Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3465.9002.3600

851 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Liquidação de sentença. Definição da modalidade de liquidação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, indepen... ()

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Doc. 190.1062.9008.2400

852 - TST. Recurso de revista do reclamado. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos. Indicação de rol de substituídos. Existência de ações individuais propostas por alguns dos substitutos. Ausência de litispendência/coisa julgada.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao , III, chega-se à conclusão de que... ()

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Doc. 203.6911.7002.9900

853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Hipótese não constatada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. 2 - Cuida-se... ()

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Doc. 146.1832.8864.4273

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente pode ser habilitada no polo ativo da demanda como sucessora processual do autor falecido, apesar da ausência de ... ()

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Doc. 220.7010.1659.2411

855 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Entidade de classe. Substituição processual. Honorários contratuais. Retenção. Contrato individualizado. Necessidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitant... ()

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Doc. 220.3241.1933.0117

856 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Pensionistas e sucessores. Data do óbito. Irrelevância.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11... ()

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Doc. 211.1101.1933.7940

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Vpe. Legitimidade. Execução individual. Sentença coletiva. Substituição processual. Membro da categoria. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «no caso concreto, verifica-se do contracheque acostado aos autos (fl. 42) que a demandante era pensionista de Policial Militar do Antigo Estado da Guanabara e Distrito Federal, sendo que o instituidor do benefício (Ubiratan da Costa) ocupava o posto de Terceiro Sargento, ou seja, pertencia ao Círculo de Praças, como se verifica da redação do art. 14 da Lei Estadual 443/81, (...) que elenca os círculos hierárquicos e a escala hierárqui... ()

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Doc. 138.4353.4002.4600

858 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias.

«A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abr... ()

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Doc. 780.8517.8886.4703

859 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o , III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO INTEGRANTE DA CATEGORIA «C". No ca... ()

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Doc. 876.4710.8841.3781

860 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar a confirmação da sentença, transcrevendo a decisão do Juízo da Vara do Trabalho . Nesse sentir, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois, além de a causa observar o rito sumaríssimo, o que autorizaria a aplicação do art. 895, § 1º, IV, da CLT, a Corte Regional transcreveu a sentença. Agravo não provido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DO CPF DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DO CPF DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DO CPF DOS SUBSTITUÍDOS.. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que, « ainda que tenha sido indicado o CNPJ do sindicato autor, é necessário que os titulares do direito vergastado também apresentem o CPF ou CNPJ, conforme o caso «. Todavia, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III, sendo dispensável a apresentação do rol de substituídos. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, reconheço a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 177.2363.2003.4600

861 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da en... ()

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Doc. 181.5511.4015.6700

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Impossibilidade de restringir os limites da lide quando inexistente tal limitação no título executivo. Execução individual. Legitimidade.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da ... ()

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Doc. 691.7267.1947.8904

863 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATOS ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

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Doc. 165.3124.0002.0500

864 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Débitos de ICMS com crédito adquirido de precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Débitos inscritos na dívida ativa após dezembro de 1988. Art. 1º da Lei Estadual nº: 10339/99. Apelante, ademais, que deveria ter se habilitado nos autos da execução movida contra o ente público, sendo certo que a substituição processual ficaria dependente da anuência da parte adversa. Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. 158.4215.9001.3800

865 - STF. Direito constitucional e processual civil. CF/88, art. 8º, III. Substituição processual. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária reconhecida em sede de repercussão geral. Re 883.642-RG. Discussão acerca da natureza dos direitos pleiteados. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 907.209-RG. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2011.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge do entendimento firmado em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), «no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos subst... ()

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Doc. 327.5288.5144.3984

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. APELO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PENDENTE DE ANÁLISE. NULIDADE DA SENTENÇA. DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SÚMULA 168/TJRJ.

Recurso prejudicado.

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Doc. 177.6165.1001.9600

867 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato sucumbente. Substituição processual.

«Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes CCB/2002, do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a... ()

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Doc. 319.6935.0283.8846

868 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade e substituição processual afastada. Réus que realizaram a contratação do seguro questionado nos autos. Prescrição que não se enquadra nas hipóteses do art. 206, § 1º, II, do CC e do art. 206, § 3º, IX, do CC, mas nos termos do art. 205 do CC. Cobrança indevida. Incumbe à prestadora Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade e substituição processual afastada. Réus que realizaram a contratação do seguro questionado nos autos. Prescrição que não se enquadra nas hipóteses do art. 206, § 1º, II, do CC e do art. 206, § 3º, IX, do CC, mas nos termos do art. 205 do CC. Cobrança indevida. Incumbe à prestadora do serviço comprovar a contratação do seguro de vida, o que não ocorreu no caso dos autos. Facilitação dos meios de contratação, sem as devidas confirmações, que são risco do negócio. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados e devidamente quantificados. Sentença mantida.

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Doc. 487.7415.3483.1080

869 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.9725.9289.6887

870 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre ae vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 185.4875.3005.4500

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme já consignado no acórdão, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa do sindicato - uma vez que «tudo que os substituídos têm em comum entre si é o fato de pertencerem à mesma carreira e estarem vinculados à mesma pessoa jurídica. Assim, o grau de homogeneidade do direito é tão mínima que se teria, na prática, não uma ação coletiva, mas sim um litisconsórcio multitudinário, em vista da necessidade de prova individualizada para que se forme o ju... ()

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Doc. 141.8462.3001.3000

872 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Prescrição. Precedentes do STJ.

«1. «Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.» (REsp 1.347.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/2012) 2. A ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o aju... ()

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Doc. 202.4914.8005.8500

873 - STJ. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Embargos à execução da União. Legitimidade da parte exequente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Efeitos da decisão beneficiam todos os associados.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no recurso espec... ()

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Doc. 991.5509.4788.7333

874 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional rejeitou a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que a ação proposta (ação de substituição processual) guarda relação com a extensão da atuação do Sindicato para propositura de ações coletivas. Constou que o pedido diz respeito a direitos individuais homogêneos da categoria, qual seja, adicional noturno sobre horas prorrogadas na jornada de 12x36 horas. O Supremo Tribunal federal, no RE 883 . 642/AL, reafirmou sua jurisprudênci... ()

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Doc. 210.7151.0418.4232

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato em substituição processual. Eficácia da sentença não adstrita aos filiados à entidade nem limitada ao âmbito territorial do órgão prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Orientação adotada no EResp1.770.377/RS, Primeira Seção, DJE 7/5/2020. Paradigma de divergência interpretativo superado. Limitação dos efeitos da sentença à base territorial do sindicato. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional.

1 - Afastada a alegada ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde, tendo obtido conclusão contrária à pretensão da Fazenda Nacional. 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, se manifestou no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substitui... ()

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Doc. 210.7131.1662.0670

876 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a , § 1º, à época de sua vigência, e o , § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2 - Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição fi... ()

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Doc. 142.1281.8004.8800

877 - TST. Recurso de revista. Desistência. Ausência de homologação. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. 2. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior e... ()

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Doc. 220.3221.1434.4632

878 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Propositura por sindicato. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Impossibilidade.

1 - O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade ampla para atuar judicialmente na defesa dos interesses da categoria que representa, independente de autorização expressa ou relação nominal, a qual só é exigida das associações, porque atuam na condição de representantes. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a e... ()

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Doc. 555.2472.4975.3630

879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exclusão dos agravantes do polo passivo da ação de reintegração de posse. Os agravantes alegam não ser os possuidores da área em questão e pleiteiam a exclusão do polo passivo da lide. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão dos agravantes do polo passivo da ação, considerando a inclusão dos atuais ocupantes do imóvel. III. Raz... ()

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Doc. 198.5312.9002.7400

880 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação propter rem. Despesas condominiais. Execução. Substituição processual. Ausência de participação do terceiro adquirente durante a fase de conhecimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante seja possível a responsabilização do adquirente do imóvel pelas despesas referentes às taxas condominiais, o redirecionamento da execução contra o novo proprietário requer que tenha integrado a lide durante o processo de conhecimento instaurado para formação do título executivo judicial. 2 - No caso em exame, ficou assentado nos autos que o terceiro adquirente não participou da fase de conhecimento... ()

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Doc. 840.3148.7471.5735

881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INIDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INIDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INIDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CF/88, art. 8º, III estabelece que « ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas «. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o seu entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.(RE 883.642 RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015, P, DJE de 26-6-2015, Tema 823). O entendimento jurisprudencial desta Casa já se pacificou no sentido de que, nos termos da CF/88, art. 8º, III, o sindicato tem legitimidade para defender em juízo todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos de integrantes da categoria por ele representada, inclusive os direitos individuais homogêneos. Na hipótese, resta evidente que o direito pleiteado tem origem comum, consubstanciado na análise da natureza jurídica das parcelas «cargo comissionado» e «CTVA» e, portanto, dentro da esfera de legitimidade do sindicato autor, nos termos da jurisprudência supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 141.1841.6001.6400

882 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos/tratamento médico. Direito difuso, defendido individualmente. Competência dos juizados especiais federais.

«1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. ... ()

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Doc. 140.5733.8002.9000

883 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Art. Analisado. 201, III, ECA.

«1. Ação de execução de alimentos ajuizada em 13/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/09/2011. 2. Discute-se a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação/execução de alimentos em benefício de criança/adolescente cujo poder familiar é exercido regularmente pelo genitor e representante legal. 3. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de alimentos em favor de criança ou adoles... ()

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Doc. 144.7244.0007.9300

884 - TJSP. Extinção do processo. Inventário negativo. Sentença fundamentada na falta de interesse de agir, ante a inexistência de bens a inventariar. Desacolhimento. Interesse processual do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros na declaração judicial de certeza de inexistência de bens. Caso em que, é admitido o inventário negativo para o fim de substituição processual pelo Espólio, quando o herdeiro não quiser fazê-lo pessoalmente. CPC/1973, art. 43. Caso dos autos, sendo essa a razão do requerimento pelos requerentes. Patente o interesse de agir. Determinação de prosseguimento nos demais atos do inventário, que forem pertinentes, pela ausência de bens a inventariar. Recurso provido para este fim.

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Doc. 542.0743.6952.7930

885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS HERDEIROS DO AGENTE PÚBLICO FALECIDO POR SEU ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu almejada substituição processual dos herdeiros do falecido por seu espólio. Inadmissibilidade. Herdeiros do falecido que foram expressamente condenados às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, respeitadas às forças da herança. Impossibilidade de substituição dos herdeiros pelo espólio do falecido, na atual fase processual, tão somente por força do ajuizamento tardio da ação de inventário, sob risco de violação aos ... ()

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Doc. 203.0164.6000.6800

886 - STJ. Processual civil. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando-se extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no rec... ()

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Doc. 157.6454.9000.0000

887 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Natureza dos direitos demandados. Repercussão geral não reconhecida. Tema 861. Processual civil. Substituição processual. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos. 1. A controvérsia relativa à natureza, se individual homogênea ou heterogênea, dos direitos postulados por Sindicato em reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta... ()

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Doc. 241.0260.5967.4640

888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: «In casu, trata-se d... ()

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Doc. 143.2294.2040.0900

889 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«1. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efet... ()

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Doc. 143.2294.2019.6900

890 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetivi... ()

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Doc. 138.1263.6003.4700

891 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade passiva ad causam.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

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Doc. 210.8150.7333.3941

892 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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Doc. 210.8150.7994.9832

893 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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Doc. 210.8150.7111.7177

894 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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Doc. 210.8150.7878.8197

895 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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Doc. 210.8150.7868.6852

896 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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Doc. 210.8150.7240.7742

897 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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Doc. 210.8150.7110.7577

898 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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Doc. 210.8150.7383.8707

899 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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Doc. 210.8150.7723.3435

900 - STJ. Processual civil. Execução. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - No julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, «b», da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, tendo sido decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto process... ()

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