()

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Doc. 196.4015.6004.4600

785 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4015.6004.4800

786 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4015.6004.4900

787 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4015.6004.5000

788 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 196.4015.6004.5100

789 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2 - Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida definição dos objetivos institucionais, próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3 - As teses de re... ()

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Doc. 999.3459.6598.7065

790 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional objetiva discutir o sistema de compensação de jornada de trabalho adotado pela empresa-reclamada em relação aos empregados que trabalham em carros fortes, uma vez que estaria em desconformidade com o disposto na CCT 2018/2020. Constata-se que o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa de pedir a alegação de descumprimento da legislação trabalhista. Ou seja, a fonte das lesões é comum a todas os empregados interessados, devendo ser considerado direito individual homogêneo, possibilitando a atuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que o reconhecimento da legitimidade ativa da associação da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS . O tópico não foi abordado no recurso de revista, razão pela qual revela-se inovatória a manifestação da insurgência recursal apenas nas razões de agravo interno. Agravo interno desprovido.

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Doc. 952.6453.7996.7773

791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE NO MUNICÍPIO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FESERP contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG e o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOCANTINS - FAPSEM, com fundamento na ilegitimidade ativa da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão... ()

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Doc. 176.5434.5007.4400

792 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Descabimento.

«1. Constato que não se configura a ofensa ao , Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada, enfrentando expressamente as questões apontadas pela recorrente. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos int... ()

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Doc. 190.1062.9015.5000

793 - TST. Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios devidos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A decisão do Regional que deu provimento ao recurso ordinário do sindicato, que atuou como substituto processual, para condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, está em conformidade com a Súmula 219/TST, III. Incidência do óbice do TST, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 403.4551.5962.7343

794 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perd... ()

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Doc. 210.8230.9343.4480

795 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2 - «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovaçã... ()

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Doc. 140.0931.8002.9700

796 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Arrematação. Obrigação «propter rem»,. Edital de praça. Ônus. Imóvel. Omissão. Responsabilidade do arrematante. Substituição processual. Impossibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 42, § 3ºe CCB, art. 1.345.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10/2011, no qual discute a responsabilidade do arrematante de imóvel pelo pagamento de cotas condominiais devidas pelo antigo proprietário. Ação de cobrança ajuizada em junho de 2009. 2. A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum. assim como a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel. qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo p... ()

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Doc. 124.8883.7842.6881

797 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca dos efeitos condenação em ação coletiva atingirem trabalhadores não incluídos no rol dos substituídos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA CONDENAÇÃO . A discussão em análise busca elucidar se a condenação em ação coletiva abarca trabalhadores não listados em rol de substituídos apresentados pela entidade sindical autora. O CF/88, art. 8º, III confere aos sindicatos ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional. Não constitui exigência legal a apresentação, pela entidade sindical, de rol de substituídos. Não obstante, caso o sindicato delimite o número de empregados beneficiários da ação interposta, a decisão abarcará somente aqueles expressamente indicados. O regional, ao concluir que os efeitos da decisão de primeiro grau não se restringem aos substituídos mencionados pela entidade sindical, foi além dos limites subjetivos fixados na presente ação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 230.7071.0432.8785

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Legitimidade ativa da parte exequente. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial que versa sobre a ilegitimidade da parte exequente para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da limitação subjetiva imposta pela própria entidade sindical quando do ajuizamento da ação. 2 - O acórdão recorrido não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), bem como da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, « delineada a substituição processual pelos s... ()

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Doc. 196.4015.6004.4700

799 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.

«1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. 2. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. 3. As teses... ()

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Doc. 138.4353.4002.8100

800 - TST. Recurso de embargos. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Substituição processual. Limitação do rol de substituídos pelo sindicato.

«Não há possibilidade de se estender os efeitos da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, ajuizada pelo sindicato, a empregado que não integrou o rol de substituídos daquela ação. É pressuposto para que o sindicato atue na defesa judicial dos direitos individuais e homogêneos da categoria, nos termos do , III, a existência de lesão comum. Quando o próprio sindicato limita os efeitos do protesto a determinada lista de substituídos demonstra que empre... ()

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