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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Irregularidade formal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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52 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Denunciação da lide. Direito de regresso não comprovado. Decisão reformada. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide nos autos da ação monitória. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 480.839,00 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e trinta e nove reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade bifásico. Ação monitoria. Incidência do CDC. Súmula 7/STJ. Fundamentação do acórdão. Alegação de ofensa ao CPC, art. 489. Julgamento contrário aos interesses do recorrente. Fundamentação idônea. Juros de mora. Dívida líquida e certa. Termo a quo. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a aplicação do CDC no caso, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pleito de imposição ao devedor de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese em que, regularmente intimado a indicar bens penhoráveis, o devedor prontamente compareceu aos autos para informar que não possui bens passíveis de penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.
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56 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Ato judicial. Decisão interlocutória. Penhora «on line». Decisão proferida nos autos de ação monitoria, onde o impetrante figura como réu. Inadmissibilidade. Ato judicial recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Artigo 5º, II, da Lei nº: 1533/51 e Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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57 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescrito. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios ao argumento de prescrição. Desacolhimento. A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que afirma que exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. Prescrição repelida. Recurso improvido.
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58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à ação monitoria. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. Estando o acórdão recorrido em harmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Transação homologada nos autos de ação monitoria e não cumprida. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal de dois dos executados e de ausência de fundamento da decisão. Inocorrência. Intimações corretas e decisão amplamente fundamentada. Decisão que tratou de todos as questões postas ao Juízo com clareza e objetividade, o que não se confunde com falta de fundamentação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido
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61 - TJSP. Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.
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62 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação monitoria. Serviços hospitalares. Cobrança de reembolso. Legitimidade passiva e responsabilidade. Unimed porto alegre e unimed curitiba. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ. Súmula 283/STF. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.
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64 - TJSP. Ação monitoria. Crédito atinente à prestação de serviço relativo a ticket eletrônico de alimentação. Extinção do processo por superveniente, falta de interesse de agir com condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Honorários fixados por arbitramento equitativo. Descabimento. Verba que havia de ser fixada nos termos do art. 85 § 2º do CPC em percentual sobre o valor conferido à causa. Tema 1.076 do STJ. Recurso provido
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65 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Análise dos atos de gestão atribuídos a sócio que não está vinculada ao tema objeto da cognição da lide. Pedido da ação monitoria que é o pagamento de valores arcados pelo fiador em decorrência da inadimplência da cédula de crédito industrial firmada pela empresa. Denunciação da lide de sócio administrador que implicaria em intromissão de fundamento novo ausente na demanda originária. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitoria proposta por DERSA contra o banco apelado, credor fiduciário. Despesas de estadia e remoção de veículo. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Credor fiduciário que passou a ter a posse direta do bem, em decorrência de ação cautelar de busca e apreensão do veículo. Obrigação «propter rem» que dá legitimidade ao banco, credor fiduciário, para integrar o pólo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso provido
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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I-
Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. 2. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, negou a aplicação do regime de precatórios à ré, ora agravante. II - Razões de Decidir: 3. A demanda versa sobre contratos administrativos de prestação de serviço de esterilizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.
1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigi bilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Ação monitoria. Crédito advindo de prestação de serviços educacionais. Valor pelo qual se constituiu o título judicial que compreendia correção monetária e os juros de mora contados do vencimento da obrigação até o mês anterior à propositura, de modo que referido valor há de ser agora evoluído a partir daquela data pela contagem de atualização e juros em continuação, observando-se quanto esses encargos a Lei 14.905/24. Recurso provido
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70 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é vintenário (artigo 177 e 178 do Código Civil de 1916). Inaplicabilidade do artigo 206, § 3, IV, do Código Civil/02. Prazo prescricional trazido pelo novo ‘Codex’ que é de dez anos (artigos 205 e 2.028), que reduziu o prazo prescricional, sendo que tal contagem só tem início a partir da data de vigência do novo ordenamento substantivo (11/01/2003). Prazo para a ação monitoria que é de 10 anos. Prescrição não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. 2 - Modifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Petição inicial. Ação monitoria. Inépcia. Cobrança de débito decorrente de abertura de crédito em conta corrente. Instrução com contrato e extratos parciais. Extratos posteriores à contratação e nos quais não há menção ao crédito contratado. Insuficiência, uma vez não demonstrada a evolução da dívida. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 1102 a. Inépcia configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitoria fundada em nota promissória. Extinçãoda ação pelo reconhecimento da prescrição. Ação ajuizada seis meses após o vencimento do título e quatro meses após o protesto. Prescrição reconhecida em decorrência da data de juntada do mandado de citação. Pretensão à reforma. Cabimento. Hipótese em que a contagem do prazo de prescrição é interrompida com a protocolização da ação. Ausência de culpa do autor pela demora da citação. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
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74 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria objetivando a restituição de despesas médico-hospitalares. Termo firmado entre a entidade hospitalar e o particular, não se inserindo no âmbito dos contratos de seguro-saúde, plano de saúde, ou de serviços a eles relativos. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas do Tribunal deste Estado. Competência da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Firmada a competência da Câmara suscitada. Conflito julgado procedente.
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75 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Pretensão de recebimento da indenização do seguro. Seguro de veículo. Vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se que o cerne da controvérsia quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- gradução sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (arts. 4º e 6º, VII, CDC). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Protur - Sociedade Brasileira de Apoio aos Profissionais de Turismo, Hotelaria objetivando a cobrança dos créditos que lhe foi cedido oriundo de curso de pós-graduação ministrado pela cedente sem que a contratante cumprisse com o pagamento das mensalidades. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos monitórios para extinguir o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Ação monitoria. Hospital particular. Serviços médicos e hospitalares prestados a terceiro. Custeio pelos entes públicos. Tutela de urgência deferida em outro processo sobrevindo sentença de improcedência. Sentença de extinção sem Resolução do mérito por inadequação da via eleita. Apelos da parte autora e do ente estatal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação monitoria objetivando o recebimento de valor decorrente das despesas hospitalares oriundas de ação movida por terceiro contra os entes públicos. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a qu o, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Competência. Conflito. Ação monitoria visando ao pagamento dos prêmios devidos em razão de contrato de seguro de transporte. Causa que versa sobre relação jurídica estabelecida entre seguradora e contratante do seguro, não sobre direito de regresso. Matéria que, de acordo com o Provimento 07/2007 da Corregedoria Geral da Justiça, foi atribuída à competência residual de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª.. Dúvida julgada procedente, declarada a competência da Colenda 6ª Câmara (suscitante).
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80 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).
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81 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.
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82 - TJSP. Cambial. Duplicatas não aceitas mas protestadas e acompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1.102 a.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso de aptidão para basear ação monitoria, tanto mais que o credor pode abrir mão do direito à execução por título extrajudicial. Sentença de procedência da ação mantida, inclusive na aplicação de penas por litigância de má-fé e de multa por apresentação de embargos de declaração protelatórios. Monitória procedente. Apelação improvida.
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83 - TJSP. Petição inicial. Ação monitoria. Cheques. Devolução por «divergência negocial» (alínea 21). Exordial instruída com fotocópias dos títulos. Ausência dos originais não esclarecida pelo demandante. Circulação, perda ou extravio dos cheques não esclarecidas. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador e permitiria cobranças individuais pelo total do valor de face de tantas cópias quanto fossem os integrantes da cadeia de endosso. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.
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84 - TJSP. Contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo. Revisão. Alegação de prática contratual abusiva. Anatocismo. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Decisão judicial transitada em julgado prolatada em ação monitoria anterior. Rediscussão da matéria objeto do mesmo contrato. Impossibilidade. Caracterização da eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência do CPC/1973, art. 474. Sentença de improcedência do pedido. Hipótese de reforma do julgado para julgar extinto o feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Sentença reformada. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aplicação de princípio do Código de Defesa do Consumidor. Ação monitoria para constituição de título executório com vistas à satisfação de contraprestação pelo fornecimento de ditos serviços. Cláusula exoneratória. Antinomia entre ela e outra de caráter geral. Prevalência daquela, por ser mais benéfica ao consumidor. Impossibilidade de a parte que impôs as condições poder valer-se da dubiedade decorrente de defeituosa redação que a seu cargo esteve. Embargos ao mandado. Improcedência. Apelação provida para reversão de tal conclusão.
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86 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITORIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA CORRÉ E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU - RECURSO - CHEQUE - AUTOR QUE FORNECEU NUMERÁRIO A PEDIDO DO REQUERIDO, SEU AMIGO DE INFÂNCIA À ÉPOCA, CONFORME TROCA DE MENSAGENS ACOSTADAS E TESTEMUNHO DE FUNCIONÁRIA DO REQUERENTE - INCOMPROVADA ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - DIVÓRCIO FORMALIZADO EM NOVEMBRO DE 2015, ANTES DO VENCIMENTO DA CÁRTULA - NENHUM SUBSÍDIO DE QUE O MÚTUO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA CORRÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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87 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação monitoria. Insurgência contra decisão que julgou procedente a exceção, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT. Acolhimento. Decisão que contrariou o que restou decidido por esta 18ª Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento nº: 7.114.378-1. Órgão inferior que não pode alterar, modificar ou anular decisões proferidas por órgão superior. Decisão reformada, mantido o trâmite da demanda onde originariamente ajuizada. Recurso provido para este fim.
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88 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitoria. Informação inadequada quanto à oferta de curso de pós- graduação sem credenciamento prévio da entidade no mec. Violação do dever de informação e transparência nas relações de consumo (CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VII). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação monitória movida pela ora agravante contra a agravada, pleiteando crédito que lhe foi cedido oriundo de curso ministrado pela cedente sem que a ora agravada cumprisse com o pagamento das mensalidades. Na sentença, julgaram-se procedente os embargos monitórios, para extinguir o feito, condenando a agravante às custas processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de 20% do benefício previdenciário do executado-agravante. Penhora de benefício previdenciário. Incidência da regra do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade dos proventos do devedor. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções previstas no §2º, do referido dispositivo. Decisão reformada nessa parte. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Manutenção. Excesso de execução. Matéria típica de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Resultado. Agravo parcialmente provido
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90 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Civil e processual civil. Ação monitoria. Faturas de serviço de telefonia básica. Ausência de prova de previsão contratual. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data da elaboração do laudo pericial. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Competência. Conflito. 4ª Câmara de Direito Privado e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação monitoria. Faturas decorrentes da prestação de serviços médico hospitalares. Matéria que se insere na competência das Seções de Direito Privado da 11ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Artigo 1º da Resolução 281/06 cumulado com artigo 2º, inciso III, alínea «d», da Resolução 194/04. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde considerada irrelevante. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência recursal da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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92 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Comissão decorrente de Assessoria Financeira Ação monitoria. Responsabilidade da ré pela efetiva prestação, bem como a multa contratual limitada ao valor do principal. Os cheques repassados pela ré ao autor, de terceiros, devolvidos por insuficiência de fundos, não têm o poder liberatório da moeda; e o temor de que o autor venha futuramente cobrar esses cheques não é fundado; possível atitude posterior do autor legitimaria manejo de ação indenizatória por eventual locupletamento ilícito, além de indenização por dano moral. Negaram provimento ao recurso.
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93 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à execução em ação monitoria voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Desnecessidade, para a fixação da competência, de se perquirir acerca da natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea b, da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso XIII do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.
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94 - TJSP. Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5° do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
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95 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Monitoria. Pedido para expedição da certidão prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 615-A acrescido pela Lei 11382/06. Propositura da ação antes do advento da mencionada lei. Possibilidade, todavia, do pedido de expedição da referida certidão junto ao Juiz da causa. Necessidade, entretanto, da exequente providenciar a averbação da certidão junto aos respectivos registros e posteriormente comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Inviabilidade da extensão do benefício da justiça gratuita concedida no processo aos atos extrajudiciais. Isenção que alcança apenas as taxas judiciárias. Recurso parcialmente provido.
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96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido
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97 - TJSP. Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Cheque. Declarações feitas por terceiros que se equiparam à prova testemunhal e que não possuem força probatória maior do que a cártula, que é titulo autônomo e não causal e que representa uma ordem incondicional de pagamento da quantia nele descrita. Obrigação de pagar que só seria elidida por prova de pagamento. Feito que já se encontra em termos de julgamento. Aplicação da teoria da «causa madura». Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Embargos monitórios rejeitados e ação monitoria julgada procedente, com a constituição de título executivo judicial em favor do credor. Recurso provido.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FULCRO NOS arts. 924, V E 925 DO CPC. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTINTIVA DESASSOCIADA DOS DISPOSITOS LEGAIS INVOCADOS, EIS QUE O MAGISTRADO APONTA A INÉRCIA DO EXEQUENTE COMO CASUSA DA EXTINÇÃO DECRETADA. A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO BASTANDO QUE SOMENTE O CAUSÍDICO TENHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS QUE A PARTE AUTORA, NO CASO A PESSOA JURÍDICA, POSSA TER O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DE SEU INTERESSE EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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99 - TJSP. Citação. Edital. Amparo no inciso II do CPC/1973, art. 231. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 231. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no CPC/1973, art. 247. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do CPC/1973, art. 249. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.
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100 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Monitoria. Cobrança de crédito fundado em cheque prescrito vinculado a prestação de serviços educacionais. Controvérsia que não diz respeito a prestação daqueles serviços. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª. Aplicação do Provimento 63/2004, Anexo I. Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIII, e da Resolução 194/2004, artigo 2º, inciso III, alínea «b», dispondo competir à Seção de Direito Privado, da 11ª à 24ª Câmara, a competência preferencial do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Conflito procedente para determinar a competência da 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.
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