Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3915.8003.0900

301 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Triplicatas não assinadas. Instrução de ação monitória. Validade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da dívida.

«1. A questão relativa à validade das triplicatas não assinadas para instruir ação monitória foi decidida com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Existência de precedente, neste Tribunal, que entende ser válida a utilização de triplicata sem assinatura do devedor para instruir ação monitória (REsp 203.811/MG). 3. A manutenção da data do vencimento da... ()

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Doc. 162.9481.6000.2600

302 - TJMG. Ação monitória. Cheque nominal com endosso em branco. Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Endosso em branco. Questionamento. Ônus da prova do embargante. CPC, art. 333, II. Portador. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento de custas recursais. Preclusão lógica

«- O portador do cheque endossado em branco possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória, presumida a regularidade do endosso, cabendo ao interessado o ônus de provar a alegação de irregularidade oposta ao direito reclamado pela parte autora. - Ao promover o preparo do recurso, a parte pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo.»

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Doc. 212.5367.2394.7888

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no , II. 3. Havendo demonstração da contratação do empréstimo, assim como do recebimento do valor correspondente, a... ()

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Doc. 770.2550.4428.5217

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO O CREDOR POSSUI DOCUMENTOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM TÍTULOS EXECUTIVOS, COMPROVAM CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PERMITINDO SUA POSTERIOR EXECUÇÃO, FACILITANDO O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MAIS ÁGIL EM COMPARAÇÃO COM OUTRAS AÇÕES DE COBRANÇA (art. 700, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO PELO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 211.0280.9971.0673

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5110.4819.8105

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 220.5041.2393.2294

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9914.7120

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8230.9918.3633

309 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial.

1 - Em caso de ação monitória, como na espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.0392.5001.0700

310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Súmula 83/STJ.

«1. Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da citação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4519.4503

311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Contas de telefone.

1 - As contas por prestação de serviço por concessionária de telefonia constituem prova escrita válida para a propositura de ação monitória. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.7571.5005.3200

312 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória e ação monitória. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Necessidade. Determinada a suspensão da ação monitória até o julgamento definitivo da ação declaratória. Recurso provido.

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Doc. 958.9389.2241.6096

313 - TJSP. -

Compra e venda de produtos - Ação monitória - Ausência de prova escrita a fundamentar o afirmado direito do autor ao crédito decorrente do dito inadimplemento da ré - Inadequação da ação monitória (, I) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7318.3900

314 - TRT2. Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Empregado com prova escrita da dívida trabalhista. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769.

«Possuindo o empregado prova escrita de dívida trabalhista, sem eficácia de título judicial ( ), pode intentar ação monitória perante a Justiça do Trabalho, pois evidente a compatibilidade, a teor do disposto pelo »

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Doc. 103.1674.7350.0700

315 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cobrança de débito após a reintegração da credora na posse dos veículos. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Correto o ajuizamento de ação monitória, se o título executivo originário perdeu sua certeza e liquidez em face da reintegração, pela credora, dos veículos arrendados. Indevida, pois, a extinção do processo, que deverá prosseguir, tal como proposto pela entidade credora.»

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Doc. 984.5148.9104.0709

316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - A

documentação apresentada pela autora embargada satisfaz os requisitos da ação monitória, trazendo a probabilidade do direito - - Impugnação genérica aos valores devidos - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios majorados, nos termos do , § 11 - Negado provimento

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Doc. 598.2105.6071.9404

317 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECIBO DE QUITAÇÃO REPUTADO INVÁLIDO NA SENTENÇA - DECISÃO ALICERÇADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONVENCEM DO DESACERTO DA SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 476.2427.1155.5827

318 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Protesto. Documentos suficientes para a compreensão do débito. Embargos monitórios rejeitados e procedência da ação monitória mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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Doc. 111.4083.3190.7446

319 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Relação negocial demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Prestação de serviços comprovada. Débito incontroverso. Sentença mantida. Via adequada. Requisitos do título monitório presentes. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7397.8700

320 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Petição inicial instruída com o contrato de locação de serviços profissionais. Admissibilidade da via eleita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do «quantum». A «prova escrita» é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida.»

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Doc. 198.2502.4000.0300

321 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Viabilidade para a cobrança de cotas de condomínio. CPC/1973, art. 1.102-A. Exegese. CPC/2015, art. 700.

«I. Possível o uso da ação monitória para a cobrança de débitos condominiais. II. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7337.5100

322 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Conversão em execução. Não oferecimento de embargos. Sucumbência devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do »

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Doc. 103.1674.7321.6200

323 - TJMG. Ação monitória. Propostira contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Mandado de pagamento não cumprido voluntariamente. Sucumbência. Condenação em honorários advocatícios. Admissibilidade. Fixação em 10%. CPC/1973, art. 20, § 4º e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo o Município-réu cumprido voluntariamente nem embargado o mandado de pagamento, que foi convertido em mandado executivo, correta sua condenação nos ônus sucumbenciais, na ação monitória contra ele proposta.»

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Doc. 445.0929.0723.1915

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COISA JULGADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - A

existência de título executivo judicial obsta a propositura de ação monitória, sendo o cumprimento de sentença a via adequada para satisfação do crédito.

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Doc. 250.4011.0569.1360

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Deficiência de fundamentação. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 552.3861.3125.5767

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE PLENO DIREITO.

A oposição intempestiva dos embargos à ação monitória enseja a constituição de pleno direito do título executivo extrajudicial, com esteio no art. 701, §2º do CPC.

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Doc. 240.2190.1864.1554

327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idô... ()

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Doc. 153.6102.1000.4100

328 - TJMG. Ação monitória. Causa debendi. Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não verificação. Cheque prescrito. Título hábil a embasar ação monitória. Informação da causa debendi. Desnecessidade. Impugnação da causa subjacente pela embargante. Cabimento. Prova da inexigibilidade do título. Ônus da embargante não comprovado. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Alteração. Interesse de agir. Não verificação. Recurso não provido

«- A sentença não é nula quando o magistrado declina as razões de fato e de direito que embasam sua decisão e aborda o tema central que entende pertinente, segundo seu livre convencimento, não estando obrigado a abordar ponto por ponto as alegações das partes. - O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, de acordo com a Súmula 299/STJ. - O autor não está obrigado a informar a causa subjacente do cheque que embasa a ação mon... ()

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Doc. 153.9805.0002.5300

329 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoc... ()

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Doc. 275.3650.2024.1887

330 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação mo... ()

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Doc. 987.5827.3268.4653

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que entendeu não ter a autora juntado prova escrita suficiente para a monitória e determinou a apresentação de contrato assinado pela ré, sob pena de indeferimento da ação. Trata-se, na origem, de ação monitória objetivando o recebimento do valor de R$ 3.594,71. A lei exige para a ação monitória prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, foi apresentado o contrato padrão de prestação de serviços educacionais, devidamente registr... ()

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Doc. 566.4330.9168.4041

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AÇÃO MONITÓRIA CONSTITUI PROCEDIMENTO ESPECIAL, COM ESCOPO DE PROMOVER A EXECUÇÃO CÉLERE DE CRÉDITO APOSTO EM DOCUMENTO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NO PRESENTE CASO O APELANTE, EM SUA INICIAL, APRESENTOU A PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO, IMAGEM EXTRAÍDA DA TELA DO BANCO CONFIRMADO TER SIDO LIBERADO O EMPRÉSTIMO, ASSIM COMO O EXTRATO COM AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO APELADO, ALÉM DA PLANILHA DE CÁLCULOS COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RESSALTE-SE QUE SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF, PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AUTOR INSTRUA A AÇÃO COM PROVA ROBUSTA, ESTREME DE DÚVIDA, PODENDO SER APARELHADA POR DOCUMENTO IDÔNEO, EMITIDO PELO PRÓPRIO CREDOR, CONTANTO QUE, POR MEIO DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO, EXSURJA O JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. DESSE MODO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, É SUFICIENTES A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 106.8612.8000.3500

333 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prova escrita. Conceito. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«... 2. Em primeiro lugar, o procedimento monitório inicial, como ensina José Rogério Cruz e Tucci (cf. "Ação Monitória", 1ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 38), é de cognição sumária. Os artigos 1.102-A e 1.102-B somente exigem prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita é documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado (Apelaçã... ()

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Doc. 165.0963.9001.4300

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade do endossatário. Produção de prova. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Origem da dívida. Prova pelo credor. Desnecessidade. Existência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O endossatário possui legitimidade para ajuizar ação monitória. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. 520.2826.1336.6289

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - LITISPENDÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - INÉPCIA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E EXTRATOS - PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DÍVIDA INCONTROVERSA - DÚVIDA QUANTO AO VALOR. 1.

Não havendo vulnerabilidade do contratante, deve ser reputada válida a cláusula de eleição de foro prevista em instrumento escrito e que faz alusão expressa ao negócio jurídico que deu origem à ação. 2. Não há falar em litispendência quando as ações ajuizadas têm objetos distintos. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Incumbe ao réu da ação monit... ()

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Doc. 811.4049.3880.1031

336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

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Doc. 779.6192.8542.0433

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA. OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR SER CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 339/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ORDENAMENTO POSITIVO, COM A FINALIDADE DE ATRIBUIR MAIOR EFETIVIDADE AOS FEITOS DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO PROVADA POR ESCRITO, EMBORA SEM OS ATRIBUTOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ, ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA EM SUA MODALIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. CPC, art. 700. A CAUSA DE PEDIR DESSA AÇÃO É A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CUJO CONTEÚDO REVELE DIRETAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA. NOTA FISCAL QUE EMBASA A INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DE PROVA ESCRITA HÁBIL E SUFICIENTE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, NÃO CABE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE INDENIZAR O CONTRATADO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 607.9220.4924.3320

338 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 41), as faturas do cartão de crédito (fl. 42/47) e o demonstrativo de débito (fl. 48) constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do Alegação de excesso de cobrança. Desc... ()

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Doc. 184.2666.9078.9649

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE -

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.» - Reconhece-se a legitimidade ativa do portador de cheque prescrito para o ajuizamento de ação monitória, mormente tratar-se de cheque nominal. - O direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, devendo se ater à demonstração de fato útil e necessário ao julgamento a lide (). - A ação monit... ()

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Doc. 834.4017.6803.8376

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. I - A

ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o II - São requisitos da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo e que o cumprimento da obrigação seja exigido de devedor capaz. III - Constatado que o devedor é in... ()

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Doc. 540.8215.7842.6819

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ. -

Nos termos de precedente do STJ, apenas «a duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução". - Conforme entendimento recentemente fixado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. V... ()

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Doc. 220.8171.1306.7594

342 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6349.1503

343 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5181.1323.0678

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2652.9005.9000

345 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5843.4634

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 230.8160.1240.4571

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.2150.4773.3872

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3130.7197.1591

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.4120.8125.6879

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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