Condicao Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7351.4200

701 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Submissão. Desatendimento do CLT, art. 625-D. Irrelevância. Acesso ao Poder Judiciário que não pode ser obstado. CF/88, art. 5º, XXXV.

«O desatendimento do não autoriza a extinção do processo, sem julgamento do mérito. A Constituição Federal não proíbe a criação de novas condições para a propositura de ações judiciais: basta a parte satisfazer os novos requisitos e o acesso estará assegurado. A exigência contida no não pode ser considerada como mais uma condição da ação. Se assim quisesse o legislador, deveria ter cominado pena em caso de descumprimento. O acesso ao Judiciá... ()

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Doc. 245.7320.2633.3885

702 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria a util... ()

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Doc. 256.8202.6431.9105

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de se demonstrar filiação contemporânea ao pleito de cumprimento de sentença. Exequente que, instado a tanto, não procedeu à referida prova. Situação em que pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que não possui natureza sindical, mas de mutualidade, sem arcar com o ônus de contribuir para a respectiva man... ()

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Doc. 931.9352.4526.0891

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de se demonstrar filiação contemporânea ao pleito de cumprimento de sentença. Exequente que, instado a tanto, não procedeu à referida prova. Situação em que pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que não possui natureza sindical, mas de mutualidade, sem arcar com o ônus de contribuir para a respectiva man... ()

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Doc. 381.2443.3745.5694

705 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria a util... ()

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Doc. 741.7911.9910.3945

706 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019, 2020 e 2022 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que justificaria ... ()

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Doc. 548.0623.7885.7530

707 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. STJ - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos não observados pela autora - Notificação enviada por terceiro, desacompanhada de procuração específica - Inexistência de indícios de que existente vínculo jurídico entre as partes - Ausência de interesse processual - Disposi... ()

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Doc. 638.3005.4091.5769

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de se demonstrar filiação contemporânea ao pleito de cumprimento de sentença. Exequente que, instado a tanto, não procedeu à referida prova. Situação em que pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que não possui natureza sindical, mas de mutualidade, sem arcar com o ônus de contribuir para a respectiva man... ()

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Doc. 209.2048.2213.7079

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de se demonstrar filiação contemporânea ao pleito de cumprimento de sentença. Exequente que, instado a tanto, não procedeu à referida prova. Situação em que pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que não possui natureza sindical, mas de mutualidade, sem arcar com o ônus de contribuir para a respectiva man... ()

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Doc. 713.1690.1608.7649

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de se demonstrar filiação contemporânea ao pleito de cumprimento de sentença. Exequente que, instado a tanto, não procedeu à referida prova. Situação em que pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que não possui natureza sindical, mas de mutualidade, sem arcar com o ônus de contribuir para a respectiva man... ()

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Doc. 204.2730.6035.5392

711 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na obrigação da apelante em registrar, em nome da apelada, cotas de consórcio vencidas, sendo que a resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. COTA CANCELADA.... ()

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Doc. 124.3195.8792.3571

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONVENCIONAL AFASTADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR FUNDAMENTADAS NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO OU AUTORIZADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM RECONHECE A ASSINATURA APOSTA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. SÚMULA 479/STJ. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DETERMINANDA PELA SENTENÇA, PORÉM, COMPENSADA EVENTUAL QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA, E NÃO DEVOLVIDA, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EX VI DO CPC, art. 844. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 231.0260.9223.5370

713 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 231.0260.9623.3402

714 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 231.0260.9259.2724

715 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 231.0260.9503.7535

716 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 231.0260.9609.2184

717 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade das partes. Condição da ação. Questão de ordem pública. Alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fundamentação constitucional. Princípio da unicidade sindical. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a legitimidade das partes, por constit... ()

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Doc. 550.6449.2448.0870

718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GRAVAME. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em providenciar a exclusão do gravame sobre o veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) houve relação contratual que justificasse a inclusão de gravame no veículo de propriedade do autor e (b) se a falha na prestação de serviço configu... ()

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Doc. 343.0728.9971.3808

719 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.) E DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). NÃO REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS DESFUNDAMENTADOS. CPC/2015, art. 1.016, III. O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade, denegou seguimento aos recursos de revista, aplicando, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST. Nos agravos de instrumento, as Reclamadas limitam-se a dizer que deve ser aplicada a Súmula 326/TST, não se insurgindo contra os fundamentos da decisão agravada que pretendem ver reformada. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que as Agravantes não se insurgem, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, os recursos se encontram desfundamentados. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS ATIVOS. NATUREZA. REPERCUSSÃO. CONCESSÃO AOS INATIVOS. 1. Caso em que o Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da concessão de reajustes salariais aos empregados em atividade da Petrobras por meio da concessão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. 2. O Tribunal Regional consignou que o plano previdenciário privado previa o reajustamento da suplementação de aposentadoria nas mesmas épocas e proporções em que reajustados os salários pagos pela patrocinadora - Petrobrás. Registrou, ainda, a concessão da RMNR a todos os empregados ativos, indistintamente, com o objetivo de equalização dos rendimentos. 3. Muito embora o Regulamento da Petros dispusesse sobre a paridade entre a remuneração dos empregados em atividade e dos valores pagos aos aposentados, não houve a concessão dos referidos reajustes aos inativos, em franco prejuízo. 4. Nesse cenário, concedendo a Petrobras reajuste salarial aos empregados em atividade, indistintamente, por meio da concessão da RMNR, aplica-se, analogicamente, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte, mostrando-se devidas as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas. Julgados desta Corte. Incide à espécie o óbice da Súmula 333/TST ao processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento parcialmente conhecidos e desprovidos . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à inexistência de vínculo de emprego encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da condição da ação. Ileso o CPC, art. 267, VI. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juízo, seja no positivo da existência de preceito legal autorizando-a, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido na situação em foco. A procedência do pleito inicial é tema que deve ser examinado no mérito da causa. Definitivamente, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é, sim, suscetível de apreciação pelo Judiciário, descabendo cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Ilesos os artigos apontados como violados. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por aplicação do CLT, art. 2º, § 2º, impositivo o reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas, pois incontroverso nos autos cuidar-se a Petrobrás de patrocinadora da segunda Ré (PETROS), bem assim que a pretensão de complementação de aposentadoria tem origem na relação de emprego mantida entre o Autor e a primeira Demandada. Julgados desta Corte. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. 4. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. APORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não se manifestou acerca das questões alusivas à «fonte de custeio», à «reserva matemática» e ao «aporte», tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista, em face da ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 816.3408.0886.4515

720 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE

e APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais, visando a revisão de cláusula contratual de juros, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo e a forma de restituição dos valores pagos a maior, além da análise do pedido de indenização por danos morais. III. R... ()

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Doc. 210.8181.1976.4799

721 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente enfrentada. Princípio da saisine. Transferência imediata da propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Indivisibilidade e condomínio até a partilha. Indivisibilidade após a partilha. Possibilidade. Bens partilhados em frações ideiais dos bens. Copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideiais. Prévio registro do título translativo como condição da ação de divisão ou extinção do condomínio. Inadequação. Finalidade do registro. Produção de efeitos em relação a terceiros e viabilização de atos de disposição pelos herdeiros. Dispensabilidade para a comprovação da propriedade dos herdeiros. Apelação julgada por fundamento distinto dos alegados pela parte. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e não reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Inocorrência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1- ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à relatora em 10/04/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor da herança. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a questão controvertida. 4- a propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do art. 1.784 do cc/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento, coproprietários do todo unitário intitulado herança. 5- embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do cc/2002, possa induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha. 6- nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no registro de imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em razão da saisine. 7- consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. Precedente da Corte Especial. 8- na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual, deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso especial, providência que seria indispensável para que se pudesse considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no objeto de cognição desta corte. 9- o provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese, divergência jurisprudencial). Precedentes. 10- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive no que tange à sucumbência.

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Doc. 150.1413.5002.9800

722 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. 2. Na primeira instância, foi acolhida a tese da prescrição e a consequente extinção da execução fiscal. 3. Na reforma da sentença, para afastar a questão prescricional, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva ad causam. 4. Não havia interesse recursal por parte da empresa com relação à questão da legitim... ()

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Doc. 148.7523.1001.9500

723 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Superveniência de sentença de mérito confirmatória. Perda de objeto. Legitimidade ad causam. Condição da ação. Ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, perde objeto o recurso especial interposto contra acórdão que defere a antecipação de tutela, com a superveniente prolação de sentença de procedência quanto ao mérito. Em tal caso, o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo ao réu impugnar a sentença e não mais o deferimento da liminar. 2. As condições da ação - como a legitimidade ad causam - são consideradas matéria de ord... ()

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Doc. 174.2372.5001.4500

724 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. 2. É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em ... ()

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Doc. 204.2890.2000.3600

725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Procedência parcial. Falta de interesse recursal. Interesse de agir já reconhecido na origem. Danos morais. Não configuração. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há interesse recursal no tocante à discussão sobre o interesse de agir, visto que a existência da referida condição da ação já fora reconhecida na origem. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso e... ()

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Doc. 230.6633.5584.7554

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - TERAPIA OCUPACIONAL E FONOAUDIOLOGIA - TRATAMENTO INCLUSO NO ROL DA AUTARQUIA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE CREDENCIADA -INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC - DESCABIMENTO 1.

O interesse de agir, como condição da ação, assenta-se no binômio necessidade/utilidade, que deve ser aferido a partir da situação apresentada na inicial. 2. Hipótese em que o autor ajuizou a presente ação visando à obtenção de tratamento multidisciplinar no qual se incluem a terapia ocupacional e a fonoaudiologia, alegando que referidas terapias, embora inseridas no rol de cobertura do IPSEMG, somente eram ofertadas em local muito distante de sua residência - situação que resto... ()

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Doc. 241.0291.0868.9116

727 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) interposto em face de decisão interlocutória que autorizou o levantamento de depósito judicial sem prévia intimação pessoal da fazenda nacional. Alegação de cerceamento de defesa que, uma vez reconhecida, implica na nulidade do ato decisório e conseqüente determinação de restituição das quantias levantadas (statu quo ante ). Esvaziamento da pretensão recursal em virtude da efetivação do levantamento. Não ocorrência. Perda de objeto. Não caracterização.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. 2 - A possibilidade de reversão ao statu quo ante não torna prejudicado o agravo pelo simples fato da prática do ato que se pretendia evitar. 3 - Raciocínio inverso implicaria interpretar como aceitação tácita da decisão, ato incompatível com a vontade de anuir, gerando exegese inv... ()

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Doc. 241.1081.0322.2909

728 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Possibilidade de substituição da CDA antes da sentença. Recurso provido.

1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()

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Doc. 183.9091.1344.1391

729 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. A motivação da sentença considera que a pretensão do impetrante de acesso à informação encontra impedimento na Lei Geral de Proteção de Dados e, ainda, registra o esvaziamento do interesse de agir após o rompimento do vínculo trabalhista. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo pelo qual o juízo não reconheceu o direito. Não reconhecimento do defeito da decisão. INTERESSE DE AGIR. Ministério Público adverte para o não atendimento da ... ()

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Doc. 961.9808.1732.3146

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. -

Havendo contestação do mérito do pedido inicial na ação de indenização do seguro DPVAT, conclui-se pelo interesse de agir superveniente do autor quando inexistente o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT. - É devida aos herdeiros a indenização do seguro DPVAT em caso de morte do nascituro em decorrência de acidente de trânsito. - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na , § 7... ()

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Doc. 961.1964.5638.0786

731 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Município de Artur Nogueira - Impetração contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de parte do valor constrito após o decurso do prazo recursal - Pedido de liberação imediata do valor declarado impenhorável pelo Juízo a quo - Direito líquido e certo não demonstrados no caso concreto - Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento em trâmite perante esta Colenda Câmara de Direito Público - Aplicação dos arts. 1º e 5º, II, da Lei 12.01... ()

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Doc. 242.3979.5424.6007

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Situação em que o exequente pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que n... ()

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Doc. 688.6268.4140.5215

733 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -

Obrigação de fazer - Internação do autor em clínica para tratamento de dependência química - Sentença que julgou a demanda extinta sem resolução do mérito, ao fundamento de que o autor não demonstrou a existência de resistência por parte da ré em relação à pretensão de cobertura do tratamento, elemento este que configuraria condição da ação - Insurgência do autor - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da se... ()

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Doc. 407.4441.0955.3397

734 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelante que alega ter suportado danos em razão da conduta indevida da vizinha ao locar o imóvel para festas. Apelada que demonstrou na contestação que havia vendido o imóvel, embora o negócio jurídico não tivesse sido registrado. Terceiro que contestou a ação, bem como postulou por seu ingresso como terceiro interessado (assistente). Apelante que não concordou com nenhuma das duas possibilidades. Ação que prosseguiu em face, apenas, da apelada. Legitimidade passiva ad causam. Ausê... ()

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Doc. 600.9412.5217.3636

735 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretendida desconstituição de v. acórdão proferido em sede de recurso de apelação interposto contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e fixou honorários advocatícios em favor do patrono do executado-réu. Hipótese em que o autor deixou de apresentar o recurso cabível para manifestar o inconformismo contra a r. sentença no tocante à distribuição da sucumbência. Preclusão lógica. Ausência de interesse processual, notadamente ao considerar que a ação resci... ()

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Doc. 283.3178.0745.1048

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa verificada. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto, não procedeu à necessária prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Situação em que o exequente pretende se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que não p... ()

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Doc. 843.4402.7521.5417

737 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 199.8916.2735.2090

738 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 224.7658.2491.8572

739 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa do lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 149.1996.0350.6731

740 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa do lixo - Exercícios de 2019 e 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 551.0579.9035.4173

741 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 812.4891.1164.6878

742 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa do Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Descabimento - Fazenda Municipal exequente que não atendeu a determinação de emenda da petição inicial, deixando de demonstrar que teria adotado as providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, o que ju... ()

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Doc. 893.6706.1776.9939

743 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Não observados pela autora os requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa dos documentos - Notificação enviada por terceiro, não havendo prova de que foi acompanhada de procuração específica - Ausência de interesse processual - Instituição bancária requerida q... ()

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Doc. 163.4213.3000.4500

744 - TJMG. Adoção de maior de idade por ascendentes. Possibilidade. Apelação cível. Adoção de maior de idade. Adoção por ascendentes. Vedação do ECA, art. 42, § 1º. Norma de aplicação controvertida. Admissão em tese em situaçoes excepcionais. Possibilidade jurídica do pedido

«- A possibilidade jurídica decorre da compatibilidade em tese da pretensão com o ordenamento jurídico vigente. - A vedação legal que impede o conhecimento da demanda, afetando a condição da ação, deve ser expressa, inequívoca e consolidada. - Sendo controvertida a aplicação analógica da vedação contida no , § 1º à adoção de maiores de idade e, admitido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, a adoção da neta pelos avós, privil... ()

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Doc. 223.3918.0891.7116

745 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 6.404/1976, art. 278, §1º C/C ART. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1.

A legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser verificada abstratamente, mediante a análise na narrativa fática apresentada pelo Autor na petição inicial, de acordo com a Teoria da Asserção. 2. Conforme previsão do , §1º o Consórcio não possui personalidade jurídica e, portanto, deve ser representado em juízo, conforme previsto no , IX. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 630.6080.5298.2336

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXTINÇÃO DO FEITO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA.

O exame da condição da ação passa pela verificação de duas circunstâncias, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, as quais são imprescindíveis para a configuração do interesse processual, previsto nos arts. 17º, 485, VI, e 330, III, do CPC. O pedido de transferência dos valores depositados em juízo é cabível em petição ou recurso próprio nos autos em que foi determinado o bloqueio ou os valores foram depositados, sendo inviável de apreciação nos presentes a... ()

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Doc. 231.4709.3660.6797

747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV,

da CF/88). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo à parte ré. O autor sustenta que a tentativa de solução administrativa não constitui condição da ação e que não pôde realizar o pedido administrativo por impos... ()

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Doc. 775.9973.8038.0913

748 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES. VERIFICAÇÃO.

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Doc. 411.6554.3349.6752

749 - TJMG. RECLAMAÇÃO EXCEPCIONAL - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO MEDIANTE INVOCAÇÃO DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO - CONDIÇÃO DA AÇÃO - ANÁLISE ABSTRATA E PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO - ENUNCIADO DA SÚMULA 429/STJ E SEUS PRECEDENTES - RESTRIÇÃO DA TESE PARADIGMÁTICA - ENUNCIADO 5 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - ESPECIFICIDADE.

Conforme posição consolidada desta Segunda Seção Cível, admite-se reclamação, com base na Resolução 03/STJ-GP/2016, para dirimir alegação de divergência entre acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais e jurisprudência do STJ consolidada em enunciado de súmula e para observância de seus precedentes. Atendimento a exigência de causa pedir específica, para fim de adequação a via de escopo estrito (interesse processual - ), é aferida in status assertionis... ()

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Doc. 176.4275.5003.3300

750 - STJ. Recurso especial. 1. Não preenchimento dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade ad causam. Pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa. Titularidade da relação jurídica de direito material. 3. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio. Possibilidade. Evidências da intenção de um dos cônjuges de subtrair do outro direitos oriundos da sociedade afetiva. 4. Legitimidade ad causam. Aplicação da teoria da asserção. 5. Sócia beneficiada por suposta transferência fraudulenta de cotas sociais por um dos cônjuges. Legitimidade passiva daquela sócia para a ação de divórcio cumulada com partilha de bens, no bojo da qual se requereu a declaração de ineficácia do negócio jurídico efetivado entre os sócios. Existência de pertinência subjetiva. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma espécie de condição da ação consistente na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, decorre da relação jurídica de direito material existente entre as partes. 3. A jurisprud... ()

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