Acao Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 425.6137.3239.5407

451 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

comparecimento espontâneo do réu supre vício ou falta de citação. - Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Cumpre ao réu na ação monitória comprovar suficientemente a inexistência do crédito ou qualquer outro óbice à pretensão deduzida em juízo. - O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé.

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Doc. 250.6020.1993.5440

452 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência. Princípio da causalidade. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação Monitória. 2 - Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser avaliada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos do , § 10. 3 - Hipótese em que sobressai dos autos que a empresa recuperanda deu causa ao ajuizamento da ação monitória, na medida em que se tornou necessário o ajuizamento da ação pela agravante para ver o crédito satisfeito... ()

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Doc. 221.0210.8590.2877

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do e , uma vez que o TJ-RS analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 2... ()

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Doc. 231.0021.0321.3692

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

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Doc. 319.7217.4195.6024

455 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO. - I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 180.329,89. A parte embargante alega, no mérito, iliquidez do título, taxa de juros abusiva e falta de assinatura no contrato. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) há existência de prova escrita que comprove o crédito alegado; (ii) a proposta de ... ()

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Doc. 784.9501.0948.0571

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE EM QUE, DESTACANDO CERTOS FATOS, AFIRMA TER O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDERADO, OU NÃO OS BEM VALORADO, ALEGANDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTA DA R. SENTENÇA, IMPUGNOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE COMPROVAM EXISTIR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE NATUREZA DIVERSA DAQUELA ALEGADA PELA EMBARGADA. APELO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO É AZADA QUANDO HÁ ASPECTOS QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO QUE, EM SE TORNANDO CONTROVERTIDOS COMO NESTE CASO, DEVEM MERECER UM PERSCRUTAR MAIS PROFUNDO, O QUE SOMENTE PODE OCORRER EM AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É, NATURALMENTE, MUITO MAIOR DO QUE O DA AÇÃO MONITÓRIA, CUJA FINALIDADE DE RESTO NÃO É CONSENTÂNEA COM O QUE PRETENDE A AUTORA-EMBARGADA, QUE É SUPRIMIR DA PARTE CONTRÁRIA UMA LEGÍTIMA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL E DO MODELO DE CONTRATO. INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, QUE NÃO PODE FAZER AS VEZES DE AÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO HÁ CONSISTENTES DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 103.1674.7562.9200

457 - STJ. Ação monitória. Transações comerciais informais entre empresa brasileira e sua sócia portuguesa. Ausência de elementos de prova a respeito da prestação de serviços supostamente realizada por esta. Análise do conceito de prova documental no âmbito da ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por e... ()

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Doc. 750.6377.2164.8983

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA ESCRITA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

I. Não se pode admitir a discussão, em grau de recurso, de questões até então estranhas aos autos. Constatada a inovação recursal, a apelação não deve ser conhecida quanto às matérias não arguidas na instância de origem. II. Em se tratando de ação monitória, «não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (... ()

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Doc. 525.3140.6804.4499

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO REFERENTE A LIMITE DE CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DO CONTRATO ESPECÍFICO DE REQUISIÇÃO DO CRÉDITO - MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO E ADESÃO AO LIMITE DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA - PROVA HÁBIL DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA. 1)

Consoante entendimento consolidado pelo c. STJ, «para a admissibilidade da ação monitória não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29.02.2016). 2) O STJ entende, ainda, que «a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o ... ()

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Doc. 650.5338.7225.1961

460 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 29.313,15, referente a cédula de crédito bancário. 2. Extinção do processo sem resolução de mérito, após a parte autora pleitear arresto executivo por não ter obtido êxito na citação da devedora. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, devido ao pedido equivocado de arresto ... ()

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Doc. 443.3565.0690.0291

461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. I.

Caso em Exame Ação monitória fundamentada em duplicata mercantil emitida em 9/12/2022. Alegação de inadimplência em contrato de venda de iPhones. A requerida não honrou os pagamentos, apresentando embargos monitórios e reconvenção, alegando ausência de prova escrita do débito e irregularidade na negociação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por inquirição de testemunha suspeita e (ii) a existência ... ()

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Doc. 221.0130.9318.2520

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2020.9229.2880

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

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Doc. 241.0210.7325.9958

464 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.4161.1641.5356

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.6250.8488.6695

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2993.4998

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento.

1 - Ação monitória. 2 - Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no , III, não conheceu do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2476.4410

468 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2231.7390

469 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0596.5146

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção.

1 - Ação monitória. 2 - É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a efetuar a regularização do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4288.0613

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8050.5233.0775

472 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.6171.1007.4100

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 140.8133.0011.3300

474 - TJSP. Apelação. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Multa ambiental. Prescrição quinquenal, consoante Decreto 20.910/1932. Ação monitória baseia-se em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças que originou trinta e seis notas promissórias. Lapso prescricional a ser considerado a partir da data de vencimento de cada uma das notas promissórias. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0014.4900

475 - TJSP. Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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Doc. 141.6202.7004.3100

476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título desprovido de eficácia executiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8250.9299.4883

477 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Documento hábil. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Inviável em sede de recurso especial a revisão quanto à existência de prova escrita que possibilite cobrança via ação monitória por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9131.4004.7600

478 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 157.7201.7002.3900

479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Juros moratórios. Ação monitória. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Incidência dos juros de mora, em sede de ação monitória, a partir da citação. Precedentes. 2. Decisão agravada mantida. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 157.2142.4001.6100

480 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Sentença que acolhe parcialmente os embargos injuntivos e julga procedente a pretensão deduzida na inicial. Irresignação da devedora/embargante. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.»

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Doc. 210.8200.7984.0180

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Juros moratórios. Ação monitória. Termo inicial. Citação. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Incidência dos juros de mora, em sede de ação monitória, a partir da citação. Precedentes. 2 - Decisão agravada mantida. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7504.9100

482 - STJ. Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.

«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.»

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Doc. 103.1674.7495.8600

483 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial. Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Encargos contratuais. Lei 8.177/91, art. 9º. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A exclusiva utilização da TR nos termos do alcança apenas o passivo das instituições sob o regime de liquidação extrajudicial, o que não é o caso do crédito objeto da ação monitória que faz parte do ativo do banco recorrente.»

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Doc. 103.1674.7563.4700

484 - STJ. Ação monitória. Embargos do devedor. Inércia do credor embargado. Efeitos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur).»

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Doc. 103.1674.7532.6800

485 - STJ. Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A

«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor.».»

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Doc. 198.0975.7000.3700

486 - STJ. Ação monitória. «contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida» e nota promissória alusiva ao débito consolidado. Títulos executivos. Interesse de agir. CPC/2015, art. 785.

«- «O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória» (REsp Acórdão/STJ). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 983.2602.2656.0250

487 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Contrato de Abertura de Crédito BB GIRO EMPRESA - Oposição de Embargos - Sentença de rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Recurso interposto pelos réus/embargantes sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 376.7675.8440.6062

488 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPREITADA.

Ação Monitória. Sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de que estariam ausentes os requisitos da ação monitória. Insurgência dos autores. Ausência de oportunização para conversão ao procedimento comum. Inteligência do artigo 700, §5º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinaçã

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Doc. 103.1674.7327.9000

489 - STJ. Ação monitória. Declaração de dívida e pagamento em espécie. Valor certo. Cálculo considerando a cotação da saca de soja para prestação futura. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cabível é a ação monitória quando presente a exigência legal, prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação de pagar, com a identificação do crédito alegado pelo autor, não a desqualificando a vinculação à cotação da saca de soja para o pagamento de prestação futura.»

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Doc. 661.6995.6824.8386

490 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Sentença julgou procedente a ação. Inconformismo da corré. Não acolhimento. Ainda que não tenha assinado o contrato, a paciente que usufruiu dos serviços médicos/hospitalares tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 647.7649.1493.2452

491 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à ação monitória. Cheques. Pagamento de mensalidades em atraso. Inadimplência. Prazo prescricional para interposição de ação monitória de cinco anos, a contar do dia seguinte da data de emissão, pacificado pela Súmula 503/STJ. Prescrição não configurada. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1751.6333

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7299.8700

493 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos e »

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Doc. 103.2110.5050.8400

494 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata», assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.»

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Doc. 103.1674.7240.3700

495 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.»

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Doc. 103.2110.5044.0800

496 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos a e b.»

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Doc. 103.2110.5048.4500

497 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos e »

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Doc. 103.1674.7290.5100

498 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Extratos bancários. Documentação suficiente a instruir a lide. Extinção indevida. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-B. Precedentes do STJ.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação financeira no período em que configurada a dívida, constitui documento suficiente ao embasamento de ação monitória, nos termos dos e »

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Doc. 103.1674.7305.1200

499 - STJ. Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata», assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.»

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Doc. 103.1674.7527.7700

500 - TJMG. Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.»

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