Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3211.1991.3926

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.» 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv... ()

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Doc. 220.3211.1716.8651

802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos». 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv... ()

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Doc. 210.7010.9874.5709

803 - STJ. Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na , verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação sub... ()

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Doc. 889.7430.1276.0659

804 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE «ASSISTENTE DE NEGÓCIOS EMPRESA» NO CLT, art. 224, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 878.9749.8551.1018

805 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 137.0703.4000.7300

806 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Substituição processual descabida. Requerimento na esfera administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir configurado. Acidente ocorrido após a entrada em vigor da Lei 11482/07. Perícia médica concludente quanto à existência de invalidez de caráter permanente. Indenização arbitrada com acerto, conforme o grau de incapacidade diagnosticado, os parâmetros da tabela da SUSEP e o limite previsto na legislação vigente à época do sinistro. Apelo improvido.

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Doc. 137.1401.3001.3500

807 - TJSP. Ação civil pública coletiva. Prefeitura Municipal de Diadema. Sindicato dos funcionários públicos de Diadema. Substituição processual. Reconhecida a possibilidade de sindicato de classe mover ação coletiva para a proteção de direito individuais homogêneos de parte expressiva da categoria que representa. Anulação da sentença que se impõe, determinando o prosseguimento do feito por ser inviável o exame do mérito por não ter sido aperfeiçoado o contraditório. Recurso provido.

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Doc. 166.0100.3000.0400

808 - TRT4. Substituição processual. Execução. Desistência. Inviabilidade. Requerimentos cuja homologação é inviável, a despeito de assinados por alguns dos substituídos. Manifestações confeccionadas segundo padrão. Ausência de qualquer elemento probatório que as respalde. Acolhimento dos pleitos que implicaria o não cumprimento do título judicial. Prevalência do interesse social sobre o individual, prejudicado pelo temor reverencial. Agravo de petição do sindicato provido para cassar o comando de homologação.

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Doc. 908.2225.0508.1513

809 - TJSP. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que homologou pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário e condicionou a substituição processual e eventual levantamento de valores à apresentação de inventário ou sobrepartilha. Desnecessidade de abertura de inventário. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Habilitação direta de herdeiros. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 999.2173.2948.4186

810 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVANTE CEDEU SEUS DIREITOS A TERCEIROS. PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVOS HERDEIROS DEVIDAMENTE HABILITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM JULGAMENTO DO MÉRIT

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Doc. 424.2525.1723.7668

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que os autores adquiriram imóvel construído pelas rés, o qual ostentaria variados vícios ocultos. Pretensão autoral direcionada à necessidade de correção dos defeitos e vícios que atingem o imóvel, além da compensação de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Instituição de obrigação em face das reclamadas para providenciarem os consertos nec... ()

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Doc. 103.1674.7374.7700

812 - TJSP. Mandado de segurança. Meio ambiente. Queima controlada. Impetração contra decreto regulamentador de lei estadual. Governador nomeado como autoridade coatora. Cumprimento da norma destinado a escalões inferiores. Ilegitimidade passiva declarada. Substituição processual de ofício. Inadmissibilidade. Lei 1.533/61, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... De resto, cumpre ressaltar que justamente porque o ato questionado é normativo, supostamente causado por sua aplicação, não poderá ser irrogado, diretamente, ao Excelentíssimo Governador do Estado, cuja competência para regulamentar a lei é inarredável, não porém, para cuidar de sua aplicação. Com efeito, a «autorização de queima controlada» deve ser emitida no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente ou do órgão por ela designado (Lei Est. 10.547/00, arts. 6º e 12), não... ()

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Doc. 210.1593.4003.6100

813 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada ilegitimidade ativa da exequente para a execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. CF/88, art. 5º, LXX. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Limitação territorial dos efeitos da decisão aos membros com domicílio na seção judiciária do Rio de Janeiro/RJ à época da impetração. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de seguran... ()

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Doc. 210.5050.7684.4783

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Ação de cobrança. Quinquênio pretérito. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Interrupção. Substituição processual. Associados. Dispensa de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênio pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo, no qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paul... ()

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Doc. 240.9040.1641.0988

815 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Matéria não afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Servidor público. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do que tem decidido o STJ, «a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2 - A jurisprudência do STJ é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a cate... ()

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Doc. 167.8340.0000.2000

816 - STF. Direito processual civil. Sindicato. Substituição processual. Natureza dos direitos demandados. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. Ao julgamento do ARE 907.209-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, o Plenário Virtual desta Suprema Corte concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à natureza - se ... ()

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Doc. 195.0274.4005.0500

817 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Ausência de coisa julgada material. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. 2 - É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 3 - Com efeito,... ()

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Doc. 210.8200.9984.1582

818 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sindicato. Entidade de classe. Substituição processual. Servidor não filiado. Execução individual. Legitimidade. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()

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Doc. 183.0393.6005.6700

819 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Servidor público. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Impossibilidade. Retratação. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 573.232/SC, concluiu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela parte autora, não se coadun... ()

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Doc. 121.3950.9876.7483

820 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO BRADESCO . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 158.1743.5006.4500

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Discussão sobre possibilidade de substituição processual (CPC, art. 42, § 2º). Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, sem que houvesse a devida impugnação nas razões do recurso especial. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segu... ()

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Doc. 200.2815.0008.0700

822 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da entã... ()

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Doc. 201.0893.8005.0500

823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da entã... ()

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Doc. 210.5050.7849.1103

824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Consta no acórdão embargado: «É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação da , deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação ... ()

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Doc. 181.5511.4009.8900

825 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Descabimento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que repres... ()

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Doc. 210.8150.7765.4551

826 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução individual de título judicial firmado em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Extensão da coisa julgada.

1 - O Mandado de Segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante - no caso, a Associação agravada - atua em nome próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal. Dessa forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte dele... ()

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Doc. 738.9290.2020.9984

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO PASSIVO PELO SÓCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. 1.

Agravante narra que consta como «inapta» a situação da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e que houve a extinção irregular, autorizando a inclusão do sócio no polo passivo. A simples anotação de «inapta» não equivale à extinção da pessoa jurídica, inviabilizando a aplicação do 2. Afastamento da autonomia patrimonial das empresas que é medida excepcional. Previsão do e art. 1.024 do CC. A responsabilização do sócio pelas dí... ()

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Doc. 183.2050.9001.9000

828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Interesses individuais e homogêneos. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - De início, afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se reconheça a homogen... ()

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Doc. 143.1824.1020.5900

829 - TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, III. Adicional de periculosidade.

«1. O , III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos... ()

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Doc. 712.1672.7765.8533

830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.

Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do , a extinção regular da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão material e processual com a inclusão dos sócios no polo passivo, observadas as normas referentes ao tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 2. A inclusão no polo passivo de pessoa jurídica estranha à lide, supostamente sucessora da empresa devedora, porquanto alega-se ... ()

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Doc. 241.0291.0682.6251

831 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Comprovação da existência de direito real sobre bem imóvel. Substituição processual. Ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados. Fundamentos alternativos do acórdão não impugnados nas razões recursais. Reexame de matéria fáctica.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 2 - Reconhecido no acórdão que a documentação apresentada é inapta a demonstrar a existência de direito real sobre o imóvel desapropriado, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário exame dos aspectos fácticos da liquidação de sentença, com a conseque... ()

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Doc. 221.0051.2676.9922

832 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Agravo interno. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos substituídos, por não terem seus nomes sido incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial e por não ter demonstrado que tinha domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da ação principal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - Na hipótese dos autos, n... ()

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Doc. 103.1674.7484.1400

833 - TRT2. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Legitimação extraordinária. Limites. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82. CLT, art. 195, § 2º e CLT, art. 872, parágrafo único. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º.

«As prerrogativas insertas nos arts. 81, parágrafo único, III, e 82 da Lei 8.078/90, ao preverem a tutela, inclusive por associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dos interesses individuais homogêneos, não consubstanciam permissivo para o elastecimento da legitimação extraordinária equacionada, restritivamente, nos arts. 195, § 2º e 872, parágrafo único, ambos da CLT, e em leis específicas instituidoras de correção salarial automática, e assimilada no inc. III d... ()

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Doc. 247.1887.8137.7531

834 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - falecimento do coexecutado no curso da ação - necessidade de intimação pessoal do espólio para o fim de ciência da substituição processual efetivada, bem como para constituir advogados para representá-lo na execução - advogados constituídos anteriormente pelo herdeiro para finalidade específica não têm poderes ou legitimidade para receber intimação em nome do espólio - agravo provido para esse fim

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Doc. 479.4027.1430.6802

835 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face de decisão que considerou a agravada parte legitima para promover atos de constrição. Deferida a substituição processual nos autos de cumprimento de sentença. Referida decisão não foi objeto de recurso. Assistente litisconsorcial que tem poderes para promover atos de constrição (arts. 109; 119 e 121 do CPC). Litigância de má fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 722.8269.5679.8094

836 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido com inclusão da sócia da pessoa jurídica corré no polo passivo da demanda - Cabimento - Extinção da empresa que equivale à morte da pessoa jurídica - Possibilidade de substituição processual pela sócia, por ser sua sucessora de direitos e deveres, nos termos do CPC, art. 110 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 240.4161.1524.3407

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - a despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação: « o sindicato indicado como mais específico não representa os obreiros do cargo ocupado pela parte Exequente, logo a decisão não corresponde à verdade dos fatos. Ademais, o sindicato autor da coletiva e entidade sindical, e não mera associação civil, logo é desnecessária a exigência de filiação à época da coletiva, tendo em v... ()

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Doc. 181.9772.5000.0300

838 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Súmula 219/TST, III, do TST.

«Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, ante a sua constituição, na forma de associação, nos termos do art. 511 e seguintes da CLT, aplica-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da AÇÃO Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiár... ()

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Doc. 212.2505.3004.8200

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Limitação expressa no título judicial. Impossibilidade de inclusão de servidores que não integraram a listagem. Coisa julgada. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar recurso de apelação, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender que, em caso de limitação subjetiva no título judicial, ... ()

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Doc. 230.3280.2783.6231

840 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva proposta por sindicato. Substituição processual. Limitação expressa no título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do... ()

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Doc. 240.7031.1646.7699

841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Unicidade sindical. Fundamentação constitucional. Venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Sindicato no interesse da categoria. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial. No decisum aventou-se a incidência da Súmula 7/STJ, a fundamentação constitucional a impedir a atuação do STJ e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial. 2 - Ainda que se pudesse superar a fundamentação do decisum sobre a impossibilidade de discussão, em Recurso Especial, do princípio constitucional da unicidade sindical ou da incidência da Súmula 7/STJ, a respeito do princípio do v... ()

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Doc. 748.1215.8498.4723

842 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Esta Corte vem se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva, por si só, é suficiente para que haja a interrupção da prescrição em relação a todos os substituídos, nos moldes Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1/TST, bem como que a posterior opção pelo ajuizamento de ação individual, com a consequente exclusão da ação coletiva, não afasta essa condição jurídica, independente de já ter ou não havido o trânsito em julgado da a... ()

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Doc. 772.9772.1932.4909

843 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a atitude perpetrada pela ré até coloca em igualdade de situação as demissões dos trabalhadores, entretanto não garante o caráter de homogeneidade dos direitos individuais tutelados na ação coletiva, considerando que o Sindicato está atuando contra rescisão a ser analisada individualmente, independentemente da ausência de registros na CTPS ou de homologa9oes das rescisões". Concluiu o TRT que «inexiste a homogeneidade decorrente do somatório às alegadas lesões individuais de cada trabalhador contratado, de modo a configurar-se para fins de condenação a tese de origem comum, com garantia da legitimidade do recorrente para a substituição processual, dada a peculiaridade da situação e a incompatibilidade com o instrumento da ação coletiva". 2. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista do autor. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo da reclamada conhecido e desprovido.

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Doc. 210.8131.1469.2746

844 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração dos prejuízos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso em exame, ficou devidamente fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ como justificativa para reconhecer a impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal originário ao constatar que a substituição processual só não ... ()

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Doc. 201.6514.3001.8600

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Atuação do sindicato como substituto processual. Exame de limitação dos beneficiados no próprio título executivo. Aferição de coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pela legitimidade do sindicato atuar em substituição processual de toda a categoria que representa, independentemente de autorização ou relação nominal. 2 - Ademais, o quadro fático asseverado pelo recorrente não se confirma na leitura do acórdão a quo. Isso porque o acórdão a quo declarou que o sindicato atuou como substituto de toda a categoria de servidores públicos em autos de ação coletiva. Logo, o provimento do recurso ... ()

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Doc. 701.0777.1896.7480

846 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos por Maria Célia Passos Rodrigues de Moura e outro(a)(s), alegando omissões no acórdão que reconheceu a prescrição aquisitiva por usucapião apenas do lote 2, suscitando: (i) ausência de análise quanto à citação em ação possessória improcedente como efeito interruptivo da prescrição; (ii) ausência de avaliação da aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do Código Civil; (iii) omissão sobre o pedido de substituição processual; ... ()

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Doc. 153.3263.1001.0800

847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. O tema suscitado no recurso especial foi devidamente enfrentado pelo acórdão de origem, não havendo que se cogitar de ausência de prequestionamento. Ademais, não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, ... ()

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Doc. 354.7540.6795.9858

848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO E RELOCAÇÃO DE RESERVA LEGAL - FALECIMENTO DO AUTOR- PEDIDO DE HABILITAÇAO- SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL- art. 690 DO CPC- INOBSERVÂNCIA- VEDAÇÃO À DECISÃO NÃO SURPRESA - DECISAO CASSADA. -

Em razão do princípio da não surpresa, não pode o juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria a ser decidida de ofício. - Hipótese em que não houve a prévia intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, em desatendimento ao disposto nos arts. 10 e 690, ambos do CPC. - Recurso provido para cassar a decisão agravada, por error in procedendo.

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Doc. 190.1063.6003.8800

849 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.

«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato ajuizou reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, requerendo o pagamento de horas extras além da sexta diária e trigésima semanal, para todos os Assessores Júnior de Tecnologia da Informação que laboram na gerência de negócios ... ()

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Doc. 220.8311.2150.3953

850 - STJ. processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Autorização. Lista nominal. Prescindibilidade.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo a qual os «sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais do... ()

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