Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 765.5853.7271.8091

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MÉRITO - NOTAS FISCAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). Comprovada a inatividade da apelante por mais de 04 anos, o benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido. - A ação monitória é a via processual adequada para a cobrança de valores amparados por prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do - Tendo em vista que a part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.4048.4848.2917

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EXTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA. EMENDA. DESNECESSIDADE.

São títulos hábeis para o ajuizamento da ação monitória a proposta de abertura de crédito, o contrato de empréstimo pessoal acompanhado do extrato de movimentação bancária, além da planilha de evolução da dívida, sendo, destarte, desnecessária a emenda da petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (, § 5º). Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.7542.2176.7971

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇAO DE ACORDO EM JUÍZO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 922. RECURSO DESPROVIDO. - A

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). - A homologação judicial de acordo firmado na fase de conhecimento da ação monitória acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». - A suspensão do processo com fundamento no é incabível em ações ainda em fase de conhecimento. - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.9450.5174.6937

554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.2909.0826.1269

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECIBO DAS MERCADORIAS. PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS EM ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS. DIREITO DE CRÉDITO AMPARADO PARCIALMENTE. - A

ação monitória poderá ser utilizada para o resguardo do direito creditório representado por prova escrita (documental), sem a eficácia de título executivo. - É cabível o ajuizamento de ação monitória amparada em duplicatas mercantis sem aceite, desde que devidamente protestadas e acompanhadas de notas fiscais e de seus respectivos comprovantes de recebimento. - Não se verificando, em relação à totalidade das notas fiscais, os comprovantes de recebimento das mercadorias, a prete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.0431.1321.2453

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. II. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, cabendo ao devedor a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do , II. III. A mera alegação de prática de agio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.8540.4677.5971

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. II. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, cabendo ao devedor a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do , II. III. A mera alegação de prática de agio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.2920.6759.7919

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 299/STJ. NEGÓCIO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I.

É cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299/STJ, sendo desnecessária a menção ou comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 531/STJ. II. O cheque prescrito constitui prova escrita hábil a embasar a ação monitória, cabendo ao devedor a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do , II. III. A mera alegação de prática de agio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1180.7244

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Instrução. Prova escrita. Embargos monitórios. Rito ordinário. Julgamento surpresa. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade da instrução da ação monitória e a respeito da ocorrência de decisão surpresa e da prescrição. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do procedimento monitório, a oposição dos embargos encerra a fase de cognição sumária, seguindo a ação pelo rito ordinário, que permite o juízo completo a respeito do direito perseguido na ação monitória. 3 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6984.6499

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Aferir se os documentos apresentados são aptos a fundamentar a ação monitória, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Não se conhece d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6602.3135

561 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória . Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conheço, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4867.5547

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação monitória, ajuizada em razão do inadimplemento de contratos de abertura de crédito. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2267.6526

563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8471.7258

564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2878.2622

565 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring. 2 - Impossibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring, seja na execução ou em ação monitória. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2527.6690

566 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Provimento parcial dos embargos monitórios. Ônus da sucumbência.

1 - Se a ré obteve sucesso parcial em seus embargos monitórios, logrando decotar parcela considerável da dívida buscada na ação monitória, necessário que a distribuição dos ônus sucumbenciais reflita o decaimento proporcional das partes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6255.3707

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6198.0196

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação monitória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7935.4973

569 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Ação monitória.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1986.9755

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Avalista. Ex-sócio. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 -Ação monitória. 2 -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 -Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1012.5500

571 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Ajuizamento com base em cheques prescritos. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Aplicação da norma de transição prevista no artigo 2028 desse diploma legal. Cômputo do lapso prescricional a partir da data em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação monitória.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9002.3400

572 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Ajuizamento com base em contrato de fomento comercial, acompanhada de duplicatas mercantis prescritas para a ação executiva. Lei 5474/1968, art. 18. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, para a ação monitória, iniciado a partir da consumação da prescrição da ação executiva. Artigo 206, § 5° do Código Civil. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1702.9221

573 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

1 - Prescrição da ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1841.6002.2600

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do , § 5º, I. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7524.6800

575 - TJRJ. Ação monitória. Cabimento. Contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Documento hábil a admitir a via eleita consoante o disposto no diz: «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.» Anulação da sentença proferida em dissonância com a moderna jurisprudência do STJ e desta Corte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7614.7658.0193

576 - TJSP. *Ação monitória - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Ação monitória sem movimentação por prazo superior a cinco anos por inércia do requerente - Decurso do prazo prescricional quinquenal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7456.4600

577 - STJ. Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Reiterando as razões expendidas no precedente mencionado, adoto a orientação esposada pela 1ª Seção e, com base nela, dou provimento aos embargos de divergência, para considerar cabível a ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que sejam apreciadas as demais questões suscitadas. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7320.5000

578 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção do processo indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.2379.5948.4437

579 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de adesão a cartão de crédito - Justiça gratuita - Deferimento - Inépcia da inicial - Inocorrência - Documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória - Prova escrita a respeito da existência do contrato e da evolução da dívida - Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.8255.6045.7087

580 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA.

Relação contratual incontroversa. Documentos apresentados que permitem o ajuizamento da ação monitória. Chamamento ao processo que não se admite, ante a inexistência das situações previstas no Improcedência dos embargos monitórios que se impõe, constituindo-se o título executivo no valor informado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.8594.1035.6333

581 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Inconformismo contra decisão que deixou de julgar extinta a demanda reconvencional. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo na Ação Monitória (fls. 893/896) e julgado improcedente os embargos à monitória e julgada extinta a reconvenção (fls. 897/898). Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.4497.3651.5828

582 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ensino - Inadimplemento do contratante - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Apelo do embargante - Pedido de justiça gratuita deferido - Preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória - Pretensão da instituição de ensino fundada em requerimento de matrícula assinado e em frequência escolar - Valor exigível - Apelação parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.0300.6636.1274

583 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Prova escrita apresentada pelo autor que satisfaz os requisitos da ação monitória exigidos pelo , sendo suficientes para aferir a probabilidade do direito alegado - Apelante, por sua vez, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.6749.1760.6447

584 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - TRESPASSE - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Presença de prova escrita, nos termos do , que se mostra suficiente ao decreto de procedência da ação monitória - Vendedor que descumpriu as suas obrigações alienando aos autores o que não tinha direito - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.2785.9345.5503

585 - TJSP. Ação monitória. Cédula de Crédito Bancário. Crédito obtido pela parte exequente por meio de cessão de crédito. Apelação que não autoriza o reexame de fatos incontroversos por efeito da revelia. Procedência da ação monitória mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelo do embargante, visando à inversão do julgado, improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5048.8400

586 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos a e b. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7300.6400

587 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção da monitória indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a divida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos e Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7296.8800

588 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5047.1100

589 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.7547.9512.1695

590 - TJSP. APELAÇÃO.AÇÃO MONITÓRIA.

Prescrição. O prazo prescricional de pretensão veiculada em ação monitória inicia-se na data de vencimento da última parcela, conforme art. 206, §5º do Código Civil. Súmula 106/STJ. Prescrição não configurada conforme Ação monitória que não exige título executivo conforme dispõe R. sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.5724.1966.6471

591 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CONCRETO USINADO. AÇÃO MONITÓRIA.

Gratuidade da justiça concedida à massa falida requerida, ora apelante. Ação monitória que está devidamente aparelhada com os documentos necessários e planilha. Ré que não foi capaz de controverter a contento o débito mencionado na exordial, cuja conversão em título executivo se impõe. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4021.4261.8241

592 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Reconvenção. Alegação de pagamento do débito reclamado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência da ação monitória e de parcial procedência do pedido reconvencional mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0005.4700

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6200.4004.4200

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0006.1100

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9002.4400

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0322.8004.1200

597 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação monitória. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3006.5800

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da parte autora.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8894.0004.0800

599 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da parte autora.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2271.6003.7000

600 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. CPC/1973, art. 267, IV e VI, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova documento. Elementos necessários para ação monitória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de abusividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações